DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DO §1º DO ARTIGO 557 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE EMPRESAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA. EFEITOS EXTRA TERRITÓRIO. AÇÃO COLETIVA EM PRETENSÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A teor do disposto no artigo 557, "caput", do CPC/73, o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. 2. O Delegado da Receita Federal do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, já que a autoridade impetrada deve ser aquela que possui competência para corrigir a suposta ilegalidade impugnada, sendo que a aplicação do FAP, isto é, a concretização do disposto no decreto 6.957/09, é ato que compete à Receita Federal. 3. Os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo, como substituto processual, os direitos e interesses coletivos ou individuais de seus filiados, nos termos do disposto no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, independentemente de autorização dos associados a teor da Súmula 629/STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 4. Além disso, há "Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento" (RE 696845 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012). 5. No que tange à limitação subjetiva da lide, a abrangência é similar à da entidade Sindical: Nacional, Regional, Estadual ou Municipal. A expressão competência territorial do órgão prolator da sentença deve ser conjugada com a base territorial do Sindicato ou Associação-autora. Abrangendo área maior do que a meramente territorial do órgão julgador, a sentença projeta seus efeitos extra território. 6. "A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inóqua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador" (REsp 1243386/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). 7. Havendo a impetração sido promovida por entidade sindical de âmbito estadual em São Paulo, é natural que os efeitos da sentença sejam projetados ao Estado de São Paulo, pois resultante da própria legitimação extraordinária do Sindicato em conjunto com a autoridade legitimada como passiva. 8. Some-se igualmente o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 13.747/DF, no sentido de que "o mandado de segurança coletivo, não obstante coletivo, é mandado de segurança e deve ter direito líquido e certo coletivo. As condenações são genéricas e não individuais, e não são analisadas situações peculiares e individuais", razão pela qual não se colhe plausibilidade no argumento da agravante quando assevera que o "Delegado da Receita Federal do Brasil de São Paulo/SP (...) é autoridade incompetente para proceder a fiscalização, lançamento e arrecadação de contribuições de empresas que não estejam sob sua circunscrição de atribuição". 9. A vedação de utilização de ação coletiva em pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias é exclusiva à ação civil pública (Lei nº 7.347/85, artigo 1º, parágrafo único). O mandado de segurança coletivo não traz qualquer disposição neste sentido. 10. Tanto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXX, letra "b" - "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados"), como na Lei nº 12.016/09 (editada vinte e quatro anos depois da Lei nº 7.437/85), não há qualquer limitação semelhante ao que é encontrado na Lei nº 7.437/85. Se admitida referida restrição, a garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal estaria vulnerada por norma infraconstitucional. Ademais, o inciso XXXV do artigo 5º da CF proíbe a lei de excluir "da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". 11. Agravo legal desprovido.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DUPLO FINANCIAMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAS. 1. Verifica-se, pela documentação agregada aos autos, que o imóvel mencionado foi adquirido, em 25 de março de 1982 (fls.15/18). 2. O segundo ponto que ressalta em favor dos autores e complementa a primeira premissa, é o fato de haver as partes contratado a forma de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, mediante contribuição dos autores, que, ao que consta dos autos, foi efetivamente honrada durante o curso do contrato. Ora, em havendo sido contratada a cobertura do Fundo, mediante contribuição, havendo ainda a parte autora pago todos os encargos daí decorrentes e a parte ré os percebido, é evidente que o fato novo, mesmo que imposto por via legislativa, não poderia alterar essa relação contratual contributiva, gerando enriquecimento ilícito em favor do agente financeiro. 3. Não bastasse a interpretação da legislação vedatória referida, a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, autorizou, em seus artigos 5º e 6º a antecipação de quitação do contrato de financiamento de forma beneficiada. 4. Considerando (a) a impossibilidade de a lei retroagir para alterar cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, em respeito ao ato jurídico perfeito, (b) a impossibilidade de rejeição de cobertura do FCVS quando ocorreram as correspondentes contribuições ao longo do contrato, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito e, por fim, (c) estando o saldo devedor coberto pelo FCVS no contrato regularmente quitado, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação integral. 5. Não pode o réu impor a multiplicidade de financiamento como óbice à quitação do contrato de financiamento dos autores. 6. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 7. O Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT (fls. 164) apresenta somente o cadastro do imóvel discutido em questão. Sendo assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus de que se trata o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data de prolação de sentença, deixando de fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Assim, a conduta da Caixa Econômica Federal ao recusar-se a finalizar o contrato com a quitação do imóvel e a baixa na hipoteca, constitui um dano moral aos autores, já que suas expectativas foram frustradas. 8. O pedido de danos materiais em relação ao exercício de sua defesa e na busca dos direitos invocados na demanda deve possuir amparo legal e prova dos seus gastos não podendo ser acolhido, porque consubstanciado em alegações genéricas. 9. A aplicação de pena cominatória diária deve apresentar indícios do risco de eventual descumprimento ou mesmo cumprimento tardio da obrigação imposta, não cabendo discutir situações hipotéticas de lesão a direitos. 10. Não conhecimento do agravo retido interposto a fls. 142/147 contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, porque não reiterado em razões recursais. 11. Apelação e recurso adesivo não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. PROCURADORA AUTÁRQUICA CREDENCIADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PATROCÍNIO DE INTERESSES DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DESTES VALORES AOS COFRES PÚBLICOS PARA POSTERIOR REPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao direito da autora ao recebimento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios ao INSS, na qualidade de procuradora autárquica credenciada, bem como a indenização por danos morais decorrentes do não pagamento destes valores. 2.O direito da parte autora ao recebimento dos honorários advocatícios ora discutidos exsurge do seu recolhimento, pela parte adversa nas causas patrocinadas pela requerente, destes valores aos cofres da União, nos termos dos itens 19 e 19.1 da Ordem de Serviço INSS/PG n° 14/1993. 3.Caberia à autora demonstrar que tais valores foram devidamente pagos pelas partes adversas nas ações em que ela patrocinou os interesses do INSS, o que deixou de fazer. 4.A questão acerca da possibilidade de a própria autora proceder à cobrança de honorários naqueles autos deve ser apreciada pelo Juízo de cada causa, inclusive com o manejo dos recursos cabíveis frente a eventual decisão contrária a seus interesses, não cabendo a sua discussão nestes autos. 5.Ausente a prova da conduta ilícita da parte requerida, incabível a sua condenação à reparação de danos extrapatrimoniais, a teor do art. 186 do Código Civil. 6.Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL RECONHECIDO. CARÊNCIA PREENCHIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - O reconhecimento de trabalho rurícola desenvolvido até 23 de julho de 1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições ao INSS, exceto para efeitos de carência, conforme previsto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Carência de contribuições que autoriza a concessão do benefício pleiteado. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Pedido relativo à atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso não conhecido, considerando que não foi concedida a antecipação da tutela; e pedido relativo aos juros de mora não analisado, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 21.03.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - A qualidade de segurado do falecido está comprovada, eis que era beneficiário de aposentadoria por velhice. V - A condição de dependente da autora é a questão controvertida neste processo, devendo comprovar a invalidez na data do óbito de seu pai para ter direito ao benefício. VI - Na data do óbito do genitor, a autora tinha 48 anos. Dessa forma, deveria comprovar a condição de inválida, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerada dependente do falecido e ter direito à pensão por morte. VII - Comprovada a condição de filha inválida na data do óbito, a autora tem direito à pensão por morte pelo falecimento do genitor. VIII - A Lei nº 8.213/91 exige que a prova da invalidez se dê no momento do óbito, e não antes do advento da maioridade ou emancipação. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito (21.03.2013), tendo em vista que a autora é absolutamente incapaz. X - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. XI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. XII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). XIII - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. I. O Juiz é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por fim a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sendo que, no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. II. O indeferimento do requerimento da parte autora não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que somente seria necessária a realização da prova pericial se o conjunto probatório carreado aos autos não estivesse suficientemente robusto, o que não ocorre no caso. III. O percebimento de eventual adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. IV. Os PPP's juntados aos autos não indica qualquer nexo de causalidade entre os cargos ocupados pelo autor e/ou as atividades desempenhadas por ele na Fundação CASA e a suposta exposição a agentes nocivos de natureza biológica, situação que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial. V. A prova técnica elaborada no âmbito da justiça do trabalho indica, quando muito, exposição ocasional e intermitente a agentes nocivos de natureza biológica, fato que impede o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial. VI. Agravo retido e apelação improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.266.622/SP. PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial n° 1.266.622/SP, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. - O feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado do C. STJ, restando, por conseguinte, suplantada análise da questão da prescrição. - Verificada a parcial inépcia da inicial, à luz do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (décimo terceiro salário, férias indenizadas, proporcionais ou integrais). Assim, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extingo o processo, sem julgamento de mérito em relação ao referido pedido não arrazoado. - Destaco a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação, por intermédio da qual argui a impossibilidade da comprovação do direito almejado, à vista da ausência de documentos essenciais. Ora, a documentação carreada aos autos a fls. 12/152 são plenos e suficientes ao livre convencimento motivado do Juízo, bem assim se prestam ao cumprimento do princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados. - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não de se há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.10.08, DJe 13.10.08). - Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Juízo de retratação. Nos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União Federal não provida. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer ou integrar uma decisão que padeça de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, há omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um aspecto relevante que exigia sua manifestação e há contradição quanto falta coerência na decisão, não constituindo o instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Em relação à questão da decadência, o acórdão recorrido se manifestou de forma cristalina no sentido que o prazo encerra-se quando da lavratura do auto de infração, momento em que se deu a regular constituição do crédito tributário, com a regular notificação do contribuinte, que corresponde ao lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal. 3 - Quanto à contagem do prazo prescricional, a decisão tratou expressamente do tema e concluiu que a partir da decisão definitiva que excluiu o contribuinte do programa de parcelamento passou a fluir o prazo prescricional, qual seja, em 2009. Como a ação foi ajuizada em 18/05/2010, não há que se falar, portanto, em prescrição. 4 - Quanto à questão de que a decisão não analisou a parte probatória, constata-se que o acórdão enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas ao tratar sobre todos os procedimentos que resultaram na constituição do crédito tributário. 5 - Ao se analisar os argumentos do embargante, observa-se que há a nítida intenção de rediscutir o assunto, com a pretensão que o julgador reconsidere ou reforme sua decisão. Contudo, isso apenas é possível quando se afasta algum vício apontado ou se a decisão contiver erro material ou erro de fato, e não por mudança de convicção, seja reexaminando provas ou aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. 6 - O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. RESP Nº 1.073.846/SP (ART. 543-C CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE E LEGITIMIDADE DO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não se excluindo da parte, contudo, a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (STJ: REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 24/04/2008; AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5º Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desemb. Convocada TRF 3ª Região), 2ª Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3º Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 29/09/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 10/2/2014). 2 - Com relação à legitimidade passiva ad causam de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o polo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários, o STJ pacificou o entendimento, em representativo de controvérsia (art.543-C, do CPC/1973), que em relação ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União e que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município (arts. 29 do CTN e 1º da Lei n. 9.393/1996), a obrigação tributária acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, conforme exegese dos arts. 130 e 131, I, do CTN. 3 - Constata-se que o STJ, à luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, firmou o entendimento que a obrigação de pagar o tributo é de natureza "propter rem" e nela fica sub-rogado o adquirente do imóvel, inclusive em relação aos fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, raciocínio que se aplica ao ITR. 4 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, cabível se condenar em honorários advocatícios quando resta caracterizada nos autos à resistência à pretensão. Como cediço, o direito aos honorários advocatícios em qualquer espécie de processo decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor ações e ofertar defesas que melhor garantam os interesses de seus clientes ou assistidos. 5 - Recurso de apelação do escritório de advocacia parcialmente provido. 6 - Recurso de apelação da União e reexame necessário desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACEIDENTE DO TRABALHO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA POR CULPA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO AUTORIZADO. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2. Com efeito, a apelante não justificou a necessidade de produção de perícia para o deslinde da demanda, mormente considerando que o arcabouço probatório é farto. 3. Alega a apelante que a parte autora não juntou documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como não há interesse de agir. 4. Entretanto, não merecem prosperar os argumentos levantados. 5. Conforme se depreende dos autos, a autora juntou aos autos todos os documentos necessários à propositura da ação, tais como relatório de análise de acidente do trabalho realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, processo administrativo de concessão de pensão, dados do sistema previdenciário, dentre outros. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho. 7. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. 8. Cumpre ressaltar que a pretensão ressarcitória da autarquia prescreve em cinco anos contados a partir do pagamento do benefício, eis que nos termos do art. 120, da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pelo INSS, em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho, é a concessão do benefício acidentário. 9. Ademais, não há como prosperar a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Isso porque a relação jurídica de trato sucessivo que enseja a prescrição quinquenal, prevista na referida Súmula, ocorre entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência, consubstanciada na prestação devida a título de benefício previdenciário ou acidentário. Todavia, não existe relação jurídica de trato sucessivo entre o causador do acidente, por dolo ou culpa, e a Previdência Social. 11. Assim, tendo em vista que os benefícios foram concedidos a partir de 01/05/2010 para a hipótese de pensão por morte e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2014, não restou consumando o prazo prescricional quinquenal. 12. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." 13. Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 14. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 15. Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. 16. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 17. Assim, consta dos autos que o segurado Antônio Lourenço da Silva Júnior sofreu acidente do trabalho enquanto desenvolvia suas atividades como ajudante geral do setor de revestimento da empresa. No dia do acidente, o empregado fora designado para realizar a pintura interna das carretas após o jateamento para retirada de resíduos. 18. Ao iniciar a saída do interior da carreta, o segurado movimentou a lanterna portátil que utilizava para iluminar a carreta, emitindo calor, o que ocasionou uma explosão. O funcionário teve 90% (noventa por cento) do seu corpo queimado, vindo a falecer alguns dias depois, pelo que foi concedido o benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 19. De acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditora fiscal do trabalho constatou que à época do acidente a empresa não contava com técnico de segurança, havia insuficiência da análise preliminar de risco para o trabalho em espaço confinado, a empresa não controlava o trabalho exercido no interior da carreta. 20. Sendo assim, concluiu que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram: ventilação natural ou artificial insuficiente e inadequada, espaço de trabalho exíguo e insuficiente, falha na antecipação e detecção de riscos e perigos, inexistência ou inadequação de sistema de permissão de trabalho, falha e inadequação no sub sistema de segurança. 21. A alegação das empresas de que a instalação de plataformas de proteção secundária em obras de alvenaria estrutural é de difícil instalação e desnecessária pela ínfima possibilidade de queda de objetos, em razão do método construtivo, não merece prosperar, vez que a legislação em vigor não excepciona a instalação de medidas de proteção coletiva que pudessem prevenir a queda de materiais em obras com essas características. 22. Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. 23. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 24. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 25. A constituição de capital está prevista no art. 533, do CPC. 26. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a constituição de capital apenas se faz necessária quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos, o que não se verifica nas verbas sobre as quais o INSS postula o ressarcimento. 27. Cumpre ressaltar que os benefícios previdenciários ostentam a natureza alimentar somente em relação ao segurado, pois o caráter alimentar da prestação decorre de sua imprescindibilidade para o sustento e sobrevivência da pessoa e de sua família. 28. Nesse sentido, a ação do INSS contra o empregador com o objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente do trabalho não possuí natureza alimentar. 29. Sendo assim, não deve ser acolhida a pretensão da autarquia para a constituição de capital. 30. Apelações improvidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706/PR. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até o julgamento do RE nº 574.706/PR, cabe salientar o que restou consignado na decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O próprio STF tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC, RE 1004609). - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do Mandado de Segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a declaração do direito à compensação (na via administrativa), como no presente caso, é indispensável a prova da "condição de credor tributário" e dos pagamentos indevidos, objetos da compensação (STJ, EREsp 903.367/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 22/09/2008). - Restou consignado na r. decisão que o entendimento firmado Resp n. 1.111.164 apresenta plena adequação ao presente caso, já que delineia a situação em que cabe ao autor trazer aos autos prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação, o que foi devidamente cumprido pela Agravada. - A Impetrante comprovou a condição de credora e o recolhimento das contribuições sociais consideradas indevidas (mídia digital fl. 96), ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis. - Dessa forma, são indevidos os recolhimentos efetuados com incidência do ICMS na base de cálculos do PIS /COFINS, ressalvado, porém, o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios, além dos já colacionados aos autos, e o quantum. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Quanto à preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, cabe observar que a documentação juntada aos autos (fls. 22/118) comprova o direito autoral, sendo suficiente à demonstração do fato constitutivo do direito alegado. - O recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - No tocante aos juros moratórios decorrentes da verba recebida, o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda, pelo qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não há nos autos qualquer comprovação da condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor aforou este feito com o fim de se eximir do pagamento do IRPF incidente sobre os valores outrora recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista aforada em face do Banco do Brasil, cuja ação resultou no pagamento de diferenças salariais relativas em decorrência do direito a horas extras e reflexos. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória à verba, tampouco tais valores decorreram do contexto da perda do emprego. - No caso, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Relativamente aos valores a serem restituídos, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - Condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de 10% dos valores referentes às suas respectivas sucumbências, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Custa e despesas processuais a serem rateadas proporcionalmente. - A correção do numerário deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Quanto ao pedido de condenação da União Federal ao pagamento dos ônus da sucumbência, ao argumento de que a Fazenda tenha sucumbido de forma majoritária, tal argumentação não corresponde aos fatos, conforme se infere da documentação de fl. 97, a qual indica os valores pagos por conta dos juros moratórios, sobre os quais, conforme o já afirmado, deve incidir o imposto de renda. - À vista da sucumbência recíproca, mantenho os seus respectivos ônus pela forma especificada na sentença de primeiro grau. - Remessa oficial, apelação da União Federal e apelação da parte autora não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL NÃO RECONHECIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, não restou comprovada a atividade rural e especial. VI - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado. VII - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. VI - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O Juízo a quo condenou o réu na concessão do benefício de aposentadoria especial, ao que se afere da sentença proferida, desde que exista de tempo mínimo para tanto, proferindo, portanto, sentença condicional. Anulada. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, o tempo especial pretendido foi reconhecido em parte. - Inviabilidade de conversão do tempo comum em especial, pois o requerimento administrativo foi formulado após a vigência da Lei 9.032/95. - Tempo especial reconhecido insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. - Somatório do tempo de serviço laborado pela parte autora que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença anulada. Parcial procedência do pedido inicial. Remessa oficial e apelações prejudicadas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, prescinde de produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - Fixado o termo inicial do benefício na data da citação, em observância à Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovada a especialidade do labor em parte do período indicado. Somatório do tempo de serviço que autoriza a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, prescinde de complementação ou produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Ausentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é improcedente. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TITULAR FALECIDO. HERDEIROS. ATUAÇÃO CONJUNTA. 1. Alega a apelante, em suma, ilegitimidade ativa ad causam da requerente, ao argumento de que a conta de poupança objeto da presente ação não era de sua titularidade, sendo certo, ainda, que a "de cujus", titular da conta, além de casada, deixou outros herdeiros, além da requerente. 2. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da saisine, segundo o qual os bens e direitos do de cujus são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros, ex vi das disposições do artigo 1.784 do Código Civil. 3. Nesse contexto, nenhum óbice há para que os herdeiros postulem, em nome próprio, os direitos à correção monetária a que o de cujus teria direito, mesmo porque não se trata, na espécie, de direito personalíssimo da falecida, mas de mero direito patrimonial. Precedente do C. STJ. 4. Destarte, está legitimado ao ajuizamento da ação o inventariante, caso já haja inventário e/ou arrolamento em trâmite, ou os herdeiros que, como visto, devem agir conjuntamente. 5. Na espécie, verifica-se, pela certidão de óbito de fls. 14, que a titular da conta objeto destes autos era casada e, além da requerente, ainda possuía outros dois filhos. 6. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a requerente não possuí legitimidade para, isoladamente, ajuizar a presente ação, nos termos do entendimento supra, motivo pelo qual de rigor a reforma da sentença recorrida, para o fim de extinguir o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida à requerida, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 8. Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. ART 202-A DO DECRETO 3.048/99. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. I - A controvérsia geral acerca dos critérios utilizados no computo do FAP, na verdade, mostra a insatisfação do recorrente nas previsões gerais e abstratas previstas em Leis, Decretos e Regulamentos que tratam da questão, matéria estritamente de direito. Alegação de violação ao devido processo legal afastada. Ausência de prejuízo. II - O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a constitucionalidade e legalidade das contribuições previstas no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. III - Interesse de agir reconhecido, com fundamento na impossibilidade de se afastar do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, CF/88), na maior amplitude desta demanda, bem como diante da nítida pretensão resistida apresentada pela parte ré. IV - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. V - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. VI - A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. VII - O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. VIII - Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. IX - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária ou não isonômica, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. X - O caráter sigiloso dos dados de outras empresas encontra fundamento no art. 198 do CTN, segundo o qual a informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades é de caráter sigiloso. XI - O FAP não tem caráter sancionatório ou punitivo. Na verdade, possui nítido caráter pedagógico com objetivo de fomentar a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, sendo a aplicação do FAP lícita e regulamentada. XII - Inexistência de ilegalidade na inclusão dos acidentes de trajeto ou dos afastamentos inferiores a quinze dias no cálculo do FAP. Eventual normatização superveniente que a exclui não importa, necessariamente, em sua ilegalidade de forma retroativa. XIII - Em relação aos segurados não empregados, deve ser mantido no cálculo da exação aqueles cuja perícia médica do INSS fixe a data do início da incapacidade dentro do período de graça, ainda que o segurado já tenha sido demitido. Nos termos do art. 13 do Decreto nº 3.048/1999, o contribuinte mantém sua qualidade de segurado, persistindo seus direitos de forma equipara à condição de trabalhador empregado e, consequentemente, com fundamento na Teoria do Risco Social e do potencial ônus financeiro atribuível à previdência, tais eventos devem ser computados no cálculo do FAP, de seu último empregador. XIV - Inexistência de afronta à isonomia, razoabilidade e proporcionalidade pela incidência de contribuições tributárias majoradas em função da aplicação do índice FAP aumentado até 100% às empresas que oneram os cofres da Previdência Social com pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Adere, isto sim, ao princípio da equidade na participação do custeio da Seguridade Social. XV - Apelação do Contribuinte desprovida. Apelação da União Federal provida em parte.