EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR IMPROVIDA. RECONHECIDA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. 1. Com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28/06/1997 -, conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114: (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013). 2. Os benefícios deferidos antes de 27/06/1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28/06/1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28/06/2007. 3. A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/10/1995, assim, o benefício é anterior à edição da Lei n.º 9.528/1997 (28/06/1997) e, a presente ação foi ajuizada em 08/08/2012, não havendo informação nos autos sobre interposição de recurso administrativo interposto pela autora à época do pedido administrativo. 4. Operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão do pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição referente ao NB 42/101.678.745-3. 5. Embargos de declaração do INSS acolhidos com efeitos infringentes. 6. Apelação da parte autora improvida. Mantida a sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito (inc. I e IV do art. 269 do CPC/1973) em face da decadência.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDAMISSIBILIDADE DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Examinando os autos, verifico que a prova pericial requerida pela parte ré foi indeferida pela decisão de fl. 156, que também concluiu pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a instauração da fase probatória. Contra esta decisão, a parte ré interpôs agravo retido, às fls. 159/165, o qual foi devidamente reiterado nas preliminares da apelação. Passo à apreciação do agravo. Sustenta a parte apelante, em síntese, que a prova pericial é imprescindível para verificar se os cálculos apresentados estão de acordo com as taxas praticadas no mercado e também se estão de acordo com os encargos definidos no contrato, porquanto o excesso de cobrança não é questão de direito. Alega que o indeferimento da produção da prova enseja cerceamento de defesa. Pois bem. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. No momento em que a parte autora requereu a citação das rés por edital, já havia sido realizadas tentativas de citação das rés (fls. 71 e 92) e o Sr. Oficial de Justiça havia certificado que as rés encontram-se em lugar incerto e não sabido (fl. 71). Portanto, foram cumpridos os requisitos da citação por edital, constantes nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296 . No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende das cláusulas [número das cláusulas]. Assim sendo, é de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. Não é necessário determinar a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir à CEF o ônus de demonstrar que não houve cumulação, pois basta a simples leitura do contrato para se verificar a indevida cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Isso porque se trata de questão de direito que dispensa dilação probatória. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/17, devidamente assinado pelas partes. Em suma, é lícita a cobrança da Comissão de Permanência desde a data do inadimplemento, todavia não é possível a sua cobrança cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10%, nos termos previstos na cláusula oitava do contrato. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taca de rentabilidade de até 10%, prevista na cláusula oitava do contrato. 8. Com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 9. Recurso de agravo retido desprovido. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taca de rentabilidade de até 10%, prevista na cláusula oitava do contrato, bem como determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LINCENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO DURANTE TRATAMENTO E LICENÇA MÉDICA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - De acordo a jurisprudência do STJ, "nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição do ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32". Alegação de prescrição afastada. II - Militar temporário licenciado após acidente, ocorrido no período de férias do serviço militar, que lhe ocasionou incapacidade temporária para o serviço castrense. III - Em que pese a discricionariedade do ato de licenciamento, é certo que tal ato está adstrito a atestado de que o militar está em boas condições de saúde, iguais às verificadas no momento de sua admissão, sem o que não pode ser desligado. Precedentes. IV - A incapacidade temporária que acometeu o autor originou-se durante o período de vida militar, o que afasta a possibilidade de seu licenciamento enquanto estiver em tratamento e licença médica. Precedentes. V - Reconhecido o direito do autor a permanecer nos quadros da corporação, para tratamento médico-hospitalar, entre a data do incidente e a data de sua recuperação (janeiro de 2009), com o recebimento de soldo no período. VI - O artigo 28, inciso V, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, expressamente assegura a indenização de valores comprovadamente gastos a título de transporte pessoal para deslocamento para fora da Organização Militar à qual estiver vinculado, para fins de consulta ou exame de saúde por recomendação médica. VII - Havendo sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII - Apelação da União não provida. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer seu direito a permanecer nos quadros da corporação até a data de sua recuperação, sendo devidos os soldos e o ressarcimento dos gastos com transporte no período.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS INFRINGENTES. AERONAVE REGISTRADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE HÁ PROVAS E EVIDÊNCIAS DO USO INDEVIDO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR GRUPO EMPRESARIAL BRASILEIRO, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E NO DECRETO Nº 97.464/89. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES: INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Os autores - MILTON DOS SANTOS CARVALHO FILHO e GLOBALCYR S.A - ajuizaram ação ordinária com vistas a obter a declaração do direito de submissão da aeronave BEECH 400, Prefixo N48PL, ao regime de admissão temporária com suspensão total dos impostos de importação ao ingressar em qualquer unidade da alfândega da Receita Federal do Brasil nos Aeroportos Internacionais. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, mas sentença foi reformada, por maioria de votos, pela Terceira Turma desta Corte. Na ocasião, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, a Terceira Turma deu provimento à apelação da UNIÃO e ao reexame necessário por maioria de votos. O voto do relator sustenta a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão temporária, configurando burla à fiscalização aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os impostos devidos. Não obstante o reconhecimento da fraude e o provimento do recurso da UNIÃO e à remessa oficial, o relator consignou que o emprego da aeronave em prol dos interesses econômicos do grupo brasileiro implicaria na incidência do art. 6º da IN SRF nº 285/2003, que impunha o pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no país. Já o voto vencido reconhecia o direito de ingresso da aeronave em território nacional, mediante regime de admissão temporária, com suspensão total dos impostos, por entender que estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional e pelo Decreto nº 97.464/89, já que a aeronave em questão se encontra matriculada nos Estados Unidos da América, em nome da empresa Aircraft Guaraty Corp Trustee, que por sua vez a arrendou à GLOBALCYR S.A, empresa uruguaia e sua operadora, cujo Vice-Presidente, MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO, a pilotava quando de seu ingresso no território nacional. A divergência reside em perscrutar se o ingresso pretendido estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Internacional, internalizada pelo Decreto nº 21.713/46, e pelo Decreto nº 97.464/89, ou se haveria fraude engendrada para burlar a legislação aduaneira, com desvio de finalidade do regime da admissão temporária. Os elementos dos autos evidenciam a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton Cardoso dos Santos Filho, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão Temporária, configurando burla à legislação aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os tributos devidos. A GLOBACYR S.A. é empresa uruguaia que tem como vice-presidente Milton Cardoso dos Santos Filho, que é também presidente do Grupo Vulcabrás/Azaléia. Na petição inicial a parte autora aponta a GLOBALCYR S.A. como subsidiária integral do Grupo Vulcabrás/Azaléia. A aeronave foi adquirida pela empresa GLOBALCYR no dia 22.10.2008, por U$ 2.600.000,00, sendo vendedora a empresa americana Flyaway. No entanto, no dia 15.10.2008, a GLOBALCYR aderiu ao Contrato de Agenciamento Fiduciário de Aeronave Continent nº 1226 (Continent Aircraft Trust nº 1226), adquirindo 100% de participação no Agenciamento Fiduciário e cedendo a titularidade da aeronave à empresa norte-americana Aircraft Guarantee Corporation (Agente Fiduciária), que passou a ser proprietária da aeronave, ao passo que a GLOBALCYR permaneceu com a posse direta do bem, sendo a operadora da aeronave. Os autores afirmam que "o uso da Sociedade Fiduciária americana se deu para que a aeronave pudesse manter seu registro americano", tendo em vista diversos fatores, sendo o mais relevante a questão de segurança de voo, o que é confirmado pelo depoimento pessoal do Sr. Milton. Sucede que, como bem registrado no voto vencedor, a GLOBALCYR S.A. não tinha capital social suficiente para justificar a compra de uma aeronave de U$ 2.600.000,00. Há documentos nos autos que indicam que o capital social da empresa era de apenas U$ 100.000,00 ao tempo em que fora realizada a compra e o arrendamento da aeronave, sendo integralizados apenas U$ 5.000,00 (fls. 38/48), o que não era suficiente sequer para fazer face aos gastos anuais médios com manutenção do avião e combustíveis necessários ao vôo (U$ 191.000,00 e U$ 398.000,00, respectivamente). Faturas dão conta de que o valor anual pago pelo arrendamento é de U$ 3.000,00, que se mostra ínfimo tendo em vista o valor da aeronave