APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - COMPANHEIRA DO RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA PARA SUBTRAIR DINHEIRO DA APOSENTADORIA - OFENDIDO IDOSO E PAI DO RÉU - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE - ART. 229 DA CF - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE IMPEDIR O RESULTADO - COAUTORIA. É penalmente relevante a omissão do filho que, ao ver a companheira ameaçar o pai idoso para subtrair-lhe dinheiro, nada faz. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - OBJETOS NÃO RECUPERADOS - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO - INERENTE AO TIPO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO SOB COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - TRÊS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO - REDUÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA E SURSIS. Nos crimes contra o patrimônio, o fato de os objetos não serem recuperados não pode implicar aumento da pena-base, por ser inerente ao tipo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046031-9, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO, PERMITINDO QUE A REQUERENTE FICASSE RESIDINDO NO IMÓVEL ATÉ QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO, EX-CÔNJUGE, ADQUIRISSE OU ALUGASSE OUTRO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA QUE, POR MAIS PROLONGADA QUE SEJA, NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTE QUE SABIA DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO, POR ELA, O ACORDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ DEVIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004556-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO E DA OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À SUBTRAÇÃO DA COISA CARACTERIZADOR DO TIPO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019920-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM - ACUSADO QUE DESRESPEITA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO O ELIDE DA RESPONSABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CP) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043379-0, de Seara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DOTADA DE RELEVANTE REPROVABILIDADE - NECESSIDADE EFETIVA DE IMPOSIÇÃO DA PENA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS EM FACE DA ALTERAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045070-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE E SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO POR MEIO DE PERÍCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA - REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO NÃO-VOLUNTÁRIA DOS BENS - MANUTENÇÃO - ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - CRITÉRIO BIFÁSICO - REGIME INICIAL QUE DEVERIA SER O FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044257-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046485-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA LAVRATURA DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DA OFENDIDA DE PROCESSAR O ACUSADO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028111-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES ATRELADOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE. É possível a revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas (Inteligência do art. 6º, inc. V, do CDC) em mitigação ao princípio do pacta sunt servanda. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ACOSTADOS AO FEITO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COLACIONADO - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO MANTIDA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, é firme o posicionamento desta Câmara de que a ausência dos instrumentos comprobatórios das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em seis por cento ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em doze por cento ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Pertinente destacar que, para fins de evitar o julgamento "extra petita" e a ofensa ao princípio da "non reformatio in pejus", é viável a manutenção da sentença que determinou a adoção apenas do percentual de doze por cento ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATOS JUNTADOS AO FEITO FIRMADOS POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENCARGO - CONTRATOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAESTIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. A capitalização dos juros tão somente é viabilizada na existência de legislação específica que a autorize e desde que expressamente pactuada entre os contratantes. Também, na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO INPC. Na ausência de contratação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, posicionamento que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/1995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA - EXCLUSÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é admitida a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada. Não estando o encargo expressamente previsto nos contratos ajustados entre os litigantes e carreados ao feito e sendo inviável a constatação da incidência naqueles não acostados, tem-se por ilegítima a sua cobrança no período do inadimplemento. MULTA MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA - COBRANÇA QUE TERIA SER EXCLUÍDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO QUE LIMITOU A VERBA AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". Ausente previsão de multa nos contratos ajustados entre os litigantes e carreados ao feito e naqueles não acostados haveria de ser obstada a incidência do encargo, que deve estar expressamente pactuado. Ausente, todavia, inconformismo da parte a quem aproveitaria o afastamento da exigibilidade em questão, deve ser mantida a decisão que limitou a verba ao percentual de 2% (dois por cento), sob pena de "reformatio in pejus". INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027535-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061059-5, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS AINDA NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. MÍDIAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BALCÃO. CONDUTA TAMBÉM DESCRITA NO TIPO PENAL. ACUSADO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO PARA O SEU COMÉRCIO E O INTENTO LUCRATIVO. ATIPICIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061220-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO (CP, ART. 213) - PRELIMINAR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO - MÉRITO - MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL - PRESCINDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DA VÍTIMA - CORPO DE DELITO INDIRETO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - VERSÕES INCOERENTES APRESENTADAS PELA VÍTIMA - CREDIBILIDADE ABALADA PELAS INCONSISTÊNCIAS CONTIDAS EM SEUS DEPOIMENTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima tem o prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado a partir do momento em que vem a saber quem é o autor do fato, para proceder à representação com ele. II - De acordo com remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes sexuais a ausência de laudo pericial não afasta a materialidade do delito, uma vez que pode ser comprovada pela prova testemunhal e pela própria palavra da vítima. III - Nos crimes sexuais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que firme, harmônica, despida de incoerências e abarcada por outros elementos de prova, especialmente aqueles judicializados. Em não se podendo extrair dos autos estas referidas circunstâncias, a absolvição por ausência de provas é medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024442-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVAS CONDENAÇÕES - SOMATÓRIO DE PENAS - INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO - POSSIBILIDADE, A LUZ DO ART. 118 DA LP - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, A, DO CP C/C ART. 111 DA LEP - PRECEDENTES DO STJ E STF. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO SOMATÓRIO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047489-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO EFETUADO POR EMPRESA DE COSMÉTICOS CONTRA SUA REVENDEDORA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE ACIONADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090227-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CARTEIRA DE IDENTIDADE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TERMO DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE JUNTO À PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DATA DE NASCIMENTO INDICADA, TAMBÉM, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL - MENORIDADE CORROBORADA PELO COAUTOR DO DELITO PATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA E REPRIMENDA APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - DUAS CAUSA ESPECIAIS DE AUMENTO (3/8) - PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE UM VETOR PARA A PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CRITÉRIOS ADOTADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMUNICAÇÃO AOS OFENDIDOS SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO (CPP, ART. 201, § 2º) - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037327-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AUTORAL. VERIFICADA FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. DISPENSABILIDADE DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS DO DELITO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. ASPECTOS AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023827-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022369-1, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREJUÍZO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. BOMBEIRO MILITAR QUE DEIXA DE ENVIAR GUARNIÇÃO DO AUTO SOCORRO DE URGÊNCIA (ASU) APÓS SÉRIE DE LIGAÇÕES DE POPULARES. OMISSÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ENVIO DA VIATURA SOB O FALSO ARGUMENTO DE ESTAR ATENDENDO OUTRA OCORRÊNCIA. RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE CHAMADOS DE SOCORRO E MORTE QUE PERMITIA DESLOCAMENTO DO ASU E ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO APELANTE E O ÓBITO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO APELANTE QUE CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ÓBITO DA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001934-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066664-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI) - INQUÉRITO POLICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPP, ART. 399, § 2º) - PREDICADO NÃO ABSOLUTO - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA IRMÃ DO RÉU - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO TÓXICO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE UM MAIOR FRACIONAMENTO - REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados. II - Não há óbices para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando os elementos que compõem o substrato probatório conduzirem à autoria do delito, consubstanciadas nas declarações firmes de um dos agentes policiais e de uma informante, irmã do réu, os quais afirmaram terem conhecimento acerca do depósito de entorpecentes realizado por ele. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, a guarda e a manutenção em depósito. III - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. IV - Incumbe ao magistrado a análise das particularidades do caso concreto quando da aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o qual precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração à organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é obrigatória, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu. Desse modo, o patamar da redução da reprimenda deve ser balizado pelas circunstâncias do delito, a fim de que tal benesse se mostre proporcional às condições do agente. V - Uma vez reputados como positivos todos os vetores previstos no art. 59 do CP, aliada tal circunstância à quantidade do entorpecente e de pouca lesividade, bem como a absoluta ausência de antecedentes criminais ou de passagens pela polícia, deve prevalecer, in casu, a presunção de que o acusado enquadra-se como mero traficante eventual, razão pela qual, uma vez preenchidos os requisitos do art. 33, 'c' do CP, resta autorizada a excepcional aplicação de regime inicial aberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077674-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).