EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. LEI MUNICIPAL Nº 1.258/98, ALTERADA PELA LEI Nº 1.290/99. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES, TAIS COMO O DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA, EM CONTRAPONTO COM A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, SOLUÇÃO A SER ENCONTRADA POR MEIO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE VALORES. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF. I - A instituição, pela Lei Municipal nº 1.258/98, alterada pela Lei nº 1.290/99, de distância mínima de 300 metros de raio de divisa, para a construção de estabelecimentos congêneres (postos de combustíveis), não padece de inconstitucionalidade. II- Tal limitação resguarda interesse de ordem pública, na medida em que privilegia a necessária segurança da coletividade, eis que diretamente relacionada à atividade comercial (revenda de combustíveis) que, pela sua própria natureza, oferece graves riscos aos consumidores. II - Improcedência da Arguição de Inconstitucionalidade. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO DO QUESITO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Agindo o CESPE tão somente como executor dos atos determinados pelo ente estatal, não se evidencia nenhum interesse jurídico que a possa enquadrar na condição de sujeito passivo para fins de impetração de Mandado de Segurança. II - O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. (RE 440335 AgR/RS, 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau, DJ. 27/06/2008) III - Concessão da segurança. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008.COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPL Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA CONTROL, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. REGISTRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE REFERIDA ASSERÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DE NOVOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS REPASSES DIRIGIDOS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009629-4, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SEU EX-PREFEITO - RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AUTOR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EDILIDADE MUNICIPAL. 1. Tendo o Município recebido recursos oriundos de convênios celebrados com o Estado do Rio Grande do Norte, a circunstância de não ter o ex-Prefeito procedido Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RELATOR. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Constitui atribuição privativa do Governador do Estado, o provimento dos cargos públicos estaduais (Artigo 64, inciso XIX, da Constituição Estadual). - Pleiteando o impetrante sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário, parte legítima para ocupar o pólo passivo do mandamus, é aquele que pratica ou ordena concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado, no caso presente, tão somente o Governador do Estado. - Tem-se por impassível de controle jurisdicional, ato administrativo que deixa de proceder a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital, dado seu caráter discricionário. - A nomeação de candidato que compõe cadastro de reserva, caracteriza-se plenamente possível, mas deve observância, além das questões de conveniência e oportunidade administrativa, à necessidade do serviço, às disponibilidades orçamentárias e financeiras e aos limites de despesa com pessoal, ante as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7.º, CAPUT, 8.º E 14, TODOS DA LCE N.º 251/2003 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN). FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA. PRELIMINARMENTE: (I) NÃO CABIMENTO DA ADIN. LEI COMPLEMENTAR N.º 90/94 COMO NORMA PARÂMETRO DE CONTROLE. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. NÃO ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO NORMA DE CONFRONTO (ART. 89, § 1.º). (II) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TJRN. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO. REPETIÇÃO DE PRECEITO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. (III) ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 99 DA LC N.º 80/94. TESE AFASTADA. DISPOSITIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO (ART. 24, XIII, DA CF). NORMA DE PRECEITOS GERAIS. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTESTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI QUE EXCEDE AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 1.º E 89, § 1.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99). FIXAÇÃO PRO FUTURO DA SUA EFICÁCIA. - Não se há de falar em descabimento da declaração de inconstitucionalidade quando os dispositivos legais impugnados são confrontados diretamente com norma presente na Carta Política, sem a prévia necessidade de seu cotejo com qualquer norma infraconstitucional. - A competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade quando os atos normativos forem confrontados com a Constituição Estadual é do Tribunal de Justiça, ainda que o preceito questionado seja uma mera repetição de dispositivo inse Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA ALTA VELOCIDADE E FALTA DE CUIDADO NO TRÂNSITO. ELEMENTOS QUE JÁ ESTÃO INSERIDOS NO TIPO PENAL CULPOSO. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVASÃO DA CALÇADA APÓS A PERDA DO CONTROLE DO CARRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A C Ó R D Ã O Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE PLENÁRIO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECLARAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 228/2004. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM APLICAR REFERIDA LEI AMPARADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS SOERGUIDOS PELO AUTOR DA ADI Nº 2004.005334-0, OS QUAIS JÁ FORAM DEBATIDOS E AFASTADOS PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE OBSTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL E COMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DESTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA VINDICADA PELO RECLAMANTE PARA QUE SE TENHA EFETIVIDADE DO JULGADO OBJETO DO PRESENTE FEITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, NO TERMOS DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NATAL/RN Nº 228/04, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.565, DE 21 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTANDO O USO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE LAGOINHA, CRIANDO NO MEIO DA ANTIGA SUBZONA SZ1, A SUBZONA SZ5, NA QUAL TODO O USO É PERMITIDO, ALÉM DE AUTORIZAR NOVOS EMPREENDIMENTOS NA SZ2. AUTONOMIA NORMATIVA PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, DENTRE ELA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII,CF, E ART. 21 DA LEI ORGÂNICA). LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE SALVAGUARDAS À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NAS ÁREAS POR SI DISCIPLINADAS. INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES, QUE RESGUARDAM O CONTROLE DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA REGIÃO DE LAGOINHA, SENDO SUFICIENTES PARA IMPEDIR ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE DO TEXTO NORMATIVO ATACADO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS EM APARENTE CONFLITO, PROPICIANDO UMA PERFEITA SINTONIA ENTRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A G Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 05/06/2007

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA EXPRESSA DE ABORDAGEM DE FUNDAMENTAÇÃO EM LEI (LOMAN) NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO EM DEMANDA CUJO EFEITO NÃO FIRMA INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 351 DO RITJRN. HIPÓTESE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO ITEM 2.3 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO QUE SE ESTABELECE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO DE AUSÊNCIA D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 04.12.09, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO, TRANQUILIDADE E BEM ESTAR PÚBLICO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO ART. 295, I, DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA PELO ATO IMPUGNADO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL QUANTO AOS NÍVEIS MÁXIMOS DE SONS E RUÍDOS CONSIDERADOS ACEITÁVEIS PELA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. LEI MUNICIPAL QUE EXCEDE AS DIRETRIZES FIXADAS PELA LEI ESTADUAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I E II DA CF E DO ART.24, CAPUT, DA CE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUSCITADA PELO ESTADO DO RN. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE A ILEGALIDADE SE APRESENTA DE MANEIRA EVIDENTE, CONSTATÁVEL DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO DO WRIT QUE REPRESENTARIA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Agindo a entidade especializada que promoveu o processo seletivo tão-somente como executora dos atos determinados pelo ente estatal, não se evidencia nenhum interesse jurídico que possa ser por ela defendido no âmbito da lide ora examinada, razão pela qual se afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo (CPC, art. 47). II - Verificando-se que a não convocação do candidato, para se submeter à fase subsequente do certame, decorreu apenas da aplicação das regras de desempate previstas no edital de abertura do processo seletivo, descabe falar em quebra de ordem classificatória ou de ofensa ao princípio da isonomia. III - O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. (RE 440335 AgR/RS, 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau, DJ. 27/06/2008) IV - Denegação da segurança. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE POSTULOU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACOLHIMENTO. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REALIZA POR SI SÓ, A PRÓPRIA FUNÇÃO JURÍDICA ÍNSITA A AÇÃO DIRETA, RESULTANDO DAÍ A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. QUESTÕES ATINENTES AOS EVENTUAIS EFEITOS CONCRETOS DOS ATOS PRATICADOS SOB O PÁLIO DA LEI REVOGADA, DEVERÃO SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSOS DE INDOLE SUBJETIVA, SEDE PARA A QUAL SE RESERVA AS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AGREGANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MOLÉSTIA CUJO CONTROLE SE DÁ POR FÁRMACO ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE E PELO UNICAT. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPETRANTE PARA SUA AQUISIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA SOBRE O DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 26, CAPUT), QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT). ATRIBUIÇÃO, POR MEIO DE LEI, DE NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA CIDADE, QUE É BEM PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL DO HOMENAGEADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. EMENTA: AÇÃO POPULAR - FÓRUM - NOME - HOMENAGEM A PESSOA VIVA - PLACA - CONFECÇÃO - CUSTEAMENTO - ERÁRIO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - ART. 37, CAPUT E § 1º, DA LEI MAIOR - Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO DETRAN/RN PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO IMEDIATO DOS CARGOS VAGOS. DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR ACERCA DO MOMENTO DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTA, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 012/2007-TCE, PONTUANDO O ART. 2º DE REFERIDA NORMA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, INCISO I E II DA RESOLUÇÃO Nº 012/2007-TCE PELO IMPETRANTE. IMPERIOSO O ESCLARECIMENTO DE QUE TAMBÉM ESTE DISPOSITIVO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN. NATUREZA DA AÇÃO QUE IMPÕE A NOTIFICAÇÃO DE REFERIDO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.. MÉRITO: LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUIU NOME DE PESSOA VIVA À CENTRO DE ARTESANATO MUNICIPAL, BEM PÚBLICO. HOMENAGEADA QUE, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI, EXERCIA O CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENCIADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZADA AFRONTA AO ART. 26, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEI MUNICIPAL EM FACE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 26, CAPUT), QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT). ATRIBUIÇÃO, POR MEIO DE LEI, DE NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA CIDADE, QUE É BEM PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL DO HOMENAGEADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2011.005179-5, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 09.11.2011) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)