CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não foi comprovada de plano a existência de direito líquido e certo apto a suspender a seguinte determinação impugnada. Conforme se constata da decisão proferida na Ação Penal n. 0002198-20.2012.403.6127, a autoridade impetrada determinou o cumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 46.571-SP, para o trancamento do feito, mencionando, como reflexo desse trancamento da ação penal, o arquivamento do processo n. 0001199-33.2013.4.03.6127, cujo pedido versava sobre medida cautelar de sequestro de bens com base naquela ação penal (fl. 9/9v.). 3. A razoabilidade da decisão é manifesta e requer o cumprimento. Anoto que a insurgência do impetrante a respeito do pagamento dos emolumentos pelas respectivas anotações cartorárias, matéria de natureza cível, deve ser apresentada na seara própria, considerada a independência das esferas criminal e cível. Na realidade, por tratar-se de requisição judicial, não há falar em custas, taxas e emolumentos, pois, como dito, esses são referentes aos atos voluntários no interesse de particulares. 5. Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o objeto da revisão recair sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário, resta sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. E, conforme consignado na decisão agravada, a decadência, por ser matéria de ordem pública, é reconhecível ex officio. 2. Hipótese dos autos de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973. Com efeito, tendo em vista o objeto da presente demanda versa apenas sobre questão de direito, foi facultado ao Magistrado julgar o processo com celeridade, restando incólume o direito de defesa das partes. 3. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DIB. - O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus (entendimento firmado no julgamento do RE 630.501 sob a sistemática da repercussão geral). - Com relação ao pedido de reafirmação da DER para a data em que completados os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tenho que a evolução legislativa inclui recentemente entre os deveres da autarquia orientar o segurado no sentido do benefício mais vantajoso. - Também a própria autarquia previdenciária já reconhece o direito à reafirmação da DER. - Não se trata, por óbvio, de se buscar o melhor em cada texto legal, para montar um sistema híbrido, mas de reconhecer que não tendo se aperfeiçoado ainda a concessão do benefício, a solução normativa permite ao beneficiário receber o melhor benefício a que teria direito. Deste modo, pendente a análise do pedido, é possível a reafirmação da DIB. - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. I- O termo inicial de concessão do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que este não foi efetuado no prazo previsto no inc. I, do art. 74, da Lei nº 8.213/91. II- No que tange ao pedido de concessão das parcelas atrasadas desde a data de início da incapacidade do de cujus verifica-se, na verdade, que a parte autora requer o pagamento das parcelas em atraso de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença que o falecido teria direito em vida. No entanto, quadra esclarecer que a requerente não tem direito à percepção das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade a que o falecido instituidor teria direito, uma vez que, nos termos do art. 18 do CPC/15, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no presente caso. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A autora comprovou o requerimento de pensão por morte apenas em 07/04/2010, mais de 09 (nove) anos após a morte de seu esposo, conforme fls. 20. Assim, não pode se julgar credora de pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Mesmo que fosse o caso de cobrança de eventuais parcelas de benefício devidos ao segurado falecido, melhor sorte não assistiria à autora, já que não há nos autos documento que comprove ter o segurado falecido requerido benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e que tenham disso os pedidos negados pela autarquia requerida. Ficaria, neste caso, evidenciada a ilegitimidade da parte autora, a teor do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil". III- Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Determinada a imediata suspensão da execução do julgado rescindido, com o restabelecimento da renda mensal do benefício anterior, deixando de condenar o requerido à devolução dos valores recebidos na execução do julgado, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS / ECULIZUMAB. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, em que se discutida a obrigatoriedade de fornecimento, deferiu proposta do relator para afetação do recurso ao procedimento dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, para julgamento de "recurso representativo de controvérsia", determinando a "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes". Entretanto, em julgamento posterior de questão de ordem no mesmo recurso, o STJ decidiu que a suspensão das ações não prejudica a análise de pedidos de tutela de urgência. Nesse contexto, possível o conhecimento e prosseguimento do recurso, pois se impugna indeferimento de tutela de urgência em primeiro grau, sendo efetuada, assim, a análise do pedido de antecipação de tutela. 2. O óbice referente à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Relação Nominal oferecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA restou superado em precedente do Supremo Tribunal Federal, consulte-se: STF, SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. em 10.6.2011, p. em 13.6.2011. Também este tem sido o posicionamento desta Corte Regional, confira-se: TRF/3ª Região, Sexta Turma, APELREEX n.º 1.781.568, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. em 6.6.2013, e-DJF3 Judicial 1 de 14.6.2013. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. Precedentes. 4. Encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. Precedentes. 5. Discussões concernentes a características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou, ainda, a possibilidade de substituição por outro, devem ser analisadas no curso da instrução em primeira instância. 6. As alegações de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, de existência de medicamentos paliativos da doença, entre outras, não podem ser acolhidas, nesta via estreita do agravo de instrumento. Diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito da parte autora à tutela judicial específica requerida para o aprovisionamento de medicamento essencial à garantia da sua saúde e vida, não deve ser acolhido o presente recurso. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de realização de prova pericial, bastando receita fornecida por médico, como ocorreu no presente caso. 8. Possuindo o direito à saúde envergadura de norma fundamental, as regras dos artigos 19-T, II, da Lei 8.080/90 e 273, §1º-B, I, do Código Penal não podem ser invocadas como argumento para afastar a aplicação do disposto no artigo 6º da Constituição Federal. 9. Com relação à multa imposta à União, consigne-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, no sentido de sua possibilidade: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017). 10. Por fim, a pretensão da parte agravada conta com o respaldo de decisões deste Tribunal: AI 589905 - 0018938-62.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho; AI 581499 - 0008714-65.2016.4.03.0000; e APELREEX 2144011 - 0000601-50.2015.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal Nery Junior. 11. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PESSOA FÍSICA NO CASO DE FIRMA INDIVIDUAL. ILIMITADA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. 1. Não há que se falar em necessidade de produção de provas na espécie, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, já devidamente esclarecida pelos documentos encartados. 2. Da mesma forma não procede a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, pois, nos casos de firma individual, em que se confundem a pessoa da empresa com do respectivo titular, forma-se um único patrimônio, que responde pela dívida. 3. Na espécie, conforme consta na certidão referente à escritura pública de inventário, partilha e cessão de bens do espólio de João Ary Fernandes, pai da apelante, a viúva Aparecida Torqueti Fernandes (mãe da apelante) cedeu a "posse domínio e ações" referentes ao imóvel matriculado sob o nº 10.747 junto ao CRI de Pirajuí à sua filha Márcia Aparecida Fernandes, e da mesma forma o fizeram os demais herdeiros, passando o imóvel em questão a pertencer unicamente a Márcia Aparecida Fernandes. 4. Como Aparecida Torqueti Fernandes cedeu inteiramente os direitos relativos ao imóvel à sua filha Márcia, não pode alegar o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, principalmente porque o endereço da apelante/executada não é o mesmo do imóvel em questão, ou seja, ela não reside nele. 5. Para que possa se valer do benefício da impenhorabilidade do bem de família, deve o executado fazer prova do que dispõe o artigo 5º da Lei 8.009/1990. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PASEP. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449/1988. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS À FISCALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO CONSUBSTANCIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A decadência importa em sanção aplicada ao Fisco, impedindo-o de constituir o crédito tributário depois de decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" ou "da data em que se tornar definitiva a decisão que houve anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" (incisos I e II do artigo 173 do CTN).. 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que a notificação do contribuinte ocorre quando apresentada a declaração, não se pode cogitar de decadência, uma vez que a constituição do crédito, desde que estritamente com base no valor declarado, operou-se de forma automática, o que justifica o entendimento da jurisprudência no sentido da própria dispensa de notificação prévia e instauração de procedimento administrativo, em casos que tais (v.g. - RESP 963.761, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 08.10.08). Aliás, é o que dispõe a Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Com a edição da MP 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002, foi incluído o § 4º no artigo 74 da Lei 9.430/1996, prevendo que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação fiscal, serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, porém somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, é que se alterou o § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, para prever o prazo de cinco anos, contado da entrega da declaração, para homologação da compensação. 4. Resta incontroverso que o crédito tributário objeto do presente feito foi constituído a partir de declarações de compensação apresentadas pelo próprio contribuinte entre 22/06/2005, 13/07/2005 e 19/08/2005, com períodos de vencimento de 15/12/2004 a 15/08/2005, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 05/09/2008, razão pela qual é manifesta a improcedência da tese de decadência. 5. Importante elucidar quanto ao recolhimento da contribuição ao Programa de Formação do Servidor Público, instituído pela Lei Complementar 08, de 03/12/1970, previa em seu artigo 3º que as fundações, como é o caso da apelante, contribuiriam para o programa, a partir de 1973, com 0,8% da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, vindo os Decretos-lei 2.445 e 2.449/1988 a alterar o percentual da contribuição devida pela apelante para 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos empregados (artigo 1º, IV, do Decreto-lei 2.445/1988, com redação do Decreto-lei 2.449/1988). Tais decretos-lei tiveram a execução suspensa por determinação da Resolução do Senado Federal 49/1995, em razão da declaração de inconstitucionalidade no RE 148.754, publicada no Diário da Justiça em 30/06/1993. 6. A legislação sobre o PASEP vem regulamentada no Decreto 4.524/2002, que informa em seu artigo 93 que "Ao PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º, Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 32).". 7. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988 não afastou a exigibilidade da contribuição ao PASEP, apenas a limitou à forma prevista na Lei Complementar 08/1970. 8. A apresentação de demonstrativos contábeis que comprovem existir recolhimento do PASEP além do que efetivamente devido, configura condição indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. Ou seja, disponibilizar apenas as guias DARF's e planilha analítica não têm o condão de demonstrar o recolhimento indevido do PASEP, uma vez que somente documentos contábeis previstos em lei são aptos a caracterizar o excesso, ou não, de exação. 