EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. SUBSTITUTA LEGAL QUE NÃO SE REVELA INCONVENIENTE AOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É cabível, na presente hipótese, o mandado de segurança em face de decisão judicial, por ser a impetrante terceira prejudicada. 2. Ilegalidade da decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa que afastou o titular do Cartório em virtude de indícios suficientes da prática de ilícitos e nomeou interventora sem observância da ordem legal de substituição prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/94. 3. Não há provas, ainda que mínimas, de que a impetrante teria praticado ou concorrido para a prática imputada ao Tabelião titular, não sendo incoveniente para os serviços, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo à designação para assumir o 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim, como substituta legal. 4. Precedentes do STJ (RMS 49.020/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2015; RMS 18.916/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/11/2006; RMS 11.945/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005), do TJRN (MS nº 2015.019395-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 07/12/2016) e do CNJ (Medida Liminar em Procedimento de Controle Administrativo nº 0007135-39.2013.2.00.0000, Relª. Gisela Gondin Ramos - 182ª Sessão, j. 11/02/2014). 5. Concessão da segurança, em dissonância com o par Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1.º E 3.º DA LEI N.º 1.094/2001 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. LOTEAMENTOS FECHADOS. DISCIPLINA LEGAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI QUE EXCEDERIA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LOTEAMENTOS FECHADOS COMO REALIDADE INCONTRASTÁVEL DA PAISAGEM URBANA ATUAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXEGESE DOS ARTS. 30, II, DA CARTA MAGNA, E 24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA CONCLUIR SER PERMITIDO AOS MUNICÍPIOS, NO SEU PECULIAR INTERESSE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL ACERCA DE DIREITO URBANÍSTICO. ADEMAIS, COMPETE AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA LEI FUNDAMENTAL, PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PRECEDENTES. JULGADO DO STF, DECIDIDO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, DELIBERANDO PELA POSSIBILIDADE DOS MUNICÍPIOS LEGISLAREM SOBRE FORMA DIFERENCIADA DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM LOTEAMENTOS FECHADOS (RE 607.940). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL POR OFENSA AO DISPOSTO NA CABEÇA DO ART. 116 DA CARTA ESTADUAL. FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES, NO QUE PERTINE À LIVRE CIRCULAÇÃO DOS SEUS HABITANTES, AFRONTADA PELA REGULAMENTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. É FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES IGUALMENTE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEUS MORADORES, AINDA QUE DE APENAS PARCELA DELES. LOTEAMENTOS FECHADOS, ADEMAIS, CONSTITUÍDOS DE RUAS SEM SAÍDA, DONDE SE VÊ O POUCO IMPACTO NA LIVRE CIRCULAÇÃO DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNAD Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. SUBSTITUTA LEGAL QUE NÃO SE REVELA INCONVENIENTE AOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É cabível, na presente hipótese, o mandado de segurança em face de decisão judicial, por ser a impetrante terceira prejudicada. 2. Ilegalidade da decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa que afastou o titular do Cartório em virtude de indícios suficientes da prática de ilícitos e nomeou interventora sem observância da ordem legal de substituição prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/94. 3. Não há provas, ainda que mínimas, de que a impetrante teria praticado ou concorrido para a prática imputada ao Tabelião titular, não sendo incoveniente para os serviços, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo à designação para assumir o 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim, como substituta legal. 4. Precedentes do STJ (RMS 49.020/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2015; RMS 18.916/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/11/2006; RMS 11.945/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005), do TJRN (MS nº 2015.019395-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 07/12/2016) e do CNJ (Medida Liminar em Procedimento de Controle Administrativo nº 0007135-39.2013.2.00.0000, Relª. Gisela Gondin Ramos - 182ª Sessão, j. 11/02/2014). 5. Concessão da segurança, em dissonância com o par Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ES Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DOS CONVENENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AOS TCT´S. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM EDITAL VOLTADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO INCISO VII, DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.182/2011. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO NATAL (CGPPP/NATAL). EMENDA PARLAMENTAR QUE INCLUI NA ESTRUTURA DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO SEM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no julgamento do RE 650898, que teve repercussão geral reconhecida, no sentido de que: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. 2. A configuração normativa do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município do Natal (CGPPP/Natal) revela a sua intrínseca relação às funções típicas do Poder Executivo, notadamente em relação às licitações e à concessão de serviços públicos, especificamente quanto as parcerias público-privadas em âmbito local. 3. A inclusão de representante do Poder Legislativo municipal em órgão administrativo representa a intervenção de um Poder sobre outro, afetando a esfera de liberdade assegurada à Administração Pública sem amparo em autorização constitucional expressa ou implícita. 4. Precedentes do STF (ADI 2654, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/08/2014; ADI nº 1.905/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ de 5/11/04; ADI nº 3.046/SP; Min. Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04; ADI nº 2.911/ES; Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 2/2/07). 5. Ação direta julgada procedente, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL INTERPOR RECURSOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE QUE REPOUSA APENAS NA PESSOA DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. ATO OMISSIVO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE J. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR EQUÍVOCO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MÉRITO. PROMOÇÃO PARA O NÍVEL PN-IV NOS DOIS (02) VÍNCULOS QUE O IMPETRANTE POSSUI COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NOS ART. 45, DA LCE Nº 322/06. SEGURANÇA CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/06. IMPETRANTE COM MAIS DE 20 ANOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPO QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, § 4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, IV E 24, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO: REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA NORMA IMPUGNADA PELO PREFEITO. FACULDADE DO RELATOR EM PEDIR INFORMAÇÕES. DEFESA DO ATO QUE DEVE SER FEITA PELA AUTORIDADE DE ONDE EMANOU O ATO QUESTIONADO. LEI PROMULGADA QUE FOI INTEGRALMENTE VETADA PELO PREFEITO E DEVIDA MANIFESTAÇÃO DESTE PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PETIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU INÉPCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA CMN: NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 650898-RS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: LEI PROMULGADA DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INTERVÉM DIRETAMENTE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. DIPLOMA LEGAL QUE ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO COMERCIAL E DO TRABALHO E NA ORGANIZAÇÃO DO EMPREGO, VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, AINDA VIOLA A LIVRE INICIATIVA CONSAGRADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. PRETEXTO EXCESSIVAMENTE AMPLIATIVO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRAPOSIÇÃO À COMUNHÃO HARMÔNICA DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DE INCON Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ATRIBUIÇÃO DADA AOS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. EMBARGOS QUE DEVERIAM TER SIDO POSTOS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, 19, I, 24, E 46, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA CMN: COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO, POR SER ELA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR LANÇADA NA INICIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 383, POUCO IMPORTANDO QUE O PRECEITO SEJA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA INSERTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 650898-RS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: LEI PROMULGADA DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE REGULA, AINDA QUE PARCIALMENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. DIPLOMA LEGAL QUE AINDA CRIA COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E VIOLAM À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA LEGISLATIVA. SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA DOS PODERES COMO INSTRUMENTO DE GARANTIAS FUNDAM Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO EMANADO DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA. PORTARIA N.° 001/2016-GJ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI N.° 10.671/2003 E RESOLUÇÃO 17/2014. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IN SRF 600/2005: ART. 51, § 2º, INCISO IV. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INICIADO A PARTIR DESSA FASE. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo certo o fato, mesmo que o direito seja altamente controvertido, é cabível o mandado de segurança. 2. In casu, após desistir expressamente do recebimento de seu crédito via precatório, para proceder à compensação desses valores, a impetrante viu-se impedida de tanto, uma vez que teve indeferido seu pedido de habilitação de crédito, tendo em vista que o acórdão proferido nos autos da ação ordinária nº 94.00.10164-3 teria ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. 3. Como bem decidiu o MM juiz a quo, deve-se considerar o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em 22/02/2007, uma vez que somente a partir deste é que se tem direito ao crédito líquido e certo, que poderá ser recebido mediante precatório ou compensação. 4. Se considerarmos o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito, como o fez a autoridade coatora, a decisão se torna contraditória, desigual e desproporcional, ao passo que os prazos para se compensar e para se repetir o indébito seriam distintos. 5. Ademais, não cabe ao Poder Executivo inovar o ordenamento jurídico, mediante a utilização de instruções normativas, ultrapassando sua competência meramente regulamentar, impondo restrições não previstas em lei e criando obstáculos à compensação, sob ofensa ao princípio da estrita legalidade tributá Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.° E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A concessão do benefício em comento, conquanto tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se nada obstante, eivada de inconstitucionalidade, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, denotando de conseguinte afronta da norma acossada ao art. 132 da Constituição Estadual. 2. Além do mais, a criação de benefício de estirpe previdenciária, sem que, em contrapartida, haja a correspondente fonte de custeio, infringe as normas constitucionais disciplinadoras da seguridade social, além de patentear ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade condicionadores do exercício concreto dos atos administrativos e, bem ainda, violar o disposto no art. 123 da Constituição Estadual. 3. Outrossim, inobstante a Carta Magna, em seu art. 149, § 1.°, confira poderes aos Municípios para instituírem contribuições, cobradas de seus servidores, direcionadas ao custeio dos sistemas de previdência e assistência social, verifica-se que a norma inquinada não observou o disposto no § 3.° do art. 124 da Constituição Estadual, impondo-se, assim, também neste aspecto, o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. 4. Procedência da presente ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. 5. O art. 27 da Lei n.° 9.868/99, de pacífica aplicação subsidiária às Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça, permite ao órgão julgador modular os efeitos da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, por razões de segurança j Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFETUADO O MENCIONADO PAGAMENTO EM TAL DATA-LIMITE. REDAÇÃO INTEGRAL DO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE RESTOU SUBMETIDA A EXAME PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 144/RN). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA, COM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO APENAS NO TOCANTE À REFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SENDO VÁLIDO TODO O CONTEÚDO RESTANTE DA NORMA. DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE CUJA EFICÁCIA É ERGA OMNES E VINCULANTE (CF, ART. 102, § 2º), IMPONDO, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE SER DETERMINADO, ÀS AUTORIDADES ORA IMPETRADAS, QUE APLIQUEM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS, NOS TERMOS DETERMINADOS NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PLEITO PARA QUE OS SUBSÍDIOS SEJAM ADIMPLIDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA LEGAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS OU QUE O MESMO SEJA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOMENCLAT Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFETUADO O MENCIONADO PAGAMENTO EM TAL DATA-LIMITE. REDAÇÃO INTEGRAL DO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE RESTOU SUBMETIDA A EXAME PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 144/RN). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA, COM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO APENAS NO TOCANTE À REFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SENDO VÁLIDO TODO O CONTEÚDO RESTANTE DA NORMA. DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE CUJA EFICÁCIA É ERGA OMNES E VINCULANTE (CF, ART. 102, § 2º), IMPONDO, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE SER DETERMINADO, ÀS AUTORIDADES ORA IMPETRADAS, QUE APLIQUEM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS, NOS TERMOS DETERMINADOS NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PLEITO PARA QUE OS SUBSÍDIOS SEJAM ADIMPLIDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA LEGAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS OU QUE O MESMO SEJA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE NOMENCLA Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL. ARTIGO 10, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XLII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 142/2014 (ACRESCENTADOS PELA LEI PROMULGADA N.º 405/2015). PRELIMINARES: (I) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTESTADOS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. REGRAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDAMENTOS IGUALMENTE APLICÁVEIS AO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. (II) NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. COMANDOS IMPUGNADOS QUE SE CONSTITUEM EM NORMAS LEGAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO E ABSTRATO. ADEMAIS, CONFORME O STF, A LEI NÃO NECESSITA DE DENSIDADE NORMATIVA PARA SE EXPOR AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: DISCIPLINA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MODIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, MAJORANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES (INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX E XXX DO ART. 10) E CRIANDO MAIS UMA FUNÇÃO GRATIFICADA (INCISO XLII DO ART. 10). VETO DO PREFEITO MUNICIPAL ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PARLAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 142/2014. EDIÇÃO, PELO LEGISLATIVO, DA LEI PROMULGADA N.º 405/2015, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS COMANDOS NORMATIVOS ACRESCIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES. INVIABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 47, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ REGRA SEMELHANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 63, I). PREC Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribu Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EDCL EM EM ADI. ISSQN REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, PRESTADO DE FORMA PESSOAL OU ATRAVÉS DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AMICUS CURIE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AMIGO DA CORTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES DIRETAS. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO PREFEITO MUNICIPAL: MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisões proferidas no respectivo processo. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o amicus curiae, conquanto regularmente admitido nos autos, carece de legitimidade para a interposição de recursos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 857753 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017); Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE IMPOSTAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. Conforme já pacificou esta Corte de Justiça a competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material, será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASPRA PM/RN POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE UM DOS OBJETOS DA AÇÃO E OS INTERESSES DOS REPRESENTADOS DA MENCIONADA ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA OBSTAR A APLICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE EXIGEM QUE OS MILITARES ESTADUAIS NÃO ESTEJAM SUB JUDICE QUANDO BUSCAM ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A EDIÇÃO DOS DIPLOMAS LEGISLATIVOS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.377/2001 do Estado do Sergipe. Norma que repercute tão somente na carreira dos oficiais policiais militares. Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA). Entidade representativa dos interesses dos praças policiais militares. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Agravo a que se nega provimento. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de se exigir, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais para as ações de controle concentrado, a existência de correlação entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. A categoria funcional dos policiais militares é subdividida em duas carreiras distintas, a dos oficiais policiais militares e a dos praças policiais militares, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/69, cujo ingresso ocorre por meio de concursos distintos, sendo também diversos os cursos de formação e as atribuições. Não há pertinência temática entre o objeto social da associação autora, que reúne as entidade Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tr Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho