PROCESSUAL CVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 109, § 3°, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que não seja sede de juízo federal. Na hipótese de haver instalada na comarca apenas sede de juizado especial federal, a competência delegada ao juízo estadual permanece no que tange às causas que não competirem ao juizado na forma da Lei n.º 10.259/01. 2. A Lei Adjetiva, em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, estabelece que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é distribuída (artigo 87 do CPC/1973 e artigo 43 do CPC/2015), bem como que o cumprimento do julgado se dará no mesmo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 575, II, do CPC/1973 e 516, II, do CPC/2015). Como exceção ao referido princípio se têm as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que suprimam o órgão judiciário ou alterem sua competência absoluta (parte final dos artigos 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015). 3. No caso das ações ajuizadas perante juízo de Direito, em decorrência de competência federal delegada, na hipótese de superveniente instalação de juízo federal, com sede na respectiva Comarca, cessa a referida delegação, passando a incidir a competência absoluta do juízo federal, na forma constitucionalmente prevista, de sorte a se determinar a redistribuição dos processos do juízo estadual ao federal, com competência absoluta. 4. Na hipótese de ajuizamento de demanda previdenciária na sede de foro distrital de comarca que, posteriormente, passe a ter instalada sede de juízo federal, igualmente se vê cessada a competência federal delegada, haja vista que a criação de foros distritais resulta de organização administrativa da Comarca. 5. No Estado de São Paulo não se há mais fazer distinção entre um e outro a partir da vigência, em 18.09.2016, da Lei Complementar Estadual n.º 1.274/2015, que elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca. 6. No caso concreto, a parte autora, domiciliada no Município de Jundiaí, ajuizou demanda de natureza previdenciária, em 2003, perante o juízo de Direito da Comarca de Jundiaí. Conforme os Provimentos n.°s 335/2011 e 395/2013 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a Subseção Judiciária de Jundiaí tem sede instalada no Município de Jundiaí desde 25.11.2011, passando a ter jurisdição a partir desta data sobre o referido Município. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP competente para processar e julgar a ação previdenciária ajuizada, ora em fase de cumprimento de sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. 2. A fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora para determinar o imediato recolhimento do paciente e lhe negar o direito de apelar em liberdade mostrou-se insuficientemente fundamentada e, por tal razão, configurou-se o alegado constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. 3. Em razão da incidência do princípio da presunção da inocência, ainda que não absoluto, obsta a execução provisória da sentença condenatória nos casos em que se mostre possível assegurar ao acusado o direito à liberdade provisória. 4. Para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito com afirmações genéricas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. Se o paciente permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual e nenhum fato novo foi mencionado pelo juízo impetrado, apto a demonstrar a necessidade de sua prisão cautelar, não há falar em prévia necessidade de sua segregação cautelar para autorizar eventual interposição recursal. 6. Ordem concedida.

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No caso vertente, a questão controvertida cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. Quanto a esse ponto, o laudo do perito judicial (fls. 77/81), elaborado em 29/9/2008, diagnosticou o demandante como portador de "degeneração discal e hérnia discal L4-L5 + Diabetes não insulino dependente" (tópico Diagnóstico - fl. 80). Concluiu o expert do Juízo que "o requerente apresenta incapacidade laborativa parcial temporária baseado em seu quadro clínico e na doença de coluna apresentada, para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos". Entretanto, assinalou que "para atividades leves como a que vem exercendo nos últimos meses (vendedor de espetinhos) não se pode considerá-lo incapacitado" (tópico Discussão e Conclusão - fl. 81). 9 - Conveniente frisar também que na data da cessação administrativa do benefício (junho de 2007) o autor se encontrava efetivamente empregado junto à empresa Garcia e Garcia de Batatais Ltda., conforme faz prova o seu CNIS ora juntado aos autos. 10 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 11 - Não merece prosperar o argumento da Autarquia Previdenciária de que o fato de o autor continuar trabalhando permitiria a desconsideração da conclusão do perito judicial, no sentido de que ela estaria incapacitada para o trabalho. Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 12 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 08/11/2007 (fl. 2), justamente porque cessado indevida e administrativamente o benefício em junho de 2007, e sentenciada em 08/4/2009 (fl. 93), oportunidade em que se restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a última cessação administrativa, sendo concedida a antecipação de tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 19/5/2009 (fl. 110). Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes do TRF da 3ª Região. 13 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 14 - Nessa senda, em razão da comprovação de existência de incapacidade laboral na data da cessação administrativa do benefício, de rigor a manutenção da DIB na referida data (06/6/2007). 15 - Juros de mora e correção monetária. O julgado de 1º grau não fixou a sistemática de atualização e remuneração dos valores em atraso, razão pela qual determino que os juros de mora sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 16 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Fixação, de ofício, dos juros de mora e da correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CONTRABANDO. 72 MAÇOS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DE ANTONIO REIS DA SILVA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE MARCO ISMAIL DA SILVA DESPROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 05), Laudo Documentoscópico (fls. 09/10), Auto de Apreensão (fls. 90), Laudo de Perícia Criminal Federal - Merceologia (fls. 101/111), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 147/148), Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 159/162), Auto de Apreensão (fls. 394/396), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos apelantes (termos e mídia às fls. 515/520). 2. Autoria e dolo devidamente caracterizados. Não é de se desconsiderar ainda a reiteração dos réus nessa prática delitiva, conforme revelado pelos registros aduaneiros da Receita Federal do Brasil (fls. 205/225), dando conta da existência de outras autuações referentes à introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, além dos processos criminais correlatos, o que indica a habitualidade na conduta ora tratada. 3. Não há que se falar em bis in idem com o processo nº 0004459-25.2015.404.6103 na medida em que se trata de crimes cometidos em contextos fáticos diferentes e, eventual continuidade delitiva deverá ser apurada em sede de execução penal. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de contrabando. A elevada reprovabilidade da conduta em exame restou manifesta, não somente em face do dano à saúde pública representado pela comercialização de cigarros estrangeiros contrabandeados, bem como em consideração à reiteração das condutas. 5. Dosimetria da pena reformada para fixar a pena-base no mínimo legal, resultando na condenação de ANTONIO REIS DA SILVA em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pena substituída por uma pena restritiva de direitos, de MARCO ISMAIL DA SILVAem 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por uma pena restritiva de direitos. 6. Recurso de ANTONIO REIS DA SILVA provido em parte, fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos e recurso de MARCO ISMAIL DA SILVA desprovido, estendendo-lhe, contudo, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, a redução de pena reconhecida para ANTONIO REIS DA SILVA, estabelecendo sua pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA DETERMINAR EVENTUAL RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Razão assiste ao recorrente. De fato, ao Juízo sentenciante, in casu, cabia apenas analisar os requisitos legais, na hipótese dos autos, para a concessão (ou não) da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - que, por fim, foi determinada - já que o apelante então cumpria as exigências previamente estabelecidas para a obtenção do referido benefício. 2. Entretanto, a condicionante estabelecida pelo Magistrado do processo de conhecimento - de que caso o réu fosse preso por outro motivo, no momento da execução da sentença ora guerreada, de que seria dado cumprimento à pena corporal, e não à pena substitutiva - deve ser afastada, com a reforma, neste ponto, da r. sentença de primeiro grau. Isto porque a matéria de reconversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, ou até mesmo uma possível unificação das diversas penas cominadas em desfavor do ora apelante, são de competência absoluta do Juízo de Execução Penal, e não do Juízo de Conhecimento, conforme aqui já explicitado. Precedentes, inclusive desta E. Corte Regional. 3. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de desincorporação do Exército, com consequente reintegração ao serviço militar para continuidade de tratamento médico e posterior reforma, e indenização por danos morais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC, para "determinar à União que proceda a manutenção de José Lindomar Pereira de Medeiros nas fileiras do Exército, bem como a reforma a partir do início da invalidez (fevereiro de 2011), com o consequente recebimento de remuneração com base no soldo integral da categoria do posto ocupado quando da decisão de tutela antecipada, por força da incidência do art. 110, §1º da Lei nº 6.880/80, inclusive os atrasados devidos no período, respeitada a prescrição quinquenal". Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento dos valores devidos até a prolação da sentença. Deferida tutela antecipada para a implantação da reforma. 2. Segundo a narrativa da inicial, José Lindomar Pereira de Medeiros foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2005 e, em 15.02.2011, "sofreu acidente de trânsito quando se deslocava de sua residência para o quartel", sendo considerado acidente em serviço, que ocasionou lesões graves em sua coluna cervical - hérnia de disco cervical C5-C6. Afirma ainda que a Junta Médica do Exército considerou o autor "Incapaz C", isto é, incapaz definitivamente (irrecuperável). 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Os documentos dos autos demonstram a existência do problema na coluna cervical e a indicação médica para cirurgia no ano de 2011, tendo efetivamente o autor se submetido ao tratamento cirúrgico. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão cervical, e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar, atestadores que "o acidente decorreu no exercício de suas atribuições funcionais, por estar se deslocando de sua residência para o 28º Batalhão Logístico, a fim de cumprir as atividades relacionadas à sua função". 7. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. Igualmente, o assistente técnico da União, atestou a incapacidade definitiva do autor para as atividades castrenses, sendo as limitações permanentes. 8. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. A insistência do autor pelo tratamento médico, em confronto com a atitude de resistência da União, como alegado, embora possa causar aborrecimento e indignação, não é suficiente para a caracterização do dano moral, porquanto o tratamento foi realizado, com intervenção cirúrgica, medida necessária e eficaz para o quadro clínico apresentado. 9. O aborrecimento para obter o tratamento médico e cirúrgico adequados não traduz a ocorrência do dano moral. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 10. STF, quando do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. 11. Com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 12. Honorários advocatícios: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 13. Tanto pela sentença, quanto no acórdão, o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. A sucumbência é substancial, considerando o pedido de pagamento de, no mínimo, cem salários-mínimos a título de danos morais. 14. Apelação do autor desprovida. Apelação da União parcialmente provida. Reexame Necessário parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11/941/2009. AUSENTE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A adesão a programa de parcelamento tem o condão de suspender o andamento da execução fiscal. Quanto aos embargos, é certo que o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, bem como a renúncia ao direito material vindicado, são requisitos para o deferimento da inclusão do contribuinte no programa de parcelamento. No entanto, é defeso ao Judiciário decretar a renúncia de ofício, por configurar ato de disponibilidade e interesse do próprio autor, mostrando-se imprescindível, para tal fim, a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Consoante restou definido pelo STJ no REsp 1.124.420/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, as circunstâncias do caso concreto podem autorizar à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC/1973. 3. À luz da análise do contexto fático-probatório engendrado nestes embargos, é de se concluir que, havendo adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal de débitos após a oposição dos embargos, sem renúncia ao direito discutido nos autos, cabível é a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, dada a impossibilidade do prosseguimento da discussão acerca da dívida confessada. Precedentes. 4. O artigo 38, da Lei nº 13.043/2014, dispõe que não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais extintas por adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Porém, como não houve renúncia ou desistência nestes autos, na forma da lei em apreço, o contribuinte não se enquadra no dispositivo legal mencionado. Condenação da embargante nos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, tendo em vista o princípio da causalidade. 5. Embargos extintos de ofício, sem julgamento do mérito. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial tida por interposta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/2004. CRÉDITO DE DESPESAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Assentou, a propósito, o acórdão embargado, a partir da regência legal da espécie, que o contribuinte recolhe o PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, a incluir as receitas financeiras auferidas, as quais, contrariamente ao alegado, não foram reputadas sujeitas ao regime cumulativo. Tal conclusão, porém, é exclusivamente da embargante, que distorce, conforme conveniente, os fundamentos do acórdão, que se limitou a reconhecer, forte na jurisprudência, que a Constituição não admitiu o direito prévio e incondicionado de desconto qualquer que seja despesa, mas, ao contrário, aderiu à necessidade de lei específica para fixar a disciplina própria do regime de não cumulatividade. Não por outro motivo que o acórdão referiu, expressamente, à redação originária do artigo 3º, V, da Lei 10.637/2002, e do artigo 3º, V, da Lei 10.833/2003, salientando, porém, que a revogação de tais preceitos pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, conferiu ao Poder Executivo o trato da matéria, exercida através do Decreto 8.426/2015. 3. A premissa adotada pelo contribuinte de que o regime de não cumulatividade exige desconto de todo e qualquer despesa, para cômputo como crédito a deduzir das receitas tributáveis, a despeito e independentemente de lei e mesmo contra o que nela disposto, foi rejeitada pelo acórdão, já que a Constituição Federal não instituiu regime de não cumulatividade com tal alcance. Logo, não se tem contradição ou omissão no julgado, pois a tese de que a majoração de alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras somente seria possível com a correspondente previsão de crédito de despesa, atinente à respectiva percepção, foi rejeitada pela Turma, com base na Constituição Federal e na lei que rege a espécie. 4. Tanto inexistentes os vícios apontados que a própria embargante admite, ao fim, que, não sendo a tese acolhida, haveria violação - tema próprio a recursos excepcionais de competência das Cortes Superiores - dos artigos 5º, II, 150, I, e 195, § 12, todos da Constituição Federal; do artigo 97, IV, CTN; e do artigo 27 da Lei 10.865/2004, provando a manifesta improcedência dos embargos declaratórios. 5. A partir da mesma distorção de raciocínio, a de que a tributação de receitas financeiras somente é possível se conferido direito de crédito da despesa respectiva, a embargante alegou omissão e contradição na rejeição, pelo acórdão, da alegação de quebra da isonomia. A premissa adotada é, porém, falsa, e, assim, por igual, a própria conclusão que, de resto, não se contém nos limites dos vícios próprios de exame em embargos de declaração, na medida em que da exposição deriva, claramente, a proposição de que houve violação da isonomia porque teria a embargante o direito de equiparar-se às instituições financeiras sob o regime da cumulatividade (Leis 9.701/1998 e 9.718/1998), o que, não ocorrendo, tornaria mais onerosa a tributação a que submetida. O vício articulado não é de omissão ou contradição, mas de erro no julgamento, o que não autoriza opor embargos de declaração. 6. Não houve, pois, qualquer omissão ou contradição no acórdão impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 12, 17 do Decreto-Lei 1.598/1977; 1º da Lei 9.701/1998; 3º, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º da Lei 9.718/1998; 1º, §1º, 8º da Lei 10.637/2002; 1º, §1º, 10 da Lei 10.833/2003; 21, 27, caput, 37 da Lei 10.865/2004; 97, IV do CTN; 5º, II, 150, I, II, 195, §12 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 7. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. PRAZO NÃO CONSUMADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aquisição, a que se refere o artigo 133 do CTN, deve ser aferida a partir de elementos de fato de cada caso concreto, vez que a dissolução irregular de um dado empreendimento indica a inexistência de formalidade legal própria à caracterização da sucessão, o que ocorre, sobremaneira, como forma de contornar a própria responsabilidade tributária. 2. Sobre a prescrição para o redirecionamento, encontra-se firme e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade por sucessão, o prazo tem início somente a partir da verificação da lesão ao direito do credor, quando este passa a deter a legitimidade para invocar a responsabilidade de outrem, terceiro ou sucessor na relação processual até então formada, não correndo o prazo, em tal hipótese, sem a caracterização da inércia culposa do titular do direito na respectiva defesa. 3. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE E ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFERÊNCIA. SUBROGAÇÃO NO PREÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A falta de intimação do condômino para o leilão não anula a arrematação, ressalvado o exercício do direito de preferência com o depósito do preço no prazo estabelecido no artigo 504 do Código Civil. 