CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT - GDAPEC. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 662406/AL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a paridade da autora com os servidores ativos e, em consequência, condenar a ré a pagar à autora as diferenças entre o valor pago e aquele devido aos servidores ativos, decorrentes da Lei nº 11.171/2005, e, em especial, da GDAPEC, correspondente a 80 (oitenta) pontos, até o resultado da primeira avaliação individual, data esta que não poderá exceder a 30 de Novembro de 2010, conforme delimitado na petição inicial. Considerando a sucumbência mínima da autora, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, 3º do NCPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora. 2. Não há que se falar violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à súmula 339/STF, corroborada pela súmula-vinculante n. 37/STF. 3. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 4. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão remuneratório concedido aos servidores ativos oriundos do DNER, que foram absorvidos pelo DNIT (artigo 113 da lei 10.233/01), buscam em verdade a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40, §8º, da CF, e não o reenquadramento no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/05. 5. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquenio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE (Tema 477/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade": 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema 602/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005": 8. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal. 9. As gratificações pro labore faciendo são vantagens pecuniárias que têm natureza mista, levando em conta a avaliação institucional do órgão e a avaliação individual do servidor. Aquela decorre de lei e é geralmente fixada no patamar de 80% do valor total da gratificação; esta última, refere-se a uma analise do desempenho funcional individual do servidor público. 10. A Lei n. 11.171, de 02/09/2005 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC), em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.  Tal gratificação integra a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira e do Plano Especial de Cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no âmbito do serviço público federal (Lei n. 8112/1990), consoante o art. 3º-C da Lei 11.171/2005. 11. O STF, em regime de repercussão geral (RE n. 662406/AL), decidiu que as gratificações pro labore faciendo (ou gratificações de desempenho) devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas que tenham direito adquirido a paridade com os servidores da ativa, por força da EC n. 41/2003, no que tange ao valor da avaliação institucional. 12. A Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faciendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. 13. Não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações pro labore faciendo, como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações. 14. A incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação relacionada à atividade concretamente exercida pelo servidor decorre de lei que a preveja expressamente. Não há, e não havia anteriormente, garantia constitucional de incorporação de gratificação de temporária, de natureza pro labore faciendo. 15. Dispõe o artigo 16-G da Lei 11.171/2005 e artigo 10, §4º, do Decreto 7133/2010 que foi assegurado aos servidores da ativa o direito ao recebimento da gratificação calculada com base em 80 (oitenta) pontos até que fossem fixados os critérios de avaliação de desempenho. 16. Os critérios para aferição da GDAPEC foram definidos por meio da Portaria MT n. 175/2010, de 01/07/2010, publicada no DOU de 02/07/2010. A despeito de a Portaria 175/2010 estabelecer que "o primeiro ciclo de avaliação de desempenho corresponderá ao período de 1º de junho a 31 de agosto de 2010" (artigo 2º) e que "as avaliações de desempenho do primeiro ciclo serão processadas no mês de setembro de 2010" (artigo 3º), o artigo 4º é expresso no sentido de que os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação retroagiram à data da publicação da portaria. Assim, a GDAPEC perdeu a condição de gratificação genérica, em 01/07/2010, com base no 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho, instituído pela Portaria MT nº 175, de 01/07/2010. 17. Assim, é de se concluir que a partir de 02 de julho de 2010, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDAPEC, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 21 da Lei 11.171/2005. O pagamento da GDAPEC, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até 01/07/2010, sendo que a partir de 02/07/2010 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 21 Lei n. 11.171/2005. 18. Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto ao pedido de paridade da GDAPEC, considerado que a ação foi ajuizada somente em 20/11/2015, mas a paridade era devida até 01/07/2010. 19. Alterada a forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 20. A compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes fica diferida para a liquidação do julgado 21. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 22. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). 23. Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III). 24. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 25. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: (a) condeno a parte autora o pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da gratificação GDAPEC pretendida, observada a suspensão de que trata o artigo 98, §3º do CPC/2015; (b) condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase da liquidação; 26. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. 26. Remessa oficial e recurso providos em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO DEMOSNTRADA. REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO MESMO POSTO DA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de ato de licenciamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma, com reflexos financeiros, e antecipou os efeitos da tutela, bem como condenou a União em honorários advocatícios fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. 2. Segundo a narrativa da inicial, foi incorporado às fileiras do Exército, no serviço militar obrigatório inicial, em 01.03.2005. Consta que no dia 26.01.2007, sofreu acidente de trânsito enquanto se deslocava para o quartel, acarretando-lhe lesões no ombro esquerdo e coluna, tendo permanecido internado por 05 (cinco) dias e imobilizado por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. O acidente foi reconhecido como "acidente em serviço". Alega que mesmo não tendo alta médica e o parecer da junta comprovar inaptidão e recomendar continuidade do tratamento, foi desincorporado em 13.05.2011. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Incontroversa não autos a ocorrência de acidente em serviço. Em Juízo, a perícia médica realizada concluiu o expert ser o autor portador de sequela de luxação do ombro esquerdo com lesão de nervo axiliar, doença acidentária e irreversível; ter invalidez parcial permanente do membro esquerdo e não ser inválido. Em laudo complementar, acrescentou o perito que o autor está incapacitado para o serviço castrense, que a lesão é irreversível sem possibilidade de recuperação. 6. A reforma do militar faz-se devida, pois demonstrado que o autor se encontra incapacitado para o serviço castrense, porém, com proventos correspondentes ao grau hierárquico que o mesmo ocupava na ativa uma vez que não presente a situação de invalidez social. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelação da União provida em parte.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). Isso porque a decisão recorrida é aquela que determina a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo em execução fiscal, daí que impossível sua prévia manifestação, tal qual a situação de deferimento da petição inicial e determinação de citação. 2. O caso consiste em execução fiscal ajuizada em junho de 2009, tendo a citação ocorrido em julho de 2011. Nesse contexto, não cabe cogitar de prescrição, considerando que o pleito de inclusão da recorrente no polo passivo, sob a alegação de sucessão, ocorreu em março de 2016 À luz da documentação constante dos autos quando da decisão agravada, a notícia de sucessão veio à tona em diligência oficial de justiça em outro feito realizada em março de 2012, não se evidenciando assim inércia da exequente. Encontra-se "firme e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade por sucessão, o prazo tem início somente a partir da verificação da lesão ao direito do credor, quando este passa a deter a legitimidade para invocar a responsabilidade de outrem, terceiro ou sucessor na relação processual até então formada, não correndo o prazo, em tal hipótese, sem a caracterização da inércia culposa do titular do direito na respectiva defesa" (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2214322 0008095-65.2013.4.03.6136, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017). 3. A sucessão de empresarial constitui hipótese de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. No presente caso, demonstrada a transferência do estabelecimento comercial, bem como do fundo de comércio. Exploração da mesma atividade empresarial no mesmo local, inclusive conforme contrato entre sucessora e sucedida. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, esta exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Sem relevância o aceno das razões recursais a respeito do benefício de ordem, uma vez que a execução tramita desde 2009 e até agora não se encontra garantida. 6. Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO QUE PRECEDEU À ALIENAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com as preliminares de prescrição da pretensão autoral e da decadência de seu direito. No mérito, diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré por danos materiais e morais que a autora entende ter experimentado em razão da perda da propriedade de um imóvel por ela adquirido junto ao banco requerido, ao seu direito a indenização por lucros cessantes e ao montante indenizatório fixado em sentença a título de dano moral. 2.Afastada a alegação de prescrição porque a parte autora não pretende enjeitar o imóvel ou obter abatimento proporcional de seu preço por vício redibitório ou de rescisão da venda, não incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916. Pelo mesmo motivo, não se há de falar em decadência de seu direito à redibição ou ao abatimento do preço. 3.Diante da constatação de que a presente demanda foi ajuizada enquanto pendia ação de evicção - causa impeditiva da prescrição - forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III do Código Civil/2002). 4.No caso dos autos, a autora adquiriu um imóvel junto ao banco réu por meio de concorrência pública, encontrando-se o bem ocupado pelos antigos mutuários da requerida, que lograram obter a anulação judicial da execução antes levada a efeito pela ré, o que resultou na perda da propriedade do imóvel pela requerente. 5.A perda da propriedade do imóvel pela autora não se deu por qualquer vício no procedimento licitatório do qual ele participou, nem da vontade da Administração Pública licitante, não se havendo de falar em anulação ex officio ou revogação do procedimento, muito menos de caso fortuito, mas, sim, de vício procedimental na execução extrajudicial levada a efeito em face dos antigos mutuários do bem, que lograram obter o reconhecimento judicial da nulidade da exação, daí advindo os danos causados ao autor da presente demanda. Inegável, portanto, o ato ilícito do banco réu, sendo evidente o dever de a CEF reparar os danos materiais daí advindos à parte autora. 6.Rejeitado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistente no valor que a autora deixou de receber a título de aluguéis porque não é possível afirmar que a parte lograria êxito em encontrar locadores interessados no imóvel, não tendo havido qualquer prova neste sentido, tampouco de que efetivamente viria a celebrar o contrato de locação tão logo arrematou o bem. 7.O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel do banco requerido e, por ato ilícito do réu, veio a ser compelido a desfazer o negócio jurídico em questão, com o efeito prático de se ver despojada da propriedade do imóvel, revela situação que ultrapassa largamente os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 9.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, que é significativa, diante da perda da propriedade de imóvel regularmente adquirido pela autora, e o baixo grau de culpa do banco réu, cujo ilícito se deu na anterior execução extrajudicial do imóvel, e não no procedimento pelo qual o requerente o adquiriu, além da vedação ao enriquecimento oriundo de verba de cunho indenizatório, reduz-se para R$ 20.000,00 a indenização por dano moral, quantia que se afigura mais razoável e ainda suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte. 10.A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp n° 1.436.728-SC. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma, DJe: 04/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp n° 998.935-DF. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Terceira Turma, DJe: 04/03/2011; AgRg no Ag n° 1.114.664-RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma, DJe: 15/12/2010). 11.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 12.Apelação da parte autora não provida. 13.Apelação da parte ré parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 125, XIII, DA LEI N.º 6.815/1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) C.C. ARTIGOS 299 E 304 DO CP. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO PELA LEI N.º 13.445/2017 (NOVA LEI DE MIGRAÇÃO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença que culminou com a condenação dos réus às penas previstas para o crime do artigo 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, foi prolatada em 03.11.2014, enquanto ainda vigorava o Estatuto do Estrangeiro. Embora tenha havido revogação expressa da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), nos termos do artigo 124, inciso II, da nova Lei de Migração (Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017), não há que falar em abolitio criminis. A simples ocorrência da supressão formal, mas com a manutenção dos elementos substanciais em outro tipo penal já existente, impede a configuração de tal fenômeno (abolitio criminis), remanescendo a criminalização da conduta, havendo que ser aplicado o Princípio da Continuidade Normativo-Típica. 