DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. MULTA. PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL APÓS ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE ESTADA. DIREITO DE CIDADANIA. SOPESAMENTO DE DIREITOS HUMANOS. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. FILHO MENOR BRASILEIRO. PERMANÊNCIA REGULAR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à anulação do Auto de Infração e Notificação nº 7622/2013 lavrado contra nacional da República do Paraguai, para imposição de multa no valor de R$ 827,75, com fundamento no artigo 125, II, da Lei 6.815/1980, em razão de ter o autor permanecido no território nacional após esgotado o prazo legal de estada. 2. O autor ingressou em território brasileiro no ano de 2006, constituindo família. Em 12.12.2013, compareceu à Superintendência da Polícia federal para requerer a permanência definitiva em território nacional com base em prole brasileira, momento em que teve lavrado contra si o referido auto de infração, por infringência ao artigo 125, II, da Lei nº 6.815/1980. O pedido de permanência definitiva foi deferido e publicado no Diário Oficial da União em 24.09.2014. 3. O Decreto 6.975/2009, que promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile -, embora preveja hipótese de isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas aos imigrantes dos países signatários (artigo 3º), dispõe expressamente que "a residência temporária poderá ser transformada em permanente, mediante a apresentação do peticionante, perante a autoridade migratória do país de recepção, 90 (noventa) dias antes do vencimento da mesma" (artigo 5º), prevendo, no entanto, que, vencida a residência temporária de até dois anos, os imigrantes que "não se apresentarem à autoridade migratória do país de recepção, ficam submetidos à legislação migratória interna de cada Estado Parte" (artigo 6º). 4. Porém, inicialmente deve ser discutida a proporcionalidade da multa aplicada diante da condição de hipossuficiência do autor, fazendo-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 5. A máxima da proporcionalidade encontra-se implicitamente consagrada na atual Constituição Federal e costuma ser deduzida do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ainda, está expressamente posta no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A doutrina, por sua vez, opta muitas vezes por destrinchar o princípio da proporcionalidade em três subprincípios, viabilizando melhor exercício da ponderação de direitos fundamentais. Assim, surgem os vetores da adequação, que traduz a compatibilidade entre meios e fins; a necessidade enquanto exigência de utilizar-se o meio menos gravoso possível; e a proporcionalidade em sentido estrito que consiste no sopesamento entre o ônus imposto e o benefício trazido pelo ato administrativo. 7. Não se coaduna com essa postura a adoção de um formalismo jurídico simplista em detrimento da dignidade humana daqueles que o país se pretende a ajudar. Há muito no ordenamento jurídico brasileiro já é reconhecida a normatividade das normas constitucionais que não podem servir de letra morta frente a qualquer dispositivo de lei infraconstitucional. 8. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional, de modo que não se pode considerar como intimidadora ou nociva a situação do autor que, além de demonstrar boa-fé na busca por sua regularização, obteve a concessão de permanência definitiva em território nacional com base em prole brasileira. 9. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de permanência fortemente ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a multa imputada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover uma regularização fora do prazo prescrito em lei. 10. Por fim, destaca-se que a multa aplicada no valor de R$ 827,75 é maior do que o salário mínimo vigente à época de sua imputação, revelando-se totalmente desproporcional para uma pessoa com baixa renda, assistida da Defensoria Pública da União, sendo impossível quitá-la sem o sacrifício de seu sustento pessoal e de sua família. 11. Ainda que assim não fosse, há uma particularidade no caso de fundamental importância para o deslinde da causa, qual seja, o autor aqui constituiu família e teve filho brasileiro, o que lhe garantiu a condição de estrangeiro regular no território nacional, nos termos do artigo 75, da Lei 6.815/1980. Tal especificidade, aliás, constou expressamente do respectivo auto de infração: "permanência definitiva por filho" (fl. 20). 12. Desta forma, no momento da lavratura do auto de infração (16.12.2013), a permanência do autor no país já estava assegurada pela existência do filho brasileiro, sob sua guarda e dependência econômica, eis que menor de idade. Assim, deve ser anulado o auto de infração lavrado. 13. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. - Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos artigos 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. - O rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica. Isso porque a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. - No presente caso, o óbito ocorreu em 05/11/2001 (fls. 276), sendo que, à época, contava com 64 anos de idade. Deste modo, não se pode falar em direito adquirido à aposentadoria por idade, pois o autor contava 64 anos quando veio a óbito (artigo 48, da Lei 8.213/1991). O valor do salário de benefício, por sua vez, é calculado nos termos do artigo 29, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, a qual, dentre outras disposições, determinou o marco inicial para a consideração dos salários-de-contribuição em julho/1994. - Apelação da parte autora improvida.

