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Jurisprudência

TRF5 200481000154156
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA POR UM SÓ PROFISSIONAL. FORMALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DA SUSPENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Prova da ausência do devido processo legal. Autorização do julgamento antec...
Data do Julgamento : 08/11/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC414561/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000134812
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN. EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOB VERBA RECEBIDA EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. DECISÕES JUDICIAIS RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOB TAL VERBA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANO 2003. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MARJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DO MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Trata-se de apelaç...
Data do Julgamento : 13/11/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC384009/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubiratan de Couto Maurício (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000346378
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À OFERTA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. BUSCA DO JUSTO PREÇO. PREVALÊNCIA DESSE CRITÉRIO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO, NESSE PONTO, DO APELO E DA REMESSA. - Na desapropriação, a exigência de impugnação minuciosa do preço oferecido deve ser temperada pela determinação constitucional da justa indenização, do art. 184 da Carta Política. Precedentes. - A contestação genérica, ou até a ausência de contestação, na desapropriação, não podem equivaler a uma aceitação expressa da oferta pela parte desapropriada, em ordem a di...
Data do Julgamento : 13/11/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC368786/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000824236
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ADMINISTRATIVO. ADVOGADA DA UNIÃO. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 2.123/53. NÃO RECEPÇÃO COMO LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 9.527/97. LC Nº 73/93. REMISSÃO À LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tendo em vista a não recepção da Lei nº 2.123/53 com status de lei complementar, possível a sua revogação pela edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei de nº 9.527/97. 2. Desse modo, é de se aplicar o novo regramento quanto ao período de 30 dias de gozo de férias pelos membros da Advocacia Pública Federal, da qual a recorrida faz parte....
Data do Julgamento : 04/12/2007
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG83049/SE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000241570
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PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MESMO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, parágrafo 2O, DA LEI 8.213/91. 1. O fato de a segurada continuar trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (proporcional), não lhe dá direito ao acréscimo de 6% a cada ano completo de atividade, por falta de previsão legal. 2. Nos termos do art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, o aposentado que pretend...
Data do Julgamento : 04/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC425342/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010025616
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. DESATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em linha de princípio, não merece trânsito o apelo, porquanto desatendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. 2. Deveras, é ônus do recorrente explicitar as razões de fato e de direito com que opugna os fundamentos da sentença (cf. CPC: art. 514, II). 3. Encargo de que não se desincumbiu o apelante, na medi...
Data do Julgamento : 06/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC416978/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000110366
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - Antecipação de tutela confirmada em face da demonstração do direito da autora ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência da demandante, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. - O direito à ampla defesa e ao contradit...
Data do Julgamento : 06/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC340241/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200082000009281
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 7.144/82. 1. Alegação de que o ato nulo não poderia ser alcançado pela prescrição, que não convalesce. Ocorrente que seja, a prescrição deve ser reconhecida em homenagem ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ante a impossibilidade de se permanecer, por tempo indefinido, à mercê da perspectiva de anulação de atos administrativos acoimados de nulidade. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, que se rejeita. 2. O art. 1º da Lei 7.144/83 estab...
Data do Julgamento : 13/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC278164/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200283000058692
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. OPOSIÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE (ART. 56/CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta contra a sentença a quo, que extinguiu, sem julgamento do mérito, com fundamento na inexistência de interesse-necessidade, Oposição apresentada pela ora Recorrente, nos autos da Ação de Usucapião nº 2000.83.00.12886-7. O magistrado de primeiro grau entendeu que a ora Apelante simplesmente poderia ter contestado a Açã...
Data do Julgamento : 13/12/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC368384/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200205000010510
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 7.144/82. 1. Alegação de que o ato nulo não poderia ser alcançado pela prescrição, que não convalesce. Ocorrente que seja, a prescrição deve ser reconhecida em homenagem ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ante a impossibilidade de se permanecer, por tempo indefinido, à mercê da perspectiva de anulação de atos administrativos acoimados de nulidade. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, que se rejeita. 2. O art. 1º da Lei 7.144/83 estab...
Data do Julgamento : 10/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC279203/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683020007415
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em linha de princípio, não merece trânsito o apelo, porquanto desatendido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. 2. Deveras, é ônus do recorrente explicitar as razões de fato e de direito com que opugna os fundamentos da sentença (cf. CPC: art. 514, II). 3. Encargo de que não se desincumbiu o apelante, na medida em que se olvidou em expender as razões do inconformismo. 4. Isto porque não...
Data do Julgamento : 17/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC409986/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000065604
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DE VINTE PARA TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PRESVISTA NO ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO EM 11.01.2003. AÇÃO DISTRUIBUÍDA MAIS DE 3 ANOS APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. I - O pedido deduzido em Juízo tem por escopo reaver quantia que a própria CEF creditou por equívoco na conta da promovida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Não é trintenária a prescrição, se na...
Data do Julgamento : 29/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC406362/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200382000026371
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Equacionamento de conflito existente entre o direito à moradia das populações carentes ocupantes de área de preservação permanente e o direito da sociedade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípio da proporcionalidade. 2. O pleito de demolição apresenta-se como medida desproporcional, apresentando-se a solução dada pela sentença - proibição de realizar novas construções, reformar, ampliar ou modifica...
Data do Julgamento : 11/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC355201/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000150035
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ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS MILITARES DE PATENTE INFERIOR. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. RESPEITO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA DE 1988. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. REAJUSTE DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Por se tratar a hipótese de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo, apenas, no interstício de 5 anos, o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisp...
Data do Julgamento : 19/02/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC430481/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200405000045404
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CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 159 do CC de 1916, vigente à época da citação, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Hipótese em que a devolução indevida de cheque, por equívoco da CEF na aposição do motivo da recusa do título (de nº 22 - divergência de assinatura para nº 11 - insuficiência de fundos), não configura fato indenizável, uma vez que não houve inscrição em ca...
Data do Julgamento : 04/03/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC335288/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200381000163402
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CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 159 do CC de 1916, vigente à época da citação, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Hipótese em que a convocação de beneficiária do INSS para apresentar defesa, pelas vias postal e editalícia, por suspeita de irregularidade na concessão de benefício, não configura fato indenizável, uma vez que tal procedimento advém de imperativo legal (a...
Data do Julgamento : 04/03/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC348431/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000820140
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VALIDADE DE PRÉ-MATRÍCULA. 1. Nos termos da Lei nº 9.784/99, a atuação da Administração Pública há que obedecer, entre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao real interesse público envolvido. 2. Hipótese em que, constituindo-se a preservação do direito à educação no verdadeiro interesse público em risco, devem ser observados os referidos princípios, reformando-se a conduta administrativa para que se reconheça a validade da pré-matrícula do agravante. 3. Agravo de instrumento provi...
Data do Julgamento : 04/03/2008
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG82848/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200382000023230
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 159 do CC de 1916, vigente à época da citação, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Hipótese em que a simples instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem a imposição de qualquer penalidade, não configura fato indenizável, já que a admissão de tal medida decorre de imperativo legal (art. 143 da Lei nº 8.112/90). 3. Apelação...
Data do Julgamento : 04/03/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC383704/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000138991
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QUESTÃO DE ORDEM. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. PENSÃO POR MORTE PREVISTA NO ART. 53, III, DO ADCT. FILHAS MAIORES. LEI Nº 5698/71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3807/60. - A teor do entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, gerando, portanto, a eles o direito à percepção da pensão especial pre...
Data do Julgamento : 03/04/2008
Classe/Assunto : Questão de Ordem em Apelação Cível - QUOAC429956/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010009180
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CIVIL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V). Ainda que se trate de empresa pública federal, incabível se afigura a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), posto que os fatos, in casu, envolvem, tão-somente, a atividade empresarial da dem...
Data do Julgamento : 08/04/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC384880/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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