2. Enquanto vigorava o artigo 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, prevalecia a lei especial sobre a geral (art. 299 do CP), a qual coexistia no ordenamento jurídico e se aplicava às situações não abarcadas pela regra específica, vale dizer, às situações em que a declaração ideologicamente falsa não fosse feita no contexto de processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída. Subtraído o tipo penal que trazia esse elemento adicional peculiar (requisito especializante), deve remanescer a figura típica substancial geral contida no artigo 299, caput, do Código Penal. 3. Da aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica, não resulta qualquer prejuízo aos acusados, pois os réus defendem-se dos fatos a eles imputados e não da capitulação jurídica, não se configurando cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. 4. O conjunto probatório demonstrou a falsidade ideológica do documento preenchido e fornecido por um dos réus, o qual foi utilizado pelo corréu com a finalidade de instruir processo de permanência no país embasado no acordo Brasil/Bolívia. Restou evidenciado que o corréu não adquiriu nenhum produto em estabelecimento comercial em janeiro de 2005, já que ele próprio admite que sequer tinha ingressado no Brasil naquela data e tendo em vista que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revelou que a referida pessoa jurídica inapta desde data anterior. 5. Restou demonstrado que a venda mercantil supostamente feita ao corréu nunca ocorreu, bem como que o objetivo da falsidade ideológica era o de ludibriar a fiscalização, isto é, o de instruir processo de permanência no país com documento que pudesse ser considerado pelas autoridades apto a comprovar que teria chegado ao Brasil em data anterior àquela em que ele verdadeiramente ingressou no território nacional. 6. Não merece guarida a tese da defesa no sentido de que o modus operandi de outros estrangeiros teria despertado a atenção da Polícia Federal e, por tal razão, o crime em testilha seria impossível, uma vez que o bem jurídico não teria sofrido risco algum. Somente é possível cogitar-se de crime impossível quando a ineficácia do meio empregado for absolutamente irretorquível e, no caso concreto, não se pode dizer que o meio utilizado para a prática do crime era ineficaz. O objetivo pretendido com a emissão e utilização da duplicata falsa somente não foi atingido por circunstâncias externas, alheias à vontade dos agentes, o que não afeta o fato de que o meio empregado para tal consecução era perfeitamente apto à produção do resultado pretendido. Ademais, a falsidade ideológica (artigo 299, caput, do Código Penal) é crime de natureza formal, cuja consumação se opera com a mera inserção de declaração falsa no documento, sendo desnecessária, para a caracterização do delito em questão, a comprovação de que a Administração Pública tenha sido ludibriada ou sofrido efetivo prejuízo. 7. A autoria delitiva dos réus é inconteste, conforme prova dos autos. Em relação à conduta de um dos corréus é aplicável o princípio da consunção, para que o delito meio de uso de documento falso (art. 304 do CP) seja absorvido pelo crime fim de fazer inserir declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299, caput, do CP). 8. Embora a defesa tenha alegado ocorrência de erro de proibição, restou comprovado que o acusado efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento. 9. Deve ser esclarecido que, em momento algum, o juízo a quo determinou a expulsão do réu do país, tendo, tão-somente, autorizado que, após o cumprimento da pena, pudesse ter início procedimento administrativo no bojo do qual as autoridades competentes (integrantes do Ministério da Justiça) poderiam, eventualmente, determinar a expulsão, de modo que não se vislumbra interesse recursal da defesa em relação a esse ponto. 10. Dosimetria da pena. A pena definitiva aplicada a um dos réus deve ser mantida no patamar mínimo legal, tal como foi fixada na sentença. Em relação ao outro, reputa-se razoável, na primeira fase da dosimetria, a majoração equivalente a 03 (três) meses para cada circunstância judicial identificada, considerando que a pena abstratamente cominada para o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal é a de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão (para falsificação de documento particular). Considerando que não se justifica a majoração da pena-base em razão de inquéritos e ações penais em curso (inteligência da Súmula n.º 444 do STJ) nem em razão dos motivos do crime (os quais, nesse caso, devem ser valorados na segunda fase, por constituírem a circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do CP), mas se justifica a exasperação em razão de outras duas circunstâncias judiciais identificadas (culpabilidade e circunstâncias do crime), conclui-se que a pena-base fixada para este réu deve ser reduzida. Identificadas uma circunstância agravante (art. 62, IV, do CP) e uma circunstância atenuante (art. 65, I, do CP) e diante da ausência de causas de aumento e de diminuição, conclui-se que a pena definitiva deve permanecer no patamar fixado na primeira fase. 11. Considerando que o juízo a quo impôs a ambos os réus, tão-somente, o cumprimento de pena privativa de liberdade, nos moldes do que previa o preceito secundário do artigo 125, inciso XIII da Lei n.º 6.815/1990, e tendo em vista que não foi interposto recurso pelo Ministério Público Federal, deixa-se de fixar pena de multa, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus. 12. Presentes os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso) e tendo em vista a idade avançada do corréu que, atualmente, está com 86 (oitenta e seis) anos, considera-se que a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos mostra-se, no caso, suficiente à reprovação da conduta, tendo sido afastadas várias das circunstâncias judiciais que tinham sido reconhecidas pelo juízo a quo. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) não poderia justificar, per si, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 13. Apelação de um dos réus a que se nega provimento. Apelação do outro corréu a que se dá parcial provimento, a fim de se determinar: i) a redução da pena aplicada a este réu, ii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços e a outra, de prestação pecuniária, destinada à União e iii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. FATOR DE CONVERSÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A r. sentença reconheceu o labor especial nos períodos de 01/04/1977 a 07/01/1978, de 07/03/1990 a 07/04/1999, de 24/02/2001 a 02/07/2007 e de 01/09/2003 a 28/11/2009 e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, ou se mais vantajoso, o benefício de aposentadoria proporcional, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC), a partir da citação (29/12/2010). 