arrendada (U$ 2.600.000,00). Mas não é só. Há provas nos autos que indicam que a aeronave estava sendo mantida pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia, que a utilizava para seus fins negociais. Em depoimento pessoal, Milton confirmou que a aeronave era utilizada para deslocamento entre as diversas sedes das empresas que ele dirigia, bem como para viagens de negócio, especialmente para Brasília, onde aconteciam reuniões em Ministérios e órgãos públicos, também em razão de ser o depoente presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. Os documentos de fls. 309/317 - "Entradas e Saídas do Território Nacional desde 2009 - N48PL - dão conta de que a aeronave permanecia a maior parte do tempo em território nacional (em 2009 foram apenas 43 dias fora do país, ao passo que em 2010, 54 dias), sendo a maioria de seus voos, internos. O curioso é que, embora "em tese" operada por empresa uruguaia, há apenas um registro de viagem para o Uruguai, isso em 21.01.2011. Além disso, outra forte prova de que a aeronave servia para fins negociais do Grupo Vulcabrás/Azaléia e era por ele mantida, foi a celebração de contrato de serviços de hangaragem celebrado entre a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A. e a empresa Jad Táxi Aéreo Ltda., para a guarda do avião em Jundiaí/SP - cidade sede da Vulcabrás S.A e domicílio do MILTON (fls. 61/62) - isso por R$ 6.000,00 mensais, cujo boleto para pagamento indicava a Vulcabrás do Nordeste S.A. como sacado (fls. 373/376 e 385). É importante registrar que no referido instrumento contratual a contratante declara ser legítima proprietária e possuidora da aeronave. Ademais, na Autorização de Pouso de Permanência AVANAC2166N11, o endereço declinado como sendo o da operadora GLOBALCYR S.A. é o mesmo da Vulcabrás S.A., sendo que o mesmo acontece com as contas referentes ao arrendamento firmado com a Aircraft Guaranty, nas quais consta o endereço da Vulcabrás S.A. (1440 Av. Antonio Frederico Ozanan, Jundiaí/SP). A aeronave foi objeto da Operação "Pouso Forçado" da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, através da qual se objetivava desarticular um esquema de importação fraudulenta de aviões de alto valor que, apesar de registrados no exterior, serviam aos interesses de executivos brasileiros que se valiam de fraude para obter o ingresso mediante regime de admissão temporária. Referida operação ensejou o ajuizamento da Ação penal nº 0006433-96.2012.4.03.6105 perante a 9ª Vara Federal de Campinas. O modus operandi, como bem apontou o voto vencedor, consistia em introduzir a aeronave em território nacional mediante Termo de Entrada e Admissão Temporária, com a realização de novo voo para o exterior, normalmente de curta duração e para localidade próxima, conforme se constata às fls. 309/317, antes de vencido o prazo dos TEAT's. Assim, valendo-se da inexistência de um sistema nacional controlador da entrada/permanência de tais bens no país, a aeronave logrou obter reiterados ingressos em território brasileiro, amparados por Termos de Admissão Temporária de Aeronave. O que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional e o Decreto nº 87.464/89 asseguram, mediante admissão temporária com suspensão dos impostos, é o ingresso no Brasil e o sobrevoo de aeronave civil estrangeira matriculada em qualquer Estado-Membro da OACI quando realizar o transporte não remunerado de carga ou de passageiros, compreendendo, dentre outras situações, a viagem de diretor ou representante da sociedade ou firma estrangeira, quando a aeronave for de sua propriedade. Todos os fatos encontrados nos autos e expostos constituem evidências de que a aeronave estava sendo mantida e utilizada pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e por seu presidente, o que não encontrava amparo na Convenção sobre Aviação Civil Internacional e no Decreto nº 97.464/89. Muito ao contrário, essa conduta constituiu, como bem concluiu o voto vencedor, "verdadeira burla à fiscalização aduaneira ante o nítido intuito de recolher os impostos devidos". Na verdade, houve uso indevido do instituto da admissão temporária, pois a aeronave, em que pese registrada nos Estados Unidos, era mantida e utilizada em negócios de grupo empresarial brasileiro e por seu presidente e permanecia grande parte do tempo em território nacional, o que descaracterizava a transitoriedade imanente ao regime, não dúvidas de que a Vulcabrás S.A. era a real proprietária do avião. Não faz nenhum sentido o argumento segundo o qual a UNIÃO não poderia obstar o ingresso da aeronave, pois deveria instaurar processo administrativo regular durante a permanência dela em território nacional. Os arts. 3º, 6º e 8 do Decreto nº 97.464/89 são claros ao estabelecer que a aeronave estrangeira só poderá entrar no território nacional ou sobrevoa-lo com autorização prévia do Departamento de Aviação Civil/DAC (hoje ANAC), estando a entrada sujeita ao cumprimento das formalidades aduaneiras. Portanto, é nenhum o direito da embargante de obter a admissão temporária com suspensão total dos impostos, devendo prevalecer o voto vencedor. A admissão temporária com o pagamento de tributos proporcionalmente ao tempo de permanência da aeronave em território nacional constitui um minus em relação ao pedido de admissão temporária com suspensão total dos tributos, não havendo que se cogitar de julgamento extra petita quando o magistrado concede bem da vida em menor extensão do que o pleiteado. Rejeição da matéria preliminar aventada em contrarrazões e embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER S/A que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado CPC/73, vigente à época, diante da declaração de insubsistência do título em sede de embargos à execução. Não houve condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. É notório que o direito aos honorários advocatícios em qualquer processo decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor ações ou/e ofertar defesas com a finalidade de melhor garantir as pretensões de seus clientes ou assistidos. 3. Essa C. Terceira, sobre a temática dos honorários advocatícios, se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada 2010. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC" (REsp 659.228/RS, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29.8.2011). 5. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO MORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS. ART. 206 , § 3º , V DO CC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Versa o presente caso sobre direito à indenização por dano moral de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob a alegação de que, por conta de denúncia infundada, recebida pela autarquia-requerida, a autora, sofreu forte abalo emocional, desenvolvendo sérios problemas de saúde. 2. Revela-se bem decretada a prescrição da ação. Por força do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional em ações que visam a reparação civil por dano moral é de 3 anos. 3. A fluência do prazo prescricional deve seguir o princípio da actio nata, iniciando-se no momento em que nasceu o direito de ação. In casu, o termo inicial do prazo prescricional para o manejo da ação de reparação civil se deu com a intimação da autora sobre a extinção do procedimento disciplinar, em dezembro de 2004 (f. 233). 4. Assim, o fato que gerou os danos que a autora deseja ver reparado ocorreu em dezembro de 2004 e a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2009, momento em que a pretensão deduzida já estava fulminada pela prescrição. 5. Apelação desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA E, APÓS, PARCELADO O CRÉDITO - ADESÃO A PARCELAMENTO A NÃO CARACTERIZAR RENÚNCIA À DISCUSSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE ENVOLVE A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública. 2. Improcede a tese do Conselho, pois o C. STJ assentou o entendimento de que "o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário", AgRg no AREsp 743.252/MG. Precedente. 3. Independentemente da confissão do débito, tal não tem o condão de caracterizar renúncia, sendo possível o reconhecimento da prescrição, por se tratar de causa de extinção do próprio direito. 4. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. As normas que cuidam da distribuição de provas no âmbito do processo civil encontram-se no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, e dizem incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. 2. A CEF não se desincumbiu de demonstrar os fatos que poderiam desconstituir o direito do autor à devolução dos valores sacados indevidamente de sua conta fundiária, tampouco à indenização por dano moral. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor delineia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 4. Restando caracterizada a falha na prestação de serviços mediante a liberação indevida de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, evidenciado o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, a implicar no dever de indenizar, sendo desnecessário comprovar a ocorrência do dano, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Não cabe a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal medida exige deliberação concreta e específica da Corte Superior competente, o que não houve no caso concreto, não bastando mera conveniência ou pedido da parte. 2. Acerca da suspensão do curso de feitos, versando sobre a matéria em questão, em razão de liminar na ADC 18, a Suprema Corte, por mais de uma vez, já reconheceu ter cessado, há muito, a eficácia da suspensão e respectivas prorrogações, a demonstrar que a genérica alusão feita pela PFN não retrata a realidade do que, efetivamente, consta dos respectivos autos. 3. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 15/03/2017, regime de repercussão geral). 4. Pela mesma fundamentação adotada nos precedentes da Suprema Corte, firme a jurisprudência da Turma quanto à inexigibilidade da inclusão do próprio ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O pedido de compensação não pode prescindir da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito à compensação. 6. Tendo em vista a parcial procedência do pedido, resta caracterizada a sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85 do CPC/2015. 7. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 15/03/2017, regime de repercussão geral). 2. Pela mesma fundamentação adotada nos precedentes da Suprema Corte, firme a jurisprudência desta Turma no sentido da inexigibilidade da inclusão do próprio ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O pedido de compensação não prescinde da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito à compensação. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. LEI 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Não cabe a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal medida exige deliberação concreta e específica da Corte Superior competente, o que não houve no caso concreto, não bastando mera conveniência ou pedido da parte. 2. Acerca da suspensão do curso de feitos, versando sobre a matéria em questão, em razão de liminar na ADC 18, a Suprema Corte, por mais de uma vez, já reconheceu ter cessado, há muito, a eficácia da suspensão e respectivas prorrogações, a demonstrar que a genérica alusão feita pela PFN não retrata a realidade do que, efetivamente, consta dos respectivos autos. 3. Pacificada a jurisprudência da Turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 4. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 15/03/2017, regime de repercussão geral). 5. O pedido de compensação não prescinde da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito líquido e certo à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito líquido e certo à compensação. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP SATISFEITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Haure-se da denúncia que o paciente foi preso no Aeroporto Internacional de São Paulo trazendo consigo, em sua bagagem, 11 (onze) latas contendo 8.309g (oito mil trezentos e nove gramas) de cocaína (massa liquida), quando estava prestes a embarcar em voo com destino final em Joanesburgo/África do Sul . II - Verifica-se, pois, ao contrário do sustentado na impetração, que a denúncia oferecida em face do paciente atende os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, contendo todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa. III - Com efeito, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no âmbito da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Atribuindo ao paciente a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com a causa de aumento da transnacionalidade. IV - Frise-se que não se configura a inépcia da denúncia pela ausência de pedido de condenação por não se tratar de requisito expresso no artigo 41 do CPP, sendo suficiente que o MPF demonstre sua convicção de que o acusado praticou o delito, pedindo a instauração da ação penal. V - Importante destacar que a denúncia sucinta não se confunde com a denúncia vaga e genérica, reputando-se apta a denúncia sucinta, que descreve os fatos permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Este há de ser o critério: a possibilidade de o agente exercer amplamente o direito de defesa. Satisfeito e alcançado esse objetivo, não há razão para rejeitar-se a peça acusatória. VI - No caso sub examen, os fatos descritos na denúncia permitem o pleno exercício do direito de defesa. VII - Para a configuração da transnacionalidade do tráfico não é necessária a efetiva transposição de fronteiras, pouco importando se o paciente foi preso antes ou após a transposição da imigração como defendem os impetrantes. VIII - As circunstâncias que ladearam o delito, descritas na denúncia, indicam claramente a intenção de transportar a droga para a África do Sul, restando caracterizada a transnacionalidade do tráfico. IX - Portanto, considerando que a exordial acusatória qualifica devidamente o paciente, descreve os fatos a ele atribuídos e lhes dá o enquadramento jurídico necessário, não há que se falar em inépcia da inicial, estando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 41 do CPP. X - Por sua vez, ao apreciar a defesa prévia do acusado, o magistrado proferiu decisão apreciando as questões que foram aduzidas, estando devidamente fundamentada. XI - Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. XII - Ordem denegada.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. - O remanejamento determinado pela Resolução 339/2008 não implicou desvio de função. Neste ponto, sigo o voto do Desembargador Baptista Pereira, que destaca que "[p]ara a análise da questão da possibilidade de se proceder ao remanejamento proposto pela mencionada Resolução, deve-se extrair do cargo ocupado qual a sua denominação, exigências, critérios ou requisitos para o seu provimento, valor de vencimentos e, sobretudo, quais as atribuições, ou seja, todas as características do cargo, e transferi-las para as novas tarefas a serem executadas" (fl. 413v). No caso dos autos, o remanejamento não significou mudança de nenhuma dessas características. - Quanto ao argumento de violação ao princípio da legalidade, os recorrentes alegam que não existe na Lei 8.112/90 o termo "remanejamento" utilizado pela Resolução 339/2008 e que ele não equivale ao instituto da remoção (art. 36, Lei 8.112/90), que diz respeito a deslocamento de servidor (e não de cargo) e tampouco à redistribuição (art. 37, Lei 8.112/90), que permite