CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.1. A ausência de decisão a respeito do indeferimento do pedido de produção de prova oral, além de não observar o rito prescrito no Código de Processo Civil, viola o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, porquanto não possibilita às partes o conhecimento das razões de fato e de direito sobre o indeferimento do pedido.2. Recurso conhecido e provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO HABITACIONAL. JUROS DE MORA.1. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a devolução do numerário ao consorciado desistente antes do encerramento do grupo, mormente quando o prazo de duração do consórcio é extenso, em face da evidente abusividade da cláusula que prevê a restituição até trinta dias após o término do plano. 2. Deve ser reduzida a taxa de administração quando ultrapassa os limites da razoabilidade e coloca o consumidor em exagerada desvantagem, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.2. A retenção da taxa de adesão, na hipótese de desistência do consorciado, depende da efetiva comprovação de seu emprego no pagamento de despesas com a venda de cotas e a remuneração de representante ou corretores. 3. Não havendo nítida comprovação sobre os danos experimentados pelo consórcio em razão da saída de um de seus membros, mostra-se inviável a aplicação do instituto da cláusula penal compensatória (que constitui-se em prefixação de perdas e danos), pois, segundo norma de ordem pública específica, constante do artigo 53, § 2º da lei 8.078/90, o consumidor desistente só se torna obrigado diante dessa prova, não havendo espaço, portanto, para a prefixação de prejuízos.4. A quantia paga relativa ao seguro habitacional deve ser devolvida ao consumidor, uma vez que as regras consumeristas vedam a denominada venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC.5. Os juros de mora têm incidência a partir da citação, ex vi do art. 219, do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido por maioria.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Pacífico o entendimento de que os juros remuneratórios em caderneta de poupança integram o capital, perdendo a sua natureza acessória, devendo ser aplicado o prazo prescricional vintenário.2- Os juros remuneratórios, além de serem oriundos de previsão normativa, são inerentes aos contratos de caderneta de poupança.3- Considerando que o pedido formulado na ação civil foi acolhido para reconhecer o direito dos agravantes à percepção das diferenças dos índices de atualização monetária outrora suprimidos, por consectário lógico, essas diferenças devem ser atualizadas e sofrerem a incidência dos juros remuneratórios legais.4- Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos.5- É possível a incidência de atualização monetária sobre o montante depositado na caderneta de poupança junto ao executado, eis que ela consiste em mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda.6- Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Pacífico o entendimento de que os juros remuneratórios em caderneta de poupança integram o capital, perdendo a sua natureza acessória, devendo ser aplicado o prazo prescricional vintenário.2- Os juros remuneratórios, além de serem oriundos de previsão normativa, são inerentes aos contratos de caderneta de poupança.3- Considerando que o pedido formulado na ação civil foi acolhido para reconhecer o direito dos agravantes à percepção das diferenças dos índices de atualização monetária outrora suprimidos, por consectário lógico, essas diferenças devem ser atualizadas e sofrerem a incidência dos juros remuneratórios legais.4- Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos.5- É possível a incidência de atualização monetária sobre o montante depositado na caderneta de poupança junto ao executado, eis que ela consiste em mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda.6- Agravo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO. 1. Não há que se falar em culpa para fins de configuração do dever de indenizar quando configurada a responsabilidade civil objetiva; 2. A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro (Súmula 187 STF);3. A indenização deve trazer ao indenizado, ao menos, a sensação de justiça quanto ao valor fixado em sua reparação/compensação. Não pode ser irrisório sob o risco de não cumprir com o seu papel de desestimular as condutas ofensivas;4. Os danos materiais são devidos quando os recibos comprovam despesas compatíveis com as condições da lesão e são conciliadas com a data do acidente e o período das seqüelas sofridas;5. A fixação do quantum indenizatório em valor inferior ao requerido não importa sucumbência (Súmula 326 do STJ);6. Para a fixação do quantum indenizatório, tem lugar a averiguação da gravidade das lesões físicas e psíquicas sofridas;7. Não se aplica a contagem da correção monetária e dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Sem amparo legal; 9. RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE-RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE-AUTORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557 do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes.2. À luz do inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, a procuração outorgada ao advogado da parte agravada reputa-se como peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento, de modo que constatada a ausência de regularidade formal do agravo, cabe ao relator, em conformidade com o determinado no art. 557 do Código de Processo Civil negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e improvido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISRTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.1) - Não se conhece de agravo retido quando não formulado, na apelação, requerimento expresso nesse sentido, como exigido pelo art. 523, § 1º - Código de Processo Civil. 2) - As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido, o que ocorreu nos autos.. 3) - Afirmando o autor ter sofrido prejuízos decorrentes de conduta irregular de delegado de polícia, a quem aponta como causador do dano, e sendo ele servidor integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, possui o Distrito Federal legitimidade para compor o pólo passivo a teor a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4) - Nos termos do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, não há supressão de instância se o mérito é julgado pelo Tribunal de Justiça quando a questão é apenas de direito ou se a demanda submetida a exame já se encontra devidamente instruída. 5) - A prescrição em favor da fazenda pública, mesmo nas casos em que envolvem a pretensão de reparação civil, é qüinqüenal e regula-se pelo Decreto 20.910/32, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. 6) - Considerando que a Administração Pública agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, não configurando a sua conduta prática de qualquer ato ilícito, não há razões também para a indenização por danos morais.7) - Havendo no momento do pedido da prisão cautelar havia fundadas razões de suspeitar-se que o apelante fosse o mandante do crime investigado, já que apontando pelo executante como o mandante do homicídio, e sendo por ele reconhecido, correto o pedido de prisão temporária feito com base na Lei 7960/1989.8) - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido julgado improcedente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato.2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato.2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não providos. Unânime.

ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO EM 1º GRAU - MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DISPENSA - PODER FAMILIAR - CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE - CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA.1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.2) - Os alimentos devem ser arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil.3) - Sendo os alimentados menores, tem-se que suas necessidades são presumidas, pois decorrem do poder familiar, dispensando a produção probatória de todos os gastos.4) - A teor do artigo 1.703 do Código Civil, os pais devem contribuir proporcionalmente a seus recursos para a manutenção dos filhos.5) - A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie aos alimentados condições de viverem de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos.5) - É certo que sempre deve ser observada a regra contida no artigo 1.703 do Código Civil, no sentido de que devem os genitores contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos, não havendo qualquer informação que demonstre a impossibilidade da genitora de também arcar com as despesas dos filhos.6) - Gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (artigo 535 do Código de Processo Civil).2.Não obstante, de maneira excepcional, seja admitida a existência de efeito modificativo em embargos de declaração, é cediço que esse efeito somente pode decorrer da correção de vício de omissão, contradição ou obscuridade, e não do mero descontentamento da parte com a inteligência do ato impugnado.3.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI 9.492/97.1. Uma vez reconhecida a insubsistência do débito, o ato cambial de protesto configura conduta ilícita, dando origem ao dever de reparação quando presentes os demais requisitos para configuração da responsabilidade civil.2. No entanto, há que se afastar a responsabilidade do tabelião quanto ao protesto de títulos prescritos, porquanto a investigação sobre sua prescrição ou caducidade é dever do credor (art. 9º da Lei nº 9.492/97).3. Apelo conhecido a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO.1. A atividade judicial destinada à satisfação de crédito em favor de um dos litigantes deve pautar-se na expressão do título objeto da execução, de modo que é defeso ao julgador extrapolar os termos consignados no dispositivo da sentença exequenda.2. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.3. O ordenamento jurídico impõe às partes processuais o dever de lealdade e cooperação, vedando o comportamento contraditório (princípio do venire contra factum proprium). Desse modo, refuta-se o comportamento da parte executada que, em dado momento da marcha processual, postula pela aplicação de determinado método de cálculo e, após resolvida a questão, defende a exclusão da referida metodologia.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APC - DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - MAIS DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO - DEMONSTRAÇÃO DE CONVÍVIO COM A MAIS ANTIGA - BENS HAVIDOS EM COMUM - VÍNCULO PÚBLICO E NOTÓRIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.1 - Caso houvesse interesse do falecido no reconhecimento da união estável com a Apelante, teria ajuizado dissolução e a partilha dos bens havidos em comum na relação de união estável anterior havida. Ao contrário, colhe-se que continuou mantendo e freqüentando a residência da outra mulher, sem qualquer propósito concreto de ajuizar qualquer ação para dar fim à união estável. 2 - Não se pode olvidar que o esboço de uma possível dissolução de união estável não tem o condão de afastar a união estável permanecida há mais de 40 anos com a Requerida, porquanto inexistente qualquer registro em Cartório ou ação judicial ajuizada para descaracterizar tal relação. Ao contrário disso, nos autos, testemunhas arroladas confirmaram em audiência, a relação notória e pública havida entre o casal há muitos anos, na residência da asa sul em que moravam e na cidade de Pirinópolis, onde mantinham uma chácara. Caracterizado, portanto, o atendimento dos requisitos previstos no art. 1.723, do Código Civil.3 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1723, do CC).4 - Do conjunto probatório, colacionado aos autos, restou comprovado de forma incontestável que a Recorrida foi quem manteve união estável com o de cujus até o seu falecimento, preenchendo os requisitos dos termos do art. 1.723 do Código Civil.5 - Recursos adesivo e de apelação desprovidos. Unânime.

