AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039790-6, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034205-9, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA. A remuneração de defensor dativo nomeado deve ser arbitrada equitativamente pelo juízo (art. 20, § 4º, do CPC), e não precisa obedecer os parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029340-2, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA IMPUTADA AO SEGUNDO DENUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE CONFESSOU MANTER EM DEPÓSITO E DESMONTAR AUTOMOTORES DE ORIGEM ILÍCITA. PRÁTICA DESENVOLVIDA EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SE TRATAR DE ELEMENTAR DO TIPO, SE COMUNICA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. DELITO ATRIBUÍDO AO PRIMEIRO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. ACUSADO RESPONSÁVEL POR ADQUIRIR VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA E EXPÔ-LOS À VENDA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CORRUPÇÃO ATIVA IRROGADA AO PRIMEIRO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, AO PERCEBER QUE SERIA PRESO EM FLAGRANTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE OS POLICIAIS MILITAREM DEIXASSEM DE PROMOVER ATO DE OFÍCIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE RESPALDAM A SOLUÇÃO DADA À ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO EQUITATIVO SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056708-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ALIENADOS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. [...] a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude [...]" (REsp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056883-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PEDÁGIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO HOMOLOGADO - IRRESIGNAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESTRUTURA TRÍPLICE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual, no processo civil, geralmente é outro litigante. [...]. Assim, o abuso do direito processual só existe quando se compõem os seus pressupostos segundo o texto legal; e nunca se aprecia antes de ter produzido seus efeitos, porque então se estariam a peneirar, liminarmente, a pretensão processual, a ação e a prática dos atos processuais [...] (Código de Processo Civil Interpretado. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 65). "Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais" (EDcl no AgRg na AR 4.752/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 27/02/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056835-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 128 da Lei n. 8.213, de 1991, o INSS dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir voluntariamente a obrigação constituída em sentença transitada em julgado. Vindo a cumpri-la, não responderá por honorários advocatícios (AC n. 2013.014222-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2012.001281-3, Des. Luiz Cézar Medeiros, AC n. 2013.041537-3, Des. Cid Goulart; AC n. 2013.044533-8, Des. Jaime Ramos). Destarte, impõe-se o desprovimento do recurso interposto da decisão na qual o juiz, ao despachar a petição inicial da execução, deixa de "fixar honorários advocatícios, pois não há como afirmar que a fazenda pública não cumpriu voluntariamente a obrigação, diante da vedação do pagamento até o trânsito em julgado da sentença". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011100-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O PROVIMENTO DO RECURSO COM AZO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO HOUVE A DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 261.019/SP (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16.5.2013), deixou consignado que a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula n. 435 do STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN (AgRg no REsp. n. 1.375.899/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/08/2013). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026559-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054711-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, C/C ART. 224, "A" DO CÓDIGO PENAL. ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE 8 (OITO) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 61 OU 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRATICA ATO LIBIDINOSO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PARA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PRESSIONOU SEU ÓRGÃO GENITAL, APALPOU SEUS SEIOS E SUA COXA. ABALO PSICOLÓGICO E CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DO APELANTE QUE DEMOSTRAM A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ABUSO SOFRIDO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU A MERA IMPORTUNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036325-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CUJO OBJETIVO ERA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA EXERCIDA NA ÉPOCA POR ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE O ATO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSOS DOS REUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 501 DO STJ. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092673-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME SEXUAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO (CP, ART. 217-A). PALAVRA DA VÍTIMA. 3. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DE PARENTES POR AFINIDADE NO PASSADO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. No caso de estupro de vulnerável, consistente em manipulação erótica do órgão genital da vítima sem que haja penetração, as declarações da ofendida, narrando a ocorrência do fato e imputando-o ao acusado, constituem-se em prova suficiente da materialidade e indício de autoria bastante para a decretação de prisão preventiva. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se está evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de elementos que informam que ele já abusou sexualmente de outras parentes por afinidade, quando eram menores de idade, em momento pretérito, é indicativo nesse sentido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046894-4, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS DA MESMA ESPÉCIE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043197-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POSTERIOR. LEGALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES IMPOSTA. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A ocorrência de internação provisória pela prática de ato infracional posterior à aplicação de medida socioeducativa cuja legalidade é discutida neste habeas corpus não acarreta a perda do objeto do writ. 2. A liberdade assistida imposta a adolescente pela prática do ato infracional equiparado ao delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) não pode ter prazo de duração superior a 5 meses (§ 3º da citada norma), porque é vedado dispensar ao menor tratamento mais rigoroso do que ao adulto (art. 35, inc. I, da Lei 12.594/12). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044095-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 16) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 2º) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE MAIS DE MIL MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ADEMAIS, PRATICADA PARA VINGAR MORTE DE MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL), INTEGRADA, EM PRINCÍPIO, PELO PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047304-8, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. IMPETRANTE QUE REQUER A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NORMA QUE PREVIU APENAS O MÍNIMO SALARIAL E NÃO A EXTENSÃO DE PERCENTUAIS PARA TODOS OS PATAMARES DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO SOB PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033296-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "INTERFERON PEGUILADO" E "RIBABIRINA". AUTOR PORTADOR DE "HEPATITE C". PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CALCADA NO FUNDAMENTO DE QUE OS FÁRMACOS SÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE PORQUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA EM FORNECER O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. MÉRITO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE IMPÕE REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037642-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037283-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (Resp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030221-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS CELAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NAVEGANTES - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - ADEQUAÇÃO - MULTA DIÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A instalação de local para abrigar presos provisórios em descompasso com as normas urbanísticas, sanitárias e de segurança recomendam a interdição judicial do estabelecimento, bem assim a determinação da respectiva transferência para local adequado." (Apelação Cível n. 2011.038273-1, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 19-03-2013). 2. Não convalesce a afirmação de inexequibilidade da liminar quando observado o seu cumprimento na origem. 3. Tem-se por adequado o prazo fixado para transferência de 9 (nove) presos, eis que a efetivação das obrigações legais pelo ente público devem ocorrer o mais rápido possível, visando, assim, acautelar da melhor forma o direito à segurança da comunidade e à incolumidade física dos detentos. 4. A imposição de astreinte em desfavor da Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial é plenamente admissível, a teor do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil e o valor fixado é razoável em face do bem que se pretende proteger. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.037447-0, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. V, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023431-2, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).