EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE FRENTE AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE NA CONTROL. REJEIÇÃO; III) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE IMPETRADA (CONTROLADOR GERAL) QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO CO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede progressão funcional prevista em lei, sem o reajuste remuneratório correspondente. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBR Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE CABO PM. SUBSÍDIO NÃO IMPLANTADO POR SOBRESTAMENTO ORDENADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ATO COATOR UNICAMENTE DESTA AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 10 DA LCE DE Nº 163/99 QUE NÃO SE ESTENDEM PARA AS REGRAS DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. O Secretário Estadual da Fazenda não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que ataca ato que determina a exclusão de empresa do Simples Nacional. Afastada a competência originária dos Grupos Cíveis desse Tribunal de Justiça para apreciação do presente mandado de segurança. Inteligência dos arts. 16, I, b ; e 19, I, a , do Regimento Interno. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Mandado de Segurança Nº 70056086143, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/08/2013) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE DELEGADA. SÚMULA 510, STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. Sendo manifesta a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, por não ter praticado o suposto ato violador do direito do impetrante, valendo lembrar que a autoridade delegada é aquela que define a competência do mandamus, nos exatos termos da Súmula 510, STF, cumpre extinguir o writ, na forma do artigo 10, Lei n.º 12.016/09. (Agravo Regimental Nº 70055338925, Tribunal Ple Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINARES: NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E CONTRA O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR ESTAS AUTORIDADES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO ÓRGÃO DE ORIGEM, SEM REGISTRO DA DESPESA, ENQUANTO PERDURAR SITUAÇÃO DE AJUSTE FISCAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TRAMITOU POR AQUELA SECRETARIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SUSCITADA PELO RELATOR. AUTORIDADE NÃO INSERIDA NO ROL DOS AGENTES PÚBLICOS DETENTORES DE PRERROGATIVAS DE FORO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISTA NO ARTIGO 71, I, ALÍNEA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FORO DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE EM AUTORIZAR O REGISTRO DA DESPESA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO; II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE NA CONTROL. REJEIÇÃO; III) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE IMPETRADA (CONTROLADOR GERAL) QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LCE 165/99, ART. 18, INC. I, ALÍNEA E. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). (TJRN. MS n. 2013.007168-3, rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 18/09/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede progressão funcional prevista em lei, sem o reajuste remuneratório correspondente. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERA Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: AGRAVO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE REQUERENTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE PROMOVA O IMEDIATO REPASSE AO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DOS VALORES QUE SE OBRIGARA ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO 156/2011. BLOQUEIO DE REPASSE VOLUNTÁRIO. INADIMPLÊNCIA OCASIONADA POR MÁ GESTÃO DE PREFEITO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR ATUAL. RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ZONA RURAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ˜3º DO ART. 25 DA LEI 101/2000 NOS CASOS DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUANDO RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Em Ação Cível Originária nº 2011.017162-6/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.02.2012) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA CONTROL, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. REGISTRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. QUADRO PROBATÓR Relator: Des. Expedito Ferreira