PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. "A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo" (STJ, AgRg no REsp 1227650/PR, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 3.3.11) CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017297-5, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. "A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo" (STJ, AgRg no REsp 1227650/PR, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 3.3.11) CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se apl...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA QUEBRA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - EXEGESE DO ART. 135, III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Encerrando-se a ação falimentar e não sendo o sócio gerente da sociedade falida condenado por crime dessa natureza, extinguem-se no prazo de cinco anos as obrigações do falido, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Falências). Dessa feita, transcorrido no curso da ação de execução fiscal o prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de falência do executado sem que se tenha verificado alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, deve esta ser reconhecida de ofício, com a consequente extinção da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018010-9, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA QUEBRA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - EXEGESE DO ART. 135, III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Encerrando-se a ação falimentar e não sendo o sócio gerente da sociedade falida condenado por crime dessa natureza, extinguem-se no prazo de cinco anos as obrigações do falido, nos termos do art. 135,...
Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio judicial de numerário efetuado em conta corrente através do sistema Bacen-Jud. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.055548-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
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Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio judicial de numerário efetuado em conta corrente através do sistema Bacen-Jud. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respec...
Data do Julgamento:11/03/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Adicional de Insalubridade. Previsão em Lei Municipal. Inexistência de provas do exercício da atividade insalubre. Ônus probatório que cabia à autora. Servidores em igual situação que percebem o benefício. Irrelevância. Ilegalidade que não deve ser fomentada, mas sim inibida. Recurso desprovido. Não havendo provas de que o trabalho desenvolvido pelo servidor se afigura como insalubre, não há falar em concessão do respectivo adicional. Um erro não justifica o outro e os maus exemplos não devem ser seguidos. [...] É princípio medular de qualquer ordenamento jurídico que "os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados. Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis, non exemplis sed legibus est judicandum" (Adroaldo Mesquita da Costa, RDA 78/304) (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.052974-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088410-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Adicional de Insalubridade. Previsão em Lei Municipal. Inexistência de provas do exercício da atividade insalubre. Ônus probatório que cabia à autora. Servidores em igual situação que percebem o benefício. Irrelevância. Ilegalidade que não deve ser fomentada, mas sim inibida. Recurso desprovido. Não havendo provas de que o trabalho desenvolvido pelo servidor se afigura como insalubre, não há falar em concessão do respectivo adicional. Um erro não justifica o outro e os maus exemplos não devem ser seguidos. [...] É princípio medul...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA GUARNIÇÃO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR MONTADA E ATINGIDO POR CAVALO QUE PERTENCIA AO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELO PREJUÍZO CAUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rigor, a responsabilidade do dono do animal não decorre propriamente da situação de proprietário, mas de guardião. [...] Se perde esse controle, e o animal vem a causar dano a outrem, exsurge seu dever de indenizar" (in Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas 2010, p. 240). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084754-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA GUARNIÇÃO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR MONTADA E ATINGIDO POR CAVALO QUE PERTENCIA AO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELO PREJUÍZO CAUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rigor,...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078109-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário,...
APELAC¸A~O CI´VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANC¸A DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NA~O AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TI´TULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA DE JUROS INCIDENTES - EXCESSO DE EXECUC¸A~O HA´BIL A DECOTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execuc¸a~o na~o retira a liquidez do ti´tulo, sena~o determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). HONORA´RIOS ADVOCATI´CIOS - PRETENDIDA MINORAC¸A~O - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVA^NCIA AOS CRITE´RIOS LISTADOS NAS ALI´NEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3o DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CI´VEL - MANUTENC¸A~O DA IMPORTA^NCIA IMPOSTA PELA SENTENC¸A. Para a fixac¸a~o dos honora´rios de sucumbe^ncia, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposic¸a~o juri´dica do advogado e a` natureza da demanda. Todavia, ainda que na~o apresente grande complexidade a causa, a verba honora´ria deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de despresti´gio ao exerci´cio de uma das func¸o~es essenciais a` justic¸a. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015322-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
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APELAC¸A~O CI´VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANC¸A DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NA~O AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TI´TULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA DE JUROS INCIDENTES - EXCESSO DE EXECUC¸A~O HA´BIL A DECOTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execuc¸a~o na~o retira a liquidez do ti´tulo, sena~o determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). HONORA´RIOS ADVOCATI´CIOS - PRETENDIDA MINORAC¸A~O - VERBA QU...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076733-7, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076733-7, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
Apelação cível. Infortunística. Operador de Montagem. Alegada incapacidade laboral em razão das atividades desenvolvidas. Lesões na coluna cervical. Perícia médica que atestou ausência de incapacidade do segurado. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia clara ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. Exame, ademais, que pode ser acompanhado por assistente técnico. Ausência de prejuízos à defesa. Insurgência contra decisão que determinou ao INSS o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Ambos os recursos desprovidos. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios. Precedente citado: AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. Resp 1.352.497-DF. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018681-5, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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Apelação cível. Infortunística. Operador de Montagem. Alegada incapacidade laboral em razão das atividades desenvolvidas. Lesões na coluna cervical. Perícia médica que atestou ausência de incapacidade do segurado. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia clara ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. Exame, ademais, que pode ser acompanhado por assistente técnico. Ausência de prejuízos à defesa. Insurgência contra decisão que determinou ao INSS o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas pro...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU RESPONSABILIZAÇÃO POR SOMENTE PARTE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVA INSURGÊNCIA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ ASSENTADAS EM DECISÃO QUE RESOLVEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 2. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. 3. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (AC n. 2004.013598-0, Desª. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016621-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU RESPONSABILIZAÇÃO POR SOMENTE PARTE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVA INSURGÊNCIA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ ASSENTADAS EM DECISÃO QUE RESOLVEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE. MONTANTE QUE ASSEGURA À RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de notas fiscais emitidas pela empresa de tabaco que adquire o fumo produzido pela agravante, e que comprova que o valor recebido alcança o suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024525-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE. MONTANTE QUE ASSEGURA À RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça g...