DIREITO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1. Na dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor. 2. Competiria à autora instruir o feito, ao menos, com indícios dos fatos constitutivos do direito que pretende ter assegurado, tais como qualquer documento que apresentassem qualquer indicativo de sua condição de contemplada. 3. Não foi como procedeu a recorrente, não tendo logrado êxito em trazer qualquer prova dos fatos constitutivos seu direito e nem mesmo da própria existência de tal campanha promocional. 4. Foi a Caixa Econômica Federal que em sua defesa fez prova negativa dos fatos alegados pela parte contrária, comprovando que o CPF da autora não consta entre os que foram sorteados. 5. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APREENSÃO DE QUATRO PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL, TODOS COM ANILHAS VISIVELMENTE ALARGADAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, II e III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 10/2011. USO INDEVIDO DE DUAS ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ALARGADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO INCIDENTE IN CASU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO DELITO AMBIENTAL, MANTIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suas razões recursais (fls. 138/142), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para condenar o réu também pela prática do delito previsto no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal. Já defesa, em suas razões recursais (fls. 145/154), pleiteia a absolvição do acusado também no tocante à imputação delitiva descrita no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em razão de eventual incidência do princípio da insignificância no caso concreto, por suposta falta de provas da autoria delitiva ou ainda com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, requerendo, subsidiariamente, a exclusão ou diminuição dos 180 (cento e oitenta) dias-multa, bem como a exclusão da prestação de serviços à comunidade, em razão de o réu, em tese, não possuir condições físicas, psíquicas e econômicas para cumpri-los. 2. A despeito da posição adotada pelo magistrado sentenciante às fls. 128-v da r. sentença e em consonância com o apelo ministerial, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA adulteradas ou falsificadas) e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, inclusive espécies consideradas ameaçadas de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), sendo de rigor o seu afastamento. 3. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 4. Ao contrário do sustentado pela defesa e em sintonia com o pugnado pela acusação, os elementos de cognição demonstram que o criador amador RONALDO LUIZ DOS SANTOS (CTF n. 497451), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 04 (quatro) pássaros silvestres, consistentes em 01 (um) corrupião (Icterus jamacaii), 01 (um) coleira-papa-capim (Sporophila caerulescens), 01 (um) sanhaço-de-coleira (Schistochlamys melanopis) e 01 (um) curió (Sporophila angolensis), inclusive espécies consideradas ameaçadas de extinção, todos sem estarem devidamente anilhados, sobretudo, pelo visível alargamento dos diâmetros internos de suas respectivas anilhas "IBAMA 03/04 3,5 026663", "IBAMA 03/04 2,2 000031", "26 6 SOSP 2000 384" e "CSO 26.2.2001.094" (tendo saído com facilidade de suas patas), e sequer portava relação de passeriformes atualizada no endereço de seu plantel, em nítido desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida junto ao órgão ambiental competente, nos termos do artigo 32, incisos II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 02/07/2015, na própria residência do acusado no Município de Catanduva/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 02 (duas) anilhas, em tese, originalmente cadastradas pelo IBAMA e posteriormente adulteradas/falsificadas (ambas de diâmetro interno bastante superior ao normativamente permitido), mantidas apostas pelo réu nos tarsos dos aludidos corrupião ("IBAMA 03/04 3,5 026663") e coleira-papa-capim ("IBAMA 03/04 2,2 000031"), no mesmo contexto delitivo. 5. Consoante o Laudo Biológico (fl. 09), das 04 (quatro) aves silvestres apreendidas em poder do acusado, 02 (duas) delas já integravam à época dos fatos lista oficial de espécies consideradas ameaçadas de extinção no âmbito do Estado de São Paulo (Anexo I do Decreto Estadual n. 60.133/2014), quais sejam, 01 (um) sanhaço-de-coleira (Schistochlamys melanopis) e 01 (um) curió (Sporophila angolensis). Ademais, asseverou que "todos os pássaros estavam com anilhas maiores que as recomendáveis e saíram com facilidade das suas patas". 6. Considerando sua larga experiência enquanto criador amador de passeriformes com cadastro no IBAMA, pelo menos, desde 2004 (fls. 25/34), não merece prosperar a frágil tese defensiva de que o réu teria adquirido de modo regular todos os seus passeriformes ora apreendidos, em tese, desconhecendo qualquer adulteração em suas respectivas anilhas, cujo alargamento era visível a olho nu. 7. Restaram incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. 8. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela presença de espécies silvestres consideradas ameaçadas de extinção (fl. 09). 9. O réu foi inicialmente condenado a 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrita no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, ficando substituída a pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena corporal substituída, mediante "a atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível", conforme se depreende da sentença de fls. 125/129. 10. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, fixaram-se as penas-base no patamar mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em consonância com o artigo 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências do delito mostraram-se normais à espécie delitiva. Além disso, não se visualizaram nos autos elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, tampouco que sirvam como "maus antecedentes". 11. Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbraram nos autos quaisquer agravantes ou atenuantes, razão pela qual restaram mantidas, provisoriamente, as mesmas penas-base. De qualquer sorte, a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça adverte que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 12. Na ausência de quaisquer causas de aumento ou diminuição, fixaram-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "RONALDO LUIZ" em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito contra a fé pública capitulado no artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, nos moldes dos artigos 49, § 1º, e 68, do mesmo diploma legal. 13. No que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, reduziram-se, inclusive de ofício, as penas-base inicialmente fixadas pelo magistrado sentenciante para o mínimo patamar legal, a saber, 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, em consonância com o artigo 59 do mesmo diploma legal e ainda com o artigo 6º da Lei 9.605/98, uma vez que a culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências do delito para a saúde pública e para o meio ambiente mostraram-se normais à espécie delitiva. Além disso, inexistem nos autos elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, tampouco que sirvam como "maus antecedentes". 14. Na segunda fase da dosimetria, ainda que presente a atenuante prevista no artigo 14, IV, da Lei 9.605/98 (o réu colaborou com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental - fls. 04/06), a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça adverte que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", como poderia, em tese, ser cogitado, razão pela qual restaram preservadas as sanções intermediárias em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, relativamente ao delito do artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, à míngua de quaisquer agravantes. 15. Na terceira fase da dosimetria da pena, manteve-se, de resto, a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 29, § 4º, inciso I, da Lei 9.605/98 (ficando as penas intermediárias ora fixadas aumentadas de metade), em razão de o referido delito ambiental ter sido praticado, inclusive, contra espécies consideradas ameaçadas de extinção (fl. 09) 16. Dessa forma, fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "RONALDO LUIZ" em 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, nos mesmos termos da r. sentença, e em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, atendendo, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa (redução da pena cumulativa de multa inicialmente fixada pelo magistrado sentenciante à fl. 129). 17. Com efeito, as penas corporais definitivas dos delitos em comento devem ser somadas, em concurso material, à vista do artigo 69 do Código Penal, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão). A propósito, observa-se que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, na forma do artigo 72 do Código Penal. 18. Ademais, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 8º da Lei 9.605/98, substituiu-se a soma das penas privativas de liberdade impostas a "RONALDO LUIZ" por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da soma das penas corporais substituídas, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada à União Federal. 19. Nada obstante as preocupações aventadas pela defesa às fls. 151/154 de suas razões recursais, ainda que desprovidas de qualquer comprovação, salientou-se que, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às aptidões e condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos moldes dos artigos 148 e 149 da Lei de Execuções Penais. 20. Apelo da acusação provido e apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra do juiz federal substituto da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS para que instrua os autos da ação penal com as certidões de antecedentes criminais 2. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo, a requisição (STJ, AROMS n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14). 4. O impetrante não comprova seu direito líquido e certo de ter acesso às certidões de antecedentes criminais dos réus mediante ordem judicial. Argumenta tão somente que faz parte do impulso oficial promover a juntada das certidões de antecedentes criminais, dado serem imprescindíveis para a correta aplicação da reprimenda estatal. 5. Ordem de mandado de segurança denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, haja vista a demonstração do interesse da União conforme o art. 109, I, da Constituição da República. 2. Materialidade e autoria do delito demonstradas. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal diante de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de mercadorias apreendidas em poder do réu (422.500 maços de cigarros de origem estrangeira de internalização proibida). 4. Cabimento da fixação de regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 6. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito (STJ, AgRg no REsp 1512273, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.15 e TRF da 3ª Região, ACr n. 0013759-97.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 10.11.15). 7. Apelação da acusação desprovida. 8. Apelação do réu parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ESTORNO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, DE JUROS VOLUNTARIAMENTE CREDITADOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CREDITAMENTO EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DOS VALORES ESTORNADOS DE MODO UNILATERAL: DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.360.212/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão proferido por esta C. Seção considerou que a discussão atinente à incidência ou não dos juros, como forma de remuneração dos depósitos judiciais, seria matéria absolutamente estranha àquela discutida nos autos originários, desbordando dos limites da controvérsia ali instalada, demandando ação própria para a discussão, na qual seja assegurado à CEF o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Sucede que, no julgamento do REsp nº 1.360.212/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, em caso idêntico ao vertente, o STJ firmou tese em no sentido de que "a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". 3. Portanto, o pedido de restituição dos juros estornados podia ser feito no bojo da Medida Cautelar nº 92.84911-3, não havendo nenhum vício na decisão que determinou a expedição de ofício à CEF para a adoção de providências no sentido de que fosse efetuado o crédito dos valores estornados a título de juros. 4. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.737/79 e do art. 11 da Lei nº 9.289/96, não é devida a incidência de juros nos depósitos judiciais. Com base nisso, firmou-se no âmbito desta C. Seção o entendimento no sentido de que o creditamento voluntário de juros não gera em favor do titular do depósito o direito à remuneração contrária à legislação, sendo indevida a devolução dos juros estornados, mesmo que efetuados sem prévia autorização judicial, por ser a solução inútil diante da firme e consolidada jurisprudência no sentido da ilegalidade de aplicação de juros em depósitos judiciais. 5. Juízo de retratação exercido, com fundamento no inciso II do § 7º do art. 543-C, do CPC/73, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.212/SP e, prosseguindo no julgamento do mandamus, conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser obrigada ao creditamento dos juros estornados.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ESTORNO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, DE JUROS VOLUNTARIAMENTE CREDITADOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CREDITAMENTO EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DOS VALORES ESTORNADOS DE MODO UNILATERAL: DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.360.212/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão proferido por esta C. Seção considerou que a discussão atinente à incidência ou não dos juros, como forma de remuneração dos depósitos judiciais, seria matéria absolutamente estranha àquela discutida nos autos originários, desbordando dos limites da controvérsia ali instalada, demandando ação própria para a discussão, na qual seja assegurado à CEF o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Sucede que, no julgamento do REsp nº 1.360.212/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, em caso idêntico ao vertente, o STJ firmou tese em no sentido de que "a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". 3. Portanto, o pedido de restituição dos juros estornados podia ser feito no bojo da Medida Cautelar nº 91.0710950-4, não havendo nenhum vício na decisão que determinou a expedição de ofício à CEF para a adoção de providências no sentido de que fosse efetuado o crédito dos valores estornados a título de juros. 4. Conforme apontou a autoridade impetrada em suas informações, "a remuneração das contas foi fixada para fazer frente aos juros oferecidos pelo Banco do Brasil, capitalizando assim os depósitos em iguais condições". 5. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.737/79 e do art. 11 da Lei nº 9.289/96, não é devida a incidência de juros nos depósitos judiciais. Com base nisso, firmou-se no âmbito desta C. Seção o entendimento no sentido de que o creditamento voluntário de juros não gera em favor do titular do depósito o direito à remuneração contrária à legislação, sendo indevida a devolução dos juros estornados, mesmo que efetuados sem prévia autorização judicial, por ser a solução inútil diante da firme e consolidada jurisprudência no sentido da ilegalidade de aplicação de juros em depósitos judiciais. 6. Juízo de retratação exercido, com fundamento no inciso II do § 7º do art. 543-C, do CPC/73, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.360.212/SP e, prosseguindo no julgamento do mandamus, conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser obrigada ao creditamento dos juros estornados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA DO TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VOTO VENCIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A preliminar aventada pela Autarquia em sede de apelação não merece acolhimento. Isso porque o valor do benefício a ser implantado em favor do segurado deverá ser calculado de acordo com a legislação aplicável ao caso, não estando ao arbítrio do autor estipular o quantum que lhe é devido, mas tão somente indicar o benefício previdenciário o qual pretende provar ter direito. No caso em comento, pleiteia o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida pelo Digno Juiz de 1º grau, não havendo que se falar em sentença extra petita pelo simples fato de ter constado no decisum forma de cálculo que, segundo alega o INSS, não coincide com aquela descrita na exordial (alegação, inclusive, passível de questionamento, já que o pedido autoral menciona também que o benefício deverá ser calculado "com base na média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição" - fl. 11). 2 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, exercido no período compreendido entre 26/10/1959 a 30/09/1975. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 8 - A vasta documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborado por idônea e segura prova testemunhal. 9 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino desde 26/10/1959 (quando o autor completou 12 anos de idade), até 30/09/1975, quando então o autor iniciou suas atividades urbanas, recolhendo contribuições previdenciárias na condição de autônomo (carnês do contribuinte individual constantes de fls. 33/53). 10 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 11 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 12 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 13 - Procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda (26/10/1959 a 30/09/1975), acrescido dos períodos em que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, conforme demonstram os documentos de fls. 33/53 e o CNIS que passa a fazer parte integrante desta decisão, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 35 anos e 21 dias de serviço, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 14 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (18/08/2006 - fls. 60), momento em que consolidada a pretensão resistida, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo. 15 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Vencedora a tese - não adotada por este Relator - que possibilita a execução das parcelas em atraso, decorrentes do benefício concedido judicialmente, até o dia anterior à implantação do benefício concedido na via administrativa, caso este seja mais vantajoso. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação do autor conhecida apenas em parte, eis que o período de 01/07/1972 a 12/09/1972 já foi reconhecido como tempo de labor especial na r. sentença. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 02/02/1971 a 30/09/1972 e de 16/06/1973 a 30/03/1976 (Refratários Brasil Ltda) e de 23/04/1976 a 20/09/1979, de 01/10/1979 a 02/10/1986, de 03/11/1986 a 10/12/1991 e de 04/05/1992 a 05/03/1997 (Semikron Semicondutores Ltda); e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11 - Conforme formulários (fls. 160, 165, 170, 175 e 176) e laudos técnicos periciais (fls. 161/164, 166/169 e 171/174): no período de 02/02/1971 a 30/06/1972, laborado na empresa Refratários Brasil Ltda, como servente, no setor de produção - moldagem, o autor esteve exposto a ruído de 100 dB(A); nos períodos de 01/07/1972 a 12/09/1972 e de 16/06/1973 a 30/03/1976, laborados na empresa Refratários Brasil Ltda, como moldador de peças, no setor de produção - moldagem, o autor esteve exposto a ruído de 102,4 dB(A); nos períodos de 23/04/1976 a 20/09/1979 e de 01/10/1979 a 02/10/1986, laborados na empresa Semikron Semicondutores Ltda, como auxiliar de fabricação, no setor de produção, o autor esteve exposto a "poeira de ferrite"; agente nocivo enquadrado no código 1.2.9 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; e no período de 03/11/1986 a 10/12/1991, laborado na empresa Semikron Semicondutores Ltda, como operador de máquinas, no setor de produção, o autor esteve exposto a "poeira metálica, óleo de corte e óleo solúvel"; agentes nocivos enquadrados nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 12 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor especial nos períodos de 02/02/1971 a 12/09/1972 e de 16/06/1973 a 30/03/1976 (Refratários Brasil Ltda), e de 23/04/1976 a 20/09/1979, de 01/10/1979 a 02/10/1986 e de 03/11/1986 a 10/12/1991 (Semikron Semicondutores Ltda). 13 - Ressalte-se que os períodos de 13/09/1972 a 30/09/1972 e de 04/05/1992 a 05/03/1997 não podem ser reconhecidos como especiais, eis que não há nos autos prova de sua especialidade. 14- Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 182), verifica-se que na data do requerimento administrativo (17/06/1998 - fl. 181), o autor contava com 34 anos e 26 dias de tempo total de atividade, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 16 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (11/07/2003 - fl. 103), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do autor conhecida em parte e parcialmente provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE CAMPESINA DA "DE CUJUS" SUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE RURAL AO CÔNJUGE DEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE 1. Preliminar de carência de ação afastada, pois as alegações da autarquia ré confundem-se com o próprio mérito desta ação, sendo com ele analisado. 2. Erro de fato na r. decisão rescindenda constatado, porquanto comprovada atividade campesina por prova documental do autor desde janeiro de 1987 até 24.09.1992 (fls. 71/77), extensível por presunção jurídica à "de cujus", devidamente corroborada por farta prova testemunhal (fls. 138/143), por tempo suficiente ao cumprimento da carência (60 meses), bem como quando da implementação da idade de 55 anos, em 1990, a "de cujus" estava em exercício de atividade rural junto a seu esposo, comprovando, assim, também a imediatidade, sendo, pois, demonstrados todos os requisitos legais ao deferimento de aposentadoria por idade rural a ela, tratando-se de nítido direito adquirido da "de cujus", podendo, pois, ser requerido a qualquer tempo, estando sujeito apenas à prescrição quinquenal quanto às prestações vencidas, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Outrossim, ao exigir requisitos não previstos em lei, e, em razão disso, concluir pela inexistência do direito da "de cujus" ao reconhecimento de tempo de serviço rural apto ao deferimento de aposentadoria por idade, o julgado rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a implementação fática pela "de cujus" de todos os requisitos legais à obtenção da aposentadoria por idade rural desde o ano de 1992, com ferimento, pois, a norma de direito adquirido, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 4. Por essas razões, conclui-se pela procedência do juízo rescindendo, nos termos do artigo 485, IX, e § 1º, do CPC/1973. 5. No tocante ao juízo rescisório, como exaustivamente demonstrado, o autor comprovou que sua falecida esposa faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural desde o ano de 1992. 6. Como consequência, e considerando a presunção legal de dependência entre consortes prevista no artigo 16, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, assim como que até a data da morte da "de cujus", em 2011, o autor permanecia com ela casado - conforme atesta a certidão de óbito de fl. 61 -, conclui-se que ele faz jus a pensão por morte de sua falecida esposa, no valor mensal de cem por cento do valor da aposentadoria por idade rural que a falecida teria direito, "in casu", um salário mínimo, nos termos dos artigos 39, inciso I, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91. 7. A data do início do benefício é a mesma do óbito da "de cujus" - 21.05.2011 (fl. 61) -, porquanto comprovado está que nove dias após o óbito - portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, prazo esse vigente à época do óbito -, o autor requereu administrativamente a pensão por morte ao INSS, conforme documento de fl. 122, não atendido pela autarquia até abril de 2012 (fls. 122/126), obrigando, assim, o ingresso por ele com a ação subjacente aos 18.04.2012 (fl.36). 8. Preliminar afastada. Em juízo rescindendo, julgada procedente a presente ação rescisória, a fim de rescindir a coisa julgada formada no feito subjacente, com fundamento no artigo 485, inciso IX, e parágrafo 1º, do CPC/1973, e, em juízo rescisório, julgado procedente o pedido formulado na ação originária, a fim de conceder pensão por morte ao autor no valor de um salário mínimo, com DIB em 21.05.2011.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, IMPOSTA PELA LEI Nº 10.855/04, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11.907/09. - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está ligada ao interesse da administração pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, devendo ser respeitados os princípios e as garantias constitucionais. - Através da Lei 11.907/2009, a Administração pública, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária e adequou a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da seguridade social, respeitando o limite legal de 40 (quarenta) horas semanais. - O restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais pela Lei nº 11.907/2009, bem como a possibilidade de opção pela jornada de trinta horas, com redução proporcional da remuneração, não fere a Constituição, porque o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. - Não há qualquer irregularidade na redução proporcional da remuneração referente aqueles que optaram por uma jornada reduzida de trabalho, na medida em que não há diminuição dos vencimentos por hora trabalhada, vez que ficou preservado o valor nominal da remuneração dos servidores. - Alteração da jornada de trabalho é admitida pela jurisprudência das Cortes Superiores, não consubstanciando violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, desde que conferido ao aumento, ou à redução da jornada, a adequação da retribuição remuneratória. Isto porque não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico de determinada remuneração e a fixação da sua jornada de trabalho submete-se ao interesse da Administração de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário. - A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do vencimento, não abrangendo a irredutibilidade da remuneração, não restando demonstrado que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo tenha sofrido diminuição. - A Resolução nº 177/2012/PRES/INSS, bem como a edição da Resolução INSS/PRES Nº 336, DE 22/08/2013, que revogou a anteriormente citada, instituíram horário diferenciado de funcionamento em algumas Agências da Previdência Social (APSs) que exijam atividade contínua. O que estabeleceu a Resolução em análise foi unicamente a instituição de horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social, onde é possível a adoção, pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, dispensado o horário para refeição, os quais, por estarem cumprindo o determinado na referida norma, não obteriam redução de vencimentos em face da redução da carga horária, de forma que se manteve hígida a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, estabelecida pela Lei nº 11.907/2009, que acresceu o art. 4º-A à Lei nº 10.855/2004. - O simples fato de o funcionário estar contido na situação prevista no § 2º do art. 6º da Resolução INSS/PRES nº. 177/2012 - servidor que optou preteritamente pelo regime de 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, com base no art. 4º-A da Lei nº 10.855/2004, introduzido pela Lei nº 11.907/2009-, mas não laborar em uma dessas agências específicas (em regime especial de trabalho), não autoriza a concessão do pleito, situação dos autos. As situações apresentadas - a da postulante (lotada na Agência Presidente Venceslau) e a dos médicos peritos da Agência de Presidente Prudente são diversas, não havendo por conseguinte que se invocar suposta violação ao princípio da igualdade no caso em concreto, tampouco em eventual direito a equiparação salarial. - A possibilidade de manutenção da remuneração, embora diminuída a carga horária do servidor (não voluntariamente) ocorreria excepcionalmente, para os casos em que a Agência da Previdência Social mantivesse atividades contínuas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função do atendimento ao público - exatamente o que ocorre na Agência de Presidente Prudente, o qual não é o local de lotação da autora. - Remessa oficial e apelação do INSS providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA. ART. 173 E 150 DO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CONSTITUÍDOS POR LANÇAMENTO DIRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. MANTIDO NO MÉRITO O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No caso, à evidência, o v. Acórdão de fls. 103/106 padece de omissão, a qual pode ser sanada pela apreciação dos embargos de fls. 114/120 a luz dos dispositivos legais pertinentes. - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre as alegações de decadência do direito de cobrança e cerceamento de defesa apresentadas pelo agravante na exordial. - Dessa forma, à vista da omissão existente, passo agora, de forma integrativa ao acórdão impugnado, ao pronunciamento expresso sobre o tema em questão. - Com efeito, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. - Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Precedentes. - Somente nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação em que houve o pagamento antecipado, a Fazenda tem 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar a declaração ou realizar o lançamento suplementar, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º). - Noutro passo, se houve a apresentação da declaração sem o pagamento antecipado, como adrede ressaltado, o crédito tributário é constituído pela própria entrega da declaração, podendo ocorrer apenas prescrição do direito de cobrança e não decadência. - Por sua vez, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. - O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário (art. 142, do CTN), de modo que a respectiva notificação abre oportunidade ao devedor para impugnar a exigência, impugnação essa deflagradora do processo administrativo correspondente, cuja decisão definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Precedentes. - No presente caso, o crédito fazendário derivado da CDA n. 80.6.06.053772-83 foi constituído mediante lançamento direto, tendo o devedor sido notificado em 13/02/2002 por edital (fls. 59). Tendo em vista que o fato gerador se deu em 30/11/1998 (fls. 59), não ocorreu a decadência do direito de cobrança, vez que a notificação foi realizada dentro do prazo de cinco anos contado nos termos do art. 173, I do CTN (a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado). - Frise-se que a tese sustentada pelo embargante não merece acolhimento, vez que o art. 150 §4º do CTN aplica-se aos casos em que ocorre entrega de declaração e pagamento antecipado, cabendo ao fisco, no prazo de 5 anos contados do fato gerador, homologar o pagamento ou lançar o crédito suplementar, o que não se amolda a espécie. - Apesar da insurgência apresentada pela embargante, não se observa na hipótese qualquer cerceamento de defesa. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - Portanto, cabe a embargante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações. No caso, não restou demonstrado pela agravante que ela não foi notificada acerca do processo administrativo que resultou na inscrição do crédito, até mesmo porque a certidão de dívida ativa menciona a notificação por edital. - Ressalte-se que a análise do processo administrativo demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser aduzida em via processual que comporte tal dilação. - Incabível condenação da exequente ao pagamento de verba honorária tendo em vista que a decisão de fls. 136, exarada na execução fiscal, já efetuou tal condenação. - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, de forma integrativa ao aresto embargado, mantendo no mérito o provimento dado ao agravo de instrumento a fls. 103/106.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. DIREITO À EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PROCESSAMENTO CONFORME PREVISÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC). ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.040, inciso II, do CPC), o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ, o RESP nº 1.269.570/MG. - Em relação ao prazo prescricional para repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1.002.932/SP), que se aplicava o prazo prescricional de cinco anos aos recolhimentos efetuados após a entrada em vigor da LC 118/05. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. - Em razão do julgado do E. Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado RESP n° 1.269.570/MG. - Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que aforam ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à eventual repetição do indébito no período de dez anos anteriores ao ajuizamento do feito. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. - Observada a premissa da prescrição decenal, pois os autos restaram aforados em 10/01/2002 (protocolo a fls. 02). - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, logo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), cabe a sua parcial retratação para adequação à jurisprudência. - Em juízo de retratação, com espeque no art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973) procedida a parcial retratação do Acórdão de fls. fls. 1511/1517, para, tão somente, fixar direito à eventual repetição do indébito no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ECs 20/98 E 41/03. TETOS CONSTITUCIONAIS. RE 564.354. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. "BURACO NEGRO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no Memo-Circular Conjunto 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O julgado embargado manifestou-se sobre a correção monetária reportando-se expressamente ao RE nº 870.947, o qual foi julgado pelo e. STF em sessão de julgamento realizada no dia 20/9/2017, tendo sido fixada a seguinte tese sobre a questão: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - Constando a tese da repercussão geral na respectiva ata de julgamento (Ata nº 27), a qual foi devidamente publicada no DJe nº 216, divulgado em 22/4/2017, esta vale como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que deve ser observada nos termos determinados pelos artigos 927, III e 1.040 do CPC, ensejando, portanto, a integração do julgado. - Segundo informativo da Suprema Corte divulgado sobre o julgamento do RE nº 870.947, "o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra." - Agravo interno conhecido e não provido. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE nº. 870.947/SE. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. TAXA REFERENCIAL (TR). INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. VALOR APURADO SUPERIOR AO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGADA. DECISÃO ULTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - No que se refere à atualização monetária, na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do RE n.º 870947, com repercussão geral, o Plenário do e. STF fixou tese a respeito da matéria: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - A mencionada tese constou da Ata de julgamento nº 27, publicada no DJe nº 216 de 22/09/2017. Desta forma, vale como acórdão, conforme disposição contida no artigo 1.035, § 11, do CPC, in verbis: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.". - Destarte, impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC e, uma vez firmada a tese e publicada a Ata julgamento, os processos sobrestados voltarão ao regular processamento para julgamento com a aplicação da tese fixada pela Corte Superior. Portanto, incabível a continuidade de discussão a respeito do tema da "Validade da correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". - Esclareça-se que, em observância ao direito intertemporal, o afastamento do índice da TR para a atualização da referida conta não configura violação ao julgado, devido à necessidade de integração do julgado para com as mudanças normativas e entendimentos jurisprudenciais firmados acerca da matéria. - A execução deve prosseguir pela conta de liquidação ofertada pela contadoria judicial desta Corte, pois em consonância com o título executivo, devendo referido montante ser atualizado monetariamente, com incidência de juros de mora até a data da expedição do precatório/RPV (repercussão geral no RE n.º 579431-RS). - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta embargada não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Precedentes. - Inaplicável o artigo 85 do CPC/2015, considerando o disposto no Enunciado nº 7 do STJ que estabelece: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". - Apelação do embargante improvida, Apelação da parte embargada provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Nesse passo, entende-se que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora qualquer vantagem na majoração da verba honorária, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora da ação subjacente no manejo da presente apelação. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - O laudo pericial de fls. 67/69 diagnosticou a parte autora como portadora de "adenocarcinoma de próstata". Salientou que, ao exame clínico, o periciado apresenta "Membros superiores com lesões ósseas em cotovelos direito e esquerdo. Membros inferiores com lesão edematosa com redução da flexibilidade articular por antalgia e marcha prejudicada", "pressão arterial 160/120 mmhg". Contudo, concluiu que o autor não apresenta sinais de incapacidade laborativa. Cumpre ressaltar que o autor sempre desenvolveu atividades laborais que requerem esforço físico ("office boy, fresador ferramenteiro, mandrilhador" - CTPS de fls. 12/26). Os relatórios médicos de fls. 27 e 33, fornecidos pelo Hospital Estadual Mário Covas, informam que o autor é portador de neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas e que necessita de cuidados de acompanhante. Consta também encaminhamento quimioterápico. 11 - Sendo assim, diante da gravidade da doença, do quadro avançado em que se encontra e do tratamento oncológico debilitante, não é crível que o autor apresente capacidade físico-psicológica para exercer atividade laboral. 12 - Diante de tais elementos, aliados às máximas da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o artigo 335 do CPC/1973 (375 do CPC/2015), tem-se que a autora está incapacitada de forma total e permanente, pelo que é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DO INSS DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO JULGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM ERRO DE FATO. RECEBIMENTO E ACOLHIMENTO COM BASE EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DAS MÁXIMAS "IURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS". APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL DEFERIDA JUDICIALMENTE, COM DIB EM 2002. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, COM DIB EM 2008. DIREITO DO SEGURADO EM OPTAR PELO MELHOR BENEFÍCIO. VALORES ATRASADOS, RELATIVOS AO DEFERIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE, SE O SEGURADO OPTAR PELA APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE, SOB PENA DE VEDADA DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com relação à alegação da embargante de não ter havido violação a literal disposição de lei na ação subjacente, devendo, pois, ser julgada improcedente a ação rescisória com base nesse fundamento, os embargos não merecem conhecimento quanto ao ponto, já que tal matéria não foi objeto de divergência por esta C. Seção, tendo o voto vencido se limitado a análise meramente processual, restrita à ilegalidade por não aplicação ao caso do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 2. Verifica-se que na inicial desta ação rescisória o autor narrou a violação a literal disposição de lei, podendo-se dela extrair que foi evidentemente equivocada a r. decisão subjacente, ao não reconhecer o direito do segurado à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base nas normas transitórias previstas na E.C nº 20/1998, tendo apenas analisado o contexto fático levado àquele feito sob a óptica do regime anterior, da Lei nº 8.213/91, quando o segurado, de fato, não possuía direito ao benefício. 3. Dessa forma, não há falar-se em ferimento ao princípio da adstrição ou da correlação, porquanto os fatos ensejadores ao reconhecimento de violação a literal disposição de lei foram efetivamente narrados pelo autor, aplicando-se, assim, ao caso presente as máximas "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus". 4. Sendo vedada expressamente a desaposentação por julgamento do Plenário do C. STF, tem-se que ou o autor opta pela manutenção da aposentadoria por idade, sem direito a qualquer valor anterior à data de sua concessão, em 13.10.2008, ou opta pela aposentadoria por tempo de serviço deferida judicialmente, com DIB em 25.02.2002, quando então fará jus ao recebimento dos valores atrasados, descontando-se, contudo, o quanto já recebido a título de aposentadoria por idade desde 13.10.2008, sob pena de "bis in idem" em desfavor da União e enriquecimento sem causa do segurado. 5. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PERDA DA POSSE. DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autores tem o objetivo de assegurar o direito de permanecer na posse de bens adquiridos mediante garantia fiduciária. 2. Como se sabe, a natureza da aquisição feita nos termos do DL 911/69 (alienação fiduciária), a posse é transferida ao adquirente, não necessitando ele de qualquer intervenção judicial para garantir-lhe o exercício desse direito. 3. Por outro lado, a perda da posse pelo inadimplemento da obrigação assumida é prevista na referida norma, de modo que, caracterizada tal situação, não há como manter o exercício do direito de posse em favor do adquirente. 4. O simples ajuizamento da ação para a revisão do valor da dívida, não obsta o prosseguimento da execução, mormente quando não são opostos embargos do devedor, como no caso dos autos. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que autor objetiva o recebimento de diferenças salariais que seriam devidas a sua falecida genitora, ex-servidora pública do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas - IAPETC, decorrentes de reenquadramento funcional a que faria jus após a concessão da aposentadoria por invalidez em 20/05/1948. 2. Uma vez ocorrido o exaurimento do prazo prescricional, os fatos relativos ao reconhecimento inequívoco do direito do credor pelo devedor podem ser qualificados como renúncia à prescrição (art. 161 do CC/1916 e art. 191 do CC/2002). A emissão de documento pelo credor admitindo a existência do direito ao reenquadramento funcional é ato incompatível com a prescrição, evidenciando a sua renúncia tácita. Com a renúncia à prescrição, reinicia-se a sua contagem. 3. A eficácia da renúncia à prescrição é reconhecida no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo na hipótese de relação jurídica regida pelo Direito Público. 4. O autor, na qualidade de herdeiro da ex-servidora, faz jus à percepção das diferenças salariais que eram devidas à sua genitora até a data do óbito, diante do reenquadramento funcional, cujo direito foi reconhecido administrativamente. 5. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 6. Juros deverão incidir a partir da citação e tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 7. Fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 8. Apelação do autor provida.