- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2012.017297-5 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. "A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo" (STJ, AgRg no REsp 1227650/PR, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 3.3.11) CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se apl...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Palmitos
Mostrar discussão


TJSC 2009.018010-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA QUEBRA - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - EXEGESE DO ART. 135, III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Encerrando-se a ação falimentar e não sendo o sócio gerente da sociedade falida condenado por crime dessa natureza, extinguem-se no prazo de cinco anos as obrigações do falido, nos termos do art. 135,...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.055548-8 (Acórdão)
Ementa
Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio judicial de numerário efetuado em conta corrente através do sistema Bacen-Jud. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respec...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.088410-7 (Acórdão)
Ementa
Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Adicional de Insalubridade. Previsão em Lei Municipal. Inexistência de provas do exercício da atividade insalubre. Ônus probatório que cabia à autora. Servidores em igual situação que percebem o benefício. Irrelevância. Ilegalidade que não deve ser fomentada, mas sim inibida. Recurso desprovido. Não havendo provas de que o trabalho desenvolvido pelo servidor se afigura como insalubre, não há falar em concessão do respectivo adicional. Um erro não justifica o outro e os maus exemplos não devem ser seguidos. [...] É princípio medul...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.084754-9 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA GUARNIÇÃO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR MONTADA E ATINGIDO POR CAVALO QUE PERTENCIA AO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELO PREJUÍZO CAUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. CASO FORTUITO NÃO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rigor,...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.078109-0 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário,...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Jaraguá do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2014.015322-5 (Acórdão)
Ementa
APELAC¸A~O CI´VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANC¸A DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NA~O AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TI´TULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA DE JUROS INCIDENTES - EXCESSO DE EXECUC¸A~O HA´BIL A DECOTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execuc¸a~o na~o retira a liquidez do ti´tulo, sena~o determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). HONORA´RIOS ADVOCATI´CIOS - PRETENDIDA MINORAC¸A~O - VERBA QU...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2013.076733-7 (Acórdão)
Ementa
Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076733-7, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Turvo
Mostrar discussão


TJSC 2014.018681-5 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Infortunística. Operador de Montagem. Alegada incapacidade laboral em razão das atividades desenvolvidas. Lesões na coluna cervical. Perícia médica que atestou ausência de incapacidade do segurado. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Perícia clara ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. Exame, ademais, que pode ser acompanhado por assistente técnico. Ausência de prejuízos à defesa. Insurgência contra decisão que determinou ao INSS o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas pro...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.016621-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU RESPONSABILIZAÇÃO POR SOMENTE PARTE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVA INSURGÊNCIA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ ASSENTADAS EM DECISÃO QUE RESOLVEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade p...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.024525-0 (Acórdão)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE. MONTANTE QUE ASSEGURA À RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça g...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2014.023481-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. Eletricista. Segurado com graves lesões após a cair de uma torre de 10 metros. Fratura de calcâneo (CID T93.2), Artrose (CID M19.9), Protusões Discais (CID M51.2), Fratura de Vértebra Lombar L2-3 (CID S32.0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Perícia que atesta a incapacidade total para o labor de eletricista. Recuperação física improvável. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao b...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Seara
Mostrar discussão


TJSC 2013.090010-2 (Acórdão)
Ementa
Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090010-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento : 13/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2012.036325-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036325-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.012377-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-j DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE DEVEDORA, AO SER INTIMADA PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EFETIVA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fi...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Catanduvas
Mostrar discussão


TJSC 2014.043600-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUE ATINJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA QUALIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043600-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2011.032359-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E O TÍTULO EXECUTADO - PRODUTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO PRETÉRITO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Inobstante não haja efetiva comprovação do nexo de causalidade havido entre as notas fiscais colacionadas pelo embargante e a cédula de produto rural executada, possível é a formalização de crédito de produto rural já disponibilizado para o fomento da atividade agrícola. Ademais, "não há falar em...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão


TJSC 2009.001327-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂ...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2009.001326-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂ...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.025287-7 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de limpeza. Problemas lombares. Perícia que atesta a incapacidade total e permanente para qualquer função. Direito à aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do último auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Percepção do benefício nos períodos em que o segurado percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91.. Rest...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão