HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BONS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AVENTADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA ACUSADA, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Outrossim, em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. Ademais, a validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047342-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIAM A TENTATIVA DO RÉU EM SE ESQUIVAR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de o recorrente se esquivar da aplicação da lei penal justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal. - Consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048035-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO. OMISSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - O juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a necessidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, sob a luz dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, consoante disposição expressa no § 1º do art. 387 do referido diploma legal. - A total omissão dos fundamentos a ensejar a manutenção da segregação, conforme estabelece o § 1º do art. 387 do CPP, enquanto aguarda julgamento do pleito recursal, importa evidente constrangimento, o que autoriza a concessão da ordem. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem e, de ofício, determinado pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048538-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO QUE OS FATOS GERARAM NA COMARCA E GRANDE INFLUÊNCIA QUE UM DOS ACUSADOS POSSUI NA COMUNIDADE. ADEMAIS, ANUÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. PLEITO DEFERIDO. 1. "O pedido de desaforamento, previsto no art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2013.045924-1, de Urubici, Rel. Des. Substituto Altamiro de Oliveira, j. em 17/12/2013). 2. Na hipótese em tela, fortes são os motivos para colocar em dúvida a imparcialidade dos jurados, podendo resultar em julgamento injusto, sem a necessária equidade, razão pela qual o deferimento do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.040835-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO INPC. PROVIMENTO 13/95 DA CGJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011785-8, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA, INJÚRIA E AMEAÇA (CP, ART. 129 C/C ART. 14, 140 E 147). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL (CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, E 115). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (CP, ARTS. 109 E 115). INCIDÊNCIA DO VERBETE 338 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EDUCATIVA ESTATAL. VIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO NÃO SENTENCIADA. CONTAGEM DO PRAZO PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA A INTERNAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 121, § 3º). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o verbete 338 da súmula do STJ, é firme o entendimento de que a prescrição do Código Penal incide nos processos de apuração de ato infracional. - Tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece prazo máximo para as medidas socioeducativas, mas apenas duração mínima, aplica-se, subsidiariamente, o art. 121, § 3º, do mesmo Diploma Legal, para aferir a prescrição educativa quando ainda não julgada a representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039803-2, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078007-8, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE PECULATO (CAPUT DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE QUE, EM RAZÃO DE MÚNUS PÚBLICO, SE APROPRIA DE BEM APREENDIDO EM DILIGÊNCIA POLICIAL. CONSUMAÇÃO, EM TESE, NO MOMENTO EM QUE O BEM NÃO FOI RELACIONADO COM OS DEMAIS BENS APREENDIDOS. SITUAÇÃO QUE SE DEU NA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARGUMENTO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A regra do art. 70 do CPP estabelece a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. - Na hipótese, a apreensão do bem, na cidade de Camboriú, não constituiu ilícito penal. A conduta típica ora apurada foi, em tese, praticada no momento em que o agente policial apropriou-se do bem que detinha a posse em razão do cargo, situação que supostamente ocorreu na cidade de Itajaí, motivo pelo qual não há se falar em incompetência do Juízo Criminal da comarca correspondente. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042194-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034328-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE(ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP, não se atrela exclusivamente a impossibilidade do exercício de atividade laboral, pelo que compreende toda e qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009153-0, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 14, II) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUERIDA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383) PARA FORMA CONSUMADA - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE NARRA OS FATOS COMO INFRAÇÃO TENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPP, ART. 386, I) - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANEJO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003288-0, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE MANTEVE O BENEFÍCIO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA PERMITE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUE AUTORIZEM REVOGAR A BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036869-9, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2003, AINDA EM FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS HIPOTECADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMINENTE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO À ÉPOCA DA CONFISSÃO DAS DÍVIDAS. EXCEÇÃO OPOSTA, ADEMAIS, APÓS MAIS DE 14 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DE EVENTUAIS VALORES ORIUNDOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DESNECESSÁRIA QUE SÓ VISA RETARDAR AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MANUTENÇÃO ANTE O MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016622-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO REQUERENDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA O AUTOR E IMPROCEDENTE PARA RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. OFENSAS RECÍPROCAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040298-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo apenas dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059263-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (INSS) VISANDO QUE SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). Ademais, o Estado de Santa Catarina não é parte no processo. Destarte, não poderia ser surpreendido com a condenação ao pagamento dos honorários do perito. Haveria violação ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5°, inciso LV). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029320-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LITIGIOSO. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valor não comporta, por sua natureza administrativa, o contencioso. Caso o pedido seja resistido, deve-se utilizar a via judicial adequada para a composição do litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022235-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 5-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040521-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - INQUÉRITO POLICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DANDO CONTA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEMAIS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - AFASTAMENTO DO ASPECTO ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - APELO DESPROVIDO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, aliado ao fato de que um usuário, na delegacia, confirma o comércio nefasto exercido pelo recorrente. II - A circunstância de uma das testemunhas da acusação ter modificado seu depoimento não é capaz de, por si só, derruir a versão acusatória, uma vez que a retratação judicial dever ser examinada concomitantemente aos demais elementos de convicção angariados no decorrer da persecução criminal, situação que, isolada, não se presta para apoucar a narrativa indiciária, mormente se reforçada por depoimentos policiais firmes e coesos a respeito dos fatos. III - Impõe-se a readequação das circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do Código Penal na hipótese de se vislumbrar que as consequências advindas do cometimento do delito são normais ao tipo penal em exame. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016778-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ESTABELECIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA IRRISÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DA DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 362 DO STJ. PEDIDO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048536-3, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 399 DO CPP - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012652-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).