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Jurisprudência

TJRN 2011.007617-5
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI NOME DE PESSOA VIVA AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DAQUELA EDILIDADE.. INVIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.454/77. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE. - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não se pode falar em ilegitimidade passiva d...
Data do Julgamento : 28/03/2012
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2011.004597-4
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 2.379/07 E ART. 1º DA LEI Nº 2.622/10, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 26, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTS. 6º E 203 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICA PÚBLICA DE CARÁTER PERMANENTE. ADMISSIBILIDADE, EM...
Data do Julgamento : 11/04/2012
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.012461-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 100%. LEI ESTADUAL Nº 6.371/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1971 COM O ADVENTO DA LCE Nº 203/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DA REFERIDA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE PERCENT...
Data do Julgamento : 07/05/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2012.004975-5
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.300/2011, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PLAUSIBILIDADE. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE PERMITE INGERÊNCIA INDEVIDA DE OUTRO PODER EM ATIVIDADE QUE COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO JUDICIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO QUE DEPENDE DE ORDEM DO JUIZ. ART. 1.219 DO CPC. GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE INCUMBEM À PRESIDÊNCIA DES...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2012.004975-5/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS AVIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL E PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, SUSCITADAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PELO RELATOR, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, ADEMAIS, PARA INTERVIREM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. I - Por serem desti...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2011.004484-8/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO AVIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO MENCIONADO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA A PRÁTICA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE, ADEMAIS, PARA INTERVIR NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. I - Por serem destituídas de personalidade jurídica, as Câmaras Municipais, em regra, não detêm capacidade processual, sendo esta reconhecida,...
Data do Julgamento : 11/07/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2009.013828-9
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO ATACADO QUE ALCANÇOU O STATU QUO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA, COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decaden...
Data do Julgamento : 25/07/2012
Classe/Assunto : Ação de Nulidade
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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TJRN 2011.009284-9/0001.00
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE ADI. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As pessoas políticas, tais como os municípios, não detém legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, mas sim o Chefe do Executivo Municipal, que possui a prerrogativa de atuar amplamente nessa sede processual. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. R...
Data do Julgamento : 25/07/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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TJRN 2012.010479-0
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS DO ESTADO. PORTARIA ESTABELECENDO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)
Data do Julgamento : 05/09/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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TJRN 2012.011152-0
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIOS REALIZADOS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO IMPETRANTE. NEGATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EM FORNECER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O TESOURO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS REALIZADOS ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento : 10/10/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2010.001412-7/0001.00
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PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Parafraseando a ementa do STF no Agravo Regimental em ADI 2130, Rel. Min. CELSO DE MELLO, o Estado do Rio Grande do Norte não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que o respectivo Governador tenha sido citado (fls. 96 e 99/116) na ação direta de inconstitucionalida...
Data do Julgamento : 06/03/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2012.013046-5
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE BOMBEIRO MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. APONTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO ACUSADO. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PLENA APLICADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR....
Data do Julgamento : 08/05/2013
Classe/Assunto : Embargos Infringentes
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Assis Brasil (Convocado)
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TJRN 2012.018770-1
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ATENÇÃO BÁSICA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESSENCIAL NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SUMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO DE ATO INQUINADO COM VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS DITAMES DA LEI E DO EDITAL DO CERTAME. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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TJRN 2012.017486-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE Ó...
Data do Julgamento : 12/06/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.016930-1
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE Ó...
Data do Julgamento : 12/06/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.009246-7/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO. ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO DIRETOR GERAL DO IDEMA. AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR I...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2013.006759-8
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. IMPETRANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 192/99. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS E CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIO...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2013.000388-6
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2013.001622-3
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE Ó...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.015753-3
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AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE PROMOVA O IMEDIATO REPASSE AO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN DOS VALORES QUE SE OBRIGARA ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO 156/2011. BLOQUEIO DE REPASSE VOLUNTÁRIO. INADIMPLÊNCIA OCASIONADA POR MÁ GESTÃO DE PREFEITO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR ATUAL. RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ZONA RURAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI 101/2000 NOS CASOS DE SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS QUANDO RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNC...
Data do Julgamento : 17/07/2013
Classe/Assunto : Ação Cível Originária
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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