8 - Conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs: nos períodos laborados na Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira, de 01/04/1977 a 07/01/1978 e de 07/03/1990 a 31/10/1990, a autora esteve exposta a pacientes contaminados e suas secreções; e de 01/11/1990 a 07/04/1999, a vírus, bactérias, fungos, protozoários, bacilos, etc; agentes biológicos enquadrados no código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - PPPs de fls. 23/24 e 28/30; no período de 24/02/2001 a 02/07/2007, laborado na Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Descalvado, a autora esteve exposta a agentes químicos, além de agentes infecto contagiosos, enquadrados no código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - PPP de fls. 38/39; e no período de 01/09/2003 a 27/11/2009, laborado na empresa Medes Clínica Médica Ltda, a autora esteve exposta a agentes químicos, além de agentes infecto contagiosos, enquadrados no código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - PPP de fls. 40/41. 9 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/04/1977 a 07/01/1978, de 07/03/1990 a 07/04/1999, de 24/02/2001 a 02/07/2007 e de 01/09/2003 a 27/11/2009~. 10 - Ressalte-se que impossível o reconhecimento do labor exercido em condições especiais no dia 28/11/2009, eis que não há nos autos prova de sua especialidade. 11 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,20, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Desta forma, de acordo com a tabela 1 anexa, computando-se os períodos de labor especial, convertidos em comum; e somando-os aos períodos comuns (CTPS de fls. 13/17 e CNIS de fl. 21), verifica-se que, na data do ajuizamento da ação (19/10/2010 - fl. 02-verso), a autora contava com 30 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de atividade, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 13 - Entretanto, diferentemente do reconhecido em sentença, conforme tabela 2 anexa, verifica-se que na data da EC 20/98 (16/12/1998), a autora contava com 18 anos, 2 meses e 16 dias de tempo total de atividade, insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 14 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (29/12/2010 - fl. 71), eis que apesar da produção de prova pericial no curso da demanda, no momento do ajuizamento da ação, a autora anexou documentos que comprovam a especialidade do labor nos períodos pleiteados. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 18 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. DOENÇA GRAVE. EC 41/2003 E 70/2012. DIREITO À INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO. IRRETROATIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. 1 - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como o ato administrativo que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais é datado de 03/04/2007, e a presente ação foi ajuizada em 14/06/2013, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/06/2008. 2 - Com o advento da EC nº 41/2003, que promoveu substanciais alterações à redação original do art. 40 da CF/88, instauraram-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito de se aos servidores públicos acometidos de doença grave, acidente em serviço e moléstia profissional seriam pagos proventos proporcionais, ao contrário da regra de integralidade e paridade vigente até o momento. A EC nº 70/2012 acabou por esclarecer essa celeuma, ao determinar expressamente que os servidores públicos têm direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der o ato de aposentação. Todavia, surgiram interpretações conflitantes relativamente aos servidores aposentados entre as Emendas Constitucionais nº 43/2003 e 70/2012. Para a jurisprudência do STF, os servidores que se tenham aposentado no período compreendido por ambas as emendas constitucionais por razões de doença grave, moléstia profissional e acidente em serviço fazem jus à integralidade da última remuneração: (ARE nº 653.084/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/9/13), (ARE nº 769.391/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13). Ao autor foi concedida aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 27/03/2007. Desde essa data, era devida ao autor a integralidade da última remuneração correspondente ao cargo ocupado. 3 - O rol de doenças incapacitantes previsto no art. 186, §1º, da Lei nº 8.112/90 é exemplificativo. Precedentes: (AGRESP 201200544423, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/05/2016 ..DTPB:.), (RESP 201201062575, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2015 ..DTPB:.), (AI 00068777720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Demonstrada a invalidez permanente do autor. 4 - A Emenda Constitucional nº 70/2012 passou a produzir seus efeitos a partir data de sua publicação, 30/03/2012, excluindo-se, pois, a retroatividade. Trata-se de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 924.456/RJ. O relator Ministro Dias Toffoli, ao reconhecer a irretroatividade, ressalvou que a integralidade decorre não de efeitos retroativos, mas de disposição constitucional mantida, malgrado imperfeições textuais, pela EC nº 40/2003. O autor tem direito de receber os valores complementares em seus proventos de aposentadoria - até o limite da última remuneração do cargo ocupado - de 14/06/2008 a quando a administração passou a cumprir a decisão antecipadora da tutela jurisdicional (fls. 607/611) 5 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 6 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 7 - Apelação do autor provida. Apelação da União Federal parcialmente provida. Mantida a sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC/73).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ A EC 20/98 E APOSENTADORIA INTEGRAL PELAS REGRAS PERMANENTES. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 13/10/1971 a 11/09/1972, 13/10/1981 a 02/11/1983, 01/12/1983 a 31/07/1988, 01/08/1988 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 06/05/1992 e 01/11/1992 a 10/05/1996, bem como a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, em 08/11/2005. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), restam incontroversos os períodos de 13/10/1971 a 11/09/1972 e 13/10/1981 a 02/11/1983, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. 16 - Da mesma forma, a apreciação da matéria, nesta instância recursal, não abrangerá a discussão sobre a retroatividade do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo (08/11/2005), ante a ausência de impugnação do autor (considerando que o decisum deixou de acolher seu pedido neste ponto). 17 - Quanto aos períodos de 01/12/1983 a 31/07/1988, 01/08/1988 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 06/05/1992, laborados junto à empresa "Cia Hansen Industrial, Hansen Serviços Ltda, Tubos e Conexões Tigre S/A", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 44/45, dá conta de que, nas funções de "Vigia" (01/12/1983 a 31/10/1985), "Guarda Especial" (01/11/1985 a 31/07/1989) e "Inspetor Patrulheiro" (01/08/1989 a 06/05/1992), fazia uso de arma de fogo. 18 - No tocante ao período de 01/11/1992 a 10/05/1996, exercido na empresa "Seguridade Serviços de Segurança Ltda.", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 50/51, indica que, na função de "Vigilante", o demandante estava sujeito ao fator de risco "arma de fogo". 19 - A profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, para a qual se comprove o efetivo porte de arma de fogo no exercício das atribuições, é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva, inclusive com a possibilidade de resposta armada. 