PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão dos embargos de declaração constou que "as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum". 2. Não havia nenhuma omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 2% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 4. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 6. Prova Pericial: o objetivo da perícia requerida pela embargante - demonstrar que a embargada não aplicou corretamente os índices de correção monetária e a Taxa Selic para a correção do indébito (objeto de compensação) nos termos fixados na sentença proferida na ação de rito ordinário 1998.38.00.019686-4 - revela-se inútil para a solução da lide. Ademais, a pretensão da embargante é vedada pelo artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 pois essa disposição legal destina-se a impedir a eventual pretensão do executado, em promover, nos próprios autos de embargos, o encontro de contas com o Fisco. Ainda, os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. 7. As compensações declaradas pelo Embargante (Banco BMC S/A) basearam-se no art. 15 da IN 21/97 que permitia a cessão de créditos a terceiros, bem como em decisão proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito de n 1998.38.00.019686-4 (movida por Exportadora Princesa do Sul Ltda) em que se autorizou a compensação entre créditos relativos ao pagamento do indébito tributário (PIS) com débitos oriundos de tributos da mesma espécie. 8. O executado refere-se a CPMF, ao passo que as decisões que beneficiaram a impetrante e a cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) no âmbito do writ e do processo nº 1998.38.00.019686-4 são muito claras ao determinar a compensação e ao obstruir a inscrição de créditos baseados no PIS. 9. A análise de compensações que extrapolaram a relação créditos-débitos de PIS não se pautou nos limites da coisa julgada formada nos autos 1998.38.00.019686-4, mas sim na apreciação administrativa de créditos de terceiros. 10. Nestes embargos o intento do BANCO BMC S/A é de clareza solar: ampliar indevidamente os limites das decisões proferidas na ação ordinária de compensação e no mandado de segurança a final resolvido na 8ª Turma do TRF/1ª Região, para alcançar débitos fiscais do Banco que jamais poderiam ser compensados com a cessão de créditos do PIS feita há tantos anos. 11. Os títulos judiciais obtidos pela Exportadora Estrela do Sul e pelo BANCO BMC S/A na condição de cessionário de crédito e "assistente litisconsorcial" jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazê-lo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito, e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96. 12. Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal refere-se a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais. 13. Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo; de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamus. 14. Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal. 15. Assim, quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e o artigo 16, 3º da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos. 16. Como foi indeferida a compensação em 27/11/2006 e o pedido de compensação não se converteu em declaração (dado que se considerou como não declarada a compensação em 27/11/2006 - fl. 140), não poderia a manifestação de inconformidade ser recebida com o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, donde se conclui que o débito poderia ser exigido de imediato. Não por outra razão a embargada propôs a presente execução fiscal em 31/01/2007. 17. Desta forma, a pendência do julgamento final da compensação em razão do recurso apresentado não comprometeu a higidez da precedente inscrição 80.6.00.001846-56, de tal sorte que o interesse processual (na modalidade necessidade de provimento jurisdicional nos autos da execução) já estava configurado e se confirmou, ainda mais considerando o resultado prático do julgamento que apontou a inexistência de crédito suficiente para compensar e extinguir, em sua integralidade, a dívida. 19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros, dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação. 20. Ora, se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento, diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000, em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97; o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco. 21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa, que promoveu a retificação parcial do lançamento, com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados. 22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante, regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente novos elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, que os créditos compensados seriam suficientes a quitação dos débitos existentes. Não tendo ocorrido, pois, a quitação integral do débito, não há se falar em extinção do feito. 23. O pedido de compensação foi apresentado em 26/10/1998 (fl. 31), quando já se encontrava em vigor a Lei n.º 9.430/96, ainda sem as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, que alteraram sensivelmente o regramento da compensação de créditos tributários. A compensação rege-se pela lei em vigor à época em que foi formulado o pedido de encontro de contas perante o Fisco. 24. Assim, inaplicável a regra da homologação tácita de declarações de compensação, inserida no 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.833/2003, à compensação com créditos de terceiros pois, se já não era admitida esta espécie de compensação no sistema normativo, seja no âmbito regulamentar administrativo (pela IN SRF nº 41/2000), seja no âmbito legal, não se pode invocar a homologação tácita a compensação com créditos de terceiros. 25. Fundamentação suficiente para o desate do processo; não se presta o Judiciário a ficar respondendo a questionários das partes. 26. Agravo interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FUNGIBILIDADE ENTRE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ART. 273 DO CPC/73. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão controvertida nos autos diz respeito a agravo de instrumento interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Inicialmente verifica-se que embora requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, o requerente busca em verdade a antecipação da tutela pleiteada e discutida nos autos da apelação. Desse modo, tendo em vista a natureza satisfativa do pedido, aplico a fungibilidade ao caso e recebo o pedido de concessão de efeito suspensivo como pedido de tutela antecipada em apelação. - Nos termos do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal. - O art. 273 do CPC/73 estabelece os requisitos para a antecipação da tutela recursal, dispondo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994); II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório ou a probabilidade do direito, ou a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - No caso em tela, verifico a existência dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela recursal. - De fato, na existência de depósitos judiciais passíveis de conversão em renda para a União, presente o fundado receio de dano da agravante, na medida em que tal conversão somente deve correr após o trânsito em julgado da ação, consoante posicionamento já sedimentado pelo C. STJ. Precedentes. - Realmente, existindo ação em curso na qual se discute a regularidade do crédito tributário, seria temerária a conversão em renda dos depósitos judiciais antes de finalizado o julgamento, vez que tal procedimento sujeitaria a