EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PREAMBULAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO WRIT, ARGUIDA PARQUET. ADMISSÃO. TAXATIVIDADE DO ROL ELENCADO NO ART. 71. I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 02, DO TJRN. REMESSA DO MANDAMUS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA PREVISÃO DO ART. 37, I, J, VIII, DA LCE Nº 163/99. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE QUANDO JÁ RESPEITADO O TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA PROTEGER SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PODE SER LASTREADO PELO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DOS MILITARES ATIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n.º 2013.000103-3 Tribunal Pleno. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 31/07/2013 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONCESSÃO DE PROGRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO COATOR PRATICADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 71, I, E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO COMANDANTE GERAL DA PM/RN, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ACOLHIMENTO. ATO IMPUGNANDO QUE SE CIRCUNSCREVE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINARIA, POR VIAS TRANSVERSAS, INDEVIDA MODIFICAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPLICA NA INFRIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI N.° 12.016/2009 E FULMINA EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito (REsp 671815, Rel. Min. Paulo Gallotti) . 2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). 3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo. 4. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS, portanto, mediante o controle difuso, com efeito inter partes, e, ainda assim, o fez à luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Dessa forma, não há óbice à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão. 5. Ainda que houvesse, por parte do acórdão rescindendo, violação à norma de estatura constitucional, estaria o Supremo impossibilitado de conhecer do recurso extraordinário interposto contra decisão desta Corte que inadmite o processamento da ação rescisória com base na aplicação da Súmula n.º 343/STF. Embora a Constitu Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES POR PARTE DE TABELIÃ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA IMPETRANTE. PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA QUE SEQUER FOI CITADA PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO. CONDUÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO SEM PROPICIAR À INTERESSADA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PATENTE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS SEUS COROLÁRIOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE. - A relevância do devido processo legal, tanto que erigido à categoria de supraprincípio constitucional, se justifica na sua atuação como fator garantidor do respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, podendo ser analisado sob a ótica substancial, a exigir uma decisão respaldada na razoabilidade e proporcionalidade, funcionando, assim, como controle das arbitrariedades do Poder Público, e sob a visão formal, impondo a observância, pela autoridade administrativa ou judicial, dos princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais. - Constitui-se nula de pleno direito a decisão que interfere na esfera jurídica do indivíduo sem proporcionar-lhe a prévia participação no procedimento, ferindo o devido processo legal, e seus corolários princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PORÉM NÃO IMPLANTADO EM VIRTUDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS ÀS DECISÕES JUDICIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não obstante os §§ 3º e 4º do art. 55 da Lei Complementar nº 122/94 tenham sido revogados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 162/99, o parágrafo único do dispositivo revogador resguardou as situações jurídicas anteriormente consolidadas. 2. Considerando que a própria Administração Pública, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, reconheceu o direito da impetrante à incorporação da gratificação, só não procedendo com sua implantação em virtude do controle de despesa com pessoal, há de ser concedida a segurança, pois o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quanto às despesas determinadas em decisão judicial, conforme ocorre na espécie. 3. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE. VIOLAÇÃO EXPRESSA À GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PRECEDENTES. MÉRITO: ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, E DE SEU ARTIGO 10. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL DEFERIDA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. 2. Segurança concedida. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.273, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI CONTESTADA EM FACE DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL QUE REMETE A DISPOSITIVO DA CARTA FEDERAL. ART. 144. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CONTROLE CONCENTRADO. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ART. 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A Procuradora-Geral de Justiça Adjunta não figura no rol dos legitimados do art. 71, § 2º, da Constituição Estadual para agir como sujeito processual ativo em Ação Direta de Inconstitucionalidade. ACORDÃO Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE FOSSE MANTIDA A FORMA DE CÁLCULO DA GTNS, NO PERCENTUAL DE 80% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR, DEFERIDA POR ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.376/1993 e 6.572/1994. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 9.684/2012. PERCEPÇÃO DO VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenár Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 457/2013. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSCITADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, INCISOS I, II, III, § 1º E ANEXO I, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. A luz do então Código de Processo Civil de 1973, data do ajuizamento da ação, não se reconhece a inépcia da petição inicial quando esta preenche todos os requisitos legais, mormente por expor de forma clara e precisa os fundamentos da impugnação e o pedido, bem como estar instruída com os documentos necessários ao deslinde da controversia. 2. O processo de controle abstrato de normas não pode se dar por ofensa à legislação infraconstitucional, sendo necessária a indicação do dispostivo violado do texto constitucional. 3. Procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. Nº 048, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA. ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICIPIO. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL AFRONTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INEXISTENTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUS Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL E PELO MUNICÍPIO DE NATAL, SUSCITADAS PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE TAIS RECORRENTES, ADEMAIS, PARA INTERVIREM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA RESPALDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA OPORTUNAMENTE APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE. I - Por serem destituídas de personalidade jurídica, as Câmaras Municipais, em regra, não detêm capacidade processual, sendo esta reconhecida, nos termos consolidados pela jurisprudência, apenas em hipóteses excepcionais, quando os aludidos órgãos legislativos necessitam defender interesses próprios (atos interna corporis) ou quando buscam resguardar as respectivas prerrogativas institucionais, zelando pela autonomia e independência que lhes são outorgadas, do que não se cogita in casu, notadamente por se tratar de ação destinada ao controle in abstracto de constitucionalidade, tendo o respectivo processo caráter objetivo, inexistindo interesses subjetivos em conflito. II - Não figurando como legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Constituição do Estado do RN, art. 71, § 2º), revela-se incabível o exercício, pela Câmara Municipal e pelo Município, de poder processual que decorreria de tal condição, sendo, por sua vez, inoportuno cogitar-se de hipótese de intervenção de terceiro, a qual não é admitida no processo de ação direta de i Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO A AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE LEI VIGENTE QUE ASSEGURE O SUPOSTO DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, Q Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPETRANTE FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2002, QUE PREVÊ A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE (ADI 2012.013172-8). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ASSEGURA, TÃO SOMENTE, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. IMPETRANTE QUE RECEBE SEUS VENCIMENTOS COMO CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO A AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE LEI VIGENTE QUE ASSEGURE O SUPOSTO DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, UTILIZANDO A PRERROGATIVA DO ART. 324, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A DO CPC, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO, FÁTICO OU JURÍDICO, CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA N.º 048/2015, EDITADA PELO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RN. ATO NORMATIVO REGULAMENTAR (NORMA SECUNDÁRIA). FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA NÃO AUTÔNOMA DA PORTARIA. ANÁLISE INDIRETA (REFLEXA) DA SUA CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONCENTRADA. CRISE DE LEGALIDADE, E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUF Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho