APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, ainda que não arguida pelo recorrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047907-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE AFIRMA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037468-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a existência de doença ocupacional tratada, atestado pela perícia médica que, além de não existir incapacidade, o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019877-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INAPLICABILIDADE, EM GRAU DE RECURSO, DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não assinado pelo advogado é considerado ato inexistente, não sendo admitida a conversão em diligência para a sua regularização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041455-6, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044269-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMO ÚNICO ENCARGO NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO; VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME; DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO MANTIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXPURGO DA TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035618-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO AMEALHADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023415-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027235-0, de Ascurra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL INVOCANDO A DESNECESSIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO § 2º DO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA, JUSTAMENTE, PARA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. A prescrição intercorrente é medida legal e impeditiva do perpetuamento da execução fiscal, contada a partir da decisão do juiz que determinar o arquivamento do feito e, só poderá ser declarada se, ouvida a Fazenda Pública, esta não discorrer nenhum fato interruptivo do instituto em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005646-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REVOGOU A VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR DECISUM. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE, NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTEMPESTIVIDADE. ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PRIMITIVA, QUE NÃO FOI CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Proferida decisão que revoga os alimentos provisórios, incumbe à parte irresignada interpor o recurso adequado no prazo legal. O pedido de reconsideração formulado ao juízo a quo não suspende, nem interrompe, o prazo recursal, acarretando a intempestividade do reclamo interposto fora do decêndio legal. Ademais, existente anterior recurso não conhecido que atacava a decisão primitiva, torna-se vedada a insurgência contra a decisão que indefere o pedido de reconsideração, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENTANDO FAZER CRER QUE REFERIDA DECISÃO SE TRATAVA DE QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR, NEM MESMO NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECURSO ACERCA DA MATÉRIA. CONDUTA REPREENDIDA. MULTA APLICADA. A pena por litigância de má-fé torna-se aplicável à Agravante, quando constatado no agravo de instrumento ser este cópia de anterior, não conhecido por ausência de certidão de intimação, além de atacarem a mesma decisão, inclusive não acostando cópia do pedido de reconsideração desta, revelando a intempestividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010402-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047271-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 606 QUILOS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DEIXADO PELO APELANTE NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DE SUA EX-COMPANHEIRA, CUJAS DECLARAÇÕES ENCONTRAM AMPARO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ELE AOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO). ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ESCORREITAS A RESPEITO DA ORIGEM DO CARREGAMENTO DE DROGAS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. EXCLUSÃO, COM O CONSEQUENTE EXTORNO DO ACRÉSCIMO NA PENA. PRETENDIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. PLEITO NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE DOIS VETORES DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS, COM AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) E DE 1/6 (UM SEXTO), RESPECTIVAMENTE. AUMENTO PROGRESSIVO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004402-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a existência de doença ocupacional tratada, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, além de não existir incapacidade, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023401-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036327-3, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em contas poupança. Planos econômicos Verão, Collor I e Collor II. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Gratuidade da justiça postulada no 1º grau. Pagamento posterior das custas iniciais. Renovação do pedido do benefício neste Tribunal. Concessão excepcional, para permitir o exame do reclamo. Relação contratual não demonstrada pela parte autora. Inversão do ônus da prova deferida no Juízo a quo. Declaração do banco réu de inexistência de saldo em conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Assertiva não derruída pelos consumidores. Aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisum impugnado, que exige prova mínima, mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040229-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE CONTRÁRIA INSISTINDO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. A parte desistente da ação abrigada pelos benefícios da assistência judiciária não fica isenta do pagamento relacionado ao ônus da sucumbência. O que se faz é sobrestar os efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038982-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO BANCO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033796-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DECLARAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 475-B E 475-L DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078620-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.029187-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DAS ELEMENTARES DO TIPO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.077914-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).