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Jurisprudência

TJRN 2015.011064-4
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDADO SEGURANÇA. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.070/1977. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AOS REQUIS...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2016.002359-5
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA UM DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURAN...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2016.002548-9/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPRO...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2015.017585-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCEDER REAJUSTES OU DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO MERAMENTE DE FISCALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS AUTORIDADES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT: ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELOS IMPETRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO UNICAMENTE...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
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TJRN 2016.001288-4/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2015.015567-9
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SE-GURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IM-PLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO...
Data do Julgamento : 27/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2015.017592-5
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXI...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2016.002995-1
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 436/2015. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NAS AVENIDAS NELA ESPECIFICADAS. 1) PRELIMINARES: 1.1) DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INDICAÇÃO NA INICIAL DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA CARTA POTIGUAR SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVIS...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2015.016206-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO CUJA SOLUÇÃO PODE SER SANADA PELA PARTE IMPETRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. PRELIMAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM REQUERIDA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIF...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2015.019494-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO LIMINAR REVESTIDA DE CARÁTER PRECÁRIO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIV...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2015.004551-2/0001.00
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO QUE BUSCA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO NÃO LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º,...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Classe/Assunto : Embargos Infringentes em Ação Direta de Inconstitucionalidad
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2015.006322-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURAN...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.006329-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, POR SER ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.019/2009. MÉRITO: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURAN...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2016.000387-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALI...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2016.000375-1
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALI...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2016.000352-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALI...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2016.000350-0
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALI...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.016195-7/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO NCPC. DEVER DE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERVIR NA LIDE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INFLUENCIAR O MÉRITO DA INTERVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento : 08/03/2017
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2016.006266-9
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA PELO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, 19, I, 24, E 46, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA CMN: COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A AÇÃO, POR SER ELA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR LANÇADA NA INICIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 383, POUCO IMPORTANDO QUE O PRECEITO SEJA DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA...
Data do Julgamento : 05/04/2017
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2017.000297-2
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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