AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NEGATIVA PELO JUÍZO A QUO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DA PROVA ORAL. ADEMAIS, MATÉRIA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS TESTIGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027451-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES ANTES DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - REGRESSÃO DE REGIME QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DA REEDUCANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044127-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO QUE ATACA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA BEM COMO DEIXOU DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS MORMENTE QUANDO EXISTE MEIO APROPRIADO PARA ATACAR O ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de a paciente recorrer em liberdade se ela permaneceu segregada durante toda a instrução e não houve alteração na situação fática a justificar a sua soltura. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045536-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR QUATRO VEZES, (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044462-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE GLEBA SIGNIFICATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADO EQUÍVOCO NO REGISTRO DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ARTS. 212 E 213 DA LEI N. 6.015/73 NÃO ATENDIDOS. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042891-9, de São Joaquim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE - REDUÇÃO ESTIPULADA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO TÓXICO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO FRACIONAMENTO MÁXIMO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - MODO DE EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - FIXAÇÃO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, caput, §4º da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos pelo acusado, mormente quando ausentes demonstrações de que este praticava com habitualidade o comércio ilícito de entorpecentes, justifica-se a minoração aplicada. II - Levando-se em consideração que foi reputado como negativo somente um dos vetores previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, aliada à absoluta ausência de antecedentes criminais ou passagens pela polícia em nome do réu, deve prevalecer, in casu, a presunção de que se enquadra como mero traficante eventual, impondo-se, então, a despeito da nocividade da droga por ele comercializada (crack), a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção. Tal providência se justifica sobretudo diante do quantum da pena privativa de liberdade, independentemente de se tratar de crime equiparado a hediondo, conforme decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que, uma vez observadas as circunstâncias do caso concreto, seja tal benesse adequada ao contexto dos autos, especialmente às condições do agente criminoso. Por outro lado, dadas as peculiaridades do caso, afigura-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser medida socialmente mais recomendável na espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086778-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DO VEÍCULO POR OUTRAS DE AUTOMÓVEL DIVERSO SE INCLUEM NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa. - A conduta de substituir as placas originais do veículo por placas de outro automóvel subsume-se ao delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal. - O dolo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste na vontade livre e consciente de trocar a placa do automóvel sem autorização legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076188-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, CORRUPÇÃO DE MENORES, POR TRÊS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, ART. 244-B DO ECA E ART. 14 DA LEI N. 10.826/23). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044463-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DESSA NATUREZA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO ANTES DA CONVERSÃO DA PENA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE APRESENTA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DO ABERTO PARA O FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. FUNDAMETAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. EXEGESE DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Oportunizada a defesa do paciente, por diversas vezes para justificar o descumprimento da pena restritiva de direito, não há ser falar em cerceamento de defesa da decisão que opera a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade. - Assentada a razão para o reconhecimento da falta grava (paciente que deixou de se apresentar em juízo e de manter endereço atualizado nos autos), não há se falar em falta de fundamentação da decisão que determinou a regressão de regime. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040204-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL ANTERIOR NÃO GERA REINCIDÊNCIA (LEI 9.099/1995, ART. 76, § 4º). AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RECONHECER A CONFISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINARES. RECEBIMENTO SINGELO OU TÁCITO DA DENÚNCIA PERMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. DECISÃO REVOGATÓRIA DO SURSIS PROCESSUAL PRECEDIDA DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS (CF, ART. 5º, LV). REVOGAÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO EVIDENCIA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE. VÍTIMA PROCUROU AUXÍLIO DA POLÍCIA. MÉRITO. FURTO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. OBJETO FURTADO NÃO SE AMOLDA AO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPRESSAMENTE CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO A QUO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAUS ANTENCEDENTES E CONSEQUÊNCIAS NÃO CONFIGURADAS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de reincidência impede a apreciação do pedido de compensação da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. - Não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando não há pedido nesse sentido. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. - Os princípios do contraditório e da ampla defesa são observados pelo Juízo a quo quando determina a intimação pessoal do réu antes da revogação do sursis processual. - É inaplicável o princípio da insignificância diante da manifesta ofensividade da conduta e do seu alto grau de reprovabilidade para a vítima. - A característica especial da bolsa feminina não se amolda ao pequeno valor da coisa para a caracterização do furto privilegiado, porquanto o agente, além de presumir a existência de quantia pecuniária considerável, cartão de crédito ou, ainda, talão de cheques, pode se beneficiar de outros objetos até então desconhecidos no seu interior. - As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao agente que comete o crime de furto de uma bolsa, com pertences em seu interior, entre eles um cheque, de uma vítima mulher sozinha durante a madrugada. - A fixação de pena inferior a 4 (quatro) anos impõe a fixação do regime inicial aberto ao agente não reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047187-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - FRACIONAMENTO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais militares que participaram das investigações criminais, bem como da prisão em flagrante do acusado na posse de considerável quantidade de substâncias ilícitas. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, o fato de o acusado trazer consigo. II - Sabe-se que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083278-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO A QUO E PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não é viável a análise, pelo juízo ad quem, de pedido formulado no juízo de primeiro grau, cuja análise encontra-se pendente, sob pena de supressão de instância. - Não há falar em trancamento do curso do inquérito policial, quando existe lastro mínimo de autoria e materialidade. - A autoridade policial pode, quando verificar os indícios mínimos de autoria e materialidade de conduta delitiva à vista de portaria emitida por entidade da Administração Pública, proceder à investigação criminal, ainda que tal documento não seja idôneo para dar início a um processo administrativo que busque a cassação de aposentadoria de beneficiário, sem que isso acarrete nulidade às investigações. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020643-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. "Tendo sido concedido o benefício da liberdade provisória, estando solto o paciente, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.025122-0, de Urubici, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 27/07/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039916-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ACUSADO SUPOSTAMENTE VINCULADO A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045183-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ARTIGOS 129, §§ 9º E 11, 129, § 9º e 147, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045195-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO QUE SE ENCONTRA SUBMETIDA A REGIME FECHADO. RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PROGRESSÃO IMEDIATA AO REGIME ABERTO OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. "Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenado em regime mais gravoso do que aquele fixado para início do cumprimento da reprimenda, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.004324-7, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016493-6, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. ACUSADO SUPOSTAMENTE VINCULADO A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045182-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045180-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037078-0, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. CORRETORA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA SEGURADORA. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA NESTE SODALÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXEQUENTE QUE JUNTOU AO FEITO PROVA DE SEU APOSENTAMENTO, PELO INSS, POR INVALIDEZ. ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014930-2, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).