EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDADO SEGURANÇA. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.070/1977. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NORMAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA PARTE QUE SE CONHECE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/ Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA UM DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA, PORÉM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCEDER REAJUSTES OU DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO MERAMENTE DE FISCALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS AUTORIDADES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT: ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELOS IMPETRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO UNICAMENTE VOLTADO À PROGRESSÃO DE NÍVEL DENTRO DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA DA GRADUAÇÃO EFETIVAMENTE OCUPADA PELO IMPETRANTE. IMPRECISÃO ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS POR MEIO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LIDE DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SE-GURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IM-PLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.019/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2015. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS AVENIDAS NELA ESPECIFICADAS. 1) PRELIMINARES: 1.1) DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INDICAÇÃO NA INICIAL DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA CARTA POTIGUAR SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º, DA LEI Nº 9.868/99, DEVENDO, PORTANTO, TER A SUA PRETENSÃO EXAMINADA. REJEIÇÃO. 1.2) DE NÃO CONHECIMENTO DA ADIN, PELA AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO DA NORMA, ARGUIDA PELA REQUERIDA. AÇÃO MANEJADA QUE SE PRESTA A AFERIR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER GERAL OU ESPECÍFICO DE SEU OBJETO. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 2) ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AO DETERMINAR O ENTERRAMENTO DOS FIOS E CABOS AÉREOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPLICA EM UMA POSSÍVEL INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR ADMINISTRATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (NOS TERMOS DO ARTIGO 21, INCISO XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROVÁVEL ALTERAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE A UNIÃO E AS CONCESSIONÁRIAS. APARENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, CAPUT, E 26, INCISO XXI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AUSPICIADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2015. EMENTA: RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITU Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO CUJA SOLUÇÃO PODE SER SANADA PELA PARTE IMPETRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. PRELIMAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM REQUERIDA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016- destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO LIMINAR REVESTIDA DE CARÁTER PRECÁRIO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO QUE BUSCA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO NÃO LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N° 9.868/1999 E 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. SOMENTE OS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI PODEM INTERPOR RECURSO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N° 9.868/1999. ACLARATÓRIOS INADMITIDOS. (ED na ADI n.º 2014.009670-5/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 14/09/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO OU SEU PROCURADOR-GERAL NÃO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 71, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PREFEITO. QUEM NÃO É LEGITIMADO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO TAMBÉM NÃO O É PARA RECORRER DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO EM PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO EN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE FOGE DO ÂMBITO RESTRITO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO INTERESSADO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 486, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. MÉRITO: CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA N° .007370-0, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. em 17/08/2016). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE FOGE DO ÂMBITO RESTRITO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2012.004323-4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO INTERESSADO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 486, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. MÉRITO: CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ATO COATOR OMISSIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA N° .007370-0, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. em 17/08/2016). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO NCPC. DEVER DE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERVIR NA LIDE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INFLUENCIAR O MÉRITO DA INTERVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, 19, I, 24, E 46, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA CMN: COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO, POR SER ELA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR LANÇADA NA INICIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 383, POUCO IMPORTANDO QUE O PRECEITO SEJA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA INSERTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 650898-RS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: LEI PROMULGADA DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE REGULA, AINDA QUE PARCIALMENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. DIPLOMA LEGAL QUE AINDA CRIA COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E VIOLAM À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA LEGISLATIVA. SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA DOS PODERES COMO INSTRUMENTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA AOS ARTS. 2º, 19, I, 24 E 46, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À INTEGRALIDADE DO DIPLOMA LEGAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA S Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho