APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - RECONHECIDA - NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. I - Quanto à legitimidade, entendo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da caixa Econômica Federal - CEF, vez que a atribuição para cumprimento de decisão que afete a cobrança de débitos para com o FGTS pertence à União, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94, com redação dada pela Lei 9.467/97, que dispõem sobre a competência do Ministério do Trabalho para fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS , bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito para com o FGTS , de modo a não deter a CEF atribuições para o cumprimento de eventual decisão concessiva da ordem, ressalvando ainda a condição da empresa pública como agente operadora do FGTS , que como tal não detém interesse processual na demanda. II - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS corresponde a um depósito a cargo do empregador na conta vinculada de cada trabalhador, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior. III - O E. STJ tem entendido que o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária, sendo impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS, pacificando o entendimento, no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. V - Com efeito, do quanto postulado na inicial não deverá incidir contribuição ao FGTS, sobre as verbas terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas (art. 28, §9.º, "d", da Lei-8-212/91) e o vale transporte (§9.º, "f"), consequentemente sobre todas as demais verbas deverá incidir a contribuição ao FGTS, devendo ser negado provimento ao Recurso de Apelação da parte impetrante e dado parcial provimento ao Apelo da União e a Remessa Oficial, para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, a quinzena inicial do auxílio doença e as faltas abonadas/justificadas. VI - A controvérsia a respeito da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem encontrado soluções divergentes na jurisprudência pátria. Uma primeira posição, partindo do entendimento consolidado no E. STF no sentido de que as contribuições ao FGTS não tem natureza tributária (RE 100.249/SP), sendo inaplicáveis as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, considera que tais dispositivos cuidam apenas da compensação de tributos, de modo que não haveria previsão de compensação na legislação do FGTS, sendo impossível o reconhecimento de tal direito na via judicial. VII - Outro entendimento adotado na jurisprudência não faz diferenciação entre a Contribuição ao FGTS e as Contribuições Previdenciárias, autorizando a compensação para ambas, aplicando à contribuição ao FGTS a disciplina prevista no CTN. VIII - Uma terceira posição, encontrada em alguns precedentes do E. STJ, julgados em 2004 e 2006 e relatados pelas Ministras Denise Arruda e Eliana Calmon, reconhece a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma específica, seria possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de 1916 (artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002). IX - O Conselho Curador do FGTS regulamentou a questão através da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000. Feito um breve apanhado a respeito das possíveis soluções para o ponto controvertido, adoto esta última corrente no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao FGTS, seja pela norma especifica, seja pelo Código Civil. X - Para a compensação das contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não se aplica o prazo previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que dada contribuição nunca teve nem tem natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS, modificando sua jurisprudência. Nos termos do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo de número 709212 (ARExt 709.212/DF), a modulação proposta e aprovada pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, com base em razões de segurança jurídica, orientando a aplicação de prazo específico para os casos em que o lapso temporal prescricional já esteja em curso. Assim, conforme orientação expressamente fixada pelo STF, uma vez que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão e, na hipótese dos autos, já instaurada a medida judicial para fins de satisfação de seu interesse jurídico, aplica-se a regra de transição estabelecida no julgado: "30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Reduzido o prazo trintenário para quinquenal, respeitada a regra de transição, não faria sentido aplicar o prazo menor para a cobrança e o prazo maior para compensação. Reconhecido o recolhimento indevido e não operada a perda da pretensão, o crédito qualifica-se como compensável, facultando-se o encontro de contas. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada em 30/09/2013, portanto, anterior ao julgado do E. STF (11/11/2014), o prazo prescricional aplicável é o trintenário. Assim sendo, é devida a pretensão da parte impetrante, visando o reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos como recolhidos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. XI - Remessa oficial e apelações da impetrante e da União parcialmente providas. Apelação da CEF provida.

APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. II - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS corresponde a um depósito a cargo do empregador na conta vinculada de cada trabalhador, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior. III - O E. STJ tem entendido que o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária, sendo impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS, pacificando o entendimento, no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. V - Com efeito, do quanto postulado na inicial não deverá incidir contribuição ao FGTS, sobre as verbas terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas (art. 28, §9.º, "d", da Lei-8-212/91) e o vale transporte (§9.º, "f"), consequentemente sobre todas as demais verbas deverá incidir a contribuição ao FGTS, devendo ser negado provimento ao Recurso de Apelação da parte impetrante e dado parcial provimento ao Apelo da União e a Remessa Oficial, para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, a quinzena inicial do auxílio doença e as faltas abonadas/justificadas. VI - A controvérsia a respeito da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem encontrado soluções divergentes na jurisprudência pátria. Uma primeira posição, partindo do entendimento consolidado no E. STF no sentido de que as contribuições ao FGTS não tem natureza tributária (RE 100.249/SP), sendo inaplicáveis as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, considera que tais dispositivos cuidam apenas da compensação de tributos, de modo que não haveria previsão de compensação na legislação do FGTS, sendo impossível o reconhecimento de tal direito na via judicial. VII - Outro entendimento adotado na jurisprudência não faz diferenciação entre a Contribuição ao FGTS e as Contribuições Previdenciárias, autorizando a compensação para ambas, aplicando à contribuição ao FGTS a disciplina prevista no CTN. VIII - Uma terceira posição, encontrada em alguns precedentes do E. STJ, julgados em 2004 e 2006 e relatados pelas Ministras Denise Arruda e Eliana Calmon, reconhece a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma específica, seria possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de 1916 (artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002). IX - O Conselho Curador do FGTS regulamentou a questão através da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000. Feito um breve apanhado a respeito das possíveis soluções para o ponto controvertido, adoto esta última corrente no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao FGTS, seja pela norma especifica, seja pelo Código Civil. X - Para a compensação das contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não se aplica o prazo previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que dada contribuição nunca teve nem tem natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS, modificando sua jurisprudência. Nos termos do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo de número 709212 (ARExt 709.212/DF), a modulação proposta e aprovada pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, com base em razões de segurança jurídica, orientando a aplicação de prazo específico para os casos em que o lapso temporal prescricional já esteja em curso. Assim, conforme orientação expressamente fixada pelo STF, uma vez que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão e, na hipótese dos autos, já instaurada a medida judicial para fins de satisfação de seu interesse jurídico, aplica-se a regra de transição estabelecida no julgado: "30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Reduzido o prazo trintenário para quinquenal, respeitada a regra de transição, não faria sentido aplicar o prazo menor para a cobrança e o prazo maior para compensação. Reconhecido o recolhimento indevido e não operada a perda da pretensão, o crédito qualifica-se como compensável, facultando-se o encontro de contas. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada em 13/04/2015, portanto, posterior ao julgado do E. STF (11/11/2014), o prazo prescricional aplicável é o quinquenal. Assim sendo, é devida a pretensão da parte impetrante, visando o reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos como recolhidos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. XI - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. I - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS corresponde a um depósito a cargo do empregador na conta vinculada de cada trabalhador, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior. II - O E. STJ tem entendido que o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária, sendo impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS, pacificando o entendimento, no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. III - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV - Com efeito, do quanto postulado na inicial não deverá incidir contribuição ao FGTS, sobre as verbas terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas (art. 28, §9.º, "d", da Lei-8-212/91) e o vale transporte (§9.º, "f"), consequentemente sobre todas as demais verbas deverá incidir a contribuição ao FGTS, devendo ser negado provimento ao Recurso de Apelação da parte impetrante e dado parcial provimento ao Apelo da União e a Remessa Oficial, para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, a quinzena inicial do auxílio doença e as faltas abonadas/justificadas. V - A controvérsia a respeito da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem encontrado soluções divergentes na jurisprudência pátria. Uma primeira posição, partindo do entendimento consolidado no E. STF no sentido de que as contribuições ao FGTS não tem natureza tributária (RE 100.249/SP), sendo inaplicáveis as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, considera que tais dispositivos cuidam apenas da compensação de tributos, de modo que não haveria previsão de compensação na legislação do FGTS, sendo impossível o reconhecimento de tal direito na via judicial. VI - Outro entendimento adotado na jurisprudência não faz diferenciação entre a Contribuição ao FGTS e as Contribuições Previdenciárias, autorizando a compensação para ambas, aplicando à contribuição ao FGTS a disciplina prevista no CTN. VII - Uma terceira posição, encontrada em alguns precedentes do E. STJ, julgados em 2004 e 2006 e relatados pelas Ministras Denise Arruda e Eliana Calmon, reconhece a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma específica, seria possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de 1916 (artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002). VIII - O Conselho Curador do FGTS regulamentou a questão através da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000. Feito um breve apanhado a respeito das possíveis soluções para o ponto controvertido, adoto esta última corrente no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao FGTS, seja pela norma especifica, seja pelo Código Civil. IX - Para a compensação das contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não se aplica o prazo previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que dada contribuição nunca teve nem tem natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS, modificando sua jurisprudência. Nos termos do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo de número 709212 (ARExt 709.212/DF), a modulação proposta e aprovada pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, com base em razões de segurança jurídica, orientando a aplicação de prazo específico para os casos em que o lapso temporal prescricional já esteja em curso. Assim, conforme orientação expressamente fixada pelo STF, uma vez que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão e, na hipótese dos autos, já instaurada a medida judicial para fins de satisfação de seu interesse jurídico, aplica-se a regra de transição estabelecida no julgado: "30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Reduzido o prazo trintenário para quinquenal, respeitada a regra de transição, não faria sentido aplicar o prazo menor para a cobrança e o prazo maior para compensação. Reconhecido o recolhimento indevido e não operada a perda da pretensão, o crédito qualifica-se como compensável, facultando-se o encontro de contas. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada em 18/03/2013, portanto, posterior ao julgado do E. STF (11/11/2014), o prazo prescricional aplicável é o quinquenal. Assim sendo, é devida a pretensão da parte impetrante, visando o reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos como recolhidos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. X - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PARÂMETROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade das embargantes com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o acórdão recorrido refletiu a interpretação vigente ao tempo do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada, nos termos do paradigma indicado, decidido sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. É pertinente, desde logo, destacar que, presentemente, o processamento da ADC 18 não mais motiva a suspensão de feitos versando sobre a matéria tratada nestes autos. De fato, verifica-se que o acórdão com última prorrogação da medida, por mais 180 dias, foi publicado no DJE de 18/06/2010, tanto assim que, em decisão de 25/02/2013 e, depois, em 25/09/2013, foram proferidas decisões pelo relator, no sentido de oficiar a quem de direito, 'noticiando já haver cessado, a partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa'". 2. Registrou o acórdão que "conforme a jurisprudência deste Tribunal, a promulgação da Lei 12.973/2014 não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS". 3. Asseverou o acórdão que "não cabe suscitação de malferimento ao artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015", e que "Publicada a ata do julgamento do RE 574.706 com a diretiva de que 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins', não se pode negar cumprimento e observância à interpretação da Corte Constitucional, independentemente da possibilidade de embargos de declaração e de eventual discussão sobre modulação dos efeitos respectivos, evento futuro e incerto que não impede a constatação da solução de mérito, firmada em sede de repercussão geral, com reconhecimento, pois, da amplitude intersubjetiva da controvérsia suscitada. Ainda que não tivesse sido publicada a ementa, o Superior Tribunal de Justiça assentou que 'O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior'". 4. Concluiu-se que "estando o acórdão recorrido em divergência com a atual orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, e 1.040, II, do CPC/2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada. Desta maneira, deriva-se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos comporta provimento [...]. Por consequência, há que se reconhecer o direito do contribuinte de reaver o indébito fiscal recolhido, conforme o acervo probatório carreado aos autos. Neste cenário, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à regência jurídica do aproveitamento de tais valores". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade das embargantes com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1.040 do CPC; 195, I da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A complementação que estava prevista no Acordo Coletivo firmado em 04.08.63, entre o Ministério do Trabalho e a Federação Nacional dos Portuários, a qual dispunha que a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado àquela, seria complementada de modo a atingir o salário base dos trabalhadores em atividade, foi suprimida pelo Decreto n. 56.240/65 e restabelecida pelo Acordo Coletivo com início da vigência em 01.06.87, que reconheceu o direito tão somente em relação aos trabalhadores admitidos até 04.06.65. 2. Adotando como base esses marcos temporais, o pedido formulado por ex-trabalhadores da Cia. Docas do Estado de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria se submete à prescrição do próprio fundo do direito, não sendo aplicável a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme preceituado no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, em razão da aplicação do critério da especialidade. 4. Caso concreto em que se operou a prescrição do fundo de direito para os autores admitidos após 04.06.65, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a cinco anos entre a data da celebração do Acordo Coletivo de 01.06.1987 e o ajuizamento da demanda. 5. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE IDEAL DO IMÓVEL PENHORADO. PROPRIEDADE DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ - EVENTUAL BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CÔNJUGE - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. MEAÇÃO - RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO - ARTIGO 655-B DO CPC/1973. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O caso em análise versa sobre matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória, nos termos determinados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (atual art. 355, I, do CPC/15), motivo que esvazia qualquer argumento relacionado à eventual cerceamento de defesa. - Nos termos da Súmula nº 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. - Possibilidade de penhora sobre o imóvel do casal, por se tratar de bem indivisível, nos termos do artigo 655-B do CPC/1973. - A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação. Tal direito se concretizará por ocasião da arrematação do imóvel, fazendo jus a embargante à metade do valor obtido com a venda em hasta pública. Precedentes (STJ e 5ª Turma do TRF3). - Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono. - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PCCS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. ATO OMISSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. DESCABIMENTO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. A Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 3. Na hipótese dos autos, a autora insurge-se contra ato omissivo da Administração Pública que deixou de realizar o pagamento das diferenças de valores provenientes da tardia incorporação do PCCS em seus vencimentos. Portanto, o direito da apelante resta fulminado pela prescrição. Não há que se falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. A inovação do pedido ou da causa de pedir na seara recursal encontra vedação expressa no art. 264 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A materialidade foi demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 13/18 - PIC), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 30/36 - PIC) e Demonstrativo Presumido de Tributos (fls. 59/61). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de diversos produtos de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os bens foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. As notas fiscais apresentadas não se mostram críveis a eximir a responsabilidade do réu, já que não comprovam a regular introdução das mercadorias estrangeiras no território nacional, pois, além da divergência entre os produtos nela lançados e os apreendidos, foram emitidas para estabelecimento comercial distinto. 6. A conduta social é entendida como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, e, no caso em questão, não pode ser valorada negativamente, ante a falta de elementos para tal. Ademais, não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu, além de ser desarrazoado presumir que, à época dos fatos, fazia do crime seu meio de subsistência. 7. No que toca às circunstâncias do crime, a introdução irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, por meio da apresentação de notas fiscais sem correspondência com os bens apreendidos, compõe a própria tipicidade da conduta examinada, inexistindo circunstância especial, configurando bis in idem a majoração da pena nesses moldes. 8. Ademais, a quantidade de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país e o patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), também não permitem considerar que o montante dos tributos iludidos - consistente em R$ 24.002,06 (vinte e quatro mil, dois reais e seis centavos) - possa ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 9. A pena privativa de liberdade ora cominada ao réu - 1 ano de reclusão - determina a substituição por somente uma pena restritiva de direitos, conforme preceitua o artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal. 10. Oportuno frisar que a prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização dos réus, destinando-se à prevenção de novas condutas delitivas por parte destes, tendo, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico e, nos moldes do artigo 46, §§ 1º e 3º, do Código Penal, consiste na execução de tarefas gratuitas, de acordo com as aptidões dos sentenciados, cumpridas na razão de uma hora de serviço por dia de condenação e fixadas de forma a não prejudicar as suas jornadas normais de trabalho. 11. Presentes, portanto, os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, e considerando a pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 12. Apelo da defesa desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DIFERENÇA APURADA PELO FISCO. DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 150 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CONTRIBUIÇÃO NA ALÍQUOTA ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime (em 30 de outubro de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15, realizando-se nova sessão em 07 de março de 2019. 2. No caso em exame, a parte autora apurou, pagou e declarou determinado valor a título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e o fisco, posteriormente, entendeu que o enquadramento no código 117.100/3 (concernente ao grau de risco 2 e percentual de 1,2%) adotado pela autora, estaria incorreto, exigindo desta forma que fosse considerado pela autora o código 117.990/0 (relativo ao grau de risco 3 e percentual de 2,5%), resultando, consequentemente, numa diferença de 1,3%, desde janeiro/1983, que deveria então ser recolhida pela autora, repita-se, não declarada na respectiva competência. 3. A regra de decadência é definida considerando o modo pelo qual é feito o lançamento de determinado tributo: diante de um tributo cujo lançamento está sujeito à homologação, se sujeita a Fazenda ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN (05 anos contados do fato gerador); se o tributo é constituído por lançamento de ofício, se sujeita a Fazenda ao prazo de decadência previsto no art. 173, I, do CTN (05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 4. No caso em análise, como a autora fez o lançamento por homologação relativamente aos meses de janeiro/1983 a outubro/1983, ou seja, apurou, pagou e declarou o valor que entendia correto nas respectivas competências, o fisco teria até o mês de outubro/1988 para lançar eventual diferença devida (art. 150, §4º do CTN), isto considerando somente a competência mais recente (outubro/1983). Como o fez apenas em novembro/1988, operou-se a decadência quanto ao aludido período, restando hígida a exigência quanto ao período subsequente (novembro/83 a setembro/1988). Súmula nº 436 do STJ. Precedentes (Relator Ministro Herman Benjamin, AgRg no AREsp 105771, in DJe 24/08/2012). 5. Quanto ao mérito abordado pela agravante, as provas constantes dos autos são insuficientes para que se reconheça que o risco de acidentes de trabalho da empresa é de grau médio, e não grau grave, como identificado pelo fisco. A atividade com o maior número de empregados é o critério que define a atividade preponderante da empresa para fins de contribuição ao SAT, não bastando alegação de que a atividade principal consiste em atividade de enquadramento no grau médio. 6. Não há direito adquirido ao recolhimento da contribuição na alíquota anterior (grau médio), haja vista poder o órgão fiscalizador rever o enquadramento da empresa a qualquer tempo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. 7. Agravo legal parcialmente provido para o fim de afastar a cobrança da diferença de 1,3% a título de contribuição suplementar ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) relativa aos meses de janeiro/1983 a outubro/1983.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPEN. DECISÃO DO TCU. CONCESSÃO DE FÉRIAS DE 20 DIAS SEMESTRAIS PARA SERVIDORES QUE NÃO OPERAM DIRETA E PERMANENTEMENTE COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta a deslinde cinge-se ao enquadramento ou não da autora nas disposições existentes no Boletim Informativo n. 64, de 02/10/2014, que consignou a concessão de férias semestrais de 20 dias ficaria adstrita aos servidores indicados em portaria da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) para operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. 2. Conforme esclarecido pela parte ré, por erro do sistema todos os servidores da Autarquia que recebiam o adicional de radiação ionizante passaram a ter obrigatoriamente que marcar períodos de férias semestrais de 20 dias, apesar de somente fazerem jus a tal benefício àqueles que lidavam diretamente com raios-x e radiação. 3. O ato administrativo perpetrado pelo IPEN em relação à alteração sistemática de marcação de férias semestrais de 20 dias para 30 dias anuais foi decorrente de determinação do Tribunal de Contas da União para correção do erro, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder. Vale dizer, que o benefício das férias semestrais de vinte dias está relacionado tão somente à determinada condição fática do servidor em operar direta e permanentemente equipamentos com Raios X ou substâncias radioativas. 4. O servidor que está sujeito apenas a risco potencial de exposição à irradiação ionizante, a despeito de perceber o Adicional de irradiação ionizante, não faz jus ao benefício das férias de vinte dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Eis que, como consignado na Lei n. 8.112/90, as férias semestrais de 20 dias consecutivos destinam-se àqueles que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. De fato, o entendimento exarado no acórdão é compatível com a redação do artigo 79 da Lei n. 8.112/90. Em igual sentido, é o disposto no artigo 1º, "b", da Lei 1.234/1950, que trata dos direitos e vantagens dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. 5. Consigne-se, que a revogação é o ato pelo qual a Administração retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por razões de mérito - conveniência e oportunidade - ou seja, por não mais atender ao interesse público. Para a Administração, se um ato não está em consonância com o Princípio do Interesse Público, não há motivos para sua manutenção no ordenamento jurídico. Além disso, não se pode olvidar que a Administração tem o poder/dever de rever seus atos, quando estes se revelam eivados de nulidade. 6. A invocação do direito adquirido não pode prosperar diante da absoluta ausência de direito dos servidores que não operam diretamente e permanentemente equipamentos de raios-X e substâncias radioativas, às férias de 20 dias semestrais, no termos da legislação apontada. 7. No caso dos autos tendo em vista que a revogação do ato administrativo se deu com a publicação do Boletim Informativo n. 64, de outubro de 2014, já tendo ocorrido a aquisição do direito para esse período, as questões atinentes ao novo período de férias (30 dias) e ao valor correspondente ao terço de férias só poderão ser aplicadas a partir de 2015, correta a sistemática de férias anuais de 30 dias aplicadas à apelante, de forma que a sentença primeva deve ser mantida em sua integralidade, nos termos em que proferida. 8. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 7. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 8. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 9. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 10. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 11. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 12. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AJUDANTE DE MANUTENÇÃO, MECÂNICO PRATICANTE, MECÂNICO DE EXTRATORA E ASSISTENTE TÉCNICO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece como requisito para a concessão do direito à assistência judiciária gratuita, a simples afirmação da parte quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tendo a parte autora preenchido os requisitos legais e não havendo fundadas razões para a reconsideração da decisão de fls. 53, deve a Justiça Gratuita ser mantida. 2. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias (fls. 17 e 102/105), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todo o período pleiteado. Ocorre que, no período de 20.11.1989 a 16.062015, a parte autora, nas atividades de ajudante de manutenção, mecânico praticante, mecânico de extratora e assistente técnico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 34/40), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 9. Sendo assim, somado todo o período especial, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.06.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. Com relação à necessidade do afastamento do trabalho para o recebimento da aposentadoria especial, esta 10ª Turma possui o entendimento de que "O termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art.492 do CPC, pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial" (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000125-89.2013.4.03.6111/SP, Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, Décima Turma, D.E. em 15/09/2016). 11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.06.2015). 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 16.06.2015), observada eventual prescrição. 15. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0002320-5920124036183. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Preliminarmente, que tange à apelação do INSS, devo ressaltar que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Outrossim, depreende-se da leitura da inicial que a parte autora requereu o recálculo da renda mensal inicial consoante o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas devidas. Na sentença, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido. No entanto, no recurso ora interposto, a autarquia alegou que o "INSS não figurou como parte da relação jurídica processual trabalhista e como a coisa julgada comente produz efeitos entre as parte, seus efeitos não podem atingir juridicamente o INSS" (fls. 132) e que "Não importa para a Justiça Trabalhista que não haja elemento de prova material contemporânea do vínculo empregatício, para que só então possa o juiz homologar um acordo no qual é reconhecido tal vínculo - semelhante exigência resultaria na aniquilação da própria essência e missão constitucional daquela Especializada, razão pela qual se espera a IMPRODÊNCIA da presente ação" (fls. 142). Assim, tenho como inaceitável conhecer desta parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença proferida e do caso concreto. III- Quanto à alegação de falta de interesse processual da parte autora e de ocorrência de coisa julgada, quadra mencionar que o ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Não obstante o INSS tenha reconhecido o direito à revisão administrativa decorrente do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, por meio do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, foram editados, posteriormente, os Memorandos Circulares Conjuntos nº 19/INSS/DIRBEN, de 2/7/2010, e nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, os quais, respectivamente, sobrestaram e restabeleceram a referida revisão, ocasionando incertezas quanto aos direitos dos segurados, motivo pelo qual considero presente o interesse de agir da parte autora. IV- Com relação ao pagamento das parcelas devidas, cumpre ressaltar que a presente ação individual foi ajuizada em 5/7/11, ou seja, antes do acordo homologado na Ação Civil Pública n° 0002320-5920124036183, no qual ficou consignado que o INSS promoveria a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrentes, nos termos do inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, considerando os 80% maiores salários de contribuição, observando-se a prescrição quinquenal contada da citação da ação coletiva, ocorrida em 17/4/12. O pagamento dos valores devidos seria realizado com base no cronograma aprovado no acordo judicial. Contudo, não se mostra razoável e justo impor ao indivíduo que teve o seu direito lesado os efeitos negativos da coisa julgada de um processo do qual não participou e, tampouco, impedir-lhe o acesso à jurisdição, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.722.626/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 17/4/18, v.u., DJe 23/5/18). Dessa forma, considerando a data do ajuizamento do presente feito, bem como o posicionamento ora adotado, não está a parte autora obrigada a aceitar o cronograma de pagamento que não foi por ela pessoalmente acordado, devendo o INSS promover o pagamento das parcelas atrasadas sem a observância do referido cronograma. V- Apelação parcialmente conhecida. Na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC/15. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8213/91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. I- No tocante à decadência, o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser de 10 (dez) anos o prazo para o segurado requerer a revisão do ato de concessão de benefício. Relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489). In casu, conforme revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 9/10, embora a data de início da pensão por morte da parte autora tenha sido fixada em 28/3/01, o referido benefício foi concedido somente em 22/8/01. Desse modo, não há que se falar em ocorrência da decadência, uma vez que a parte autora formulou o pedido de revisão administrativa em 12/7/11 (fls. 11) e a presente ação foi ajuizada em 19/1/15. II- Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, tendo em vista que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, da qual não participou, ação essa ajuizada justamente com o propósito de beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Dessa forma, correto o ajuizamento de ação judicial para insurgir-se contra os efeitos negativos da transação na ação coletiva. IV- Conforme revela o documento de fls. 16, o benefício da parte autora foi devidamente recalculado em 31/1/13, constando do referido documento que "Com o processamento da revisão, houve alteração no valor da renda mensal de seu benefício, de R$ 792,51 para R$ 823,83, gerando uma diferença no valor de R$ 2.212,31, referente ao período de 17/04/2007 a 31/01/2013. O pagamento da diferença está previsto para 05/2014, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial." No entanto, no presente caso, a autarquia não procedeu ao pagamento das diferenças apuradas, previsto para maio de 2014, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido formulado na exordial. V- Com relação à prescrição, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, de modo que deveriam ser consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. Contudo, a prescrição quinquenal deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo em 12/7/11, a fim de manter a lide nos limites da exordial. VI- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII- Sentença anulada. Apelação provida. Aplicação do art. 1.013 do CPC/15. Parcial procedência do pedido.

PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO NCPC - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991 - DECADÊNCIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Conforme o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV trazido aos autos pela própria Autarquia Previdenciária (fl. 38), não houve o recálculo da RMI do benefício segundo o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, tampouco o pagamento das diferenças, de modo que remanesce o interesse de agir da parte autora, na modalidade necessidade, em relação ao acolhimento destas pretensões. - A par disso, deve ser sublinhado que a parte autora possui a faculdade de vincular-se, ou não, aos efeitos da ação civil pública, que não faz coisa julgada relativamente às ações individuais. Precedentes. - Embora a sentença seja nula, não é o caso de restituir os autos ao Juízo 'a quo' para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada por este E. Tribunal, aplicando assim, a teoria da causa madura, uma vez que está em condições de imediato julgamento. Precedente. - Com relação à revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (NB 236.575.653-0, com DIB em 26/7/2009), merece prosperar a pretensão da parte autora. - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". - Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. - Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202, do Código Civil. - É legítima a instituição do prazo decadencial de dez anos, para a revisão de benefício já concedido ou discussão de decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. - A parte autora pretende a revisão da RMI do benefício previdenciário concedido a partir de 25/4/2001 (NB 118.057.650-8). - Ocorrência de decadência. A norma disciplinadora da matéria, o artigo 103 da Lei 8.213/91, determina: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489 /SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. - O benefício de auxílio-doença foi concedido com DIB em 25/4/2001. A presente ação foi ajuizada apenas em 02/04/2012, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante. - O art. 927, inc. III, do CPC/2015, dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, de maneira que deve ser reconhecida a ocorrência de decadência. - Reconhecimento da decadência. - Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o entendimento deste Tribunal nas ações previdenciárias e conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Ação julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO INSS, SUCEDIDO PELA UNIÃO. LEI N. 11.457/2007. ADVOGADA CONTRATADA PELO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada em 14/01/2011 por Elaine Catarina Blumtritt Goltil contra a União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigar a Ré a realizar o pagamento da obrigação de fazer (cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios) para repassar para a Autora os honorários (a título de sucumbência) recolhidos aos cofres públicos, devidamente corrigido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o pagamento de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação objeto desta Ação. 2. Sobreveio sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, condenado a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobrestada a obrigação em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado pelas Partes. No caso dos autos, as Partes no dia 22/12/1993 firmaram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, para contratar a advogada, Dra. Eliane Catarina Blumtritt Goltil, inscrita na OAB/SP n. 104.416, para promover a defesa dos interesses do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja remuneração seria realizada na forma da OS/INSS/PG/n. 14/93, publicada no DOU em 05/11/1993. As partes realizaram no dia 19/08/1994 um Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para constar na 4ª Cláusula que os serviços advocatícios seriam remunerados, nos moldes da Ordem de Serviço n. 17, de 26/05/1994, conforme consta dos documentos de fls. 28, 30/31. 4. Quanto aos honorários advocatícios a Ordem de Serviço n. 14, de 03/11/1993, disciplina o caso. Incontroversa a relação contratual havida entre as partes, assim como a prestação de serviços advocatícios por parte da Autora, ora Apelante, para o INSS, atualmente sucedido pela União - Lei n. 11.457/2007, remanescendo tão-somente a discussão quanto aos honorários advocatícios sucumbências devidos objeto dos Embargos à Execução Fiscal n. 2000.61.14.004866-3. Em suas razões recursais, a Autora alegou que foi nomeada pelo INSS para promover a defesa da Autarquia Federal nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 2000.61.14.004866-3 ajuizado pela empresa Proema Produtos Eletro-Metalúrgicos S/A, distribuídos por dependência ao Executivo Fiscal n. 2000.61.14.001126-3. 5. Os Embargos opostos pelo Embargante foram julgados improcedentes com a condenação da Parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme consta da cópia da sentença de fls. 67/72. O MM. Desembargador André Nekatschalow em 11/09/2009 negou provimento ao apelo, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 (fls. 107/110), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/11/2009 (fl. 111). A advogada Eliane Catarina Blumtritt Goltil, inscrita na OAB/SP n. 104.416, subscreveu as Contrarrazões apresentadas nos Embargos à Execução Fiscal em 01/04/2001. No julgamento da Apelação Cível n. 2000.61.14.004866-3 consta da autuação do SIAPRO/GEDPRO a informação de que oficiavam nos autos os Procuradores da União, Dra. Marly Miloca da Camara Gouveia e Dr. Afonso Grisi Neto, fl. 107; inclusive, a execução da verba honorária foi requerida em 04/05/2010 pela Procuradora da Fazenda, Dra. Leydiane Gadella Moreira, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC/1973, conforme consta das fls. 112/113. 6. Não assiste razão à Apelante. Nas razões recursais a Apelante afirma que foi contratada pelo INSS, no período de julho de 1991 a agosto de 2007, para prestar serviços advocatícios nas áreas acidentária, previdenciária e de cobrança dos créditos autárquicos junto à Vara das Execuções Fiscais. No aditamento ao Contrato de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios assinado em 22/12/1993 consta expressamente que os serviços advocatícios seriam remunerados, nos moldes da Ordem de Serviço n. 17, de 26/05/1994, fls. 28, 30/31. 7. No que tange aos honorários advocatícios pela prestação dos serviços profissionais da advogada credenciada, a Recorrente não comprovou documentalmente que atuou durante toda a instrução processual nos autos dos Embargos à Execução Fiscal para receber a verba decorrente da sucumbência, na medida em que a execução da verba honorária foi requerida pela Procuradora da Fazenda Nacional em 04/05/2010 (fls. 112/113) com o pagamento da quantia de R$ 2.196,15 (dois mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos) em 27/09/2010 e a extinção da obrigação pelo pagamento, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC/1973, fl. 119. A União ressaltou nos autos que: "Alega a autora que foi contratada pelo INSS no período compreendido entre julho de 1991 a agosto de 2007. No caso dos presentes autos pretende o recebimento de honorários advocatícios em relação à alegada atuação na execução fiscal em face da empresa PROEMA PRODUTOS ELETRO METALÚRGICOS LTDA. Ocorre que a requerente não comprova documentalmente (com documentos claros e inequívocos) de que atuou no supracitado processo até o dia 14 de janeiro de 2006, data retroativa para máxima, sob pena de se incorrer em prescrição. Apenas junta aos autos inúmeros documentos antigos, resoluções do INSS revogadas, cópias antigas de Diário Oficial de 1993, 1994. Há juntada de oferecimento de contrarrazões aos Embargos à Execução datado de 2001", fl. 241. 8. A decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível n. 2000.61.14.004866-3 em 11/09/2009 o MM. Relator negou provimento ao apelo, nos termos do artigo 557 do CPC/1973, mantendo a sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/11/2009 (fls. 107/111). A Recorrente não atuava mais os autos em razão do término do Contrato Prestação de Serviços Advocatícios, uma vez que a advogada foi contratada para o período de julho de 1991 a agosto de 2007, porque os Procuradores da Fazenda Nacional assumiram o patrocínio da causa por expressa disposição legal (Lei 11.457/2007). O artigo 333 do CPC/1973 (atual artigo 373 do Novo CPC) disciplina a distribuição do ônus da prova, atribuindo esse ônus à Autora, ora Apelante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a Ré, ora Apelada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Quanto ao recebimento os honorários sucumbenciais. É certo que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários contratuais que a Advogada, ora Apelante, recebeu em razão do contrato firmado com o INSS. Considerando que a autuação jurídica da Apelante foi limitada aos períodos de julho de 1991 a agosto de 2007, não há provas de que tem direito aos honorários sucumbenciais. Não desconheço que a Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que na ausência de disposição contratual aplica-se o artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, mas não é o caso dos autos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0033676-53.2011.8.26.0001; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2015; Data de Registro: 30/07/2015. 10. No caso o INSS, atualmente sucedido pela União, somente se obrigou a pagar os honorários da Advogada Contratada de acordo com a Ordem de Serviço n. 17, de 26/05/1994, conforme consta dos documentos de fls. 28, 30/31. Observo, ainda, que não há nenhuma disposição contratual quanto aos honorários sucumbenciais. No caso em exame, a r. decisão monocrática que negou provimento ao apelo do Embargante, mantendo a sentença que fixou o pagamento de honorários sucumbências foi prolatada em 11/09/2009 (fl. 110) ocasião em que a Recorrente não mais oficiava nos autos em razão do descredenciamento e término do Contrato de Prestação de Serviços que estabeleceu que o trabalho seria realizado entre o período de julho de 1991 a agosto de 2007, conforme ressaltou a Apelada nas Contrarrazões de fl. 403. 11. Nas Contrarrazões a União relatou a existência no âmbito administrativo junto à Corregedoria-Geral da Advocacia Geral da União acerca da discussão entre a advogada contratada, ora Apelante, e os advogados da União sobre a impossibilidade da advogada contratada realizar a cobrança dos honorários sucumbenciais em diversos processos em que trabalhou. 12. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 19 DA LEI Nº 11.033/2004. 1 - O acórdão embargado entendeu ser inconstitucional o art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que condiciona o levantamento ou depósito em conta bancária dos valores decorrentes de precatório judicial à "apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública". 2 - Entendeu o acórdão que "colocar obstáculos ao pagamento do precatório importa não só em violar o art. 100 da Constituição, mas também a garantia pétrea do respeito à coisa julgada e, mais, configura uma ofensa frontal ao princípio do devido processo legal, na medida em que a realização do direito, já consagrado pela decisão judicial trânsita em julgado, após o trâmite de processo em que foram observados o contraditório e a ampla defesa, fica na dependência de formalidades destinadas a proteger interesses da Fazenda não submetidos a igual procedimento". 3 - Considerou ainda o acórdão que tal exigência não atende ao princípio da proporcionalidade, e nem mesmo ao da razoabilidade, impondo ao exeqüente um encargo absolutamente desnecessário, uma vez que a própria Fazenda é depositária das informações que pretende que o exequente lhe preste por certidão que ela mesma deverá fornecer. 4 - Não é pertinente a invocação, feita em embargos declaratórios, do art. 195, § 3º, da Constituição, porque o pagamento de precatórios não é nenhum benefício fiscal, nem incentivo fiscal ou creditício. Também impertinente a invocação do art. 37, XXI, da Constituição, que não diz respeito ao pagamento dos precatórios, e sim a contratos de obras, serviços, compras e alienações pelos entes públicos, e o respectivo processo licitatório. 5 - Em nada interferem na decisão da lide as disposições dos arts. 157 a 160 da Constituição, que se referem à repartição das receitas tributárias, e assim também os arts. 205 a 208 do CTN, que dispõem a respeito da forma de prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, não cuidando das hipóteses em que tal prova é exigível, e sim da forma dessa prova, se exigível. 6 - A Administração tem, por força do princípio da eficiência, o dever de organização racional, cabendo-lhe verificar, através de seus cadastros, se seu credor é também seu devedor, de modo a, atempadamente, promover o encontro de contas. 7 - Não pode a Administração invocar sua ineficiência para impor ao administrado restrições de direito, transferindo-lhe os ônus do mau funcionamento da máquina pública. 8 - Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições que autorizem o suprimento pela via declaratória. (TRF4, EDAG 2005.04.01.017909-2, CORTE ESPECIAL, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ 14/06/2006)

ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO ESPECIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BÁSICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada é no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de sua remuneração e, portanto, não há se falar em decadência do direito do Estado alterar os critérios legais de remuneração de seus servidores. 2. O abono especial, instituído pela Lei nº 7.333/85, incide sobre o vencimento básico do servidor, porquanto tem natureza de "prêmio: não se equiparando à gratificação ou a adicional. Precedentes. (TRF4, AC 2001.71.00.023872-4, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 09/08/2006)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA CRIMINAL. A prova produzida em processo criminal foi disponibilizada à autoridade administrativa mediante autorização judicial. A controvérsia estabelecida no mandamus é de cunho administrativo; trata do direito à transcrição integral das escutas telefônicas feita parcialmente pela autoridade administrativa, o que, no entender do impetrante, fere direito líquido e certo. (TRF4, CC 2006.04.00.024058-0, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 08/11/2006)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E PÚBLICO. INDENIZAÇÃO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. TETO. JUROS E MULTA EXIGÍVEIS SÓ APÓS EDIÇÃO DA MP 1.523/96. 1. Somente é admitida, para os períodos laborados antes da vigência da Lei 8.213/91, a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada (urbana ou rural), para fins de aposentadoria no serviço público, quando indenizado o sistema previdenciário. Precedentes do STF (ADIn nº 1.664) e do STJ. 2. Caracterizada índole indenizatória da exigência feita pelo INSS, esta só é devida a partir do momento em que o segurado pretenda exercer o direito e a base de cálculo será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime de filiação, respeitado o teto do Regime Geral (arts. 28, § 5º, e 45, § 3º, da Lei nº 8.212/91). 3. Afastados sanção pecuniária e juros de mora porque contrário à própria essência do instituto, ante ausência de atraso ou descumprimento de obrigação, cujo alvorecer é justamente o requerimento do administrado. Não fora isso, os critérios de cálculo e os elementos contábeis formadores da indenização devem ser congruentes com a legislação de regência das contribuições da época referente ao período inadimplido ou devido. 4. Obteve suporte legal a indenização pretendida pela Autarquia apenas com a gênese da Medida Provisória nº 1.523/96, convolada na Lei nº 9.528/97, inexistindo previsão de juros e multa em interregno pretérito, em especial no período averbado ou que se pretende averbar, impossível juridicamente a retroação da lei previdenciária para prejudicar o segurado. 5. Questão não submetida à reserva de plenário por ausência de inconstitucionalidade de lei e sim da atitude da autoridade administrativa que inadvertidamente aplica a lei em desarmonia com o art. 1º da LICC. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer o direito à indenização, cuja base de cálculo será a remuneração de incidência das contribuições do regime de filiação do segurado, respeitado o teto máximo do Regime Geral, afastados juros e multa. (TRF4, AC 2003.04.01.032595-6, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 04/12/2006)