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Jurisprudência

TJRN 2013.002992-1
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PREAMBULAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO WRIT, ARGUIDA PARQUET. ADMISSÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ELENCADO NO ART. 71. I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 02, DO TJRN. REMESSA D...
Data do Julgamento : 12/02/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2013.013956-9
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA PREVISÃO DO ART. 37, I, J, VIII, DA LCE Nº 163/99. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS QUE DEVE SER OBSERVADA...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2013.003843-2
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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO....
Data do Julgamento : 02/04/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.022046-8
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO COATOR PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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TJRN 2013.013402-6
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO COMANDANTE GERAL DA PM/RN, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ACOLHIMENTO. ATO IMPUGNANDO QUE SE CIRCUNSCREVE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINARIA, POR VIAS TRANSVERSAS, INDEVIDA MODIFICAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JU...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2012.019131-5/0001.00
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento d...
Data do Julgamento : 14/05/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Gilson Barbosa
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TJRN 2013.020419-6
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES POR PARTE DE TABELIÃ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA IMPETRANTE. PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA QUE SEQUER FOI CITADA PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO. CONDUÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO SEM PROPICIAR À INTERESSADA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PATENTE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS SEUS C...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2013.013290-5
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PORÉM NÃO IMPLANTADO EM VIRTUDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS ÀS DECISÕES JUDICIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não obstante os §§ 3º e 4º do art. 55 da Lei Complementar nº 122/94 tenham sido revogados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 162/99, o parágrafo único do dispositivo revogador resguardou as situações jurídicas anteriormente consolidadas. 2. Considerando que a própria Administração Pública, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação,...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2013.006305-7
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. VIOLAÇÃO EXPRESSA À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento : 09/07/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2013.007172-4
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PRECEDENTES. MÉRITO: ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, E DE SEU ARTIGO 10. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATOR...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Judite Nunes
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TJRN 2014.007436-9
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2013.002758-7
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.273, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI CONTESTADA EM FACE DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL QUE REMETE A DISPOSITIVO DA CARTA FEDERAL. ART. 144. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROLE CONCENTRADO. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ART. 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2012.000805-8/0006.00
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE FOSSE MANTIDA A FORMA DE CÁLCULO DA GTNS, NO PERCENTUAL DE 80% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR, DEFERIDA POR ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.376/1993 e 6.572/1994. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 9.684/2012. PERCEPÇÃO DO VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INEXIST...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2014.010167-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 457/2013. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SU...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2012.004975-5/0003.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL E PELO MUNICÍPIO DE NATAL, SUSCITADAS PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE TAIS RECORRENTES, ADEMAIS, PARA INTERVIREM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2014.017916-4/0001.00
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2014.016409-1/0001.00
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE S...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2014.004696-8/0004.00
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, UTILIZANDO A PRERROGATIVA DO ART. 324, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A DO CPC, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO, FÁTICO OU JURÍDICO, CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQU...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Embargos Infringentes
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.004927-3/0001.00
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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA N.º 048/2015, EDITADA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RN. ATO NORMATIVO REGULAMENTAR (NORMA SECUNDÁRIA). FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA NÃO AUTÔNOMA DA PORTARIA. ANÁLISE INDIRETA (REFLEXA) DA SUA CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONCENTRADA. CRISE DE LEGALIDADE, E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade co
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2015.014492-0/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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