APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RECUSA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974. ORIENTAÇÃO EMANADA PELA SÚMULA 257 DO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AJUSTADA DE ACORDO COM O GRAU DA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1°, INCISO II DA LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ RECONHECIDAS EM SENTENÇA E ESTRANHAS AO FEITO NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047863-9, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O IMPORTE INDENIZATÓRIO. O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Apelação. Cível. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). Logo, o percentual de 10% sobre o valor da condenação afigura-se justo e adequado no caso, pois remunera condignamente o profissional do direito, e não onera excessivamente à ré, mormente se se considerar o montante sua base de cálculo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027083-4, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO SE REFERE À FATURA TELEFÔNICA QUE ORIGINOU A NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Apelação Cível n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039183-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO EXERCÍCIO, POR PARTE DA SERVIDORA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. CIENTIFICAÇÃO DOS TERMOS DO PROCESSADO APÓS A CONCLUSÃO DO FEITO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. ROGATIVA FORMULADA COM O FITO DE DECLARAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INCORRETAMENTE PELA SERVIDORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ESTIPENDIÁRIAS. ERRO NA APURAÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À APELADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Quanto ao dever de a Administração observar estritamente o acesso, por parte do servidor, ao contraditório e à ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que "tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque e comum a Administração e ao particular". (RE 158543, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30-8-1994). "1. O recebimento de boa fé de verba alimentar paga em valor superior ao devido por erro da Administração Pública constitui óbice à sua restituição aos cofres públicos. [...] 3. A boa-fé presumida da autora não foi derruída à míngua de prova nesse sentido. Além disso, seria-lhe lícito supor que a Administração Pública calculava corretamente os valores até então percebidos". (Apelação Cível n. 2009.020771-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066092-3, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, DO FARMÁCO SOLICITADO E NÃO PADRONIZADO POR OUTROS REMÉDIOS DISPONÍVEIS PELO SUS. SUPOSTA OMISSÃO DO DECISUM QUANTO A ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. VOTO QUE, DE FORMA SUSCINTA, DISCORRE SOBRE O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.005660-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMANDANTE QUE LABORAVA PRÓXIMO À UM RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL. DECISÃO QUE, AO CONHECER DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGOU-OS IMPROCEDENTES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR A NECESSIDADE - OU NÃO - DO RECEBIMENTO DA PARCELA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO PENDENTE A AVALIAÇÃO, POR EXPERTO, DA EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CASSAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (Apelação Cível n. 2013.069427-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071054-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEITO COMINATÓRIO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO, MESMO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA EXCEDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASTREINTES QUE ULTRAPASSAM, EM MUITO, O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] 'o valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução'. (AgRg no AREsp 309.958/RS, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 10/12/2013)" (AgRg no REsp 1411760/PR, Rel. Mini. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24-4-2014, p. 19-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003600-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. COMANDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADA, CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078767-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE DISPOSTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALOS ANÍMICOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. Além do mais, nos exatos termos do enunciado da Súmula n. 227 do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Tendo em vista a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório, promovida ainda em Primeira Instância, cabe à empresa ré a comprovação, de modo estreme de dúvidas, da ocorrência dos excludentes de responsabilidade dispostos no art. 14, §3º, do CDC. Considerando que no caso concreto a parte não logrou êxito na demonstração da sua ausência de responsabilidade em relação à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o desprovimento das razões recursais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006145-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA COBRANÇA DE IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE E MATERIAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081382-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS FORAM DEFERIDAS EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RELATOS DA OFENDIDA QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA FORAM DEFERIDAS SEM A SUA INQUIRIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 11.340/2006. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026270-6, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA POR SEQUELAS DE POLIOMIELITE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO NEGADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. PARTE AUTORA, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ALEGA ACÚMULO DE TRABALHO, O QUAL IMPLICARIA NO AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE LABOROU EXCESSIVAMENTE. EXAME ADMISSIONAL APONTANDO A APTIDÃO DA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO PERICIAL EM IGUAL SENTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RÉU QUE OFERECEU À AUTORA A REDUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, A QUAL FOI NEGADA PELA PARTE. SUPERVENIÊNCIA DE ABANDONO DE FUNÇÃO. SINDICÂNCIA CONCLUINDO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, ANTE A SUA INASSIDUIDADE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE TERIA SOFRIDO COM O EXCESSO DE TRABALHO, ALÉM DE TER SIDO MENOSCABADA PELOS PREPOSTOS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. As atribuições funcionais dos cargos públicos estavam disponíveis, de antemão, aos que se submeteram ao certame. Nessa senda, não se pode alegar desconhecimento das funções pretendidas, uma vez que a prévia leitura do instrumento editalício, bem como a estrita observância de suas normas, é dever inescusável de todo o candidato. Carece direito à demandante que pleiteia readaptação quando nega a redução de atribuições funcionais propiciada pela Administração Municipal, além de não ter apresentado indícios médicos convincentes de que as suas lesões foram agravadas pelo exercício das suas funções. Além do mais, o abandono do cargo público, devidamente aquilatado em Sindicância - e não rechaçado pela parte - constitui firme presunção de que a demandante não mais pretende continuar no serviço público. Ausentes a prova de que sofreu abalo moral, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Carta Magna), a rejeição do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048743-9, de Forquilhinha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082003-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSITIVA, A TEOR DO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009694-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS NOS PERÍODOS DE JULHO A OUTUBRO DE 2006, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO JANEIRO, MARÇO, ABRIL, JUNHO JULHO, SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2008 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPROVANDO QUE A RÉ EXERCIA CARGO DE GERÊNCIA NA EMPRESA - TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS NOS PERÍODOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2006 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009 - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE QUATRO CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047807-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO LIMINAR CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO VEICULAR DESTINADA A IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO -DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL RECONHECENDO A VIABILIDADE DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. POSSE DA PARTE ADVERSA AMPARADA EM CONTRATO PARTICULAR, NÃO RESCINDIDO. MEDIDA POSTULADA CUJO INTUITO É ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE ORDEM DE APREENSÃO DO BEM. VEROSSIMILHANÇA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072302-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO APENADO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO, QUANDO DEVERÁ SER OPORTUNIZADA A MAIS AMPLA DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE DEFENSOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049090-3, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DA DEFESA PROVIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER INCIDENTAL - ENTENDIMENTO AMPLAMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO NÃO PROVIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084363-7, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA RATIFICADA EM JUÍZO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028614-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).