ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046311-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASEADO NOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. BENS ARROLADOS MODESTOS E NÃO INDICATIVOS DE BONANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008961-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MULTIFAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE ALVARÁ PRÉVIO. EDIFÍCIO ERGUIDO ATÉ O DÉCIMO NONO PAVIMENTO DENTRE VINTE E UM PROJETADOS. DUBIEDADE DE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE ITAJAÍ QUANTO AO EFETIVO MOMENTO EM QUE O INÍCIO DAS OBRAS ESTARIA AUTORIZADO. APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO E HIDROSSANITÁRIO. OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PERANTE FATMA, CELESC, CORPO DE BOMBEIROS E SEMASA. EMPREENDIMENTO APROVADO PELO "CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ". ADIMPLEMENTO DE VULTOSA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA ESSA FINALIDADE. OBRA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE PODE CONSIDERAR CLANDESTINA. INAPLICABILIDADE IN CASU DO ÓBICE DECORRENTE DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA ACP N. 0900313-03.2014.8.24.0033. MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL PELA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM HIPÓTESE ANÁLOGA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA LEVANTAR O EMBARGO E DETERMINAR O EXAME DO PEDIDO DE ALVARÁ A DESPEITO DA LIMINAR DEFERIDA NA ALUDIDA ACP. "O fato de ter sido deferida, em favor da empresa [...], por parte do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município de Itajaí, a outorga onerosa para construir, acrescida do correspectivo pagamento, gera, em seu prol, direito adquirido a ser reverenciado. Aliás, inúmeros empreendedores fizeram uso desse instituto (outorga onerosa), projetando suas edificações, gerando empregos e renda, iniciando o processo de venda de unidades habitacionais e assumindo compromissos com terceiros, com base em legislação presumivelmente hígida. Assim sendo, é de ser proclamado o direito de construir" (AI n. 2015.046735-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056736-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ERRO NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA. Diferente do que entendeu o magistrado, "A queixa de esbulho (CPC, art. 951), com consequente restituição do imóvel, não caracteriza um cúmulo de ações demarcatória e possessória, constitui-se, ao revés, em decorrência lógica do acolhimento daquele pleito, que reconheceu e fixou os limites do terreno, podendo a autora sobre ele exercer o domínio e viabilizar proteção possessória" (Apelação Cível n. 2007.044903-8, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-3-2011) - logo, não há qualquer irregularidade na cumulação dos pedidos. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). ALEGADO EQUÍVOCO NA DEMARCAÇÃO DO TERRENO. ESCRITURA E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DA INVASÃO DO TERRENO POR SOMENTE DOIS DOS RÉUS CONFINANTES. PRESSUPOSTOS DO ART. 946 DO CPC PREENCHIDOS. ESBULHO PARCIAL RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. "O deslocar cerca divisória para dentro do terreno vizinho, desfalcando, em parte, a posse deste, constitui violência, ainda que os títulos de propriedade do violador justificassem reclamar a parte violentamente retomada, pois devem ser restituídas as partes à situação anterior ao esbulho para que possam resolver a questão do domínio através da demarcatória ou reinvidicatória" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021964-5, de Concórdia, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030980-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 e 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), razão por que, ajuizada a execução fiscal em 12-2002, fácil perceber a não ocorrência da prescrição na presente hipótese. Salienta-se ser aplicável o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, que textualiza a retroação da causa interruptiva da prescrição à data da propositura da ação, mormente porque inviável a aplicação do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, já que em momento algum a demora do ato citatório pode ser imputada ao exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093702-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090085-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. APELO DA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. APELO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO ANÍMICO FIXADO COM PROPRIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074904-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 e 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), razão por que, ajuizada a execução fiscal em 12-2002, fácil perceber a não ocorrência da prescrição na presente hipótese. Salienta-se ser aplicável o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, que textualiza a retroação da causa interruptiva da prescrição à data da propositura da ação, mormente porque inviável a aplicação do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, já que em momento algum a demora do ato citatório pode ser imputada ao exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093704-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 e 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), razão por que, ajuizada a execução fiscal em 12-2002, fácil perceber a não ocorrência da prescrição na presente hipótese. Salienta-se ser aplicável o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, que textualiza a retroação da causa interruptiva da prescrição à data da propositura da ação, mormente porque inviável a aplicação do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, já que em momento algum a demora do ato citatório pode ser imputada ao exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093703-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA FILHO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/2003 - DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - BENESSE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - TETO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDÊ-LO - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DA EC N. 41/2003 - LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA SUPERVENIENTE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. "O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a 'fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'. Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. "[...] "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). "Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora [....]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074077-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível E reexame necessário - PREVIDENCIÁRIO - VIÚVA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESTE TETO - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal édito corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a este patamar, levando-se em conta, para tal cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077366-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000523-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1992 A 1995. AÇÃO AJUIZADO EM 1996. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174), razão por que, ajuizada a execução fiscal em 14-05-1996, fácil perceber a não ocorrência da prescrição na presente hipótese. Salienta-se ser aplicável o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil, que textualiza a retroação da causa interruptiva da prescrição à data da propositura da ação, mormente porque inviável a aplicação do disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, já que em momento algum a demora do ato citatório pode ser imputada ao exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093705-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052375-5, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009317-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087626-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082725-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013344-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047517-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ALVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS PARA REANÁLISE DO PONTO OMISSO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.054715-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).