APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593, INC. II, CPP). INCONFORMISMO DO PARQUET CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL FORMULADO NA SOLENIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação criminal subsidiária ou supletiva é reservada ao combate das decisões definitivas ou com força de definitivas, mas não às interlocutórias simples, como a que indefere pleito de nulidade processual, hipótese em que será cabível o habeas corpus, o mandado de segurança ou a correição parcial, a depender da natureza da impropriedade. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE MANIFESTA (ART. 648, INC. VI, CPP). 1) CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO À SUMULA 351 DO STF. 2) POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INTIMAÇÃO PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO FICTA. 1) É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (Súmula 351 do STF). 2) A localização do acusado, após a citação ficta, enseja a renovação do ato na forma pessoal, a fim de que seja coativamente chamado ao processo. O acusado que, citado por edital, comparecer ou constituir defensor será apenas intimado para apresentar resposta à acusação, retomando-se, com isso, a marcha processual. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030286-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENÇÃO. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. AGENTE COMERCIANTE, DE QUEM SE ESPERA MAIOR CAUTELA ACERCA DOS BENS AFETOS AO SEU COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. FOMENTO À PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007680-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INSS - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RECEBER VALORES COMPLEMENTARES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIMENTADA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA PARA O IGP-DI - MANUTENÇÃO DO PODER REAL DE COMPRA DA MOEDA - APLICAÇÃO DO INPC ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038631-6, de Seara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITO DO RÉU DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DA LEI MUNICIPAL N. 954/1993 E DO ART. 198 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 32/2003 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - TESE ACOLHIDA. APELO DO RÉU - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CASO MANTIDA CONDENAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE RECHAÇADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038646-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 14, INC. II, E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. MÚLTIPLOS RÉUS SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIFERENTES. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046647-6, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048091-9, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045531-8, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FIXAÇÃO DE FIANÇA EXORBITANTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUTORIDADE JUDICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO CASO CONCRETO E DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045533-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045535-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E DANO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E POSTERIOR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NA AÇÃO CRIMINOSA E DA RES FURTIVA. AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA PELO APELANTE, PARA SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. ARGUIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO, MANTENDO-SE A REPROVABILIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À OFENSA CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL QUE TRATA DE CRIME ÚNICO, EMBORA PLURIOFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO O USO DA FACA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. ARMA IMPRÓPRIA APTA A CONFIGURAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PLEITO REPELIDO. DELITO DE DANO QUALIFICADO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO, OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVAS DE DETERIORAÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR. LESÃO SIGNIFICATIVA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. PLEITOS AFASTADOS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039647-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA DO § 7º DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 8.429/92 - NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO TÃO SOMENTE - NÃO HÁ PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POLÍTICO-CIVIS PREVISTAS NA LIA - LEI N. 7.347/85 E ART. 129, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia 'pas de nullité sans grief'. Precedentes do STJ." (REsp n.1174721/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.6.10) A ação de origem busca o ressarcimento do erário público, com fulcro na Lei n. 7.347/85 e no art. 129, III da Constituição Federal. Não se trata de ação que pretende imputar ao Agravante sanções inerentes à Improbidade Administrativa de modo a justificar o rito do art. 17 da LIA. '"É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]"' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...) (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.026175-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. 2. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO. 3. SUBSTITUIÇÃO. REEDUCANDO QUE MANTINHA INSTRUMENTO PERFURANTE SOB SUA GUARDA E AMEAÇOU OUTRO INTERNO. 1. É de competência das Câmaras Criminais deste Tribunal a análise dos recursos aviados contra decisões proferidas nos autos de execução de medida socioeducativa (art. 2º do Ato Regimental 18/92). 2. A prisão preventiva de reeducando não acarreta o esvaziamento do objeto de execução de medida socioeducativa, que apenas se dá com a imposição de pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos regimes semiaberto ou fechado (art. 46, inc. III, da Lei 12.594/12). 3. Não é devida a substituição da medida de internação por semiliberdade a reeducando que, enquanto internado, mantinha sob sua guarda artefato perfurante e envolveu-se em episódio de ameaças com outro interno. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025179-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.050/1960. COTEJO FÁTICO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PORQUE NÃO JUNTADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NOS ARTIGOS 267, I, E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PORQUE CONSIDEROU APENAS O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DURANTE O PARTO. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE SER SUBMETIDA A TANTO A QUALQUER TEMPO. DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (LEI N. 9.263/1996). IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O REQUERIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013267-8, de Garuva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, TRANSTORNO ANSIOSO, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA DE PAGET. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO MUNÍCIPIO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 458 DO CPC. EXPOSIÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE CLARA ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. As razões de convencimento do magistrado, ainda que sucintas, são suficientes para o preenchimento dos requisitos elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda." (REsp n. 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/05/2009, DJe 09/09/2009). MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS INDICADOS POR MEDICAMENTOS. GENÉRICOS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS POR IMPOSIÇÃO DO ART. 3º, CAPUT E DO § 2º DA LEI N. 9.878/1999. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO NOME COMERCIAL. Não havendo contra-indicação médica quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pela formulação genérica, pode o apelante optar pelo fornecimento do fármaco de menor custo, mesmo que se trate de formulação genérica "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). CONTRACAUTELA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA NOVENTA DIAS. CONTRACAUTELA FIXADA EM PRAZO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088164-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C DO CPC). REBELDIA DA EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006351-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043364-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE O CÁLCULO DA CONTADORIA (ART. 475-B DO CPC) COM BASE NO VPA DA TELESC. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO TELESC. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. RADIOGRAFIA QUE ESTAMPA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO O QUAL, EMBORA CELEBRADO COM A TELESC, DISPÕE EM CLÁUSULA QUE A EMISSÃO DAS AÇÕES PODE SER FEITA TANTO POR UMA QUANTO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA. INTERPRETAÇÃO DÚBIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA A SER CUMPRIDA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DESTACA A EMISSÃO PELA TELESC. PARTE QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. ADEMAIS, PEDIDO INICIAL QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DAS AÇÕES SEM MENCIONAR A COMPANHIA PRIVATIZADA À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018799-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, de que o Poder Judiciário pode analisar a legalidade da punição aplicada ao servidor público, ressalvada a discricionariedade do administrador. Aliás, já decidiu o STJ que "a punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas as peculiaridades verificadas" (MS n. 10.827/DF, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 6-2-06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038977-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031689-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. O acordo engendrado nos autos que motivou o ingresso do recurso de agravo de instrumento, quando posteriormente a sua distribuição, gera o reconhecimento da desistência recursal tácita com a consequente extinção do feito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033048-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).