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Jurisprudência

TJRN 2016.002519-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQ...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2014.025826-4
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1.º E 3.º DA LEI N.º 1.094/2001 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. LOTEAMENTOS FECHADOS. DISCIPLINA LEGAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI QUE EXCEDERIA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LOTEAMENTOS FECHADOS COMO REALIDADE INCONTRASTÁVEL DA PAISAGEM URBANA ATUAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASS...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2016.002979-3
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQ...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2016.016979-8
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTA...
Data do Julgamento : 17/05/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2016.014659-4
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ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DO CONVÊNIO. PLEITO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DOS CONVENENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AOS TCT´S. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM EDITAL VOLTADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. WRIT DENEGADO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Data do Julgamento : 17/05/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Saraiva Sobrinho
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TJRN 2016.006263-8
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO INCISO VII, DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.182/2011. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO NATAL (CGPPP/NATAL). EMENDA PARLAMENTAR QUE INCLUI NA ESTRUTURA DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO SEM AMPARO NA CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Feder...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2016.010566-0/0001.00
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL INTERPOR RECURSOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE QUE REPOUSA APENAS NA PESSOA DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENT...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2017.000899-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. ATO OMISSIVO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE J. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR EQUÍVOCO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MÉRITO. PROMOÇÃO P...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2015.010684-1
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, IV E 24, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO: REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA NORMA IMPUGNADA PELO PREFEITO. FACULDADE DO RELATOR EM PEDIR INFORMAÇÕES. DEFESA DO ATO QUE DEVE SER FEITA PELA AUTORI...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2016.006266-9/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ATRIBUIÇÃO DADA AOS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. EMBARGOS QUE DEVERIAM TER SIDO POSTOS PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, 19, I, 24, E 4...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2016.013360-7
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO EMANADO DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA. PORTARIA N.° 001/2016-GJ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI N.° 10.671/2003 E RESOLUÇÃO 17/2014. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IN SRF 600/2005: ART. 51, § 2º, INCISO IV. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO....
Data do Julgamento : 19/07/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2016.012874-7
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.° E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A concessão do benefício em comento, conquanto tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se nada obstan...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2016.003337-6
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFETU...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Claudio Santos
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TJRN 2016.006720-5
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFET...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Claudio Santos
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TJRN 2015.014505-6
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL. ARTIGO 10, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XLII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 142/2014 (ACRESCENTADOS PELA LEI PROMULGADA N.º 405/2015). PRELIMINARES: (I) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTESTADOS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. REGRAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAND...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2017.007648-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLIC...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2016.001328-8/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. EDCL EM EM ADI. ISSQN REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, PRESTADO DE FORMA PESSOAL OU ATRAVÉS DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AMICUS CURIE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AMIGO DA CORTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES DIRETAS. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO PREFEITO MUNICIPAL: MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinári...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Saraiva Sobrinho
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TJRN 2017.009443-2
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE IMPOSTAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. Conforme já pacificou esta Corte de Justiça a competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material, será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, ser...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Classe/Assunto : Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2017.001600-5
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASPRA PM/RN POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE UM DOS OBJETOS DA AÇÃO E OS INTERESSES DOS REPRESENTADOS DA MENCIONADA ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA OBSTAR A APLICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS QUE EXIGEM QUE OS MILITARES ESTADUAIS NÃO ESTEJAM SUB JUDICE QUANDO BUSCAM ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A EDIÇÃO DOS...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2017.008128-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AP...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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