EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DAQUELA EDILIDADE.. INVIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.454/77. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE. - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não se pode falar em ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal, já que sua posição no feito não é efetivamente de parte. - O poder constituinte decorrente derivado (Constituição Estadual) não se coaduna com homenagens a pessoas públicas ainda vivas, caracterizadoras de indevida promoção pessoal e por isso ofensivas ao princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 2.379/07 E ART. 1º DA LEI Nº 2.622/10, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 26, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTS. 6º E 203 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO. AUSÊNCIA. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DECORRENTES DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INADMISSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 26, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR ARRASTAMENTO, DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DAS LEIS IMPUGNADAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 100%. LEI ESTADUAL Nº 6.371/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1971 COM O ADVENTO DA LCE Nº 203/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DA REFERIDA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE PERCENTUAL PELA LC 203/2001. SEGURANÇA DENEGADA. - A preliminar de ausência de ato coator não merece acolhimento, uma vez que foi instaurado processo administrativo pelos impetrantes, em que restou caracterizada a pretensão resistida pela negativa do órgão, o que constitui o ato impugnado. - A prescrição do fundo de direito não se configura quando a relação é de trato sucessivo, incidindo no caso a súmula 85, do STJ, segundo entendimento adotado pelo referido Sodalício em casos desse jaez. - Não há como assegurar aos impetrantes a percepção dos Valores Pecuniários Equivalentes, uma vez que foi pedida a implantação no percentual de 100% da GTNS, o qual foi expressamente revogado pela LC 203/2001. - Denegação da segurança. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.300/2011, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PLAUSIBILIDADE. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE PERMITE INGERÊNCIA INDEVIDA DE OUTRO PODER EM ATIVIDADE QUE COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO JUDICIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO QUE DEPENDE DE ORDEM DO JUIZ. ART. 1.219 DO CPC. GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE INCUMBEM À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO JUDICIÁRIO (CF, ART. 99; CERN, ART. 80). PRECEDENTE DO STF EM HIPÓTESE ANÁLOGA. MENÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI Nº 1933/DF. IMPERTINÊNCIA. CASO EM QUE SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL QUE TRATAVA APENAS DE DEPÓSITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EDIÇÃO DA LEI Nº 6.300/2011 QUE REPRESENTOU INFRINGÊNCIA AO ART. 24, I, DA CF, O QUAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO. CONCRETIZAÇÃO DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO MENCIONADO DIPLOMA MUNICIPAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS AVIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL E PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SUSCITADAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PELO RELATOR, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, ADEMAIS, PARA INTERVIREM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. I - Por serem destituídas de personalidade jurídica, as Câmaras Municipais, em regra, não detêm capacidade processual, sendo esta reconhecida, nos termos consolidados pela jurisprudência, apenas em hipóteses excepcionais, quando os aludidos órgãos legislativos necessitam defender interesses próprios (atos interna corporis) ou quando buscam resguardar as respectivas prerrogativas institucionais, zelando pela autonomia e independência que lhes são outorgadas, do que não se cogita in casu, notadamente por se tratar de ação destinada ao controle in abstracto de constitucionalidade, tendo o respectivo processo caráter objetivo, inexistindo interesses subjetivos em conflito. II - Não figurando como legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Constituição do Estado do RN, art. 71, § 2º), revela-se incabível o exercício, pela Câmara Municipal e pelo Município, de poder processual que decorreria de tal condição, sendo, por sua vez, inoportuno cogitar-se de hipótese de intervenção de terceiro, a qual não é admitida no processo de ação direta de inconstitucionalidade (Lei nº 9.868/99, art. 7º, caput, c.c. Regimento Interno do TJRN, art. 235, § 4º), exatamente em virtude de sua natureza objetiva. III - Acolhimento das preliminares suscitadas. Não conhecimento de ambos os Embargos Declaratórios. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO AVIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO MENCIONADO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, PARA INTERVIR NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. I - Por serem destituídas de personalidade jurídica, as Câmaras Municipais, em regra, não detêm capacidade processual, sendo esta reconhecida, nos termos consolidados pela jurisprudência, apenas em hipóteses excepcionais, quando os aludidos órgãos legislativos necessitam defender interesses próprios (atos interna corporis) ou quando buscam resguardar as respectivas prerrogativas institucionais, zelando pela autonomia e independência que lhes são outorgadas, do que não se cogita in casu, notadamente por se tratar de ação destinada ao controle in abstracto de constitucionalidade, tendo o respectivo processo caráter objetivo, inexistindo interesses subjetivos em conflito. II - Não figurando como legitimada para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Constituição do Estado do RN, art. 71, § 2º), revela-se incabível o exercício, pela Câmara Municipal, de poder processual que decorreria de tal condição, sendo, por sua vez, inoportuno cogitar-se de hipótese de intervenção de terceiro, a qual não é admitida no processo de ação direta de inconstitucionalidade (Lei nº 9.868/99, art. 7º, caput, c.c. Regimento Interno do TJRN, art. 235, § 4º), exatamente em virtude de sua natureza objetiva. III - Acolhimento da preliminar suscitada pelo Relator. Não conhecimento dos Embargos Declaratórios. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO ATACADO QUE ALCANÇOU O STATU QUO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA, COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade (RE 594.892, Rel. Min. Celso de Mello) Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE ADI. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As pessoas políticas, tais como os municípios, não detém legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, mas sim o Chefe do Executivo Municipal, que possui a prerrogativa de atuar amplamente nessa sede processual. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS DO ESTADO. PORTARIA ESTABELECENDO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS REALIZADOS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO IMPETRANTE. NEGATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EM FORNECER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O TESOURO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS REALIZADOS ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Parafraseando a ementa do STF no Agravo Regimental em ADI 2130, Rel. Min. CELSO DE MELLO, o Estado do Rio Grande do Norte não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que o respectivo Governador tenha sido citado (fls. 96 e 99/116) na ação direta de inconstitucionalidade. À referida Autoridade assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO ACUSADO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PLENA APLICADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ATENÇÃO BÁSICA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESSENCIAL NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SUMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO DE ATO INQUINADO COM VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS DITAMES DA LEI E DO EDITAL DO CERTAME. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXIGÍVEL TAMBÉM EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Na espécie, exigiu-se do candidato, para eventual assunção ao cargo, depois de aprovado e nomeado, dentre outros requisitos, o diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior de Licenciatura Plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; II - O impetrante, no entanto, apresentou o Diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Educação Física que não o habilita para trabalhar no cargo para o qual concorreu. III - Após a posse, segue-se o processo de admissão do servidor que deve ser ratificado pelos setores da Administração que tratam da admissão de pessoal e gestão dos recursos humanos, sem contar também com o controle a posteriori do Tribunal de Contas. Assim, se a Administração verificar que incorreu em erro ao nomear e empossar alguém que não preenche as condições específicas para assumir o cargo, deve necessariamente anular o ato. IV - A Administração tem também o dever de proporcionar aos interessados e alcançados pela revisão oficial o acesso pleno às garantias constitucionais do devido processo legal. V - Segurança parcialmente concedida, apenas para estabelecer que as autoridades impetradas, antes de promoverem o ato contra o qual se insurge o impetrante, necessariamente lhe garantam o plen Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO DIRETOR GERAL DO IDEMA. AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO IDEMA. ART. 71, I, ALÍNEA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 18, I, ALÍNEA E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. IMPETRANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE PROMOVA O IMEDIATO REPASSE AO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DOS VALORES QUE SE OBRIGARA ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO 156/2011. BLOQUEIO DE REPASSE VOLUNTÁRIO. INADIMPLÊNCIA OCASIONADA POR MÁ GESTÃO DE PREFEITO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR ATUAL. RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ZONA RURAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI 101/2000 NOS CASOS DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUANDO RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Em Ação Cível Originária n° 2011.017162-6/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.02.2012) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. MUNICÍPIO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORMULAR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA CONTROL, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. REGISTRO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS REPASSADAS PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE REFERIDA ASSERÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CADASTRO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DE NOVOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS REPASSES DIRIGIDOS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL. (Ação Cível Originária n.° 2008.006100-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.05.2010) Relator: Des. Expedito Ferreira