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Jurisprudência

TJRN 2014.010119-2
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 543-B, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A FIM DE DECLARAR VÁLIDA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SIN...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Embargos Infringentes
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.015456-7/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.001778-8
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, IV, E 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTO VÍCIO FORMAL E MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. 1. É possível a submissão ao controle de constitucionalidade abstrato de leis orçamentárias, a par do entendimento do Supremo Tribunal Federal inaugurado no julgamento da ADIn nº 4.048-MC/DF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgada em 14/05/2008. 2. A medida cautela...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2015.016426-9/0001.00
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. TERCEIROS SARGENTO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.015557-6/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.015561-7/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.016775-3/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2015.016207-6/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2015.015566-2/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cornélio Alves
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TJRN 2015.009975-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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TJRN 2015.016871-7/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amaury Moura Sobrinho
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TJRN 2015.015449-5/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Data do Julgamento : 02/12/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Saraiva Sobrinho
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TJRN 2015.016933-1/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. SOLDADO DA PM/RN. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 13/01/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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TJRN 2015.006323-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO CONTROLE DE ATO COMISSIVO (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL) E OMISSIVO (NÃO IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO), PREVISTOS NA LCE Nº 432/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO E PELO PARQUET. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NESSE PARTICULAR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFI...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2015.016115-3
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DE PARÂMETROS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MESMO QUE REPRODUZIDOS NA CARTA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. LEGISLAÇÕES REGULAMENTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (LEIS COMPLEMENTARES 149 E 153, AMBAS DE 2015). AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA COM RELAÇÃO À PARTE DAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, CUJO CONTEÚDO NÃO INTERFERE NA CAPTA...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Maria Zeneide Bezerra
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TJRN 2013.017475-2
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AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E CONDENAÇÃO DO EX-GESTOR MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO AUTOR NA CONTROL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ESPECÍFICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO. INCOM...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Ação Cível Originária
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2016.001507-9/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPRO...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Roberto Guedes (Convocado)
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TJRN 2015.005296-4/0002.00
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM O MANEJO DA RESCISÓRIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTE...
Data do Julgamento : 23/03/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental em Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Ibanez Monteiro
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TJRN 2015.017587-7
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS R...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
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TJRN 2015.016211-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Glauber Rê...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Glauber Rêgo
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