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. Eletricista. Segurado com graves lesões após a cair de uma torre de 10 metros. Fratura de calcâneo (CID T93.2), Artrose (CID M19.9), Protusões Discais (CID M51.2), Fratura de Vértebra Lombar L2-3 (CID S32.0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Perícia que atesta a incapacidade total para o labor de eletricista. Recuperação física improvável. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. Direito à percepção da benesse, inclusive no período em que auferiu renda. Recurso voluntário e remessa desprovidos. Não se afigura justo, a partir da omissão do Estado em prestar o suporte financeiro adequado, negar o pagamento de benefício justamente no período em que o segurado mais empregou esforços para trabalhar, vendo-se obrigado a exercer suas funções com maior sofrimento e menor rentabilidade Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023481-7, de Seara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. Eletricista. Segurado com graves lesões após a cair de uma torre de 10 metros. Fratura de calcâneo (CID T93.2), Artrose (CID M19.9), Protusões Discais (CID M51.2), Fratura de Vértebra Lombar L2-3 (CID S32.0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Perícia que atesta a incapacidade total para o labor de eletricista. Recuperação física improvável. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao b...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090010-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
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Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090010-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento:13/05/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036325-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
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AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036325-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-j DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE DEVEDORA, AO SER INTIMADA PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EFETIVA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fim claro e último de estimular o pagamento espontâneo por parte do executado. Qualquer embaraço ao pagamento descaracteriza a espontaneidade exigida pela lei e faz incidir a penalidade prevista no referido dispositivo. Nessa linha, esta Corte já entendeu, por exemplo, que, mesmo que o devedor tenha efetuado o depósito necessário ao ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, isso não deve ser considerado pagamento espontâneo para fins de exclusão da multa d art. 475-J, do CPC, uma vez que os valores não entraram na esfera de disponibilidade do credor" (REsp n. 1085155, rel. Ministro Nefi Cordeiro, publ. em 10/6/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012377-2, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-j DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE DEVEDORA, AO SER INTIMADA PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EFETIVA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fi...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE ATINJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043600-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE ATINJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043600-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E O TÍTULO EXECUTADO - PRODUTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO PRETÉRITO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Inobstante não haja efetiva comprovação do nexo de causalidade havido entre as notas fiscais colacionadas pelo embargante e a cédula de produto rural executada, possível é a formalização de crédito de produto rural já disponibilizado para o fomento da atividade agrícola. Ademais, "não há falar em nulidade da Cédula de Produto Rural, por desvio de finalidade, quando a cédula rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza". (STJ, AgRg no REsp. n. 959102, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 4/10/2007). JUROS DE MORA - TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS (12% A.A.) - EXEGESE DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/1967, QUE REGULAMENTA OS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL - NORMA ESPECÍFICA (LEI N. 8.929/1994) QUE NÃO LIMITA AO IMPORTE ALMEJADO - SENTENÇA MANTIDA. O suscitado Decreto-Lei n. 167/1967, que regulamenta os títulos de crédito rural não limitou a taxa de juros moratórios a 1% ao ano e tampouco a lei de regência da cédula de produto rural (Lei n. 8.929/1994) ressalvou a aplicação subsidiária daquela norma. Assim, cabível a incidência dos juros de mora de 12% ao ano porque pactuado em conformidade com a taxa legal (art. 406, CC c/c art. 161, § 1°, CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - EXEGESE DO ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. A correção monetária constitui recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de pactuação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032359-3, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E O TÍTULO EXECUTADO - PRODUTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO PRETÉRITO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Inobstante não haja efetiva comprovação do nexo de causalidade havido entre as notas fiscais colacionadas pelo embargante e a cédula de produto rural executada, possível é a formalização de crédito de produto rural já disponibilizado para o fomento da atividade agrícola. Ademais, "não há falar em...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois se discute o cumprimento satisfatório, ou não, da relação obrigacional de compra e venda de um semi-reboque, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto de um dos cheques dados em pagamento das prestações contratadas. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001327-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂ...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois se discute o cumprimento satisfatório, ou não, da relação obrigacional de compra e venda de um semi-reboque, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto de um dos cheques dados em pagamento das prestações contratadas. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001326-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂ...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de limpeza. Problemas lombares. Perícia que atesta a incapacidade total e permanente para qualquer função. Direito à aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do último auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Percepção do benefício nos períodos em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91.. Restando reconhecida a definitiva incapacidade total para o labor, faz jus a segurada ao benefício da aposentadoria por invalidez. O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, ainda não houve trânsito em julgado da decisão, que poderá ser alvo de recursos internos e está sujeita à modulação de seus efeitos, motivo pelo qual não é possível aplicar-se o preceito vinculante da referida decisão. A atualização, desse modo, deve se dar, a partir de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025287-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
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Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de limpeza. Problemas lombares. Perícia que atesta a incapacidade total e permanente para qualquer função. Direito à aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do último auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Percepção do benefício nos períodos em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91.. Rest...
Data do Julgamento:29/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público