apenas deslocamento de cargo de um órgão para outro, o que não seria o caso dos autos. - Em primeiro lugar, como os próprios recorrentes parecem admitir, é preciso considerar que a denominação ("nomen iuris") não é relevante para determinar a legalidade do deslocamento de cargos produzido pela Resolução 339/2008, sendo, na verdade, necessário apreender suas características e a partir delas determinar de que instituto se trata e se seu regime jurídico foi respeitado. - Os recorrentes alegam que não se trata de redistribuição. Isso porque "a singela leitura [do art. 37 da Lei 8.112/90] revela que a redistribuição não se amolda ao caso em apreço, pois muito embora permita deslocamento de cargo provido, determina que tal mudança seja feita de um órgão para outro - o que não é a situação, pois os cargos permanecerão vinculados ao mesmo órgão" (fl. 508). - Ocorre que a definição de "órgão" deve ser tomada de forma ampla. Em primeiro lugar, porque esse é o entendimento da doutrina. Celso Antônio Bandeira de Mello, por exemplo, os define como "círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre os agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975) e Maria Sylvia di Pietro aponta que "a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas editora, 2010, p. 507). Em segundo lugar, porque a dicção do art. 37 é a mais ampla possível ao descrever a redistribuição como deslocamento "para outro órgão ou entidade". Em terceiro lugar, porque, se é possível o deslocamento entre órgãos (e mesmo entre entes diversos), não há razão para se concluir que ela não possa também ocorrer dentro de um mesmo órgão. - Por todas essas razões, conclui-se que o regime do instituto da redistribuição é o que deve ser aplicado ao caso dos autos. Isso significa que os requisitos a serem cumpridos são os previstos no caput do art. 37 (interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo;  vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade) e, principalmente, que "correrá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade" (art. 37, §1º). Ou seja, trata-se de ato discricionário, a ser exercido no interesse da administração, não havendo, em regra, direito adquirido dos servidores a ser oposto contra ele. Precedentes. - Das ementas acima reproduzidas também se conclui que a proteção à família prevista no art. 226 da Constituição Federal não é suficiente a afastar a legalidade do ato administrativo impugnado. - Finalmente, quanto ao interesse público e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, observo que, como o ato de redistribuição é exercício de poder discricionário da Administração Pública, não é possível que seu mérito seja atacado, salvo hipóteses excepcionais. - No caso dos autos, conforme relatado, o Juiz Federal Paulo Cesar Conrado, Corregedor da Central de Mandados Unificada, prestou informações no sentido de que as novidades na administração dos mandados têm sido implementadas de forma bem sucedida, com participação dos oficiais no acerto de questões relativas ao cumprimento de mandados ("todos os Senhores Oficiais foram e seguem sendo reiteradamente instados, com efeito, a participar deste processo, propondo, criticando, indagando [...]", fl. 540) e concluindo que "o que se evidencia é que também no que toca à sua atividade rotineira, a CEUNI está se estabelecendo com a efetiva integração dos Senhores Oficiais, sendo desconhecida deste Juiz Federal qualquer insatisfação nesse ponto" (fl.540). Dessa forma, não há razão para se concluir que o ato impugnado esteja fora do âmbito razoável de exercício do poder discricionário da Justiça Federal no desempenho de sua função administrativa. - Recurso administrativo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2. Restou consignado no decisum que, "diante das circunstâncias apresentadas, decidir pela extinção da causa por ilegitimidade passiva quando a própria Administração Fazendária incorre em erro ao identificar o órgão competente - detendo as informações necessárias para verificar que as importações não eram desembaraçadas em zona secundária - seria demasiadamente desproporcional, impondo à impetrante o ônus de precisar a autoridade coatora quando o próprio agente fiscal não conseguiu fazê-lo. Ademais, há de se reconhecer que quem sofre suposta violação a direito líquido e certo por ato de autoridade muitas vezes tem dificuldade em identificar com exatidão o responsável pelo ato, sobretudo diante da constante reestruturação interna sofrida pela Receita Federal. Tal circunstância não pode impedir o exercício do direito de ação para a defesa do alegado, sob pena de não garantir ao instituto processual a celeridade necessária para a proteção daquele direito". 3. É certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4. Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MATO GROSSO DO SUL. PUBLICAÇÃO ANUAL DE LISTA DE MÉDICOS INSCRITOS NO CRM/MS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓIGO DE PROCESO CIVIL DE 1973. TUTELA DO DIREITO A INFORMAÇÃO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2 - O caso em tela trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, ante a sentença proferida em Ação Civil Pública que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pedido de publicação de listas anuais por parte do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS, reconhecendo a falta de interesse de agir. Assim, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS a cumprir a obrigação de fazer consistente na publicação anual, até o dia 31 de janeiro de cada ano, da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua jurisdição, com suas respectivas especialidades. 3 - A comprovação pelo demandado de que em datas posteriores ao ajuizamento da ação já estava fazendo a publicação da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua área, demonstra o reconhecimento do pedido pelo apelado, o que provoca a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termo do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo cabível o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir. Precedentes. 4 - Apesar do reconhecimento da pretensão, uma vez que o pedido se trata de uma obrigação continuada, a qual deve ser executada todos os anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, bem como para evitar a perpetuação de litígios, necessário se faz a fixação judicial desta obrigação e a forma do seu cumprimento judicialmente, para que esta não fique subordinada à vontade do demandado. 5 - Impende destacar que a obrigação de publicação anual da lista de todos os médicos regularmente inscritos no CRM/MS se harmoniza com os direitos básicos do consumidor, principalmente o direito a informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Permitir aos consumidores o conhecimento a respeito da formação dos profissionais médicos é medida que efetiva objetivos constitucionais de proteção ao consumidor e resguardo da saúde. Assim, a obrigação de fazer pleiteada pelo apelante busca proteger toda uma coletividade e, portanto, necessita de tutela judicial adequada. 7 - Resta patente o interesse de agir, cabendo ao Poder Judiciário determinar que seja feita todos os anos publicação de lista com a relação dos profissionais registrados no CRM/MS, garantindo a efetivação daquele direito básico do consumidor, bem como a proteção de sua saúde. 8 - Diante do reconhecimento do apelado de que a divulgação pública da lista das especialidades médicas e dos profissionais registrados no CRM/MS está em consonância com uma correta fiscalização da prática médica, bem como para efetivar objetivos constitucionais de proteção do consumidor e da saúde, impõe-se a condenação do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS a cumprir a obrigação de fazer consistente na publicação anual, até o dia 31 de janeiro de cada ano, da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua jurisdição, com suas respectivas especialidades, na página oficial do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS na rede mundial de computadores, bem como em um jornal de grande circulação no Estado. 9 - No que se refere aos demais pedidos contidos na inicial, reexaminando os autos, percebe-se que realmente não merecem acolhimento. 10 - Não cabe ao Poder Judiciário determinar ao CRM-MS a obrigação de, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, fiscalizar as atividades médicas desenvolvidas no Estado, no sentido de que os médicos não façam publicidade de especialidades não reconhecidas ou que não possuam, uma vez que não há norma legal fixando referido prazo e sem se olvidar que não cabe ao Poder Judiciário ordenar à Administração, por despiciendo, aquilo que a lei lhe atribui como dever legal. Deveras, a fiscalização é um dever da autarquia apelada, a qual deve seguir determinado procedimento, elaborado por autoridades competentes, certo que não ficou demonstrado nos autos, de forma clara, que ela não está realizando sua atividade a contento e atento que o caso do ato médico trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar que o Conselho não cumpre sua função. 11 - Também não merece guarida o pedido de retirada de todas as publicidades de especialidades médicas não reconhecidas, uma vez que não restou demonstrado a existência de anúncios de especialidades não reconhecidas por parte dos médicos do Mato Grosso do Sul, sendo, o único caso comprovado aquele referente ao médico Alberto Rondon, o qual já foi devidamente investigado e processado. 12 - No que se refere ao pedido feito contra a UNIMED CAMPO GRANDE de não oferecer de serviços de especialidades médicas não registradas ou não reconhecidas, observo que também não merece acolhimento, posto que não existe prova nos autos de que a UNIMED estaria oferecendo serviços em especialidades não registradas no Conselho Regional de Medicina. 13 - Quanto ao pedido em face da UNIMED de não fornecer serviços de especialidades que seus médicos cooperados não sejam detentores, igualmente não cabe acolhimento, já que, como bem salientado pelo MM. Juiz a quo (fls.899/900), havendo necessidade de intervenção médica, o serviço deve ser prestado sob pena de perecimento do paciente e de não efetivação do direito à saúde. Ressalte-se, ainda, que entre as condições para o exercício da Medicina não existe previsão de necessidade de especialização em determinada área. Ressalte-se não se mostrar possível, apenas, é que o profissional médico faça publicidade de especialidade que não possui e prestar informações inverídicas. 