APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047122-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. DEMORA PREVISTA INCOMPATÍVEL COM A BREVIDADE INDICADA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. CONTRACAUTELA E HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039894-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. MANDATÁRIO QUE, LEVANTANDO A TOTALIDADE DA QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO INSS EM NOME DO BENEFICIÁRIO, FAZ USO PRÓPRIO DO MONTANTE SEM REPASSÁ-LO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS PARCIAIS OCORRIDAS EM DATAS MUITO POSTERIORES AO SAQUE. CÁLCULOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO PAGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIGNO DE REPARAÇÃO PELA VIA PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE, APOSENTADO, DEFICIENTE FÍSICO E DE ORIGEM HUMILDE, TEVE COMPROMETIDA SUAS FINANÇAS E MANTENÇA PESSOAL EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO ARDILOSAMENTE COMETIDO PELO RÉU (ARTS. 389, 394, 668 e 670 DO CC). MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO IMPROVIDO. Configura ato ilícito e enseja, pois, a reparação dos danos material e moral dela decorrentes, a conduta de mandatário que, recebendo poderes específicos para levantar quantias disponibilizadas pelo INSS em nome do beneficiário, não realiza o repasse das quantias levantadas tão logo quanto possível ou dentro dos limites da razoabilidade - apropriando-se da verba para interesse próprio por delongado período de tempo -, sendo presumido, ainda, nesse caso, o abalo psicológico experimentado pelo aposentado que, em razão da quebra da confiança, viu comprometida sua mantença pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091380-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA E JULGADA SOB A ÉGIDE DO RITO PREVISTO PELA LEI N. 9.099/1995. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. REMESSA A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS DE RECURSOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "É das Turmas de Recursos a competência para conhecer e julgar os inconformismos manifestados contra decisões oriundas dos Juizados Especiais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 98.013488-9, de Barra Velha, Relator Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064231-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. A invocação, em sede de apelação, de matéria não debatida e nem decidida na instância 'a quo', configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação pelo Tribunal, cuja manifestação é restrita aos pontos controvertidos discutidos e decididos pelo julgador singular. (Apelação Cível n. 2011.091675-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075226-4, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042688-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068269-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA CONTESTAÇÃO E INOBSERVADO NA ORIGEM. ANÁLISE AUTORIZADA. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIADA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO. INTERESSE RECUSAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS POR "SERVIÇOS DE TERCEIROS". PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDOS CONFORME PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047248-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DEMAIS RENEGOCIAÇÕES E EMPRÉSTIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DO BANCO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE A LANÇAMENTOS ANTERIORES A DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Ausente o contrato objeto de revisão, bem como outros elementos que indiquem com precisão o início da contratualidade, bem como da cobrança de encargos abusivos, inexistem elementos suficientes para se aferir a materialização, ou não, da prescrição, restando inviabilizado o exame de tal insurgência, sob pena de proferir-se julgamento em tese dessa questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088096-5, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÕE A SOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE VIGILÂNCIA PARTICULARES, TENDO EM CONTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA A GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SUPOSTAMENTE AFASTANDO A EXCLUSIVIDADE DA GUARDA PARA REALIZAÇÃO DAQUELA ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CUJO ARRANJO SE DÁ ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PARA VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO QUE NÃO ALTERA OS PRESSUPOSTOS (CAUSAS DE PEDIR) DESTA DEMANDA. PROVIDÊNCIA - EXECUÇÃO DA LEI LOCAL - ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA AUTONOMIA QUE SE CONFERE AO ENTE MUNICIPAL (A QUEM POR PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, SE ACOMETE A EXECUÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS LEIS). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.021303-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, EIS QUE A PARTE JÁ DETINHA CIÊNCIA DOS MESMOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATUAVA COMO REPRESENTANTE E RECEBIA AS COMISSÕES DECORRENTES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A REPRESENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS QUE SE FAZ INDEVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032836-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação da parte autora para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Situação, ademais, que constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001707-7, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Assim, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071217-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE NORMAS E POSTURAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO INSTITUTO. ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040037-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028881-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042781-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE, REALIZADA VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU SOBRE O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUSTENTADOS PREJUÍZOS. EXIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Obedecida a ordem de bens preferíveis à penhora e ausente comprovação da onerosidade da constrição realizada por intermédio do sistema Bacen Jud, deve ser mantida a decisão que indeferiu a substituição requerida. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064708-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037530-2, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS - MULTA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 52 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ICMS INSERIDO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE REPASSE AOS CREDORES TRIBUTÁRIOS - DESTAQUE NO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPORTOU EM SOMA PARA O TOTAL - RECURSO DESPROVIDO. A apresentação do demonstrativo de débito é necessária para a execução por quantia certa (CPC, art. 614, II); não sendo requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, ainda que bastante útil. As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação de cobrança, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. Conforme disposto no artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, comprovando a concessionária suas alegações e não obtendo êxito o réu em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, necessário impor a procedência do pleito inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078908-9, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045509-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).