agravante, autor das ações judiciais, ao rito dos precatórios, o que significa dizer que o mesmo teria de aguardar logo transcurso de tempo para reaver valores indevidamente adimplidos. - Tal possibilidade revela-se ainda mais grave na hipótese porque a agravante obteve nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobrança, conforme consta dos documentos de fls. 154/172. Em tais decisões, foi demonstrado que a Ação Cautelar n. 528 julgada pelo E. STF concedeu liminar "para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário conexo a este feito, abstendo-se as autoridades administrativas de exigir o tributo ou autuar a empresa requerente com base na obrigação tributária discutida naquele processo". No julgamento da reclamação n. 9775, também de competência do STF, foi reafirmado que "é notório que o recurso extraordinário ainda não transitou em julgado, por aguardar julgamento de recurso que ainda questiona parte do mérito da causa, sendo a conclusão daquele julgado, relevante para a formação de crédito tributário da Fazenda Nacional. Nesta situação de pendência de julgamento, o recurso extraordinário continua, por força judicial (Ação Cautelar n. 528)m com seu efeito suspensivo vigente, não podendo a Fazenda Pública desconsiderar tal situação e dar início a qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário". - Desse modo, apesar da sentença de extinção do MS n. 0014736-80.2013.4.03.6100 e do recebimento da apelação no efeito devolutivo, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa até o julgamento final do recurso extraordinário n. 476.655, não podendo a exequente realizar atos de constrição ou expropriação de bens durante esta suspensão. - Entretanto, faz-se necessário buscar a harmonia entre as ações e os recursos já interpostos pela agravante e, considerando a concessão de liminar em ação cautelar, considerando que o recurso extraordinário foi julgado parcialmente procedente, e tendo em vista que a agravante de boa-fé realizou depósito judicial buscando reforçar a liminar anteriormente concedida, verifica-se a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação caso as decisões prolatadas em ações conexas venham a apontar para direções opostas. Precedentes. - Portanto, à vista do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 273 do CPC/73, de rigor a concessão de tutela recursal relativa à apelação interposta. - Noutro passo, quanto ao pedido de renovação da certidão de regularidade fiscal, ressalta-se não ser possível a apreciação do mesmo, vez que tal questão não foi ventilada na decisão agravada e a apreciação do mesmo configura indevida supressão de instância. - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o depósito judicial realizado nos autos n. 0014736-80.2013.4.03.6100 não seja convertido em renda da União até o trânsito em julgado da referida ação.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. PROCESSAMENTO GARANTIDO. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO NA MESMA OCASIÃO DO DÉBITO SEGUNDO OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 11.941/2009. POSSIBILIDADE. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS E PECUÁRIA. PROVAS SUFICIENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. A remessa oficial deve incidir, porquanto a procedência dos embargos à execução fiscal implicou a inexigibilidade de ITR superior a sessenta salários mínimos - R$ 931.354,96. II. Com a reiteração do agravo retido de fls. 231/234 em preliminar de apelação, o julgamento se torna cabível. III. A União, através do recurso, intenta a rejeição liminar dos embargos do devedor distribuídos em 31/05/2010, seja porque foram opostos antes da garantia integral da execução, seja porque o protocolo da peça ocorreu depois de seis meses de depósitos parciais do valor do crédito, efetuados em 11/2009 - o que indicaria intempestividade. IV. A pretensão recursal, entretanto, não procede. O prazo dos embargos se inicia com a realização de depósito, a juntada de fiança bancária ou de seguro-garantia ou a intimação da penhora (artigo 16 da Lei n° 6.830/1980). Diferentemente do que sustenta a Fazenda Nacional, não houve montante depositado, mas constrição de ativos financeiros, cuja comunicação ao devedor delimita o termo inicial. V. Ocorre que Ricardo Rezende Barbosa opôs a resposta antes da intimação da penhora, efetivada em 01/2011, fazendo-o logo após a indisponibilidade de recursos bancários, com cobertura parcial dos créditos. Embora a Lei n° 6.830/1980 exija a segurança integral do Juízo para o recebimento da defesa (artigo 16, §1°), a exigência não pode sacrificar as garantias da ampla defesa e contraditório previstas em norma constitucional. VI. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos quais o magistrado deve recorrer na interpretação de qualquer norma processual (artigo 8° do CPC), impõem que os embargos sejam processados, sem prejuízo do reforço da constrição no curso da cobrança judicial. Não seria sensato que o devedor ficasse impossibilitado de se defender, enquanto não sobreviesse a integralização da caução. VII. Aliás, a própria Lei n° 6.830/1980 prevê literalmente essa possibilidade: quando concede à Fazenda Pública a prerrogativa de exigir reforço de penhora insuficiente (artigo 15, II), admite naturalmente o risco de a expropriação inicialmente abrangente, a ponto, inclusive, de justificar a oposição de embargos, perder a força no decorrer da execução. A recomposição da garantia virá, sem impactos sobre a defesa já exercida. VIII. O agravo retido, portanto, não comporta provimento. IX. A sentença deve ser integralmente mantida. A Secretaria da Receita Federal lavrou o Auto de Infração n° 0811800/00925/08 pela falta de comprovação de dois dados que constam do Documento de Informação e Apuração de ITR - DIAT do exercício de 2005: o valor de R$ 532.000,00 atribuído à terra nua da Fazenda Torrão de Ouro e o emprego de 580,4 hectares na agricultura e de 438,9 hectares na pecuária. X. Ricardo Rezende Barbosa trouxe as seguintes contrapartidas aos fundamentos do lançamento de ofício: apresentação de declaração retificadora do valor da terra nua para R$ 8.324.500,00 e documentação de atividade rural do ano-calendário de 2004, especificamente notas fiscais de saída de soja e café e Demonstrativo de Movimento de Gado, fornecido por arrendatário de parte da gleba. XI. Esses elementos, aliados às ponderações do perito judicial, são suficientes para desconstituir o auto de infração. XII. O contribuinte, depois do lançamento de ofício e do uso do Sistema de Preços de Terras pela SRF na definição do valor da terra nua, corrigiu DIAT anterior, apontando como preço de mercado o montante de R$ 8.324.500,00, superior ao próprio resultado obtido na ativação daquela metodologia (R$ 5.916.588,43). XIII. A correção se processou em declaração retificadora - direito do sujeito passivo do imposto, nos termos do artigo 46 do Decreto n° 4.382/2002 - e veio acompanhada do pagamento da diferença, mediante o aproveitamento dos benefícios trazidos pela Lei n° 11.941/2009, particularmente quitação à vista e exoneração de acréscimos moratórios. XIV. Embora a aplicação da remissão/anistia deva suceder em requerimento de adesão ao programa de recuperação fiscal, o procedimento adotado por Ricardo Rezende Barbosa não pode ser invalidado. O cumprimento do passivo tributário ocorreu, após o detalhamento dos critérios que levaram à retificação do preço de mercado e à superação da própria estimativa feita pela SRF. XV. Não se justifica que a preterição de forma neutralize o adimplemento da obrigação tributária, a verdade material (artigo 2°, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/1999). Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem apenas papel instrumental ao revestimento, priorizando o conteúdo do ato e a aptidão para o atingimento da finalidade de interesse público - pagamento de créditos tributários. XVI. E a União, em nenhum momento, questionou a exatidão do montante pago de ITR, segundo a nova projeção do valor da terra nua, decisiva na fixação da base de cálculo do imposto (VTNT), e os descontos advindos da quitação à vista do débito. XVII. A documentação juntada para comprovar os outros fatores que interferem na definição da base de cálculo do ITR - grau de utilização da terra e alíquota aplicável, na forma do artigo 11 da Lei n° 9.393/1996 - também se revela bem-sucedida. XVIII. As imagens de satélite de 2013 efetivamente não colaboram para apurar a produtividade da Fazenda Torrão de Ouro no período que repercute no fato gerador do ITR de 2005 (2004). O vácuo entre as referências é acentuado, de modo a inviabilizar qualquer comparativo de desempenho agrícola ou pastoril. XIX. Já as notas fiscais de venda de produtos vegetais e o Demonstrativo de Movimento de Gado permitem a avaliação da exploração do imóvel. XX. A quantidade de soja (569,16 toneladas) e de café (615,6870 toneladas) colhida no exercício de 2004 em 580,40 hectares indica que a produção superou o índice de rendimento previsto para a região, fixado, no primeiro caso, em 1,90 toneladas por hectare e, no segundo, em 1,50 toneladas por hectare (Instrução Normativa INCRA n° 11/2003, Anexo, Tabela 1). O perito advertiu que o cultivo das culturas poderia ocorrer em até 710 hectares, bem acima da dimensão assumida. XXI. O fato de inexistir indicação de safra não exerce influência. Além de o café representar cultura que não está sujeita a ciclo anual, as notas de saída descrevem colheita do próprio período de 2004, sem qualquer indício de comercialização de produções anteriores. XXII. Cabia à União trazer prova nesse sentido - fato modificativo do direito -, mediante exemplificativamente a juntada de DIAT que atestasse a ausência de alienação de produtos agrícolas similares nos exercícios anteriores (2003), o que seria sinalização de armazenamento. XXIII. O Demonstrativo de Movimento de Gado fornecido por arrendatário de parte da gleba serve, da mesma forma, de meio de prova de atividade pecuária. O documento registrou ao longo de 2004 uma média de 699,59 unidades animais, bem acima do índice de lotação previsto para 438,90 hectares no Município de Alvinlândia/SP pela Instrução Normativa INCRA n° 11/2003, Tabelas 4 a 6 (263,34 UA). XXIV. A restrição do pastoreio a 175,4 hectares, conforme previsão do contrato de arrendamento, não modifica a produtividade alcançada. O perito afirmou que o rebanho encontrado reivindica área maior de pastagem e excedeu, inclusive, o número de cabeças que decorre do instrumento contratual (250), tornando defasado o espaço original. XXV. Se as modernas técnicas permitem o confinamento do gado constatado em 175,4 hectares, trata-se de uma alternativa operacional, que não autoriza isoladamente a inviabilização fática do trecho indicado no DIAT para pastagem. Ademais, como já se advertiu, aquela área não pode servir de parâmetro exclusivo, porquanto a média de unidades animais transcendeu o pastoreio planejado (250 cabeças) e, correlatamente, impôs o uso de fatia adicional da gleba. XXVI. A comprovação de lavoura em 580,4 hectares e de pecuária em 438,9 hectares faz com que o grau de utilização da terra chegue a 92,87% e gere a incidência da alíquota de 0,30% à base de cálculo do ITR, em contraposição aos percentuais que provêm do auto de infração - 0,2% e 8,6%, respectivamente. XXVII. A constatação, acrescida da correção do valor da terra nua que também intervém na quantificação do tributo (artigo 11 da Lei n° 9.393/1996), leva à desconstituição do lançamento de ofício e à inexigibilidade do título executivo. XXVIII. A sentença tampouco merece reforma no arbitramento dos honorários de advogado. O montante de R$ 1.500,00 refletiu a importância da causa (R$ 931.354,96), a complexidade do conflito de interesses, a duração do processo (desde 05/2010) e, particularmente, a equidade, enquanto fator de moderação das condenações impostas à Fazenda Pública (artigo 20, §3° e §4°, do CPC de 73). XXIX. Agravo retido, remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIRADA DE IMÓVEL EXISTENTE NA FAIXA PROTETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação de dano ao meio ambiente causado em área de preservação permanente (APP), mediante a construção de rancho às margens do Rio Paraná, no Município de Naviraí/MS, em local denominado Porto Caiuá. 2. Conquanto não se saiba ao certo a data em que a casa foi construída, constata-se que sua edificação é posterior à entrada em vigor do Código Florestal de 1965, além de distar apenas 36 metros da margem do rio. 3. A perícia técnica realizada no imóvel constatou a presença de fossa negra, bem como a eliminação da maioria da vegetação nativa existente devido à substituição por espécies exóticas, e, principalmente, pela construção das edificações. 4. Do cotejo da Lei n.º 4.771/65 com o caso concreto versado nos autos, conclui-se que se considera área de preservação permanente, relativamente ao rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros contados desde o seu nível mais alto. 5. O direito de moradia, caracterizado pela existência de histórica ocupação de população ribeirinha no local, não serve de fundamento para garantir a permanência de construções irregulares em área de preservação permanente, muito menos prevalece sobre o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 6. No tocante ao artigo 61-A do novo Código Florestal, incluído pela Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei nº 12.727/2012, cumpre asseverar que não é protegida toda e qualquer intervenção consolidada até o ano de 2008, mas apenas a continuidade de certas atividades consolidadas até então. Revela-se despropositada a tentativa do réu de equiparar a utilização do imóvel às atividades de "ecoturismo" ou de "turismo rural", porquanto nenhuma dessas acepções amolda-se à manutenção de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. 7. Sendo assim, uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, § 2º, da Constituição Federal. 8. Diante da possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e de indenizar, o réu deve também ser condenado ao pagamento de prestação pecuniária a ser apurada em liquidação por arbitramento, e posteriormente revertida ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos. 9. Precedentes. 10. Apelação do réu desprovida. 11. Apelação do Ministério Público Federal e remessa necessária providas em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO, TRATANDO-SE DE FIRMA QUE REGISTROU SEU DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO: POSSIBILIDADE, JÁ QUE AS DÍVIDAS SOCIAIS NÃO SÃO CANCELADAS COM O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O ENCERRAMENTO DA EMPRESA SEM A FASE DE "LIQUIDAÇÃO" (SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA) DESRESPEITA AS NORMAS DO DIREITO SOCIETÁRIO, FAZENDO RECONHECÍVEL A "INFRAÇÃO DA LEI" DE QUE CUIDA O INC. III DO ART. 135 DO CTN. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE AUTORIZE CARREAR À SOCIEDADE CIVIL AS DÍVIDAS FISCAIS DEIXADAS EM ABERTO POR PESSOA JURÍDICA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM ULTIMAR TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO ("GOLPE NA PRAÇA"). RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades; alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 2. O registro do instrumento de distrato na verdade é apenas uma das fases do procedimento dissolutório, que se desenvolve em várias etapas: dissolução, liquidação e partilha. Portanto, se esse procedimento não se completa, porque a pessoa jurídica deixa "em aberto" débitos tributários não quitados, o que se verifica é encerramento irregular das atividades empresarias, a configurar causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput e inciso III, do CTN, já que os sócios respondem perante os credores da sociedade caso não realizem o procedimento dissolutório regular, porquanto encontra-se plena a desobediência aos preceitos legais do direito societário. A solução das pendências obrigacionais da sociedade empresária (dívidas) é elemento essencial para se configurar a dissolução final regular; fora daí - mesmo que debaixo de um distrato - a cessação da vida societária não passa de um "golpe" dado contra seus credores pelos sócios que se dispersam, legando a terceiros o fracasso do empreendimento. 3. Aqui, a Ficha Cadastral da JUCESP, de fl. 77, indicando que houve distrato social, nada significa de modo a isentar os sócios da responsabilidade pelo rastro de débitos fiscais deixados pela empresa encerrada, pois que a fase da liquidação não foi obedecida e assim a infração às leis societárias ocorreram, sendo certo que o inc. III do art. 135 do CTN não discrimina a "natureza" da lei violada para fins de autorizar a responsabilidade dos sócios. 4. Agravo de instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, I, CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. 1. O anterior recebimento da denúncia implica a perda da faculdade do juízo de proferir ulterior decisão de rejeição da peça acusatória, vedada a prática do mesmo ato em momento posterior. Ocorrência da preclusão pro judicato. 2. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 3. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 4. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 5. De acordo com o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, deve haver identidade entre o objeto da imputação e o da sentença, com vistas a preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. O imediato julgamento da causa por esta Corte Regional implicaria supressão de instância, em clara ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como violação ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal). 7. Recurso em sentido estrito provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REQUISITOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947. LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FALATA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes. Da análise dos autos principais, se verifica que foi reconhecido o direito do exequente à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mediante o cômputo do período de 30 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de serviço até a EC 20/98 (fls. 238 - autos principais), e termo inicial do benefício fixado em 17/01/2002. - Em que pesem os argumentos do apelante, os salários-de-contribuição devem ser efetivamente ser corrigidos somente até 16.12.1998 (data em que constituído o direito ao benefício), sendo que, a partir de então, a RMI obtida deve ser atualizada pelos índices de reajustes dos benefícios, até a data da entrada do requerimento, conforme disposto no art. 187, do Decreto 3.048/99. - Sendo assim, correta a forma de cálculo e apuração da RMI adotada pela contadoria judicial da primeira instância, por ter aplicado o Decreto n.º 3.408/99, sendo esta a legislação vigente na DER (17/01/2002). - No que se refere à atualização monetária, na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do RE n.º 870947, com repercussão geral, o Plenário do e. STF fixou tese a respeito da matéria: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - A mencionada tese constou da Ata de julgamento nº 27, publicada no DJe nº 216 de 22/09/2017. Desta forma, vale como acórdão, conforme disposição contida no artigo 1.035, § 11, do CPC, in verbis: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." - Destarte, impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC e, uma vez firmada a tese e publicada a Ata julgamento, os processos sobrestados voltarão ao regular processamento para julgamento com a aplicação da tese fixada pela Corte Superior. Portanto, incabível a continuidade de discussão a respeito do tema da "Validade da correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - A execução deve prosseguir pela conta de liquidação ofertada pela contadoria judicial da primeira instância (fls. 78/83), pois em consonância com o título executivo. - Ressalte-se que na referida conta os juros de mora foram calculados observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 e, a partir de maio/2012, pelo mesmo diploma legal, com as alterações da MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, razão pela qual carece de interesse recursal o embargante neste ponto impugnado. - Acaso não tenha prevalecido a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, e bem assim, a impugnação da autarquia-embargante em sua totalidade, de rigor que cada um dos litigantes responda pelos honorários de seus respectivos patronos, porque em parte vencidos e vencedores. - Inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015, considerando que a r. sentença fora proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior. - Apelação do embargante conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Recurso da parte embargada improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334,§1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. 2. Dosimetria. A pena aplicada mostra-se suficiente e razoável para o caso, inclusive porque observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 3. O pleito ministerial para substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos merece ser acolhido, nos termos da segunda parte do § 2º, do art. 44 do Código Penal. 4. Pena privativa de liberdade de ambos os réus substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e uma prestação pecuniária, no mesmo valor fixado em sentença, de 01(um) salário mínimo. 5. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. 6. Apelos defensivos não providos. Apelo ministerial parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da sanção corporal substituída e em prestação pecuniária no valor de 01(um) salário mínimo.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. NECESSIDADE DE EMPREENDER MAIORES ESFORÇOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 3 - O benefício independe de carência para sua concessão. 4 - O autor refere acidente de moto em 1992, com trauma na mão direita, na época refere tratamento com imobilização, em 2007 refere novo trauma em punho direito, desde então as dores foram se agravando, sendo então diagnosticado em 2009, pseudoartrose de escafoide, sendo o mesmo submetido em 14/11/09 a tratamento cirúrgico para realização de enxertia no escafoide direito, porém o enxerto foi reabsorvido, sendo submetido à segunda cirurgia em 21/08/10 (nova enxertia) ocorrendo após necrose do polo proximal do escafoide, com necessidade da terceira cirurgia em 19/03/11, artrodese dos quatro cantos (fl. 62 v). 5 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fl. 54/55 comprova que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 02/08/82 a 12/86, 19/10/87 a 09/01/89, 20/02/89 a 08/01/91, 16/09/91 a 26/04/93, 01/07/93 a 07/10/93, 31/01/94, 02/05/94 a 14/06/95, 07/96 a 03/98, 16/12/97 a 15/03/98, 01/11/00, 12/03/01 a 09/06/01, 11/06/01 a 19/05/03, 18/08/03 a 23/08/03, 06/10/03 a 18/09/04, 01/09/04 a 26/11/04 e 01/12/04 a 05/12. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 17/10/92 a 03/11/92, 29/04/04 a 30/06/04, 11/02/09 a 31/03/09 e 27/11/09 a 31/08/11. Destarte, resta comprovada a condição de segurado do autor. 6 - O laudo pericial de fls. 60/64 constatou que o autor é portador de "artrodese dos quatro cantos após sequela de fratura do escafoide direito". Salientou que o autor apresenta lesão irreversível e concluiu pela incapacidade parcial e permanente para sua função e para as que necessitem esforço físico e sobrecarga em punho direito. 7 - Sendo assim, constata-se a presença dos requisitos ensejadores do benefício em apreço, isto porque o demandante ostentou como último vínculo a função de mecânico de manutenção (CTPS fl. 10), de modo que, a meu ver, a lesão, caracterizada como definitiva, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das suas atividades. 8 - A contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. 9 - Após a edição da Lei nº 9.032/95 que alterou o art. 86 da Lei nº 8.213/91, é desnecessário que as lesões decorram de acidente de trabalho, podendo resultar de acidente de qualquer natureza. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 12 - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença (01/09/11), nos termos do disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 10 - Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual era titular seu irmão falecido, mediante a incorporação do adicional de 25% sobre a renda então auferida. Alega que faz jus ao recebimento das diferenças devidas desde quando seu irmão recebia ainda o auxílio-doença previdenciário até a data do óbito. 2 - Na hipótese em tela, observa-se a ilegitimidade ativa ad causam do apelante para requerer revisão da aposentadoria por invalidez de titularidade do irmão, Alcionides Sebastião Ferreira, ante a inexistência de autorização no sistema processual civil para que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo. É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Precedente do C. STJ. 3 - O Sr. Alcionides Sebastião Ferreira teve seu benefício de aposentadoria por invalidez implantado na data de 07/09/2005, não havendo notícia nos autos a respeito de acréscimo da renda mensal inicial - RMI em razão da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa ("adicional de 25%"). 4 - Somente o titular do benefício tem legitimidade para propor ação de revisão e cobrança do adicional ora em discussão, visto que se trata de direito personalíssimo, não podendo ser cobrado por pessoa diversa do segurado, à mingua de existência de legitimidade extraordinária prevista no ordenamento processual civil. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar possuir legitimidade para pleitear eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. 5 - Não há autorização legal para que o autor receba eventuais valores atrasados devidos ao de cujus. Acaso o Sr. Alcionides tivesse ingressado em juízo anteriormente à sua morte, poderia o requerente eventualmente ter assumido o curso do processo até o final, na qualidade de sucessor processual, nos termos dos artigos 43 e 265, I, ambos do CPC/73. No entanto, não é o caso dos autos. 6 - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE GUIAS DARF. LEI 9.430/96 C/C LEI 10.637/02. LC 118/05 E RE 566.621/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 574.706/PR. 2. Requer a impetrante, em suma: i) a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição COFINS; ii) o reconhecimento do direito à compensação tributária. 3. A jurisprudência do STF, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que os montantes recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS. RE 574.706/PR e Precedentes deste Tribunal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a comprovação do recolhimento indevido, basta a juntada de alguns comprovantes de pagamento, pois a apuração do quantum a ser restituído será efetuado em momento da liquidação da sentença. Precedentes. 5. A impetrante efetivamente colacionou aos autos diversas guias DARF, comprovando, de plano, seu direito líquido e certo, razão pela qual há de ser admitida a compensação integral dos valores recolhidos indevidamente, cuja realização deverá ser feita nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96. Precedentes. 6. Como o ajuizamento da ação deu-se em 12.08.2008, depois da vigência da Lei Complementar n. 118/05, a impetrante faz jus à repetição do indébito recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente writ, ou seja, desde 12.08.2003. RE 566.621/RS. 7. A compensação deverá ser feita nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c Lei 10.637/02, pois consoante jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a compensação regula-se pela lei vigente na data do ajuizamento da ação. REsp 1137738/SP. 8. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do CTN, e a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 11.457/07. Precedentes. 9. Após o advento da Lei 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, tendo como termo inicial a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ, inclusive com julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. Em juízo de retratação, apelação provida, para determinar a não incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS e reconhecer o direito à compensação.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 168 OU PARA ART. 171, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTANEA. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILDIADE FISICA, PSIQUICA E ECONOMICA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSENCIA DE PROVAS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenados pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez que, o corréu recebeu seguro-desemprego e trabalhou ao mesmo tempo, usufruindo de duas fontes de rendas, auxiliado pelo corréu que não efetuou o registro do vínculo empregatício em CTPS. 2. Embora tenham afirmado não saber que é proibido receber seguro desemprego e trabalhar ao mesmo tempo, tal informação não foi devidamente comprovada, não se desincumbindo os apelantes do ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. O grau de escolaridade da acusada não permite inferir que os réus desconhecessem o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas. 4. Inaplicável o principio da insignificância aos delitos de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sob o fundamento de que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla, o que impede o reconhecimento da bagatela. A norma penal, no caso em tela, não protege apenas o Erário, mas, principalmente, a idoneidade de um programa de proteção social destinado a amparar o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. 5. Não prospera a alegação defensiva de que o delito descrito na exordial configura apropriação indébita, pois o acusado não detinha a posse legítima do dinheiro, elementar do tipo penal ora em apreço. Pelo contrário: usou de ardil para obtê-lo fato que, por si só, afasta a possibilidade de incidência da conduta descrita no art. 168, caput, do CP. 6. Não aplica à hipótese o estelionato privilegiado, pois o valor do prejuízo causado, à época dos fatos, era superior a um salário mínimo. 7. Pena-base foi fixada no mínimo legal. O fato do réu já ter recebido anteriormente o mesmo beneficio do seguro-desemprego não pode não ser entendido como grave reprovabilidade da conduta a configurar culpabilidade desfavorável. 8. Reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmulas 545 e 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 9. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva aplicada na sentença recorrida. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 10. Regime inicial aberto. 11. Presentes os requisitos do art. 44 do CP. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direito. 12 Não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena de multa e demais restritivas de direito. Não há nos autos prova de que as condições físicas, psíquicas e econômicas do réu sejam idôneas a afastar o cumprimento das penas aplicadas. Aplicação do art. 149 da Lei 7.210 de 1984. 13. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de oficio.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º,DO CP. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O §2º DO ARTIGO 289 DO CP. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: Autos de Apresentação e Apreensão (fls.11/12, 32, 82, 84 e 86) e pelos Laudos Periciais (fls. 101/115, fls. 106/108, 109/111, 112/115), que confirmaram a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio. 2. A autoria delitiva e o dolo são igualmente incontestes, seja pelo interrogatório policial da acusada, bem como pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação. 3. Destacado que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 4. No particular, nota-se que, pelo amplo conjunto probatório, em especial, pelo teor dos depoimentos das testemunhas comuns Marcos Leal Medeiros (policial rodoviário federal-fl. 370), Francisco Xavier da Silva (policial rodoviário federal - fl. 402), Carlos Adriano Paes (frentista - fl.369), Renato Fernando dos Santos (bancário-fl.371), Danieli Cristina da Silva Mulazzani (fl.401), Fabiana dos Santos Furtado (dona de casa-fl.478), Rosana Martins Ferreira (atendente de loja-fl.430), Romilda Martins Custódio (dona de casa - fl.403), restou demonstrado que a ré detinha ciência da contrafação, tanto que inexistem elementos nos autos que corrobore a versão de que o Banco Bradesco teria repassado à ré as notas espúrias. Além disso, não é crível que uma comerciante como a ré, não tenha capacidade para aferir a falsidade das notas, sem contar que a mesma não só guardava notas falsas, mas também introduziu em circulação algumas, o que causou prejuízo a terceiros, como nos casos do Posto de Gasolina Taquari, da loja da Economia e da Sra. Romilda Martins Custódio, os quais prestaram serviços para a acusada e receberam notas falsas como forma de pagamento, conforme depoimentos colhidos em Juízo que demonstraram sua má-fé. 5. A perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 6. Rejeitado o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova de que a ré teria recebido as cédulas contrafeitas de boa- fé. 7. Dosimetria da pena redimensionada. Em suas razões recursais, pleiteia a defesa a fixação da pena-base da acusada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assiste parcial razão à recorrente. 8. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Com efeito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Outrossim, no presente caso, mostra-se suficiente a majoração da pena-base em 1/6 acima do patamar mínimo em razão da quantidade de cédulas falsas, do que resulta a pena da acusada em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena de APARECIDA FARIAS CANÇADO em 3 anos e 6 meses de reclusão. 9. Fixada a pena de multa do tipo em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atendimento aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). No particular, a pena será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). 11. Consequentemente, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade com destinação social, ante a situação econômica da acusada (comerciante-fl.07) e uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 12. Recurso parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.360.212/SP. ESTORNO DE JUROS EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO E CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o caso de reconsiderar em parte aquela decisão. 2. No julgamento do REsp 1.360.212/SP, representativo de controvérsia, o STJ entendeu que é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a incidência de juros incidentes sobre os depósitos judiciais, uma vez que a instituição financeira tem a função de auxiliar da justiça. Precedentes. 3. Deve ser mantido, todavia, o trecho do acórdão anteriormente prolatado que reconheceu o direito da impetrante de eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais. 4. É direito da impetrante eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais, podendo discutir a questão nos autos do próprio processo em que foram efetuados os depósitos. 5. Cabível o juízo positivo de retratação, para adequar o julgado ao disposto no REsp 1.360.212/SP e conceder integralmente a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.360.212/SP. ESTORNO DE JUROS EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o caso de reconsiderar em parte aquela decisão. 2. No julgamento do REsp 1.360.212/SP, representativo de controvérsia, o STJ entendeu que é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a incidência de juros incidentes sobre os depósitos judiciais, uma vez que a instituição financeira tem a função de auxiliar da justiça. Precedentes. 3. Deve ser mantido, todavia, o trecho do acórdão anteriormente prolatado que reconheceu o direito da impetrante de eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais. 4. É direito da impetrante eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais, podendo discutir a questão nos autos do próprio processo em que foram efetuados os depósitos. 5. Cabível o juízo positivo de retratação, para adequar o julgado ao disposto no REsp 1.360.212/SP e conceder parcialmente a segurança, admitindo o direito da impetrante de eximir-se da incidência de juros sobre os depósitos judiciais, porém denegando o pedido para que a questão seja discutida em ação própria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CEF. JUROS. NÃO-INCIDÊNCIA. ESTORNO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. EXAME DO MÉRITO DO ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.737, DE 20.12.79. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, com base no artigo 543-C, § 7º, II, CPC (correspondente ao art. 1.040 do CPC/2015), em razão do julgamento do REsp 1.360.212. 2. O entendimento esposado no acórdão recorrido encontra-se superado, na atualidade, diante da consolidação da jurisprudência referente ao tema, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que não há necessidade de demanda autônoma para discutir sobre a remuneração dos depósitos judiciais, o que pode ser analisado incidentalmente na própria ação originária. Nesse sentido, o teor do acórdão proferido no RESP 1.360.212, o qual foi julgado pelo Min. HERMAN BENJAMIM, segundo o regime do artigo 543-C do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.040 do CPC/2015), e publicado no DJE em 11/09/2013. 3. Superada essa questão, no mérito, o ato apontado como coator deferiu o pedido formulado pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e determinou à CEF que procedesse ao depósito do valor estornado, pelos seguintes fundamentos: (1) ofensa à boa-fé do depositante, já que o cômputo dos juros foi feito voluntariamente pela CEF, em decorrência da disputa existente à época (período compreendido entre março/1992 e abril/1994) com o Banco do Brasil para a captação das contas judiciais, como medida voltada a atrair os depositantes; (2) desigualdade existente no tratamento de depositantes em condição análoga, já que aqueles que procederam ao levantamento de suas contas judiciais em data anterior a novembro de 1998 não tiveram os juros estornados; (3) atuação ilegítima da CEF, pois, tratando-se de valores à disposição do Juízo, a depositária atua como auxiliar do juízo, sendo vedado à instituição financeira, proceder, de maneira unilateral, ao estorno dos juros, especialmente por serem valores de que não dispõe. 4. A legislação de regência afasta a incidência de juros sobre os depósitos judiciais. Com efeito, o Decreto-Lei n° 1.737/1979, que estava em vigor no momento dos depósitos judiciais, dispunha expressamente no artigo 3º que "os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros". Da mesma forma, o artigo 16 do Decreto-lei 759/69 e o artigo 11, § 1º, da Lei 9.289/96 garantiam tão-somente a remuneração básica aos depósitos judiciais, consistente em correção monetária. 5. No âmbito jurisprudencial, o extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula nº 257, na mesma toada, firmou a seguinte orientação: "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º". 6. O fato de o creditamento ter sido efetuado voluntariamente pela CEF não gera, por si só, direito à remuneração contrária à lei, pois os depósitos judiciais observam legislação de direito público, a qual atribuiu à empresa pública federal a administração dos valores monetários de interesse da Justiça Federal, por força do artigo 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.737/1979. Nesse contexto, a instituição financeira atua como depositária judicial, no cumprimento de obrigação legal e não contratual, em que não vigora a autonomia da vontade ou liberdade de concorrência. 7. Descabida a alegação de que o cômputo de juros ocorreu como se fosse um depósito bancário, no qual a previsão de rendimentos representaria opção do estabelecimento financeiro. Se não existe previsão legal ou decisão judicial que imponha a aplicação de juros em tal espécie de depósito, não pode prevalecer solução contrária à legislação. 8. Cumpre destacar que o fato de não ter havido prévia autorização judicial para que a CEF, mera depositária, pudesse efetuar os estornos ou retiradas do montante depositado judicialmente não legitima, por si só, a pretensão da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, de devolução dos juros estornados, já que ausente respaldo legal a tornar lícito o referido creditamento. 9. De resto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que embora o estorno dos juros indevidamente creditados deva ser efetuado sob a supervisão do juízo da causa, a circunstância de haver posterior chancela judicial do estorno realizado sponte propria pela instituição financeira serve para suprir a falta de autorização judicial e, por outro, evita o retorno a uma situação que logo em seguida seria novamente revertida para o status atual da demanda, num flagrante desperdício de recursos (REsp 1137091/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010; REsp. Nº 894.749 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.4.2010). 10. Juízo de retratação exercido para dispensar ação própria na discussão dos juros de depósito judicial. Segurança concedida no exame do direito material.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREVIAMENTE HABILITADO. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não merece prosperar a preliminar de decadência do direito da parte autora, haja vista que não se trata de pedido de revisão do ato que concedeu o benefício, mas de concessão em si, não sendo aplicável o art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Considerando que em momento algum antes da r. sentença a autarquia requereu o reconhecimento da decadência do direito da parte autora, não há que se falar em inviabilização da defesa em razão da ausência de fundamentação do MM. Juízo de origem sobre o porquê de não se analisar a questão. 4. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 5. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 6. Conforme entendimento recente do C. STJ, ainda que comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte - hipótese em que faria jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício mesmo não tendo postulado administrativamente no prazo de trinta dias -, caso existam outros dependentes já beneficiários da pensão, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que prevê que o dependente que se habilitar posteriormente apenas terá direito ao benefício a partir da data do requerimento. 7. Não havendo nos autos prova de requerimento na via administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação do INSS, momento em que a autarquia foi constituída em mora (art. 240 do CPC/2015). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPJ E CSLL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1 - Da análise dos autos, constata-se que o autor optou pela tributação com base no lucro real anual, calculada sobre base de cálculo estimada, nos termos da Lei nº 9.430/1996, com recolhimento mensal. 2 - O laudo pericial de fls. 539/559 concluiu que, embora exista pagamento a maior, houve erros no lançamento do imposto pago por estimativa, e esclarece quais são os valores corretos que deveriam ter sido declarados e que são devidos. 3 - Não merece prosperar o argumento do autor de que a decisão proferida na primeira instância é contraditória, posto que a sentença, expressamente, acolheu os cálculos periciais que demonstram, objetivamente, o valor efetivamente devido ao contribuinte, qual seja, apenas parte do valor que o autor alega ter direito. Tampouco a decisão é omissa quanto à incidência da SELIC, pois resta consolidado que se aplica a taxa SELIC na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (STJ. REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.07.2009, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). 4 - Quanto ao argumento da União de que o autor não fez prova do fato constitutivo do seu direito, é de se esclarecer que os documentos juntados aos autos são suficientes para se concluir pela parcial procedência dos pedidos, conforme, inclusive, comprova o laudo pericial. Ademais, resta incontroverso nos autos que o autor optou pela tributação com base no lucro real, nos termos da Lei nº. 9.430/1996, com o recolhimento mensal determinado sobre base de cálculo estimada. 5 - No tocante a alegação de que é impossível repetir o indébito por falta de observância de disciplina específica (administrativa) para a compensação, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 6 - Recursos de apelação do autor e da União desprovidos. 7 - Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTERIOR À EC 20/98. BENEFÍCIO QUE ENTENDER MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Acerca do labor campesino, o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Assim sendo, de se reconhecer o período de labor campesino pretendido na inicial, ainda controvertido, qual seja: de 01/01/74 a 31/12/77. 10 - O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 11 - O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 12 - De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 13 - A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 14 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - Não cabe, portanto, o reconhecimento da especialidade durante o período ainda controvertido, vez que, de 06/03/97 a 20/03/00, o limite de ruído era inferior ao então tolerado pela legislação e, de 21/03/00 a 10/04/00, não há qualquer elemento nestes autos a comprovar a insalubridade. Dito isso, de se manter, quanto a este aspecto, o r. decisum a quo, nos seus escorreitos fundamentos. 17 - Nesta senda, conforme tabelas anexas, somando-se o tempo de labor rural ora reconhecido aos demais períodos, incontroversos, verifica-se, até o advento da Emenda Constitucional 20/98 (16/12/98), o autor tinha 31 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de serviço/contribuição, o que é suficiente para se aposentar proporcionalmente, independente de ter ou não a idade mínima de 53 anos. Demais disso, considerando-se o período incontroverso, constante do CNIS, laborado até a data da citação da ré (27/04/07), o autor ainda alcançou 40 anos, 01 mês e 25 dias de serviço, o que lhe assegura, a partir de então, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. O requisito carência restou também completado. 18 - Fazendo menção, por ora, ao recurso autárquico, de se salientar que não procede a alegação consistente na falta de interesse de agir do autor, pelo simples fato de ser considerado, na contagem para fins de aposentadoria, período posterior ao do requerimento administrativo. A uma, porque, segundo o princípio basilar da instrumentalidade das formas, conjuntamente sopesado com o do acesso à Justiça, considera-se que o processo não é um fim em si mesmo, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário o poder-dever de dizer o direito no caso concreto, tendo em vista o panorama situacional em sua totalidade, de forma dinâmica, independente de haver (ou não) prévio requerimento administrativo. A negativa do direito à parte interessada, in casu, seria totalmente injusta e ilegal. Até porque, a duas, resta comprovado nos autos, por meio do extrato do CNIS do autor, que o período acrescido considerado é incontroverso, admitido como laborado pela própria Autarquia Previdenciária. A três, e por derradeiro, de se levar em consideração o princípio da economia processual, em aliança à situação de caráter alimentar - e, portanto, urgente - trazida no bojo dos autos. 19 - Assim sendo, caberá ao autor a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. O termo inicial, no caso da opção pela aposentadoria proporcional, pela sistemática anterior à EC 20/98, seria a data do requerimento administrativo (12/04/00). No caso de opção pela aposentadoria integral, por ter implementado os requisitos apenas à época da citação da Autarquia no presente feito (27/04/2007), tal data seria a de início. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Ante a sucumbência mínima da parte autora, quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Remessa necessária e apelo da parte autora providos em parte. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. DEMONSTRADA. INDEVIDA REPARAÇÃO PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS AO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ADEQUADO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE POR "VENDA CASADA". IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À INCLUSÃO DO IOF NO VALOR ARBITRADO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO RECURSAL INADEQUADO. QUESTÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- A CEF é parte legítima para figurar na ação, pois a questão posta nos autos cinge-se a anulação do contrato de conta-corrente firmado entre as partes, bem como a devolução do valor do prêmio do seguro indevidamente debitado e a indenização pelos prejuízos materiais e morais, porquanto não houve contratação de tais serviços. 3- No caso dos autos, observa-se irregularidade no desconto do valor do prêmio do seguro na conta-corrente do apelado, de forma mensal, ante a ausência de provas que confirmem a contratação do seguro com a Caixa Seguros S/A. Por conseguinte, não restando demonstrada a regularidade dos débitos na conta do recorrido, irreparável a r. sentença. 4- A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5- Desta forma, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 6- Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 7- A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 8- No caso concreto, houve cobrança indevida do prêmio de seguro, situação que gerou diversos infortúnios ao autor. Do que se infere das alegações da Caixa, esta não contesta o fato de irregularidade no pagamento do seguro, apenas busca a quebra do nexo de causalidade alegando culpa exclusiva de terceiro pela ocorrência do evento. 9- Sendo assim, se reconhecida a falta de cautela, ou seja, a aquiescência da instituição financeira ao proceder o desconto na conta-corrente sem a devida autorização para tal procedimento, não há como atribuir culpa exclusiva a terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. 10- Há responsabilidade da Caixa pela ocorrência do ilícito, tendo em vista que caberia à instituição financeira tomar medidas acautelatórias a fim de obstar essa falha. Sequela de serviço inadequado, sobretudo por se tratar de agente financeiro, conhecedor do risco de sua atividade e responsável por zelar pelo patrimônio alheio. 11- No tocante ao apontamento em cadastro de inadimplência, a demonstração de efetivo constrangimento e abalo moral pelo evento não se faz necessário, já que o dano a sua honra é evidenciado pela simples e incontroversa inscrição de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito de forma indevida. 12- Não há, portanto, que se cogitar em exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente, no caso, sua injusta negativação. 13- O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, indicando nestes casos a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 14- Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 15- A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 16- Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, o valor arbitrado da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, constitui-se quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pelo cliente, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17- A parte autora, ora apelante, pleiteia a nulidade do contrato de abertura de conta-corrente, tendo em vista que a apelada condicionou este à aprovação do financiamento imobiliário, o que denota "venda casada", considerada conduta abusiva do fornecedor, devendo, portanto, ser reconhecida a inexigibilidade do débito referente à "Cesta de Serviços", bem como, pugna pela devolução da quantia debitada a sua conta. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 18- Compulsando os autos, consigna-se que a abertura da conta-corrente deu-se em 19/03/2008, enquanto que a assinatura do contrato de financiamento imobiliário ocorreu no dia 19/05/2008, ou seja, em momentos distintos, além disso, a data da conta corrente antecede à do contrato de financiamento. 19- Diante de tais fatos, bem como, dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão do apelante de reconhecimento de nulidade do contrato de conta-corrente pela ocorrência de prática abusiva "venda casada" não restou plenamente demonstrado. Assim, é ônus do recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 20- Ademais, não havendo qualquer irregularidade no contrato de conta-corrente, bem como, não se evidenciando abusividade na cobrança de "Cesta de Serviços", o que fora expressamente pactuada, não vislumbro razões para a reforma da sentença, o que remanesce inalterada neste tópico. 21- Nota-se que o valor arbitrado da indenização por danos materiais contabiliza os valores referentes aos prêmios de seguro e os correspondentes encargos financeiros do cheque especial sobre eles incidentes e efetivamente pagos. A par disso, eventuais omissões no julgado deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos declaratórios. Como não foram, a questão encontra-se preclusa, prevalecendo a sentença tal como lançada. 22- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 23- Apelações improvidas.