TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARCELADA, COM ACORDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "O ente municipal que, por desídia, emite e leva a protesto título com número do CPF de quem não é o verdadeiro proprietário do imóvel originador do tributo, fica obrigado a indenizar a vítima pelo dano moral que ocasionou" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026636-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-08-2015). QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento - uma vez que não houve recurso pela parte autora, requerendo a alteração do termo inicial, no que toca aos juros, para que fosse considerada a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Quanto aos índices aplicáveis, deverão ser aplicados os da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. RECURSO EM PARTE PROVIDO, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091140-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO, ALIADO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CPD-EN, COM BASE NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2005. A considerar que é incontroverso que a dívida está vencida e que não houve o ajuizamento, até a prolação da sentença, da ação executiva para a cobrança do débito ora discutido, viável a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 23, § 1º, da LCE nº 313/05. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º, II, DA LEF. Tendo em vista a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 13.043/14, que acrescentou o "seguro garantia" ao inciso II da aludida norma, há de lhe ser aplicado, dada a sua semelhança com a fiança bancária, também o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que, conquanto a fiança bancária [seguro garantia] não suspenda a exigibilidade do crédito fiscal, é viável o seu oferecimento como caução para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ALEGADA A INEXIGÊNCIA DE SEGURO-GARANTIA ANTES DA DECISÃO QUE PONHA TERMO À DISCUSSÃO DE MÉRITO. EQUÍVOCO. COBERTURA DA APÓLICE INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXGESE DO ART. 19 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Na hipótese de execução fiscal, a cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar em juízo o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução ou à apelação do contratante/executado. É o que diz o art. 19 da LEF: "Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória". DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083573-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. ENGODO PARA OBTER OS VALORES DA DÍVIDA. PROMESSA DE ACORDO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. ATO ILÍCITO. REEMBOLSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS PRESUMIDOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009595-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PENDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009, DESDE A SUA VIGÊNCIA, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A REFERIDA NORMA. "[...] Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação". (AC n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082089-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO ENTE ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE 1º-7-2009. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065021-0, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075315-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA CRÔNICA. SUBMISSÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DIANTE DO RISCO DE MORTE EM CASO DE GRAVIDEZ. VERIFICADA CONCEPÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERDA DO BEBÊ POR ABORTO ESPONTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MERITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE CULPA NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. TÉCNICA MÉDICA PASSÍVEL DE FALHAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PROFISSIONAL DEMANDADO POR INTERCORRÊNCIAS NATURAIS DA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017003-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DECLARAÇÃO DO CDL (SÚMULA 54/STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010643-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA DE ROLAMENTO PARA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (DANO ESTÉTICO) E ABALO ANÍMICO PELAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS. CUMULAÇÃO LÍCITA. EXEGESE DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DA PENSÃO MENSAL E DAS DESPESAS MÉDICAS. VALOR SEGURADO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS E MORAIS QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COBERTURA DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. SEGURO DPVAT. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO AUTOR. DEDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PLEITO DAS REQUERIDAS DE AFASTAMENTO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR O AUTOR INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM 75%). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO TRABALHISTA DO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. VERBA DE NATUREZA CIVIL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AFASTADO. RECURSOS ADESIVOS DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA VISANDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTEÇA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AOS JUROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. RECURSO DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA E AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA NO IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A DEBILIDADE SUPORTADA PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRETENDIDA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELAS REQUERIDAS. SUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EDILMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051997-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE MANTER AS ASTREINTES DO MODO ORIGINALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085982-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIMINAR POSTERGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/GENITORA - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DOS FILHOS MENORES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085824-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009338-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO APELO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE/RECONVINDO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO, SOB O ARGUMENTO DE O REQUERIDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE BASTARIA UMA CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ PARA IDENTIFICAR O RECEBIMENTO, PELO DEMANDADO/RECONVINTE, DOS HONORÁRIOS REIVINDICADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000242-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSO CIVIL - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - SUPERVENIENTE EXAME DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076472-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FALECIMENTO DA RÉ - SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente extinção dos autos principais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028003-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093418-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APLICOU AS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se definitivamente extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016704-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. 1) APELO DO INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. "Não se afigura justo seja o beneficiário impedido ao auferimento da benesse, nem mesmo que seja compelido a devolver ou compensar os valores do auxílio-doença junto ao Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da autarquia previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapaz, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. O entendimento já foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça através do Enunciado n. III, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 1958, de 16 de setembro de 2014, segundo o qual 'ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito'. [...]" (AC n. 2014.087848-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013641-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO TITULAR DO PLANO NA QUALIDADE DE SEU DEPENDENTE. NEGATIVA AMPARADA EM CLÁUSULA DO PRÓPRIO REGULAMENTO, QUE VEDA A INCLUSÃO AOS FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, PORÉM, QUE VIOLA O ART. 33, § 3º, DO ECA, NORMA ESPECIAL QUE, COM VIÉS CONSTITUCIONAL, EQUIPARA O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL À FILHO LEGÍTIMO E, PORTANTO, DEPENDENTE, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 'A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários' (art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 - ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre qualquer disposição que retire do menor sob guarda judicial os direitos que lhes são conferidos. Conquanto um Regulamento de Plano de Benefícios disponha sobre regras especiais, atinentes à previdência privada fechada, os direitos da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, consoante, antes de tudo, previsto na Constituição Federal (art. 227) e, posteriormente, no ECA. Em decorrência disto, qualquer regra que estipule em sentido contrário, tratando-se de previdência privada fechada, aberta ou, até mesmo, a oficial, é nula de pleno direito, porque viola Lei que, para a hipótese, é a mais especial de todas, pois prima pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o qual decorre, como sobredito, das normas constitucionais, mais precisamente do princípio da dignidade da pessoa humana. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070517-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVANTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO APELO NEGADO NA ORIGEM PORQUE DESERTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU DE RECURSO, EIS QUE NEGADO NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRESENTE AGRAVO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA SEQUER DE JUSTIFICATIVA. DESERÇÃO. Se a parte, instada a comprovar o recolhimento do preparo ou a hipossuficiência, deixar transcorrer in albis o prazo assinalado, sem nem mesmo justificar a ausência de pagamento, o recurso não deve ser conhecido. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066720-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).