AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A PARTE ACOMPANHE A RETIRADA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL, DANDO A CORRETA DESTINAÇÃO AOS MESMOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA NA ORIGEM DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DESTA REGRA CERTIFICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022932-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Vedação. Contrato do SFH baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037835-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038695-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ANDERSON. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO DO RÉU ANDERSON ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO FORMULADO PELO RÉU ANDERSON. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089518-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE NORMA ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DO CARGO. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE SOBRE O TEMA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O MANEJO DA RESCISÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2014.029499-2, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio)" (TJSC, AI nº 2008.006645-9, Rel. Des. Newton Trisotto). Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora) adequada a sua concessão, para o fornecimento de medicamentos, tendo em vista a relevância do próprio bem juridicamente tutelado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024200-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044976-2, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, REPUTADO POR CORRETO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, DADA A AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, SE AFIGURA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, DEVE SE PAUTAR PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, E NÃO PELA CONVERSÃO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PROVENTOS. VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026627-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada postulada, para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas, manter a autora/agravante na posse do bem, objeto do contrato, e vedar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007888-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do CPC. Prefacial afastada. Liminar deferida. Mandado não cumprido. Bem objeto do litígio não localizado. Paradeiro do réu desconhecido. Novo endereço não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021084-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS NA RESPOSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RELEGADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO CDC. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CR). INDENIZAÇÃO POSTULADA JÁ OBTIDA PARA O IMÓVEL NOTICIADO NOS AUTOS. DEBATE QUE DESAGUA NO EXAME DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RELEGADO PARA A DECISÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À COHAB E AO BESC A FIM DE CONSEGUIR INFORMAÇÕES SOBRE O MUTUÁRIO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, ESSA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 4. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em sede de demanda judicial envolvendo relação de consumo, protegida, de conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, não há lugar para a denunciação da lide (art. 88 do CDC), responsabilização essa, acaso viável, sujeita à ação outra. 6. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 7. O adquirente de imóvel sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 8. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 9. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 10. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem dos prazos prescricional e decadencial inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 11. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 12. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). 13. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080605-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER ACEITA PELA MUNICIPALIDADE. HABILITAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 001/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031272-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Decisum divergente da jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. Julgamento que, in casu, compromete a celeridade e a economia processuais que a aludida nova norma pretendeu alcançar. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024409-7, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE QUINZE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ, POIS AUSENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047839-2, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. BANCO RÉU QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL QUITADA, POR FORÇA DE ENDOSSO MANDATO. ADIMPLEMENTO DO TÍTULO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. ATITUDE CULPOSA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO (R$ 15.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE RECENTE JULGADO DESTA CÂMARA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082033-0, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TENTATIVA DE INTIMAR O DEVEDOR PRECEDENTE A ESTE ATO INFRUTÍFERA, PORQUANTO NÃO ENCONTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. "O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não prevê o protesto do título como uma forma subsidiária de constituição em mora devedor fiduciário, a ser adotada pelo credor somente quando não houver êxito na notificação extrajudicial. Ao contrário, as duas hipóteses são alternativas, dentre as quais o credor pode optar, a seu critério". (Apelação Cível n. 2011.082193-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.04.2012). "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027061-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047755-8, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO FAVOR DO ARRENDATÁRIO, APÓS A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045652-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DO BANCO REQUERIDO ENVOLVENDO CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PLEITO EXORDIAL NESTE SENTIDO, BEM COMO DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADSTRITO A UM ÚNICO CONTRATO, QUE SE ENCONTRA ACOSTADO AO FEITO. CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM PERIODICIDADE MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A SEU RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR DE OFÍCIO QUAIS TARIFAS A PARTE CONSIDERARIA ILEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO COM AS COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS. MORA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS MANTIDA A MENSAL. REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO À AUTORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do banco requerido parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025848-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CARTA ROGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. CARTAS ROGATÓRIAS EXPEDIDAS. PERDA DO OBJETO NESSE PARTICULAR. Em já tendo as cartas rogatórias sido expedidas em 24 de maio de 2014, o pedido de declaração de preclusão da oportunidade para o recolhimento das custas processuais do ato resta prejudicado, tendo o feito perdido o objeto nesse particular. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FACULTOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CARTAS ROGATÓRIAS POR DECLARAÇÃO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADMISSÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LÍCITOS NO PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. A produção de declarações particulares pela defesa independe de autorização já que, no processo penal, em regra são admissíveis todos os meios de prova lícitas. Além disso, a decisão que defere a produção de prova tem por objetivo resguardar o processo de possível ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, acrescentando-se que o indeferimento de dita prova, poderia, em tese, causar cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade do feito e a necessidade de repetição de atos processuais, o que feriria os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. (TJSC, Reclamação n. 2014.012353-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DA PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, SUA MADRASTA. PERÍMETRO DE 800 METROS. PACIENTE E VÍTIMA QUE SÃO VIZINHAS. IMPOSSIBILIDADE DA PACIENTE INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES REALIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM CONCEDIDA. É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser por ele guardada em relação à vítima, que é muito superior a distância da residência de cada um deles. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da súplica como habeas corpus e pela concessão da ordem. - Ação conhecida como habeas corpus de ofício para conceder parcialmente a ordem. (Agravo de Instrumento n. 2011.018946-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Quarta Câmara Criminal, j. 07-07-2011. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042157-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).