APC - DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - MAIS DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO - DEMONSTRAÇÃO DE CONVÍVIO COM A MAIS ANTIGA - BENS HAVIDOS EM COMUM - VÍNCULO PÚBLICO E NOTÓRIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.1 - Caso houvesse interesse do falecido no reconhecimento da união estável com a Apelante, teria ajuizado dissolução e a partilha dos bens havidos em comum na relação de união estável anterior havida. Ao contrário, colhe-se que continuou mantendo e freqüentando a residência da outra mulher, sem qualquer propósito concreto de ajuizar qualquer ação para dar fim à união estável. 2 - Não se pode olvidar que o esboço de uma possível dissolução de união estável não tem o condão de afastar a união estável permanecida há mais de 40 anos com a Requerida, porquanto inexistente qualquer registro em Cartório ou ação judicial ajuizada para descaracterizar tal relação. Ao contrário disso, nos autos, testemunhas arroladas confirmaram em audiência, a relação notória e pública havida entre o casal há muitos anos, na residência da asa sul em que moravam e na cidade de Pirinópolis, onde mantinham uma chácara. Caracterizado, portanto, o atendimento dos requisitos previstos no art. 1.723, do Código Civil.3 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1723, do CC).4 - Do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado de forma incontestável que a Recorrida foi quem manteve união estável com o de cujus até o seu falecimento, preenchendo os requisitos dos termos do art. 1.723 do Código Civil.5 - Recursos adesivo e de apelação desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS - VIOLAÇÃO AO ART. 10, I, III e XII, DA LEI N° 8.429/92 - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO.01. Rejeita-se a preliminar quando esta se confunde com o mérito onde será examinada. Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, artigo 10) é necessária a prova do efetivo prejuízo.02. Restou provado que as rés praticaram condutas lesivas ao patrimônio público, com dolo e culpa, respectivamente, eis que não se tratava, à toda evidência, de hipótese de inexigibilidade de licitação. 03. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. AUTORES RESIDENTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, segundo prescreve o art. 476 do CPC, é uma faculdade do julgador, para hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários. 2. Trata-se de procedimento dentro do campo de discricionariedade do julgador que, em juízo de conveniência e de oportunidade, pode optar por deflagrar, ou não, o incidente. No caso, a divergência jurisprudencial existente na Corte não justifica a instauração do referido incidente, até porque, em expressiva maioria dos julgamentos, tem prevalecido a tese exposta na sentença.3. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp 1243887/PR, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJ-e 12/12/2011).4. Recurso provido. Rejeitada a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. Maioria.

TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO DO ACÓRDÃO - ART.543-B, §3º DO CPC - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA REFERENTE À ADIN Nº 2.440 NO STF REJEITADA - PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - MÉRITO - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Cabível o juízo positivo de retratação do acórdão vergastado, nos termos do art. 543-B, §3º do CPC, tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal, no mesmo sentido das Cortes Superiores, que reconhecem ao Ministério Público a qualidade de legitimado ativo para a propositura de ação civil pública, visando à anulação do TARE, firmado entre o Distrito Federal e sociedade empresária. 2. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, considerando que se trata da defesa de interesses metaindividuias. 3. Uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada prejudicada em face da perda superveniente do objeto em razão da revogação da Lei Distrital nº 2.381, de 20 de maio de 1999, pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, não há que se falar em suspensão do processo, inexistindo a alegada questão prejudicial externa. (20050110219698APC, Relator NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 1ª Turma Cível, julgado em 14/05/2008, DJ 20/10/2008 p. 60)4. Considerando que o Órgão Ministerial não patrocina interesses ou direito privados, é patente o seu interesse de agir na defesa de interesses metaindividuais. Ademais, o prejuízo aos cofres públicos é latente em decorrência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida durante a vigência do acordo, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.5. O Termo de Acordo de Regime Especial, sob a ótica constitucional, afronta o pacto federativo e as disposições que determinam a realização de prévios convênios entre Estados e Distrito Federal.6. O não recolhimento do imposto prejudica toda a sociedade, haja vista tratar-se de tributo da espécie imposto, no qual o destino do dinheiro não é específico e poderia ser utilizado em alguma atividade de interesse coletivo.7. Rejeitada a questão prejudicial externa e a preliminar. Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FINALIDADE ECONÔMICA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A teor do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e artigo 733 do Código de Processo Civil, diante da possibilidade do devedor de prestação alimentícia honrar com a dívida sem que seja necessária a coerção pessoal, a prisão civil em decorrência de débitos alimentares é constitucionalmente imposta aos inadimplentes. Portanto, autorizar que a constrição civil de alimentante se cumpra em regime diverso do fechado, notadamente quando ausentes hipóteses excepcionais que justifiquem atenuação da medida coercitiva, não só ofende o Código de Ritos por falta de amparo legal, como altera a finalidade econômica da prisão, porquanto contribui para torná-la de todo inócua e para retirar o poder de expiação física que visa compelir à satisfação da obrigação. 2) Recurso provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FINALIDADE ECONÔMICA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. - A teor dos artigos 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal e 733 do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de devedor de prestação alimentícia honrar com a dívida sem que seja necessária a coerção pessoal, a prisão civil em decorrência de débitos alimentares é constitucionalmente imposta aos inadimplentes. Portanto, autorizar que a constrição civil de alimentante se cumpra em regime diverso do fechado, notadamente quando ausentes hipóteses excepcionais que justifiquem atenuação da medida coercitiva, não só ofende o Código de Ritos por falta de amparo legal, como altera a finalidade econômica da prisão, porquanto contribui para torná-la de todo inócua e para retirar o poder de expiação física que visa compelir à satisfação da obrigação. - Recurso provido. Unânime.