APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSAMENTO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. LITERALIDADE DO ARTIGO 267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é providência imprescindível para que, com base no abandono da causa, seja proclamada a extinção, de modo que se faz indispensável a utilização de todos os meios na sua localização. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001486-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063734-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071028-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054230-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066608-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO, PELO BANCO, DE MILHARES DE CHEQUES À CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA. PORTADOR DO TÍTULO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada àquela, uma vez que elas se enquadram nas definições de consumidor, por equiparação, e fornecedor, conforme o texto dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. Em razão disso, as intituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NOS PADRÕES LEGALMENTE EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. A responsabilidade objetiva do banco reside na sua omissão em fornecer talonários de cheques sem qualquer fiscalização ou controle do saldo médio do usuário, que continua emitindo cheques sem qualquer saldo em sua conta, acarretando graves danos ao portador do título que acaba, na maioria das vezes, não recebendo a quantia devida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO DEMANDADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086052-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO EXIGE GRAU DE MISERABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROMETIDA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROVA SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. O ônus comprovar que a parte agraciada com o beneficio da Justiça Gratuita tem condições de pagar as custas processuais e os honorários de seu advogado sem prejuízo próprio ou do de sua família é, única e exclusivamente, daquela que impugnou esse pedido, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/1950. Não evidenciado prova inequívoca, negar ao pretendente tal benefício implicaria em não garantir o seu direito ao acesso à justiça. Mas, ainda assim, importante ressaltar a regra do art. 12 da Lei 1.060/50 no sentido que "a parte beneficiada pela isenção das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do susto próprio ou da família" até cinco anos após o trânsito em julgado, restando prescrita a obrigação passado esse lapso temporal. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086261-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. LAUDO DO EXPERT. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO ACERTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, APÓS SEREM LEVANTADOS, FORAM REPUTADOS EXCESSIVOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Ao considerar que elucidou a forma como realizados os cálculos e demonstrou a observância dos parâmetros definidos na sentença, a homologação do laudo é medida cogente. "1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito" (STJ, REsp n. 1513255/SP, rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 21-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083989-2, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031939-0, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. A litispendência, comprovada, leva à extinção do processo ajuizado posteriormente, sem resolução do mérito. CRUZAMENTO DE PISTA, PELA VÍTIMA, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA PELA RODOVIA, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DESTE VEÍCULO NÃO COMPROVADO. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DO MOTORISTA DEMANDADO. CULPA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade, que in casu, sequer restou comprovada. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECIBOS APRESENTADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. Para o arbitramento não se exige, necessariamente, a Nota Fiscal, mas apenas o orçamento ou mesmo a ordem de serviço que comprove os danos. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. RENDIMENTOS COMPROVADOS. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068722-4, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DO 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA A PRISÃO DO DEVEDOR ALIMENTAR, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À RECONSIDERAÇÃO, EXTINGUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revogação da decisão anterior, fruto de exercício do juízo de retratação do próprio magistrado prolator, possui manifesto efeito ex tunc, como se não tivesse existido. Caso contrário, não se poderia cogitar de verdadeira reconsideração. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080320-3, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "IMPROCEDÊNCIA" PORQUE AUSENTE CONTRATO ESCRITO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SÓ À COBRANÇA E PRESCINDÍVEL AO ARBITRAMENTO, PORÉM. A prestação dos serviços profissionais de advocacia, ofício indispensável à administração da Justiça a teor do disposto no art. 133 da CF, assegura aos advogados inscritos nos quadros da OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência (art. 22 da Lei nº 8.906/94). As duas primeiras modalidades tem fim único. O que as diferencia é o fato que, se há convenção escrita entre as partes, é viável a cobrança direta do valor estipulado. Se, porém, não há estipulação ou há apenas em caráter verbal - o que não é vetado -, na qual surgiram dúvidas, a cobrança supõe prévio arbitramento judicial em ação específica. Os honorários de sucumbência, por fim, incidem apenas na ação judicial e sem prejuízo dos convencionados ou arbitrados. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais, pois deve propor a ação de cobrança; porém, se não há contrato escrito, falta-lhe interesse de agir para a ação de cobrança, pois cabível, daí, a ação de arbitramento. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, PORQUE NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Se a causa versar matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento, admissível, ao Tribunal, adentrar ao seu mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC; se, porém, as partes sinalizaram para a necessidade de instrução probatória em relação não apenas aos fatos constitutivos como, também, impeditivos, extintivos ou modificativos, cassa-se a sentença relegando-se ao magistrado de piso a ultimação da instrução probatória. APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083431-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (POUSADA). NULIDADE DO PACTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. PROPRIEDADE SITUADA EM ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DA AVERBAÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DIANTE DO PLANO DIRETOR VIGENTE À ÉPOCA. NEGÓCIO NULO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INSTRUMENTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. INVALIDADE DA GARANTIA, A IMPEDIR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089370-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040074-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069441-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DO VALOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ARBITRARIEDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERMITIDA NA SUA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor" (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3-4-2014, DJe 11-4-2014). A sucumbência mínima de uma das partes gera a outra a obrigação de arcar com a totalidade dos ônus sucumbênciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001813-0, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048147-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR, PROFISSIONAL AUTÔNOMO LIGADO A COOPERATIVA, E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOMADORA DO SERVIÇO (SYNGENTA). DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COOPERATIVA COM A QUAL A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MANTÉM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (UNICAMPO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SYNGENTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR E PREFACIAL QUE FORAM AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, INCISO, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO MARCOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTOR REQUERIDO QUE TRABALHAVA COMO PREPOSTO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. AUTOMÓVEL OBJETO DO ACIDENTE QUE FOI CONFIADO AO REQUERIDO MARCOS PARA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEU PREPOSTO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO A ELE CONFIADO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INAFASTÁVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 44, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NO INFORTÚNIO EM RAZÃO DE NÃO TER O CONDUTOR AUTOR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O INFORTÚNIO. INFRAÇÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CONSTITUIR DANO INCERTO E EVENTUAL. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. SINISTRO QUE LHES CAUSOU SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA PARTE AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA SYNGENTA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078796-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INADMITINDO APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. "5. Uma transação que inclua matéria não posta em juízo está claramente a exigir que a transação, para ser homologável, tem de se referir a uma lide previamente existente, ainda que tenha conteúdo mais amplo que o dessa lide posta. Assim, a transação para ser homologada teria de ser levada a efeito em uma ação já ajuizada. 6. É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente. Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. 7. A evolução geral do direito, num panorama mundial, caminha nesse sentido. Tanto que há, hoje, na Europa, hipóteses em que ações judiciais somente podem ser ajuizadas depois de já terem as partes submetido sua pretensão a uma Câmara Extrajudicial de Mediação, como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um efeito definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido". (STJ, Recurso Especial n. 1.184.151/MS, relator Min. Massami Uyeda, relatora para acórdão Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 09.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031648-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060347-9, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).