APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AVENÇA FIRMADA NO CONTEXTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ARTROSE SEVERA NOS JOELHOS. PERÍCIA MÉDICA. ATESTADA INVALIDEZ PARA A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 'Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, ao fim e ao cabo, o direito do segurado à pertinente indenização securitária" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085699-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 20-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086693-0, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE TERRENOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM CORRETOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE OS RÉUS CONTRATARAM TERCEIRO PARA INTERMEDIAR A VENDA DOS IMÓVEIS, E ESTE POR SUA VEZ CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE DEVE PLEITEAR JUNTO AO OUTRO CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELOS RÉUS, A DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ELE RECEBIDA. EXEGESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Estando comprovado nos autos que os réus não participaram da negociação efetivada entre o corretor de imóveis por eles contratados, e o autor, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066730-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ABUSIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093864-0, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - PAGAMENTOS PARCIAIS E INCAPACIDADE ALIMENTAR - TESES AFASTADAS QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTAM A REGULARIDADE DA PRISÃO - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - PRISÃO CIVIL MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Improcede arguição de constrangimento ilegal de prisão civil decretada contra devedor contumaz que não comprova as suas alegações e o pagamento de verba alimentar. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado por pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.009838-9, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081177-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA CESARIANA E QUE, APÓS POUCOS DIAS, APRESENTOU QUADRO INFECCIOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PACIENTE E O HOSPITAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM ALTA MÉDICA. TODAVIA, PROVAS CONTUNDENTES DE QUE A INFECÇÃO OCORREU DENTRO DO NOSOCÔMIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A relação existente entre a paciente e o hospital rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Se as provas que instruem o processo são conclusivas de que o quadro de infecção instalado na paciente ocorreu dentro do recinto hospitalar ou, ao menos, que os procedimentos adotados não foram suficientes para a prevenção da moléstia, ínsita ao ato cirúrgico, fica mantido o dever de indenizar. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. O ressarcimento dos danos morais objetiva reparar as humilhações e tristezas advindas da dor sofrida, enquanto a indenização pelos danos estéticos visa compensar as deformidades permanentes e visíveis causadas pelo ato lesivo. In casu, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade foram atendidos para o arbitramento do quantum. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040306-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. AGRESSÃO PRATICADA POR VIZINHANÇA. POUSADA. HÓSPEDES. BARULHOS CONSTANTES. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. ATITUDE CONTEXTUALIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESAFOGO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que se pleiteia a compensação por danos morais advindos da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração da conduta, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.033504-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19-3-2015). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. [...]. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus parter familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. IV. p. 35-36). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005366-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062702-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. ESPECIALIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089418-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELOS RÉUS QUANDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFAZIMENTO PATRIMONIAL DOS RÉUS QUE EVIDENCIE PRETENSÃO DE FRUSTRAR POSSÍVEL FUTURA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043659-3, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA EM OPOSIÇÃO APRESENTADA EM INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. Quando não há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação à posse direta, requisito que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possessório e manter a situação como está para apurar com mais clareza os fatos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079258-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083421-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058091-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO CLÍNICO. AUTOR SUBMETIDO A EXAME DE TOMOGRAFIA. NECESSIDADE DE INJEÇÃO DE CONTRASTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA INJEÇÃO. REAÇÃO ALÉRGICA COM POSTERIOR NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. JULGADOR DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ADEMAIS. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO FOI ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Procedimento médico realizado de maneira escorreita, assim verificado na prova pericial, não dá ensejo à reparação por danos materiais e morais, notadamente se o prejuízo verificado partiu de reação alérgica da própria vítima, da qual não se podia antever e não é sinônimo de falha. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070278-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. PERDAS E DANOS. ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO A DESMERECER CENSURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 684.071/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-6-2015, DJe 3-8-2015). "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.074754-5, de Criciúma, deste relator, j. em 27-11-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001246-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS FRAUDES AVENTADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS CONTRATOS. MATÉRIA RESTRITA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018806-1, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094845-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.030702-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074086-4, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081552-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).