20 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 21 - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. 22 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/12/1983 a 31/07/1988, 01/08/1988 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 06/05/1992 e 01/11/1992 a 10/05/1996. 23 - Somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes na CTPS, no CNIS e no "resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço", verifica-se que até 16/12/1998, contava o autor com 30 anos, 04 meses e 09 dias de tempo de serviço, e, na data do segundo requerimento administrativo (11/10/2007), contava com 39 anos, 02 meses e 06 dias de contribuição. 24 - Tem a parte autora, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional), ou aposentadoria com proventos integrais, com base nas novas regras, cabendo ao INSS proceder às simulações, e ao autor, por ocasião da execução do julgado, a opção pela aposentadoria na modalidade que se afigurar mais benéfica, lembrando que os valores em atraso serão devidos somente em relação ao benefício optado. 25 - Merece reparos a r. sentença no ponto que concedeu ao demandante o direito à aposentadoria integral pelas regras constantes na EC nº 20/98, ao fundamento de que havia preenchido mais de 35 anos e o pedágio de 20%, isto porque, pelos cálculos ora apresentados, não houve o preenchimento do tempo necessário até a data da promulgação da referida Emenda Constitucional, restando esvaziada as regras de transição para a aposentadoria integral, uma vez que a regra permanente disciplinada no art. 201 da Carta Magna não trouxe qualquer menção ao requisito etário e ao "pedágio". 26 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (11/10/2007), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos laborados em atividade especial. 27- Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A controvérsia apresentada na presente ação diz respeito a prejuízos sofridos pela parte Autora em decorrência de atraso da CEF na aprovação de financiamento, fato que acabou por gerar um custo adicional com a alteração dos parâmetros de remuneração da obrigação contratada. II - O único ato ilícito apontado pela parte Autora que poderia comprovar a existência do dano em questão diz respeito à negativação indevida de seu nome pela CEF em cadastros de proteção ao crédito. Muito embora haja menção à mesma nos autos, mesmo pela parte Ré, não há qualquer documento que comprove a negativação em questão, tampouco sua origem e em que condições se deu a regularização da situação. III - Apenas com a prova da alegação de que a negativação se deu por dívida não reconhecida pela parte Autora seria possível cogitar-se a existência dos danos materiais e danos morais. Ainda assim, mesmo provado o ato ilícito, seria necessário ainda verificar a configuração de nexo de causalidade entre o ato e o suposto dano por ele causado, o que não resta demonstrado pela parte Autora no caso em tela. IV - Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. V - Assim, diante das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, conforme minuciosamente apontado pelo juízo a quo, não houve a comprovação do ato ilícito alegado, verificando-se apenas o exercício regular de direito pela parte Ré que não estava vinculada aos valores inicialmente simulados para a contratação do financiamento em questão. VI - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da instituição financeira apelante quanto aos danos morais causados à parte autora pelo protesto de títulos de crédito, bem como o montante indenizatório devido a este título, a sua condenação em honorários advocatícios e o seu direito de regresso em face do corréu emissor dos títulos. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. 2.No caso dos autos, restou incontroversa a emissão de diversas duplicatas contra a sociedade empresária autora, o recebimento destas pelo banco apelante em razão de endosso-translativo e o posterior protesto dos títulos. 3.Quanto ao protesto de título de crédito recebido por instituição financeira por força de endosso-translativo, que consiste na transferência do próprio crédito representado pelo título, não se restringindo à mera atribuição de poderes para cobrança, está assente na Jurisprudência o entendimento de que o endossatário responde pelos danos decorrentes do protesto indevido de título que contenha vício formal. Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Mantida a sentença no que toca à responsabilidade civil da apelante pelos danos advindos dos protestos indevidos em questão, modificando-se o decisum apenas para que seja ressalvado o seu direito de regresso contra o corréu endossante. 5.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa, o que se aplica tanto à pessoa física quanto à jurídica. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 6.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor dos títulos indevidamente protestados, de R$ 2.976,20 e R$ 2.985,60, e o razoável grau de culpa dos corréus - um por emitir duplicatas sem a devida causa, outro por aceitá-las sem a mínima verificação de sua regularidade formal e levá-las indevidamente a protesto - tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 20.400,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7.A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus. Precedentes. 8.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 9.É de se manter o patamar fixado em sentença, de 10% sobre o valor atualizado da condenação, eis que já estabelecido no percentual mínimo previsto pelo art. 20, § 3° do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10.Apelação parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITANDO RECURSOS. IN Nº 08/2003. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.605/98 (ART. 71, INCISO III). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face da r. sentença de fls. 265/281 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido da SIDERSUL LTDA., nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/73, então vigente, para reconhecer a nulidade do processo administrativo mº 50007.000279/02-48, a partir do indeferimento do recebimento do recurso administrativo dirigido à Ministra do Meio Ambiente, determinando assim o regular prosseguimento do processo administrativo. Houve ainda a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, §4º, do revogado CPC/73. 2. A IN nº 08/2003 dispõe que, nos procedimentos administrativos que tenham por objeto créditos de natureza não tributária, somente serão admitidos recursos hierárquicos quando a multa a ser aplicada for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando assim o recurso as instâncias administrativas superiores. 3. Não pode ato normativo hierarquicamente inferior impor condições que venham a restringir o direito conferido por lei, sobretudo quando esse direito tem, ínsito, conteúdo de devido processo legal e ampla defesa, garantidos constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 4. Reexame necessário conhecido e não provido. 5. Recurso de apelação do IBAMA não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANO CALENDÁRIO 2003. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO E PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Ao se compulsar os autos, observa-se que o autor propôs a presente ação anulatória visando anular os débitos relativos ao PIS (cód. 4574), COFINS (cód. 7987), CSLL/entidades financeiras/estimativa mensal (cód. 2469) constantes nas CDA's nº 80.6.15.000797-36; 80.7.15.000664-96; 80.6.15.000798-17; 80.6.15.000799-06; 80.6.15.000800-76 e 80.7.15.000665-77 e no PA 16327.910674/2008-37 (não inscrito) sob alegação de que tais dívidas foram objeto de compensação não homologada no PA nº 16327.910624/2008-50. Em 27/02/2015, o valor discutido era de R$ 1.583.273,28 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e três Reais e vinte e oito centavos) que, inclusive, é o valor da causa. Considerando que a decisão julgou o mérito, declarou inexigíveis todos os créditos tributários e que não está fundamentada em precedente de tribunal superior, deve ser reconhecida como tida por interposta a remessa oficial, a teor do art. 475, I, do CPC/1973 (art. 496, I, do CPC/2015). 2 - As razões de fato e de direito que embasam o pedido do autor são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. O fato de ter ocorrido a extinção do crédito tributário por pagamento não impede que se reconheça a compensação previamente declarada, o que dará ao contribuinte a oportunidade para pleitear eventual repetição do indébito quanto ao pagamento realizado. Portanto, descabida a alegação de que a ação não deve prosseguir em relação à cobrança do PA nº 16327.9106744/2008-37, pois persiste o interesse processual do autor, não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013). 4 - Observa-se que a União admite a extinção por pagamento das estimativas mensais de abril, maio, agosto e setembro de 2003, com os benefícios fiscais, compondo a apuração do saldo negativo de IRPJ do respectivo exercício, mas não homologou as compensações (fls. 207/208, 215/223 e 222/224) e a atribuiu ao contribuinte a responsabilidade pela dívida, posto que não apresentou os comprovantes de pagamento dos créditos discutidos no momento oportuno. Observa-se que o pagamento foi anterior ao julgamento da manifestação de inconformismo e ao protocolo da manifestação de inconformidade. 5 - Portanto, as estimativas de abril, maio, agosto, setembro e outubro de 2003 devem ser consideradas extintas, compondo a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, tal como declarado na DIPJ do exercício de 2004, conforme fl. 132 e, uma vez reconhecida a integralidade do crédito declarado nas PER/DCOMPs n.ºs 07606.25616.310804.1.3.02-5909, 33179.81393.300904.1.3.02-8324, 07101.22158.15.1004.1.3.02-5390, 22354.94968.291004.1.3.02-8295 e 13774.51803.121104.1.3.02-6572, reconhece-se efetiva compensação dos débitos indicados, com a consequente extinção dos respectivos créditos tributários. 6 - Como bem observado pelo juízo a quo, "Ante a verificação pela autoridade fazendária da existência do direito creditício pleiteado pela autora, tenho que houve o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que, quanto ao débito controlado no processo administrativo n.º 16327.910674/2008-37, este reconhecimento se limite aos motivos determinantes daquele direito creditício, dado que a ré sustentou que o posterior pagamento efetuado pela autora implicaria renúncia à discussão da compensação na via administrativa ou judicial". 7 - Recurso de apelação e reexame necessário, tido por interposto, desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. TERMO INICIAL (DER) ATÉ O ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 3. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese dos autos, o autor sofreu um atropelamento em 2002, apresentando sequelas decorrentes da fratura do membro inferior direito e no ombro esquerdo apresenta ruptura de tendão supra espinhal; recebeu auxílio-doença de 07/10/2005 a 20/12/2006. 5. Restou demonstrado que a parte autora possui vínculos empregatícios nos períodos de 16/11/1994 a 20/10/1998 e de 03/11/1998 a 17/03/2002, bem como recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/03/2004 a 31/01/2005, como facultativo, e de 01/02/2005 a 30/04/2005, como contribuinte individual. 6. Com relação ao vínculo empregatício do período de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas", o mesmo foi homologado em reclamação trabalhista pela 1ª Vara de Guarulhos - SP. É certo que a sentença proferida em reclamação trabalhista da qual foi parte a autora não produz efeitos em relação ao INSS, pelo fato de a Autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão-somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 7. O Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à concessão de benefício por incapacidade. 8. No caso dos autos, a sentença trabalhista determinou que se procedesse à anotação do período de trabalho de 03/11/1998 a 17/03/2002, laborado na empresa "Pro Cena Artes Cênicas". O registro do empregado é obrigação do empregador e direito indisponível do empregado (artigo 29-A, "caput" e § 3º, CLT). 9. A responsabilidade tributária pela arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais dos empregados foi conferida ao empregador, por força do disposto no artigo 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91. 10. O segurado não pode ser prejudicado pela ausência ou insuficiência do valor recolhido pelo empregador a título de contribuição social, mormente quando cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar o cumprimento de tal dever legal. Precedentes. 11. A perícia judicial, realizada em 10/06/2011, afirmou que o autor é portador de sequela de trauma em ombro esquerdo e membro inferior direito. Informa que as lesões são de caráter definitivo, sem a indicação de tratamento cirúrgico para a melhora do quadro, o que caracteriza situação de incapacidade total e permanente desde 03/2002, data do atropelamento sofrido pelo autor. 12. Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que o segurado faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometido tem caráter definitivo, o que permite a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13. Assim, ao contrário do que alega a autarquia, não houve a perda da qualidade de segurado, pois a incapacidade se mantém desde a data do acidente. 14. Deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (17/03/2002) até a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que será considerada a partir da data do laudo pericial (10/06/2011). Com a informação do óbito do autor em 27/01/2016, a aposentadoria por invalidez será devida até a data do óbito. 15. Com relação aos consectários da condenação caracteriza-se a ausência de interesse recursal, eis que, ao determinar a aplicação da Resolução nº 134/2010, para fins de correção monetária do débito, e, quanto aos juros de mora, as disposições da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, a sentença impugnada reconheceu expressamente a aplicabilidade da TR, tal como pretende a autarquia apelante. 16. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À EC N. 20/98. EXERCÍCIO DE DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE. CÁLCULO DA RMI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 187 DO DECRETO 3.048/99. