APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MORA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012451-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE A APENADO EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE E EXERCER TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA AMBOS SEDIADOS NA COMARCA DA CAPITAL - DISTÂNCIA APROXIMADAMENTE DE 52 KM ENTRE A UNIDADE PRISIONAL E A COMARCA ONDE PRETENDE ESTUDAR E TRABALHAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PELO ESTADO - JUNTADA DE RESPOSTA AO OFÍCIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETORNO DO APENADO AO PRESÍDIO DE FLORIANÓPOLIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036492-1, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/08, ART. 38) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA SUBSIDIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. "A ausência de laudo pericial para demonstrar a materialidade do crime pode ser suprida pela existência de prova indubitável da destruição de árvores integrantes do Bioma Mata Atlântica" (ACrim n. 2009.003847-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.04.2012). CREDIBILIDADE DA PROVA - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL HARMONIOSO E UNÍSSONO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088266-0, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. LUXAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA (DEDO FLETIDO) PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO A RETROAGIR A 25.05.2005, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, § 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053276-2, de Lauro Müller, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO APENADO EM FEITOS DISTINTOS, MANTENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE FECHADA. SOMA DE SANÇÕES E MANUTENÇÃO DO REGIME REALIZADAS DE FORMA ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pode ocorrer, também, que após o início da execução sejam proferidas novas condenações contra o preso. Impostas novas penas, são elas somadas a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante. Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 381). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043192-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR INDEVIDO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 01. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). 02. O "Prêmio Educar" e o "Prêmio Jubilar" foram incorporados aos vencimentos dos servidores deles beneficiários por força da Lei Complementar n. 539/2011 (art. 9º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032320-0, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JOINVILLE). EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. "O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário 'poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionário do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco' (Caio Tácito)" (AC n. 2012.025454-5, Des. Newton Trisotto). 02. "A demissão de servidor público em estágio probatório, não obstante prescindir do formalismo do processo administrativo, também se submete aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade (CF, art. 37). Para que seja com eles compatível, o procedimento avaliatório do servidor não pode ser concentrado exclusivamente na sindicância realizada às vésperas de completar o interstício de aquisição da estabilidade. Para afastar o risco de a demissão dissimular motivação política, o desempenho funcional do servidor deve ser acompanhado ao longo de todo o período do estágio probatório, registrando-se não apenas as suas deficiências, mas, também, as orientações ditadas para readaptá-lo. A avaliação não pode se restringir à manifestação do seu superior, notadamente se ocupante de cargo comissionado" (AC n. 1998.008231-5, Des. Newton Trisotto). 03. "Anulado o ato administrativo, o servidor público demitido ou exonerado tem direito à reintegração no cargo, assegurado o pagamento dos vencimentos a que teria direito se em atividade. Porém, do montante deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos no período do afastamento. A solução se impõe como corolário do princípio, universalmente aceito, que veda o enriquecimento injusto" (AC n. 2000.008770-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046552-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - TESTEMUNHO COERENTE DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. "Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas" (STJ, RHC n. 34.035, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013). TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO SOFRIDA PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas. DOSIMETRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL QUE NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 77 - CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041207-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. APELO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS - PRETENSÃO INVIÁVEL - OBSTÁCULO TRANSPOSTO QUE CARACTERIZA O INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. "Não se pode falar em atos preparatórios uma vez que o ato de forçar o obstáculo ou de simplesmente pular a janela eram imprescindíveis para a perpetração dos crimes de furto, o que afasta a alegada atipicidade" (ACrim n. 2012.0455213-0, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16.08.2012). CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO EFICAZ PARA FURTO DE OBJETO SUSCETÍVEL À SUBTRAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 17 DO CP NÃO VISLUMBRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE FURTO PARA O DELITO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE CONFESSA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR VALORES DO CAIXA ELETRÔNICO - ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. "Vislumbrada a voluntas sceleris (tipo subjetivo), ou seja, a vontade de subtrair para si bem móvel de propriedade de outrem, por intermédio do início da execução do delito, vale dizer, quando o réu pôs-se em relação imediata com o tipo penal em comento, se a conclusão do intento é frustrada por circunstâncias fora do raio de ingerência do réu, a hipótese é de furto tentado, não havendo falar-se em desclassificação para delito da dano (CP, art. 163), especialmente se pelo percurso do iter criminis evidenciar-se que a empreitada constituiu crime progressivo, vale dizer, embora tenha a ação danificado o bem, a subtração era o objetivo final do agente" (ACrim n. 2007.024804-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 25.03.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE - ACRÉSCIMO RELATIVO À CULPABILIDADE INVIÁVEL - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSOU A NORMALIDADE DO TIPO. PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CONDUTA INTERROMPIDA NO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO - CORRETO EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA - PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008303-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT - CONDENAÇÃO - PLEITO DO DEFENSOR DO APELANTE PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC - INVIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO - VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086920-8, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECUSO DEFENSIVO. PRELIMINARES PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO - INVIABILIDADE - CRIME PERMANENTE - DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flaLgrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, HC n. 217289, Min. Jorge Mussi, j. 12.3.2013). NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA - DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTE DO STJ - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 159 DO CPP. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. [...]" (STJ, AgRg n. 235213, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.03.13). MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF NA ADIN N. 3.112-1 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PRECEDENTE DO STJ. Não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, HC n. 284670, Min. Nefi Cordeiro, j. 03.06.2014). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - TIPO PENAL DE DOLO GENÉRICO - INEXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO STJ. "Para a configuração do tipo subjetivo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, basta que se apresente o dolo genérico do agente possuidor da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (STJ, Ação Penal n. 686, Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2013). ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE IMPOSSIBILITADO DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AMPLA DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS SOPESADOS NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS EM CURSO E SUSPENSOS PELO SURSIS PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURAM MAUS-ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - SEGUNDA ETAPA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A REDUÇÃO REFERENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SUMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023474-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP, C/C ART. 241-D, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA AFASTAMENTO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 241-D, INCISO I, DO ECA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL - CONDUTA QUE REPRESENTA MERO ATO DE PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO PELA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA COABITAÇÃO ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA QUE JUSTIFICA O AUMENTO - PRECEDENTES - APELO DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041849-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063264-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória de multas de trânsito c/c pedido de indenização por danos morais. Multas por infração de trânsito. Alegação de ato ilícito perpetrado por Policiais Militares. Ausência da verossimilhança das alegações. Necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027402-4, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Ação de desapropriação. Rio Canoas Energia S/A. Fase de conhecimento. Concessão de liminar. Imissão provisória na posse. Proibição de alteração da área até a produção do laudo pericial. Descumprimento da medida pela expropriante. Decisão que mantém a determinação de produção de prova pericial e posterga a análise de descumprimento da liminar para o momento da sentença. Recurso dos expropriados. Alegação de contradição na interlocutória. Não verificação. Perícia realizada na data fixada, anterior à interposição do agravo. Pedido de imposição de multa à parte agravada. Impossibilidade na espécie. Análise que cabe ao magistrado a quo, após o estudo do laudo pericial. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056310-0, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Buracos na via pública. Ausência de reparos de responsabilidade do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. Local sem sinalização adequada. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais comprovados. Ausência de excludentes do nexo causal. Inteligência do art. 333, II do CPC. Remessa desprovida. A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. (Rui Stoco). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077643-9, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.002427-6, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.039389-5, de Navegantes, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038325-8, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.039389-5, de Navegantes, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080930-5, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Fixação em valor excessivo. Necessidade de adequação. Sentença parcialmente reformada. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.039389-5, de Navegantes, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082691-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).