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Jurisprudência

TJRN 2015.012524-3
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10, III DA LEI MUNICIPAL DE NATAL Nº 6.182/2011. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. PREVISÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA POR DESRESPEITO AOS ART. 125, CAPUT; 126; 127; 128, CAPUT E II; 133, CAPUT E I; 134 E 135, IV DA CONSTITUIÇÃO DO...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2017.005614-0/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. SERVIDORES DO DER E DA EMATER. AUTARQUIAS ESTADUAIS DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIAS. PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NO CASO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR MANDAMUS EM FACE DO PRESIDENTE DO IPERN. ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADO N° 2 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RE...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Classe/Assunto : Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2017.007645-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2017.000317-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2017.006290-9
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CONSTITUCIONAL. ADI PROPOSTA EM FACE DA LC 593/17, CUJO TEXTO INCLUI, NAS ATRIBUIÇÕES DA PGE, A DEFESA JUDICIAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 86 E 26 DA CE, E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO AÇÃO EM VIRTUDE DE PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO JURÍDICO A IMPOR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 2888, EM TRÂMITE NO STF. AÇÃO DIRETA QUE TEM COMO OBJETO DIPLOMA OUTRO, EMANADO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTE DO EXCELSO PRET...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Saraiva Sobrinho
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TJRN 2017.007100-1
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLIC...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2017.009192-4
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS O...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2017.008129-1
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2016.010753-0
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº. 568, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº. 608, DE 20 DE MAIO DE 2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN. PREVISÃO DE CARGOS SEM INDICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS DE NATUREZA PERMANENTE E CONTÍNUA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, POR PROVIMENTO EM COMISSÃO. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI E DE SUBORDINAÇÃO OU RELAÇÃO DE CONFIANÇA....
Data do Julgamento : 18/04/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2017.009031-7
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DE INTERCEPÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS. MULTA PROCESSUAL ARBITRADA EM FACE DE EMPRESA CONTROLADORA DE APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE P...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2017.016129-0
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO Nº 052/2009 - SESAP. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SAÚDE. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º DO ATO NORMATIVO Nº 021/2015-CONTROL E ART. 5º, XXXIV, DA CARTA FEDERAL. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento : 25/04/2018
Classe/Assunto : Ação Cível Originária
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2017.000904-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO. APLICABILIDADE DO ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 322/2006. PROMOÇÃO HORIZONTAL DEVIDA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO OCORRIDO COM A VIGÊNCIA DA LCE Nº. 322/2006. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REFUTA O DIREITO DA IMPETRANTE APENAS POR QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQ...
Data do Julgamento : 02/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2017.018739-7
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS O...
Data do Julgamento : 02/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2017.015245-9
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS O...
Data do Julgamento : 02/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2016.011398-0
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RELAÇÃO ÀS AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. MÉRITO: PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO (ART. 28, § 5.° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5.º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS ESTE MARCO, DESDE QUE...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2017.000896-7
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAL E HORIZONTAL. GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA DEMONSTRADA E PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA CLASSE F. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PREVIAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTAD...
Data do Julgamento : 04/07/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2017.005251-3
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.° E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A concessão do benefício em comento, conquanto tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se nada obstan...
Data do Julgamento : 22/08/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2017.019419-6/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO POR PARLAMENTAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA LEI ESTADUAL Nº 10.180/2017, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE ICMS PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR , POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER NÃO DETER O IMPETRANTE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JÁ QUE NÃO É TITULAR E EVENTUAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO PREVISTO NO DIPLOMA LEGISLATIVO REFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A COMPREENSÃO ESPOSADA NA DECISÃO...
Data do Julgamento : 29/08/2018
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Injunção
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Claudio Santos
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TJRN 2017.000724-0/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 4º DA LEI 9.898/99. MATÉRIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE REGIMENTO INTERNO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE ATO INTERNA CORPORIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Embora se deva assegurar o controle de constitucionalidade das normas do processo le...
Data do Julgamento : 12/09/2018
Classe/Assunto : Agravo Interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade com p
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2017.020083-9
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 026/2013 E ART. 12 DA LCE Nº 100/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. CONSIDERÁVEL DECURSO DE PRAZO ENTRE A VIGÊNCIA DOS DIPLOMAS LEGAIS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM TEMPORAL. EVENTUAL SITUAÇÃO DE PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
Data do Julgamento : 19/09/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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