EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 543-B, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A FIM DE DECLARAR VÁLIDA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, IV, E 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTO VÍCIO FORMAL E MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. 1. É possível a submissão ao controle de constitucionalidade abstrato de leis orçamentárias, a par do entendimento do Supremo Tribunal Federal inaugurado no julgamento da ADIn nº 4.048-MC/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgada em 14/05/2008. 2. A medida cautelar na ação direita da inconstitucionalidade constitui providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos normativos e, segundo a jurisprudência do STF, os requisitos para a sua concessão, são: a) plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora); c) irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados; e d) necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão 3. No caso, não evidenciada a plausibilidade do pedido, vez que a disposição legal aparenta não extrapolar as hipóteses constitucionais permissivas de emenda parlamentar à lei de diretrizes orçamentárias, não revelada a incompatibilidade desta com o plano plurianual, a par do que prevê o § 5º do art. 107 da Constituição Estadual. 4. Precedentes do STF (ADPF 77 MC, Relator Ministro Menezes Direito, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014 ADI 1663 AgR-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, Dj 05/08/2013; ADI 1875 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, DJ 12/12/2008; ADI 4048 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008). 5. Indeferimento da providência liminar requerida. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. TERCEIROS SARGENTO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Relator: Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; DJe de 15/10/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES NA FORMA DA LEI 1.060/50. HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 26 E 27, DA LCE Nº 432/2010. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE SUSCITADA PELO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. AÇÃO MANDAMENTAL APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESSE DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA RELATIVA À IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DOS IMPETRANTES DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO ITEP. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO ESTATAL DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL INSERIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO. VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES NO CONTRACHEQUE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DE PARÂMETROS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MESMO QUE REPRODUZIDOS NA CARTA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. LEGISLAÇÕES REGULAMENTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (LEIS COMPLEMENTARES 149 E 153, AMBAS DE 2015). AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA COM RELAÇÃO À PARTE DAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, CUJO CONTEÚDO NÃO INTERFERE NA CAPTAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS E NOS CUSTOS DOS SERVIÇOS. REQUISITO QUE SE FAZ PRESENTE QUANTO AOS DEMAIS REGRAMENTOS, EIS IMPOSITIVOS DE CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS AOS LICITANTES. FUMUS BONI IURIS, TAMBÉM, COFIGURADO EM ALGUMAS DESTAS REGRAS, EIS VIOLADAS, EM PRINCÍPIO, NORMAS CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR REMISSÃO NORMATIVA, NA CARTA FEDERAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ALGUNS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO IX, DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 149/2015. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E CONDENAÇÃO DO EX-GESTOR MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO AUTOR NA CONTROL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ESPECÍFICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 444042 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM O MANEJO DA RESCISÓRIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENT Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. ACOLHIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENC Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Glauber Rêgo