9. Sempre competiu à autoridade fazendária a apreciação dos pedidos de ressarcimento via sistema PER/DCOMP, como resta claro dos termos das Instruções Normativas e RFB 900/2008, que regulamentaram ao longo do tempo a matéria. 10. A recusa ou omissão do contribuinte em apresentar a documentação fiscal exigida pela Receita Federal, sem justificativa plausível, é motivo ensejador de rejeição do pedido em sede administrativa. 11. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - POSSIBILIDADE - CASUÍSTICA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - INTERVESSIO POSSESSIONIS - ANIMUS DOMINI - POSSE JURÍDICA AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. I - Demanda em que a apelante/autora adquiriu imóvel em 02/04/1993, por compromisso de compra e venda, pagando todas as taxas a ele incidentes, mas não quitando as parcelas de financiamento do bem junto à CEF, sendo o imóvel posteriormente leiloado e arrematado por terceiro em 21/07/2010, lapso temporal em que não houve qualquer oposição à posse. II - Não há óbice, em princípio, ao direito de usucapião pelo simples fato de se tratar de bem imóvel financiado pela CEF, com gravame de hipoteca, eis que a jurisprudência pátria admite tal possibilidade jurídica (TRF-4, AC 96.04.38101-PR). De igual forma, não prospera a tese de que bens imóveis financiados pela CEF possuem natureza de bens públicos. Realmente, o fato de esta instituição financeira também prestar serviços de utilidade pública - como se dá, exemplificativamente, no financiamento de casas à população de baixa renda - tal circunstância não gera afetação automática destes imóveis, afastando-se, pois, a incidência dos artigos 98 e 99 do Código Civil, assim como o art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Bens públicos não são aqueles assim presumidos, mas sim os previstos em lei. III - Poder-se-ia argumentar, de outro ângulo, que a CEF exploraria serviço público de relevante função social, ao executar a política nacional de habitação (PNH). Entrementes, destaca-se aqui que a verba utilizada sob as regras do SFH é advinda de aplicações financeiras, a qual, por sua vez é emprestada aos mutuários com a incidência de juros reconhecidamente elevados. Trata-se, assim, de atividade financeira que visa efetivamente o lucro da empresa. Portanto, o capital empregado não pode ser configurado como público. IV - Exercício, pela autora, de posse ad usucapionem. Se no período de adimplência a autora apenas cumpria as obrigações do cedente perante o agente financeiro (sub-rogação), a partir do momento em que deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas no contrato ocorreu uma verdadeira intervessio possessionis, pois a autora continuou a exercer de fato os poderes inerentes à propriedade, mas agora sem qualquer vinculação com o contrato anteriormente realizado. Operou-se, em verdade, uma transmudação da posse anterior pelo rompimento da relação jurídica - posse aquela originada por Contrato - mas sendo inegável a continuação do animus domini do possuidor. V - O negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel é o que se tem de mais típico no que respeita ao animus domini - diversamente no que sucede com as locações. Naquela avença o adquirente pretende, efetivamente, ser dono, do início ao fim. Assim, constata-se que, no período entre o inadimplemento da parte autora e a arrematação do bem imóvel (21/07/2010) ocorreu a prescrição aquisitiva em relação ao cedente - o qual não adotou qualquer medida judicial contra a autora/cessionária - e, por via de consequência, verificou-se também a prescrição extintiva em relação à CEF, uma vez que não houve qualquer contestação da posse durante este lapso temporal. VI - É dedutível dos autos, por outro vértice, que a apelante ocupava o imóvel há mais de uma década, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.231 do Código Civil, o qual regra a usucapião extraordinária, dispensando sequer a prova de justo título. Vê-se pelos autos uma farta demonstração de posse da apelante sobre o bem imóvel pelo longo período acima apontado, como recibos de taxas de luz, água, condomínio, IPTU e declarações de testemunhas, tudo a firmar esta legítima ocupação sem qualquer resistência. Destarte, presentes os requisitos da usucapião extraordinária - forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais - a propriedade da cessionária é adquirida contra o cedente, o que implica, por sua vez, na insubsistência da hipoteca (acessório), pois se trata de direito real que gravava a propriedade anterior e que deve seguir o destino do principal. VII - Fatos que em muito se assemelham ao entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do compromisso de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Com razão, rompida a relação jurídica firmada entre a apelante e o antigo cedente, tem início a posse jurídica ad usucapionem, a qual, por ser originária, tornará sem efeito qualquer gravame então existente, nos moldes do art. 1.499, inciso III, do Código Civil, versando sobre a extinção da hipoteca pelo perecimento da coisa. VIII - A posse ad usucapionem exercida pela apelante tem lastro na própria função social da propriedade, uma vez que há o interesse da coletividade em seu reconhecimento, condizente com o princípio social da moradia advindo do art. 6ª da CF. Deve ser considerado o decurso de lapso temporal injustificável para que fosse retomada judicialmente a posse da apelante por quem de direito. Esse lapso de tempo injustificável - o qual poderia ter se estendido por até 30 anos ou mais - mostra o descaso, o abandono, o esquecimento, adjetivos que são colidentes com o princípio da função social da posse ou propriedade, a prescrever que o domínio deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais (parágrafo § 1º, art. 1.228 do Código Civil). IX - Recurso de apelação provido. Pedido julgado procedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS RECEBIDOS A MAIOR POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. ERRO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 269 DO E. STF. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - A análise dos autos demonstra que os impetrantes receberam os vencimentos de boa-fé, e que tais montantes foram pagos a maior em razão de equívoco imputável exclusivamente à Administração. Acerca da irrepetibilidade da verba alimentar recebida de boa-fé, o Min. Herman Benjamin, no julgamento do REsp 1554318/SP (DJe 02.09.2016), anotou que "está sedimentado no STJ o entendimento de que a aplicação dessa compreensão pressupõe a boa-fé objetiva, concernente na constatação de que o receptor da verba alimentar compreendeu como legal e definitivo o pagamento". - O juízo de primeiro grau determinou, em sua sentença, que os valores já descontados pela Administração Pública fossem ressarcidos em favor dos impetrantes. A União se insurge contra tal determinação, alegando que o E. STF editou a Súmula n. 269, em função da qual o mandado de segurança não pode ser tomado como substitutivo de ação de cobrança. - A insurgência, todavia, não merece prosperar. O reconhecimento do direito dos impetrantes de não serem compelidos a restituir o Erário gera como consequência automática o direito à devolução dos montantes que já foram descontados de sua remuneração a esse título. De se ver que tal determinação não viola a Súmula n. 269 do E. STF, como argumenta a União, tendo em vista que a devolução em comento não será objeto de execução nos autos desta ação, mas sim objeto de medidas administrativas. Por conseguinte, na medida em que a devolução, pela União, dos valores já descontados dos impetrantes será executável na via administrativa, não se aplica a Súmula n. 269 do E. STF para o presente mandado de segurança. - Não obstante a sentença não possa ser objeto de execução no próprio mandado de segurança, os efeitos declaratórios do direito do impetrante projetam-se no âmbito da Administração, impondo-lhe o dever de dar efetividade ao comando declaratório-constitutivo-mandamental que decorre do provimento jurisdicional. - Remessa necessária e apelação improvidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE VIAS ORIGINAIS DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO POR INTERMÉDIO DE OUTROS DOCUMENTOS. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se a exigência formulada pela autoridade impetrada no sentido de que se apresente as vias originais do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar do Ensino Médio como condição prévia e necessária para a realização da matrícula do impetrante é justificável ou não para negar seu acesso à Universidade. - O direito à educação compreende uma das prerrogativas fundamentais previstas pelo texto constitucional (artigos 6º e 205). Direitos fundamentais como aquele à educação não se apresentam de modo absoluto, mas podem ser relativizados a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas que se apresentem no âmbito do caso concreto. Todavia, impende salientar que a relativização de prerrogativas fundamentais não pode ocorrer de qualquer forma. A relativização de prerrogativas fundamentais deve se pautar pelo exame da máxima da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, deve observar uma série de juízos concatenados e logicamente sequenciais (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que evitam sua restrição indevida, a ponto de torna-las letra morta. - Valendo-se da proporcionalidade, fica evidente que os argumentos esposados pela autoridade impetrada para negar o acesso do impetrante à Universidade não merecem acolhida. Com efeito, a recusa de se proceder à matrícula do impetrante com base no mero fato de que documentos originais não foram apresentados não se sustenta, pois, a um, a conclusão do Ensino Médio restou atestada de forma alternativa (por intermédio das cópias levadas pelo impetrante); e, a dois, porque o tempo para providenciar os originais era de fato exíguo, sendo plenamente possível comprovar a conclusão do Ensino Médio posteriormente, com a apresentação dos originais em substituição às cópias. O que se percebe claramente é que a restrição do direito fundamental do impetrante à educação com esteio nas razões invocadas pela autoridade impetrada não era necessária, proporcional e nem tampouco razoável. Precedentes. - Remessa necessária a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR QUE É PAI DE GÊMEOS QUE DEMANDAM CUIDADOS MÉDICOS CONTÍNUOS. AUTORIZAÇÃO DE NOVAS CESSÕES E RENOVAÇÕES DE CESSÕES DE OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de a União, ora apelante, deixar de renovar a cessão de servidor público federal para outro órgão da Administração e, por força do reexame necessário, à toda matéria atinente à sucumbência da Fazenda Pública. 2.Como é cediço, a cessão de servidores, em regra, não gera para o cedido o direito a permanecer no cargo ocupado, em razão da precariedade desse instituto, bem como da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 3.Não obstante, no caso dos autos há peculiaridades que demandam um exame mais aprofundado da questão. Isto porque verifica-se que o autor é servidor público federal, tendo como órgão de origem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e teve sua cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região autorizada a partir de 08/01/1996. Em 21/01/1998, nasceram seus dois filhos gêmeos na capital baiana, havendo laudos médicos que dão conta de severas complicações apresentadas desde o nascimento, de modo que ambas as crianças demandam acompanhamento clínico contínuo. Assim, embora tais fatos não sejam suficientes, por si só, para que se reconheça o direito do autor de permanecer no órgão da administração ao qual foi cedido, bem se vê que sua pretensão não é de todo descabida, havendo justo motivo para que pleiteie a sua manutenção junto ao órgão ao qual foi cedido. 4.Ademais, se a lei prevê a remoção do servidor público independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde de seu dependente econômico (art. 36, III, alínea a da Lei nº 8.112/90), não se entrevê por qual razão não se poderia admitir, excepcionalmente, a sua manutenção no órgão para o qual foi cedido pelo mesmo motivo. 5.Ao mesmo tempo em que exige o retorno do autor, o órgão originário autoriza a cessão de outros servidores a outros órgãos da Administração Pública, inclusive de outros Poderes, em clara afronta ao princípio da impessoalidade, eis que o interesse público da Administração poderia ser facilmente alcançado pela simples não autorização de novas cessões de servidores públicos, sem que com isso fosse necessária a alteração da situação do autor. 6.Por tais razões, tenho que o caso em comento se reveste de excepcionalidade suficiente a se admitir que o autor adquiriu o direito a permanecer no órgão de destino, devendo a sentença ser mantida neste ponto. 7.Com a sucumbência da União, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação mostra-se condizente com as disposições legais, em especial o art. 20, § 3º e § 4º do então vigente Código de Processo Civil de 1973, de modo que fica integralmente mantida a sentença. 8.Apelação e reexame necessário não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COMUNIDADE REMANSCENTE DO QUILOMBO DE CAMBURY. 1. Prejudicado o pedido deduzido pelo INCRA a fls. 388/389, tendo em vista que, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a lavratura de acórdão, transitado em Julgado em 26.06.15, nos autos do Conflito de Competência nº 129.229, mediante o qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba (SP) para decidir sobre as questões afetas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo do Cambury, com a determinação de remessa dos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000003-15.1976.8.26.0642, em fase de cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual, àquele juízo. 2. Prejudicada, do mesmo modo, a questão acerca da competência questionada pelos agravantes, na medida em que dirimida a controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A discussão referente ao cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000003-15.1976.8.26.0642 que tramitou na Justiça Estadual, mostra-se superada com a decisão definitiva em sede de conflito de competência, mediante a qual se determinou a reunião das demandas para decisão final não conflitante. 4. A questão posta a julgamento diz com liminar concedida em sede de ação civil pública em que se objeta a proteção de posse coletiva das terras ocupadas por integrantes da comunidade quilombola do Cambury, no município de Ubatuba (SP), reconhecidamente remanescente do quilombo do Cambury, pela Diretoria de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares (fl. 47), pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (fls. 50/56 e 57/66) e pelo Relatório Técnico-Científico sobre os Remanescentes da Comunidade de Quilombo de Camburi, Ubatuba-SP (fls. 71/106). 5. A Constituição da República de 1988 cuidou de preservar o direito dos quilombolas, em seus artigos 68, 215 e 216. 6. Nas demandas que envolvem comunidades originárias de quilombos, muito além do tratamento pontual da questão possessória à luz do direito civil, há que se aprofundar no reconhecimento da identidade cultural dos quilombolas numa escala de valores jamais vista nas outras ordens constitucionais. 7. Essa pauta de valores da comunidade não pode passar despercebida ao intérprete constitucional e se constitui, propriamente, na fonte do reconhecimento da questão fundiária de modo amplo, notadamente a conceitos mais precisos para a definição do que sejam terras tradicionalmente ocupadas e por essas comunidades quilombolas habitadas em caráter permanente, fornecendo elementos para tal averiguação. 8. Um dos temas mais complexos postos pela vontade constitucional é sem sombra de dúvida o estabelecimento de pautas, ou requisitos, que levem à conclusão de se estar diante de terras que reúnam as condições para o reconhecimento da posse quilombola, o que não se amolda à análise estreita própria do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual a manutenção da liminar é medida que se impõe, na medida em que a retiradadessa comunidade da área em discussão implica em rigorosa cautela e resguardo legal, mostrando-se temerária no presente momento. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento do direito da autora à aplicação de correção monetária plena, bem como de juros devidos sobre valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, relativamente ao período de 1988 a 1993. 2 - Inicialmente cumpre mencionar que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor. A Lei nº 4.156/62 dispôs, ainda, no art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da UNIÃO, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata o aludido dispositivo legal. Nesse sentido a Primeira Seção do E. STJ decidiu, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp nº 1145146/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 01/02/2010). Desse modo, é assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata esse artigo, podendo a autora eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, podendo exigir e receber de um ou de outro, parcial ou totalmente, a dívida comum. 3 - As "obrigações ao portador", representativas dos empréstimos compulsórios cobrados sobre o consumo de energia elétrica, foram inicialmente colocadas em circulação para serem resgatadas no prazo de 10 anos (art. 4º da Lei nº 4.156/62) e, no que alude às emitidas a partir de 1967, tal prazo foi dilatado para 20 anos, sendo o percentual de juros fixado em 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 5.073/66). Vale salientar que o Decreto-Lei nº 1.512/76 estabeleceu que, mediante deliberação da Assembleia Geral da Eletrobrás (AGE), os créditos relativos a tais obrigações poderiam, no vencimento ou antecipadamente, ser convertidos em ações preferenciais do capital da empresa. Tratando-se, portanto, de crédito oponível em face da União, no que se refere ao prazo prescricional para sua cobrança aplica-se a regra veiculada no Decreto nº 20.910/32, qual seja, o prazo de cinco anos contados da data convencionada para o seu resgate. 4 - Na ação em comento, o recolhimento em discussão compreende o período de 1988 a 1993, relativo à 3ª conversão de créditos em ações preferenciais, realizado por meio da 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás. 5 - Insta mencionar, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, não ser razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o quantum devido, mormente considerando que nessas ações são questionados valores referentes a quase quinze anos - normalmente valores relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais, cabendo, em fase de liquidação de sentença, que seja determinado à Eletrobrás a exibição da documentação adequada para que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório (Precedentes do E.STJ; v.g. REsp nº 674132/RS). 