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. - Insurgem-se as partes contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria e os critérios de correção monetária e juros moratórios. - A forma de exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3.048/99. - Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 16/09/1999. Precedentes. - Isso porque, repita-se, a decisão monocrática transitada em julgado excluiu expressamente, do período básico de cálculo da aposentadoria, as contribuições vertidas pelo segurado após a entrada em vigor das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98. - A questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos. - Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao tempus regit actum. - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte embargada parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. - É legítima a instituição do prazo decadencial de dez anos, para a revisão de benefício já concedido ou discussão de decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. - A parte autora pretende a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de sua forma proporcional para a forma integral. O requerimento administrativo ocorreu em 13/08/1997. - Ocorrência de decadência. A norma disciplinadora da matéria, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489 /SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. - O requerimento administrativo da parte autora junto ao INSS para a concessão do benefício ocorreu em 13/08/1997 (fl. 39), sendo deferido ao autor aposentadoria por tempo de serviço em 04.11.1997 com vigência retroativa a partir daquela data. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/12/2015, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante. - Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora de pleitear a conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional para a sua forma integral. - Apelação da parte autora improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REEXAMINADA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO E. STJ. DELITO CONSIDERADO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PERÍODOS PRESCRITOS. 1. Nos moldes do quanto decidido pelo E. STJ no RESP nº 1.479.462/MS, que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal, "a fim de devolvidos os autos ao Tribunal de origem para, considerado o delito como material, possa ser reanalisada a prescrição", foi proferido novo julgamento restrito ao exame da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e de eventuais reflexos dessa questão nos demais itens do julgamento. 2. Da prescrição. A sentença condenatória não foi objeto de recurso da acusação, pelo que a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada ao réu, nos termos do art. 110, §1.º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. 3. A Lei n.º 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, que revogou o §2.º do artigo 110 do Código Penal, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa é inaplicável ao caso, uma vez que configura novação legislativa em prejuízo do apelante, o que fere a vedação constitucional da retroatividade em desfavor do réu (cf. art. 5.º, XL, da Constituição Federal). 4. Quanto aos marcos interruptivos da prescrição, parâmetros fundamentais para o cômputo do lapso prescricional, cumpre ressaltar que o inciso IV do artigo 117 do Código Penal, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.596/2007, prevê que o curso da prescrição interrompe-se: "IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis". 5. No entanto, essa modificação não pode ser aplicada na hipótese dos autos, uma vez que a Lei nº 11.596/2007, que alterou a redação do artigo 117, IV, do Código Penal, inserindo no ordenamento o acórdão condenatório como causa de interrupção da prescrição, não pode retroagir em prejuízo da defesa. 6. Desse modo, com o trânsito em julgado para a acusação, se faz possível o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto fixada na sentença (fls. 570/585), qual seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 7. No entanto, para fins de prescrição deve ser excluído o quantum referente à continuidade delitiva, nos termos da súmula 497 do Superior Tribunal Federal. Portanto, a pena utilizada será de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses. Logo, com base no inciso IV, do artigo 109, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. 8. Segundo entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, os delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, da mesma forma que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, se consumam com o lançamento definitivo do débito. 9. No caso, em que pese a data do fato referir-se às competências de julho de 1991 a fevereiro de 1997, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito e não houve o transcurso do prazo aplicado à espécie. Com efeito, as NLFD's foram lavradas em 23 de fevereiro de 1996 (fls. 101 e 110) e em 21 de março de 1997 (fl. 49), não havendo recurso da defesa ou substituição ou modificação por qualquer razão, de modo que a constituição definitiva do crédito ocorreu com escoamento do prazo para recurso em 26 de março de 1996 e em 22 de abril de 1997, respectivamente, tendo sido proferida a decisão que recebeu o aditamento à denúncia para inclusão do ora recorrido no polo passivo proferida em 03 de julho de 2003. 10. Portanto, conclui-se que não transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos (em 26 de março de 1996 e em 22 de abril de 1997), e a data do recebimento do aditamento da denúncia (03 de julho de 2003), nem entre esta e a publicação da sentença (01 de junho de 2011) e, nem entre a da data da publicação da sentença e a data atual. 11. Sendo assim, reexaminada a questão da prescrição, considerando-se os delitos como sendo materiais - e, portanto, contando-se o lapso prescricional a partir de sua consumação, com a constituição definitiva dos créditos - , altera-se o julgamento anterior para não mais se reconhecer períodos prescritos. 12. Desse modo, fica mantida a pena privativa de liberdade fixada na sentença em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 13. Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade. Em que pese a alegação da defesa de que o réu possui idade avançada não foi trazido aos autos nenhuma prova de que não aufere condições de saúde para cumprir a pena restritiva de direitos. Ainda que assim não fosse, compete ao juízo da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei de Execução Penal. 14. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada. 15. Mantida a pena privativa de liberdade fixada na sentença em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. 16. Pedido de fls. 927/928 indeferido.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 5. No caso vertente, os formulários de fls. 93/96, corroborados pelo laudo técnico de fls. 16/17, elaborado a pedido do próprio INSS, constatou que o autor, nos períodos de 18.05.1976 a 30.04.1984 e de 02.05.1984 a 26.02.1993, ficava exposto a ruído excessivo, sendo certo que o laudo técnico de fls. 16/17 quantificou tal agente nocivo, concluindo que o nível médio de exposição a ruído era de 88 dB. Considerando que se reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, tem-se que a decisão apelada andou bem ao reconhecer como especial tais períodos. 6. Considerando o reconhecimento como especiais dos períodos de 18.05.1976 a 30.04.1984 e de 02.05.1984 a 26.02.1993 e a conversão deles em comum, tem-se que a parte autora, na DER (24.03.1998), somava 31 anos, 8 meses e 2 dias de tempo contributivo. Nessas condições, ela tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Vale frisar que o artigo 52, da Lei 8.213/91, na sua redação original, estabelecia que "a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino". 7. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Se a parte autora optar pelo benefício que lhe fora concedido administrativamente em 2013, ela não poderá executar os valores retroativos correspondentes à aposentadoria deferida na sentença e mantida nesta decisão. É que permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, autorizar que ele opte por um benefício concedido na esfera administrativa com DER posterior equivaleria a permitir a desaposentação ou uma renúncia ao benefício judicialmente deferido, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo E. STF sobre o tema. 10. Remessa necessária desprovida. Juros e correção monetária corrigida de ofício. Reconhecido o direito do autor optar pelo benefício mais vantajoso de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Preliminar de nulidade da sentença rechaçada, por não vislumbrar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Ressalte-se que é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, e art. 373, I, do CPC/2015). 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 02/06/1975 a 02/04/1989 e de 05/04/1993 a 29/01/1997, com a consequente concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. 9 - Conforme formulários de fls. 19 e 20, nos período de 02/06/1975 a 02/04/1989 e de 05/04/1993 a 08/08/1996 (data da emissão do formulário), laborados na empresa Gigo & Cia Ltda, o autor exerceu a função de "porteiro/vigia", exposto "aos perigos oriundos da profissão de vigia". 10 - No tocante à profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, entende-se que é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva. 11 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 12 - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. 13 - Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido. 14 - Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, entendo que tal exigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada. 15 - A propósito da continuidade das circunstâncias de perigo a que exposto o segurado, bem decidiu este E. Tribunal que "Diferentemente do que ocorre com a insalubridade, na qual ganha importância o tempo, por seu efeito cumulativo, em se tratando de atividade perigosa, sua caracterização independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte, justificando o enquadramento especial , não havendo que se falar em intermitência, uma vez que o autor exerce a função de vigia durante toda a jornada de trabalho, assim sendo, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional" (10ª Turma, AC nº 2007.03.99.038553-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 23/06/2009, DJF3 01/07/2009, p. 889). 16 - Assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 02/06/1975 a 02/04/1989 e de 05/04/1993 a 08/08/1996. 17 - Ressalte-se que impossível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 09/08/1996 a 29/01/1997, eis que para referido período o autor apresentou apenas CTPS em que consta o cargo de "porteiro" (fl. 74). 18 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora, mantenho a decisão proferida na r. sentença, que determinou a conversão da atividade especial em tempo comum apenas até 28/05/1998. 19 - Desta forma, após converter os períodos especiais, reconhecidos nesta demanda, em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos pelo INSS (fl. 116); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 30 anos, 1 mês e 26 dias de tempo total de atividade, fazendo jus à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional). 20 - O termo inicial do benefício, entretanto, deve ser fixado na data da citação (26/03/2012 - fl. 141), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 2 (dois) anos para judicializar a questão (06/03/2012 - fl. 02-verso), após julgamento do recurso administrativo (04/11/2009 - fls. 119/121). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 24 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 25 - Apelação do autor parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. COMPROVAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REVISÃO DA PENA. ACOLHIDO. CORREÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS À PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Contrabando. Comprovada a materialidade e autoria. Condenação mantida. 2. Dosimetria. No particular, verifica-se que o Magistrado sentenciante considerou na fixação da pena-base a primariedade do réu, bem como valorou positivamente todas as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que, estabelecida no mínimo legal, e mantida nas demais fases da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena mais benéfica possível ao apenado. 3. Entretanto, o Juiz sentenciante procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, incorrendo em equívoco ao contrariar o comando legal do § 2º do artigo 44 do Código Penal, levando-se em conta que a pena definitiva não foi superior a 1 (um) ano de reclusão. 4. Assim, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - IPC DE MARÇO/90 - PAGAMENTO PROVADO - TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL QUANTO AO PRINCIPAL, O QUE NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 - PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1.Afigura-se cristalino do v. acórdão transitado em julgado houve arbitramento de honorários advocatícios em prol do polo privado, fls. 56. 2.De acordo com o art. 23 da Lei 8.906/94, referida verba pertence ao Advogado, portanto cifra autônoma do valor principal. 3.Se o título judicial se apresenta inexequível quanto ao creditamento de IPC, porque a CEF já realizou o pagamento correlato, o mesmo não se aplica aos honorários advocatícios, porque referida sujeição está acobertada pela coisa julgada. 4.Na fase de conhecimento, competia à Caixa Econômica Federal demonstrar não possuía o operário o direito então vindicando, o que direcionaria, então, ao julgamento de improcedência ao pedido e consequente ausência do dever de pagar honorários. 5.O julgamento definitivo desfechou favoravelmente ao operário, deste desfecho é que brotou a verba honorária, significando dizer que, se a Caixa discordava do mérito apreciado, deveria ter adotado os meios processuais cabíveis, mas não o fez, portanto prevalece o provimento jurisdicional que determinou o pagamento de honorários advocatícios, advindos da fase de conhecimento. 6.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, a fim de reconhecer o direito do Advogado de promover a execução dos honorários advocatícios emanados da fase de conhecimento, porque acobertado o direito pela coisa julgada, a fim de que tramite a execução correlata perante o E. Juízo "a quo". Devido pela CEF, ainda, o reembolso de custas, fls. 102/103, na forma aqui estatuída.