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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130110443168APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM O VIÉS COMPENSATÓRIO. DANO EMERGENTE. INCLUSÃO DE DESPESAS HAVIDAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, objeto de posterior cessão de direitos, consti...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 28/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110514513APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IPTU. LEGITIMIDADE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. LEGALIDADE DO ATO. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se os autores-apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a área que ocupam, na Fazenda Brejo ou Torto, é área particular, prevalece a presunção de veracidade da matrícula nº 12.575 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Brasília, no sentido de que se trata de área de propriedade da Ter...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 06/03/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130510069189APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170/01. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS (MULTA). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO PROCE...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111436157APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. IMPULSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NORMAS DISCIPLINADORAS DE MODALIDADE ESPORTIVA. INAPLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TUTELA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE.1. Não se conhece de agravo retido quando inexistente requerimento expresso, nas contrarrazões, para que seja apreciado pelo Tribunal, conforme exig...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110951280APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO TARDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. ALCANCE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COTA SOCIAL RESPECTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR.1. Não se conhe...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130910055512APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, por ser obrigação propter rem, é do adquirente a responsabilidade pelo pagamento de débitos do alienante com relação ao condomínio. De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando forem fixados em valor desproporcional. Para que se caracterize a litigância de má-fé faz-se necessár...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110322092APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS PARA AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 277 DO CPC. PRAZO CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. O parágrafo, 1º, do artigo 5º, da Lei nº 5.478/68 prevê que na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu contestar a ação. Não tendo a lei fixado esse prazo, aplica-se o prazo de 10 dias previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 241, inciso II, da Lei de Ritos, i...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020271337AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO INICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial, pois somente nesses momentos, o...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110610087953APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Deixando a autora de comprovar, de maneira inequívoca, o fato constitutivo do direito alegado a ensejar a responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais advindos do negócio jurídico realizado com terceiro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 1.1. A autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito,...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020016714AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESPACHO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do mesmo diplom...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111589303APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU INCAPAZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NO ART. 218 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. Inexistindo interdição judicial, mas se verificando que o réu é demente ou está impossibilitado de receber citação, aplica-se o § 1º do art. 218 do CPC, que dispõe que o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, devendo o juiz nomear um médico, a fim de examinar o citando e apresentar laudo em cinco dias.1.1. No caso d...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20120110676917APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLÇÃO DO ART. 97, CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questõ...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111225943APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor,...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 26/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110319545APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020157842AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 763255-20130110393815APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previst...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 763246-20120111561113APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvol...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020254167AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610105126APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMANDA PRECEDENTE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA. CITAÇÃO TÁCITA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação de indenização por danos materiais e morais prescreve em três anos, a teor do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil.2. Ausente qualquer comprovação no sentido de que a parte ré tomou ciência da ação em curso no Juizado, não há falar-se em citação tácita.3. Descabida a postulação de desarquivamento dos autos, sendo esta providência que c...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710194832APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO. TAXA DE COBRANÇA. 1. Associação, diante da constatação de que se encontra devidamente constituída e é quem administra as áreas comuns, amparada por deliberações de assembléia de moradores, possui legitimidade ativa para cobrança de taxa de condomínio irregular. 2. O condômino atual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxa de condomínio inadimplidas pelos anteces...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 25/02/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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