6 - Ademais, entende a jurisprudência do E. STJ que basta a comprovação da qualidade ou condição de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica para que a requerente faça jus à restituição, o que restou comprovado no caso em tela mediante informação nos autos do Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE sob os nºs 5063529-8 e 5063530, sendo desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento, até mesmo a juntada dos comprovantes de recolhimento do aludido tributo. Ademais, a matéria em discussão é eminentemente de direito, não comportando dilação probatória. 7 - Vale salientar que o resgate dos referidos títulos é regido por regras próprias, sendo que no caso em discussão o prazo para direito ao crédito referente ao período de 1988 a 1993, objeto da 3ª conversão, deve ser contado considerando como termo inicial a data da 143ª AGE (Assembleia Geral Extraordinária), realizada em 30/06/2005, pela ELETROBRÁS, na qual foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído nos anos de 1988 a 1993. Assim, estão incluídos na 3ª conversão os pagamentos efetuados a partir do ano de 1987. Destaque-se, portanto, que é de cinco anos o prazo para cobrança de diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, sendo que a contagem deve levar em consideração que o termo inicial surge com o nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. 8 - Por sua vez, tendo sido a presente ação proposta em 29/06/2010, não há de se falar em prescrição do direito da autora à cobrança, porquanto ajuizada a demanda dentro do quinquênio legal previsto no Decreto nº 29.910/32, considerando que as obrigações ao portador têm natureza de obrigações administrativas (Precedente do E. STJ no REsp 1050199). 9 - Por conseguinte, os valores compulsoriamente recolhidos pela autora devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente (Precedentes do E. S.T.J., em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1028592/RS). Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do E. STJ, não importando em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64, sendo os valores atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 10 - Outrossim, são devidos os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, esses calculados a partir do recolhimento, de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-Lei 1.512/76) sobre o saldo integral apurado, devido e corrigido, bem como são cabíveis juros de mora na forma explicitada no v. acórdão supramencionado do E. STJ (REsp nº 1003955). 11 - Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO. VIATURA. MARINHA DO BRASIL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, CF. CONDUTA, DANO E CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Para aferir a responsabilidade do Estado e o consequente reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos causados é necessário que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta, comissiva ou omissiva, do Poder Público, ou dos que agem em seu nome, por delegação. 2. Embora os agentes públicos, em geral, não se sujeitem a responder pessoalmente por atos praticados na função, salvo caso de dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, CF), evidente que o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à própria Administração Pública, que responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude. 3. Conclui-se que não se pode atribuir ao autor culpa determinante, para exclusão ou mitigação da responsabilidade da União, porque a transgressão cometida por este está descrita como "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" (artigo 169, CTB), caracterizada como infração leve, sujeita à multa, enquanto que o condutor da viatura oficial, transgrediu ao menos os artigos 192 [deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal (...) considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo] e 218, III, do CTB [transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, ... III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento)], caracterizadas como infrações grave e gravíssima, respectivamente. Haveria ruptura da relação causal se o autor tivesse, comprovadamente, tentado a conversão sem dar a sinalização de seu intento (artigo 196, CTB) ou executar conversão em local proibido (artigo 207, CTB), infrações caracterizadas como graves, o que não se verificou na espécie. A conduta do autor, ainda que não tenha sido devidamente justificada, não é suficiente para atribuir-lhe culpa exclusiva ou sequer preponderante pelo evento. O fato é que houve o acidente, causado por conduta culposa, senão dolosa do agente público, mais do que suficiente para estabelecer a relação de causalidade para efeito de gerar o dever de indenizar, ainda que exista culpa concorrente em menor grau do autor. 4. Ao se reconhecer a concorrência de culpa, foram devidamente sopesadas na sentença as circunstâncias do caso concreto, nos moldes do artigo 945 do Código Civil, vindo a ser reduzida em um terço a indenização material pretendida pelo autor, com a oneração de dois terços do valor pretendido, dos honorários advocatícios e das despesas processuais pela União, arcando o autor com o terço restante da sucumbência, solução que se afigura adequada à narrativa dos autos. 5. A sentença consignou expressamente que ambos os veículos tiveram seu conserto orçado na mesma oficina, até porque plausível tenha o autor aceito a possibilidade de arcar com a franquia da apólice que segurava a viatura oficial, logicamente, por indicação da própria União, o que, por fim, não foi honrado pela ré, concluindo-se que "o orçamento no qual o autor baseia a sua pretensão foi formulado por oficina indicada pela própria Marinha ou por sua segurada, motivo pelo qual não é possível que a União venha aos autos questionar a fidedignidade do documento". 6. Por conseguinte, não se conhece do recurso quanto ao orçamento apresentado pelo autor, porquanto a apelação deixou de impugnar fundamento essencial da sentença, privando esta do direito a questioná-lo, a configurar inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige que sejam expostos os motivos de fato e de direito que visem à reforma da decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ainda que assim não fosse, o prejuízo suportado pelo autor foi comprovado por orçamento idôneo, que não foi, em valores individuais ou global, infirmado pela apelante. 8. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/2004. CRÉDITO DE DESPESAS FINANCEIRAS. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a análise sobre eventual aproveitamento de créditos relativos às despesas financeiras incorridas para efeito de cálculo e recolhimento do PIS/COFINS é matéria de direito que não demanda dilação probatória, sendo, assim, impertinente a produção de prova pericial". 2. Observou-se que "tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas de tais contribuições, por decreto, decorreram de autorização legislativa prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004", e que "o PIS/COFINS não cumulativo resultou das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em que prevista a hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF) e delegação de competência tributária (artigo 7º, CTN) na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos". 3. Asseverou o acórdão que "Não cabe cogitar de majoração da alíquota por ato do Executivo, pois não houve alteração superior à alíquota definida na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% ao PIS/COFINS, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF exige lei para a majoração do tributo, ou seja, somente a lei deve instituir ou alterar a norma para aumentar a carga tributária, o que não ocorre se, a partir da lei e nos respectivos limites de contenção, o decreto presidencial alterar a alíquota anterior, que havia sido reduzida pelo próprio Executivo. A atribuição de tal espécie de competência ao Poder Executivo tem relação com o reconhecimento da função extrafiscal do PIS/COFINS, definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota para majoração em relação ao limite legal, a revelar que não houve ingerência autônoma do Executivo no núcleo essencial de liberdade do cidadão, intangível sem lei que o estabeleça de forma proporcional. 4. A propósito, ressaltou-se que "se houvesse inconstitucionalidade na alteração da alíquota por decreto com obediência aos limites fixados na lei instituidora do tributo e na lei que outorgou tal delegação, a alíquota zero que se pretende ver restabelecida, também fixada em decreto, sequer seria aplicável. Isto porque tanto o decreto de redução de alíquotas a zero como o que restabeleceu parcialmente tais alíquotas, nos limites da lei, tiveram o mesmo fundamento legal, cuja eventual declaração de inconstitucionalidade teria por efeito torná-las inexistentes, impondo, assim, as alíquotas previstas na norma instituidora das contribuições, em percentuais superiores aos fixados no Decreto 8.426/2015. Essencial destacar, neste sentido, que na técnica de controle judicial da constitucionalidade das leis, o Poder Judiciário não exerce papel de legislador positivo, mas apenas de legislador negativo. Logo, se a norma atribuiu ao Poder Executivo, de forma indissociável, a faculdade de reduzir e restabelecer, dentro dos limites da lei, alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, não cabe ao Poder Judiciário excluir do preceito legal uma das atribuições, cuja previsão foi estabelecida exatamente para permitir o exercício da outra, de forma dinâmica e recíproca". 4. Aduziu o acórdão, ademais, que "O legislador e a norma criaram tal sistema para incentivar a redução de alíquotas pelo Poder Executivo, na perspectiva de que lhe seria garantida a contrapartida de restabelecer as alíquotas anteriores, revogando, assim, o próprio decreto de redução, integral ou parcialmente, não para majorar tributo além do previsto na lei, mas para simplesmente permitir a prevalência de alíquotas fixadas pelo próprio legislador em cumprimento ao princípio da legalidade (revogação integral do decreto de redução a zero) ou em valor inferior ao da lei, dentro dos limites respectivos (revogação parcial do decreto de redução a zero). Houvesse a revogação integral do decreto de redução a zero, estaria o contribuinte sujeito à tributação em conformidade com as alíquotas previstas nas Leis 10.637/2002 (PIS: 1,65%) e 10.833/2003 (COFINS: 7,6%), e não em qualquer decreto, o que torna manifestamente indevida e infundada a alegação de violação ao princípio da legalidade. 5. Assentou o acórdão que "Na verdade, a postulação, como deduzida, aponta para a invocação de direito adquirido à redução de alíquota, baixada a zero com fulcro no Decreto 5.442/2005, à custa, porém, da própria autoridade e eficácia da lei formal, não apenas no que previu alíquotas maiores, como no que expressamente permitiu ao Executivo tanto reduzir como restabelecer tais alíquotas. Ao formular pretensão de tal ordem, o contribuinte sugere a supressão ou limitação do exercício de uma competência constitucional do Poder Executivo, que abrange a função tanto de editar, como a de revogar decretos baixados para regular cumprimento da lei, o que se afigura manifestamente inconstitucional. Dito de outro modo: o Executivo estaria, segundo os contribuintes, refém do próprio Decreto 5.442/2005, não podendo revogar nem revisar tal ato - porque, enfim, qualquer valor acima do zero decretado geraria a majoração de alíquotas - e, portanto, a alteração das alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras dependeria de nova lei, a despeito da Lei 10.865/2004, para dizer que a alíquota zero do Decreto 5.442/2005 não mais produz efeitos, devendo, pois, prevalecer outras alíquotas previstas nesta novel e suposta lei ou, então, as que foram originariamente fixadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O labirinto e o vácuo que, em termos de razoabilidade e lógica, são resultantes da proposição revelam, por si, a respectiva improcedência, a despeito do requinte formal e técnico, que se buscou conferir ao discurso jurídico". 6. Consignou o acórdão que "Reconhecida a validade da tributação, a partir das alíquotas fixadas no ato impugnado, cabe analisar o pedido sucessivo, que versa sobre o direito de crédito de despesas financeiras para apuração do PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade, a despeito de não constar tal previsão no Decreto 8.426/2015, como aventado. Como já explicitado, tal decreto não instituiu o PIS/COFINS que, como todo tributo, tem fundamento em lei formal, no caso as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que na redação original dos respectivos artigos 3º, V, previam ser possível descontar, considerada a contribuição apurada, créditos calculados em relação a 'despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES'. A previsão de crédito de despesas financeiras foi, porém, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que a Constituição Federal atribuiu à própria lei a definição do alcance do regime da não-cumulatividade, na forma do artigo 195, § 12. A propósito, a jurisprudência da Corte firmou-se contrariamente ao reconhecimento da existência de regime de crédito abstrato e genérico, com base apenas na previsão constitucional de não-cumulatividade, e independentemente de conteúdo e permissivo legal específico". 7. Concluiu-se que "a alteração pela Lei 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que deixou de prever obrigatoriedade de desconto de créditos em relação a despesas financeiras, não excluiu a faculdade do Poder Executivo de permitir o desconto de tal despesa, tal como previu o artigo 27, caput [...]. Conforme se verifica, a possibilidade do desconto de tais créditos deixou de ser prevista em lei para passar a ser definida pelo Poder Executivo, através de critérios administrativos, reforçando o caráter extrafiscal da tributação a partir de tal alteração. Justamente por se tratar de faculdade dada por lei é que não se mostra possível apontar ilegalidade do Decreto 8.426/2015 que, afastando a alíquota zero, deixou de prever tal desconto". 8. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 2º, 3º da Lei 10.637/2002; 2º, 3º da Lei 10.833/2003; 8º, 27, §2º da Lei 10.865/2004; 97, 150, I do CTN; 6º, 156 do CPC; 5º, LV, 153, §1º, 192, §12 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E LAVRATURA DE CERTIDÃO PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e possui por escopo a proteção de direito líquido e certo. 2. No caso ora reexaminado, observa-se que o poder judiciário custodiou direito líquido e certo da pessoa jurídica que impetrou o mandado de segurança. 3. O meritíssimo sentenciador tão somente assinou o prazo de 10 dias para que o Fisco concluísse o mister de examinar e julgar o requerimento administrativo. 4. Não é justo que o contribuinte aguarde por tempo indeterminado, a despeito das reconhecidas dificuldades logísticas da Receita Federal. 5. A carta política assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, conforme previsto expressamente no artigo 5º, XXXIV, alínea "b". 6. Remessa oficial não provida.

APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. II - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS corresponde a um depósito a cargo do empregador na conta vinculada de cada trabalhador, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior. III - O E. STJ tem entendido que o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária, sendo impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS, pacificando o entendimento, no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. V - Com efeito, do quanto postulado na inicial não deverá incidir contribuição ao FGTS, sobre as verbas terço constitucional de férias indenizadas e férias indenizadas (art. 28, §9.º, "d", da Lei-8-212/91) e o vale transporte (§9.º, "f"), consequentemente sobre todas as demais verbas deverá incidir a contribuição ao FGTS, devendo ser negado provimento ao Recurso de Apelação da parte impetrante e dado parcial provimento ao Apelo da União e a Remessa Oficial, para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre o aviso prévio indenizado, a quinzena inicial do auxílio doença e as faltas abonadas/justificadas. VI - A controvérsia a respeito da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem encontrado soluções divergentes na jurisprudência pátria. Uma primeira posição, partindo do entendimento consolidado no E. STF no sentido de que as contribuições ao FGTS não tem natureza tributária (RE 100.249/SP), sendo inaplicáveis as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, considera que tais dispositivos cuidam apenas da compensação de tributos, de modo que não haveria previsão de compensação na legislação do FGTS, sendo impossível o reconhecimento de tal direito na via judicial. VII - Outro entendimento adotado na jurisprudência não faz diferenciação entre a Contribuição ao FGTS e as Contribuições Previdenciárias, autorizando a compensação para ambas, aplicando à contribuição ao FGTS a disciplina prevista no CTN. VIII - Uma terceira posição, encontrada em alguns precedentes do E. STJ, julgados em 2004 e 2006 e relatados pelas Ministras Denise Arruda e Eliana Calmon, reconhece a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma específica, seria possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de 1916 (artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002). IX - O Conselho Curador do FGTS regulamentou a questão através da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000. Feito um breve apanhado a respeito das possíveis soluções para o ponto controvertido, adoto esta última corrente no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao FGTS, seja pela norma especifica, seja pelo Código Civil. X - Para a compensação das contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não se aplica o prazo previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que dada contribuição nunca teve nem tem natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS, modificando sua jurisprudência. Nos termos do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo de número 709212 (ARExt 709.212/DF), a modulação proposta e aprovada pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, com base em razões de segurança jurídica, orientando a aplicação de prazo específico para os casos em que o lapso temporal prescricional já esteja em curso. Assim, conforme orientação expressamente fixada pelo STF, uma vez que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão e, na hipótese dos autos, já instaurada a medida judicial para fins de satisfação de seu interesse jurídico, aplica-se a regra de transição estabelecida no julgado: "30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Reduzido o prazo trintenário para quinquenal, respeitada a regra de transição, não faria sentido aplicar o prazo menor para a cobrança e o prazo maior para compensação. Reconhecido o recolhimento indevido e não operada a perda da pretensão, o crédito qualifica-se como compensável, facultando-se o encontro de contas. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada em 30/09/2013, portanto, anterior ao julgado do E. STF (11/11/2014), o prazo prescricional aplicável é o trintenário. Assim sendo, é devida a pretensão da parte impetrante, visando o reconhecimento do direito à compensação dos valores tidos como recolhidos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda. XI - Apelação parcialmente provida.