14 - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVELIA. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 2. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 3. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 5. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 6. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 7. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 8. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 10. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e conta com previsão de capitalização mensal dos juros (fls. 27/32), inexistindo razão para que se proceda à revisão das cláusulas contratuais aqui impugnadas. 11. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 12. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 13. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 14. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 15. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 16. Não tendo o autor logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 17. Afastada a pretensão do autor quanto à aplicação da pena de confissão às matérias não impugnadas especificamente pela ré, por entender inaplicável à espécie tal instituto. O documento de fls. 33/48, consubstanciado em perícia contábil elaborada por profissional contrato pelo autor, refere-se às questões de direito alegados, no tocante à capitalização de juros. 18. Muito além de se conceder qualquer privilégio à CEF, o afastamento do instituto tem cabimento, em verdade, diante da presença de direitos indisponíveis, em obediência à expressa dicção do artigo 302, inciso I c. c. o art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. E tal é a hipótese debatida neste feito, em que se contende sobre dívida que o representante da CEF não pode renunciar. 19. Os pleitos de condenação da CEF ao pagamento em dobro (art. 940, CC) e de imposição de indenização por dano moral, são inaplicáveis ao caso concreto porque se mostram divorciados da previsão legal, dado que não caracterizada a má-fé na cobrança perpetrada. 20. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PENA CONVENCIONAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial contábil, na medida em que referida prova mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões eminentemente de direito, objeto de julgamentos representativos de controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observo que o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 7. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 8. Todavia, o instrumento contratual juntado aos autos não revela ter havido estipulação nesse sentido, não se podendo concluir que haveria capitalização. Com efeito, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entendo que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 9. Não há como acolher a pretensão do autor, ora apelante, relativa à devolução em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela ré foi reconhecida por sentença. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 10. Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida, tampouco de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 11. A as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa da efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Nessa senda, observo não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas ou desoneração dos encargos administrativos, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 14. No contrato em questão, uma vez inadimplente a parte autora, como devedora, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 15. A inclusão da apelante confessadamente devedora no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 16. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 17. Com efeito, as Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 18. Por outro lado, é possível o cálculo da comissão de permanência com base na taxa de CDI, divulgada pelo BACEN - Banco Central do Brasil, como previsto na Cláusula Décima Primeira do contrato (fl. 240). O fato de a taxa CDI ser calculada pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos, entidade privada constituída pelas instituições financeiras, não afasta a aplicação da Súmula 294/STJ. 19. Na hipótese dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (fl. 240). 20. Destarte, ainda que afastada a potestatividade da Cláusula Décima Primeira, faz-se necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 21. A Cláusula Décima Quarta do contrato expressamente prevê a incidência da pena convencional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da dívida (fl. 241), tendo em vista que o autor deixou de pagar as prestações do contrato, de modo que a CEF ajuizou ação de execução de título extrajudicial (processo n. 0022048-78.2011.403.6100), portanto, aplicável a multa. 22. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Por sua vez, observa-se, quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. 23. Preliminar afastada e, no mérito, apelação parcialmente provida.