2. A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 pode ser invocada pelo titular do domínio se o respectivo bem tiver sido penhorado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a constrição recaiu sobre a fração ideal efetivamente pertencente ao executado, e não aos embargantes. 3. A impenhorabilidade, decretada em processo de competência da Justiça Estadual, não atinge outras partes, sujeitas à jurisdição federal, na qual cabe apreciar o direito invocado à luz da prova dos respectivos autos. 4. Ainda que os embargantes tenham movido ação de alimentos contra o mesmo executado, a adjudicação realizada nos autos respectivos em data posterior à arrematação na execução fiscal, não prejudica o leilão impugnado, cabendo discutir e executar eventual direito de preferência, à luz do concurso de créditos, sobre o preço pago, sem prejuízo da perfectibilidade do ato de aquisição do bem pelo terceiro de boa-fé. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NO CURSO DA CARREIRA. LEI 3953/1961. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO 68951/1971. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20910/1932. RECEPÇÃO. LEI ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- A jurisprudência vem aplicando, reiteradamente, o Decreto n. 20910/1932, o qual foi recepcionado pela CRFB com a natureza jurídica de lei ordinária. 3- Buscando o autor, Terceiro-Sargento da Aeronáutica, sua promoção até o posto de Suboficial, com base na Lei n. 3953, 02/09/1961, a seu ver descumprida na época pela Administração Militar, esse é o marco inicial da pretensão deduzida em juízo. 4- Não cabe aqui a alegação das Súmulas n. 85/STJ e n. 443/STF. É que, no caso sob apreciação, não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas súmulas acima citadas, uma vez que diz respeito a ato único de efeito concreto. 5- Transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, bem como ausente comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, conclui-se que a pretensão está prescrita. 6- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A proteção conferida à coisa julgada, atributo que prega a imutabilidade de decisões judiciais de modo a conferir segurança jurídica ao sistema, encontra respaldo no Texto Constitucional de 1988, tendo sido erigida à condição de direito fundamental (art. 5º, XXXVI). Sob a ótica do direito processual, configura matéria de direito público, vale dizer, deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. - Embora possível, a relativização da coisa julgada é admitida apenas em situações excepcionais viabilizadas ou por meio do manejo de ação rescisória (arts. 485, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, do Código de Processo Civil) ou por meio do ajuizamento de ação anulatória (arts. 486, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, § 4º, do Código de Processo Civil), cabendo salientar que os expedientes indicados devem ser propostos nos prazos previstos para tanto na legislação processual civil ou na legislação civil pertinente à matéria. - Especificamente no que tange à ação rescisória, importante consignar que o Ordenamento Processual pretérito impunha e o atualmente em vigor exige que a propositura do expediente ocorra dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão que se busca desconstituir (arts. 495, do Código de Processo Civil de 1973, e 975, do Código de Processo Civil), sob pena de não ser mais possível buscar provimento judicial com o escopo de afastar a coisa julgada. - Analisando o caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação declaratória passados vários anos do trânsito em julgado da decisão judicial que busca expurgar do sistema jurídico. Porque ultrapassado em muito o lapso decadencial para ser intentada ação rescisória, achou por bem o ente público propor ação declaratória com tal desiderato ao arrepio da garantia constitucional da coisa julgada (direito fundamental como anteriormente exposto) e do Código de Processo Civil, expediente sequer cabível na hipótese na justa medida em que a autarquia pretende desconstituir julgado sem apontar qualquer vício na citação ou nos demais atos processuais (vale dizer, "error in procedendo") que levasse à nulidade da relação processual a justificar a querela nullitatis insanabilis. - A hipótese dos autos não configura "error in procedendo", mas sim "error in judicando", o que não permite o acesso ao Judiciário para postulação da pretensão por meio de ação declaratória intentada. - Dado provimento ao recurso de apelação da parte ré.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA CITADA. POSSIBILIDADE E DIREITO DO EXEQUENTE DE REITERAR O PEDIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 659, 11 DA LEI Nº 6.830/80. - O direito da exequente está expresso no artigo 659 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Depois de bloqueio insuficiente de ativos financeiros, é razoável a reiteração de mandado de livre penhora se impõe, para a consecução do objetivo de satisfação do crédito exequendo. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o credor tem o direito de solicitar a penhora de bens se o devedor, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora. - O agravado, a despeito de ter sido devidamente citado, não pagou a dívida e tampouco ofereceu bens à penhora, com o que surgiu o direito, exercido às fls. 36/37, de o credor requerer a penhora de bens, conforme autorizado nos artigos 659 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/80. Ressalte-se que, antes disso, já havia sido realizada, com o objetivo de efetivar a garantia do juízo, a tentativa de localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, e o bloqueio via BACENJUD, ocasião em que somente foram encontrados R$ 3,68 e o valor do crédito tributário, à época da propositura da ação, era de R$ 1.183,86. Considerado que a única diligência pessoal foi realizada em 04.08.2009, não há impedimento para que seja expedido novo mandado para livre penhora, conforme requerido. - Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de mandado de livre penhora.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A despeito de a CONAB ser empresa pública responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, consistentes na execução da política agrícola por meio de diversas atividades, o caso dos autos é de pedido de indenização por danos materiais em razão de vícios de construção. É de se ver que a relação jurídica da qual exsurgiu o possível dano é de natureza privada, o que afasta a incidência do Decreto n° 20.910/32, uma vez que tal diploma normativo tem por finalidade reger relações jurídicas de direito público, sendo certo que o prazo prescricional aplicável é determinado pela relação jurídica e não pela qualidade pessoal das partes. 2. Esse entendimento evoluiu na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resultando na afirmação do entendimento lançado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que para as ações pessoais fundadas em contrato de natureza privada, em que "a ação própria para este fim é a ação de cobrança pelo rito ordinário", ou em "ação onde é veiculada pretensão referente a direito pessoal (também chamado direito obrigacional) onde se exige certa prestação que pode ser (de dar, de fazer ou não fazer)", o prazo prescricional é o aplicável à relação jurídica privada em análise, não o do Decreto n° 20.910/32, dado que "não faz sentido algum imaginar que o prazo prescricional de um determinado contrato reduza ou aumente em razão da alteração do polo passivo" (REsp 1.373.292, Rel. Min. Mauro Campbell). 3.Está sedimentado na Jurisprudência o entendimento de que o prazo quinquenal previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 é de mera garantia pela solidez e segurança da obra, não se confundindo com o prazo prescricional, que é de vinte anos. Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. A Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, define que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade e que se trata de título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 3. Dessa forma, a Cédula de Crédito Bancário que se objetiva executar nesta demanda, reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias no processo de execução, quando acompanhada de demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 4. Conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 5. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir o título uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297, todavia, excetuou da abrangência do CDC a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia. 7. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 8. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 9. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 10. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 11. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 12. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. NATUREZA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. A prova pré-constituída apresentada nos autos é suficiente para demonstrar a existência de erro gráfico na documentação emitida pela Justiça Eleitoral, no que concerne ao nome civil do impetrante. 2. Outrossim, a autoridade administrativa reconheceu que efetivamente houvera a suspensão da inscrição do impetrante junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, ainda que sob a alegação de motivo diverso, consubstanciado na ausência de informação quanto ao número do título de eleitor. 3. Nessa senda, resta comprovado o direito líquido e certo à regularização da situação cadastral e o fundado receio de violação do direito, pois, em sendo o nome civil um dos principais atributos da pessoa natural, não pode o interessado ser prejudicado pelo equívoco cartorário apontado, enquanto não providenciada a retificação documental. 4. Todavia, não há que se falar na perda superveniente do objeto, em razão da satisfação da pretensão no curso da ação. Segundo informado pela própria impetrada, a regularização do CPF ocorreu após o cumprimento do mandado de notificação, levando em conta a documentação apresentada com a inicial. Queda evidente, portanto, que a Receita Federal do Brasil reconheceu o pedido do impetrante após o manejo do mandamus. 5. O fato de o requerente ter obtido o bem pretendido não implica o desaparecimento do interesse processual, que somente poderia ser admitido caso o requerido satisfizesse espontaneamente a pretensão, sem a necessidade de atuação judicial, o que não é o caso dos autos. 6. A sentença concessiva da segurança, proferida com cunho meramente declaratório, contém em si a eficácia buscada pelo interessado - consistente no desbloqueio do CPF, sem que o equívoco operado pela Justiça Eleitoral constituísse óbice para tanto -, sendo desnecessária, pois, a atribuição de força mandamental ao dispositivo. 7. Remessa necessária provida parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NCPC (ART. 535 do CPC/1973). CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXPLICITAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Os declaratórios admitem, excepcionalmente, caráter infringente, considerados os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade dos atos. Precedentes. - Necessário ao caso, o cotejo do pedido contido na exordial dos autos em face do posicionamento sufragado pelo v. Acórdão/julgado paradigma RESp n° 860.369/PE do C. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, §7º, do CPC/73. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp 860.369/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento quanto ao surgimento do direito ao crédito de IPI - decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero - apenas a partir da vigência da Lei 9.779/99. - Ao que se constata, a parte autora pleiteia na exordial dos autos: (...) a autorização para a manutenção do crédito de IPI oriundo de insumos adquiridos pela Autora até dezembro de 98, vez que após tal data a própria Lei 9779/99 reconhece tal direito (...). Já o julgado paradigma, Resp n° 860.369/PE, reconhece o direito ao aproveitamento de crédito do IPI, na hipótese de aquisição de matérias-primas tributadas quando o produto final é desonerado na saída, somente a partir de janeiro de 1999. - Verificado o erro material no dispositivo do Acórdão de fls. 347/351 (embargado), pois malgrado no aresto conste a parcial procedência da remessa oficial e da apelação da União Federal, a bem da verdade, pelo JUÍZO DE RETRATAÇÃO, consubstanciou-se a improcedência total do pedido autoral. - Pela via dos embargos de declaração opostos pela União Federal, além de se explicitar os ônus da sucumbência, há de se proceder, de ofício, à reparação do Acórdão de fls. 347/351, à finalidade de que nele conste a improcedência total do pedido autoral. - Tendo em conta a improcedência total do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos horários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI N° 8.213/91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VALORES QUE O DE CUJUS TERIA DIREITO SE O BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO FOSSE CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS ANTES DA LEI Nº 10.666/2003. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. - No caso de reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade pelo instituidor da pensão por morte desde 15.05.2000, haveria reflexos na pensão por morte concedida aos autores, pois tal benefício é originário do benefício de aposentadoria por idade. Assim, os autores possuem legitimidade para o pleito acima especificado. Contudo, não há legitimidade para o pedido de pagamento das parcelas que porventura o falecido teria direito entre o primeiro requerimento administrativo (15.05.2000) e o segundo (30.05.2003), caso fosse compreendido que já em 15.05.2000, o instituidor da pensão teria direito ao recebimento da aposentadoria por idade, pois, nesse caso, tal pleito caberia somente ao de cujus. - Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade antes do advento da Lei nº 10.666/2003 são: idade, carência e qualidade de segurado. Benefício requerido em 15.05.2000 não restando, à época, comprovada a qualidade de segurado. Dessa forma, agiu corretamente a Autarquia, pois conforme exposto acima, em 15.05.2000, o requisito qualidade de segurado era necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade e não havendo o falecido cumprido com tal requisito, era de rigor o indeferimento do pleito. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. VALIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. DEMONSTRAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. I- O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II- A Fazenda Pública decaiu do direito de constituir os créditos tributários constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 35.084.486-0, relativos às competências dos meses de 02/1991 a 11/1994, pois, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, foram lançados em 29/02/2000, quando comportavam lançamento até 31 de dezembro de 1999. III- No que tange à irregularidade das CDA's executadas, observo que estas preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. A insurgência genérica, sem a comprovação da desobediência legal na apuração e consolidação do crédito não afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. IV- A alegação de inexigibilidade das contribuições sobre as notas fiscais de prestação de serviço não merece guarida, haja vista a ausência de comprovação dos alegados recolhimentos. V- O art. 22, II, da Lei 8.212/91, com a redação constante na Lei 9.528/97 prescreveu as alíquotas decorrentes do grau de risco do ambiente laboral, bem como o sujeito ativo, sujeito passivo e a base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade e da segurança jurídica..II - O Decreto 2173/97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o texto legal. VI- Não é inconstitucional a contribuição denominada salário educação prevista no DL 1.422/75, tendo em vista que referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, naquilo que era compatível. V- Não há como se exigir as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração devida, a qualquer título, aos administradores, avulsos e autônomos, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 84/96. No caso dos autos, a alegação deve ser afastada, já que tal cobrança somente passou a ser exigida a partir de 01/05/1996, após o advento da LC nº 84/96. VI- Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita , ou seja, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. VII- No que diz respeito aos honorários advocatícios, em que pese o provimento de parte do pedido, ainda a situação que se mostra é de aplicação do art. 21 do CPC-73 (sucumbência recíproca), devendo cada parte arcar com a verba honorária e as despesas de seus patronos. VIII- Recurso parcialmente provido para reconhecer que, além dos períodos já assinalados na sentença recorrida, os períodos relativos à 01/1994 a 11/1994 também foram abarcados pela decadência.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADOÇÃO. LICENÇA GESTANTE. 120 DIAS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A questão que se coloca nos autos é a de se saber qual é o prazo a ser usufruído pela impetrante (servidora pública) a título de licença maternidade, tendo em vista a adoção de menor. A CF/88 preceitua, em seu artigo 7º, inciso XVIII, que à gestante é garantida uma licença, sem prejuízo do seu emprego e do salário, com a duração de 120 dias. Embora o preceptivo constitucional em comento se refira às relações de trabalho, notadamente aquelas empregatícias, é de se notar que o direito à licença maternidade se estende às servidoras públicas, tendo em vista que o artigo 39, §3º, da Carta da República. II. Disciplinando o direito à licença maternidade, a Lei n. 8.112/1990 dispõe (art. 210, parágrafo único) que a servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com mais de um ano de idade terá apenas 30 dias de licença remunerada. A legislação infraconstitucional procedeu a uma distinção entre mães biológicas e mães adotivas para o fim de conceder licença maternidade. Pela lógica constitucional, contudo, distinções entre indivíduos somente podem ser realizadas com o beneplácito do princípio da igualdade quando houver um vínculo de correlação lógica entre o fator de diferenciação e o tratamento jurídico díspar dele decorrente. III. Considerando que a finalidade constitucional ao conceder a licença remunerada à gestante é a de proteger a criança durante etapas decisivas de seu desenvolvimento, deve-se concluir que a distinção havida entre filhos biológicos e filhos adotivos, no que se refere ao aspecto aqui enfrentado, não encontra amparo constitucional, na medida em que destituída de qualquer fundamento razoável para separar uns e outros em termos de acompanhamento materno. IV. Vale dizer: tanto o filho biológico quanto o filho adotivo estão a merecer total atenção de suas respectivas mães nos momentos iniciais de cuidado, não havendo uma razão aparente a justificar diferenças de tratamento jurídico entre um agrupamento de crianças e outro. O Órgão Especial desta Corte Regional, aliás, já teve oportunidade de sedimentar a inconstitucionalidade da expressão "serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada" constante do artigo 210, caput, da Lei nº 8.112/90, reconhecendo o direito a 120 dias de licença à adotante (Agravo Legal em Apelação Cível n. 0002133-09.1998.4.03.6000/MS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Sílvia Rocha; Data do Julgamento: 22/02/2011). V. Recurso de apelação a que se dá provimento.