PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, configura-se apenas com o porte de arma de fogo e munições em desacordo com determinação legal, não sendo necessária a demonstração da intenção do agente na produção de um resultado material. - O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039096-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.08.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042175-1, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ESCORIAÇÃO E EQUIMOSE ATESTADAS POR EXAME PERICIAL - PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO DE PROVOCAR LESÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033444-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, CAPUT) - EM CONCURSO MATERIAL COM ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, II) - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DOUGLAS OLIVEIRA LONGO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO SUPERIOR AO DEFINIDO EM LEI ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ESTE ACÓRDÃO (CP, ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º) - RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ESTE RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DELITOS EM QUE OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.) - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. I - Constado erro material evidente pela divergência entre a fundamentação e o dispositivo com relação aos dias-multa aplicados a um dos acusados, viável a correção de ofício pelo órgão ad quem. II - À míngua da ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento do instituto, em sua modalidade intercorrente, quando entre a data da publicação da sentença condenatório e o presente momento transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada por já haver trânsito em julgado para a acusação (CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º). III - Conforme se depreende do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão singular, devendo-se alçar às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao apelante. Assim, inexiste necessidade/utilidade ao pedido de absolvição com relação a delitos pelos quais os acusados foram absolvidos na sentença. MÉRITO - PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE DE TERCEIRO DE ORIGEM FRAUDULENTA PARA PAGAMENTO DE CONTAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAS - INDUZIMENTO EM ERRO DAS VÍTIMAS PLENAMENTE DEMONSTRADOS - CONFIGURADA COAUTORIA QUANTO AOS ESTELIONATOS CONSUMADOS - AGENTES QUE AJUSTARAM VONTADES E DESÍGNIOS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS CONSUMADOS E O TENTADO - REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CP, PREENCHIDOS - DOSIMETRIA - CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 65. D, III) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de estelionato - consistente em utilizar de cheque de terceiro de origem fraudulenta para pagamento em estabelecimento comerciais, induzidos estes em erro - tais como a confissão de um dos acusados em ambas as fases da persecução criminal, bem como os depoimentos das testemunhas, aliadas aos demais elementos de prova que justificam a decretação de um édito condenatório, tornando a absolvição inviável. V - Diante da teoria monista adotada pelo Código Penal (art. 29), é irrelevante, para fins de configuração da coautoria, que somente uma das acusadas tenha assinado e repassado os cheques aos estabelecimentos - o que não poderia ser diferente, pois era ela quem se passava pela titular da conta -, pois demonstrado que a outra acusada possuía ciência da ação ilícta. Na hipótese dos autos, resta patente a vinculação subjetiva que entrelaça as rés, vislumbrando-se perfeitamente a coautoria delitiva, razão pela qual cada uma deve responder pelos crimes na medida de sua culpabilidade. VI - Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71), na hipótese de o agente, valendo-se de mais de um comportamento, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Assim, há de se reconhecer o instituto quando os elementos de prova dos autos deixam claro que a acusada utilizou-se de cheques ilegítimos para adimplir contas em três estabelecimento comerciais da mesma cidade num intervalo de dois dias. VII - A pena intermediária não pode permanecer em patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal, conforme enunciado sumular n. 231 do STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020977-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 04.07.2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2008. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO PERMITE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025950-4, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADOLESCENTES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECUROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ADOLESCENTES. INSURGIMENTO DE AMBOS CONTRA A MEDIDA APLICADA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES, PORQUE CONDIZENTE A GRAVIDADE DO FATO E COM PECULIARES DO CASO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ADOLESCENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074589-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE ISOLADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se associa com o seu cônjuge, de forma estável e permanente, a fim de praticar o crime de tráfico de drogas pratica os crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028535-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DO SEQUESTRO DE VALORES EM RELAÇÃO A ESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da ação penal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. Requisitos preenchidos no caso em análise. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019140-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Recurso da Autora. Promessa de compra e venda firmada entre demandante e interessado. Descumprimento do avençado pelo promitente comprador. Renegociação da dívida materializada em novo instrumento de contrato com previsão de cláusula resolutiva expressa. Novo descumprimento da avença. Permanência no imóvel. Cláusula resolutiva expressa que possui aplicação imediata, independente de manifestação judicial. Interesse processual evidenciado. Utilidade do provimento jurisdicional. Necessidade de prosseguimento do feito. DOCUMENTAÇÃO juntadA neste grau de jurisdição. Não conhecimento para se evitar a supressão de instância. Precedentes. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000156-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 04.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.10.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031463-2, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089564-3, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE TER EFETUADO O DISPARO EM LUGAR DESABITADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AGENTE QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A questão atinente à atipicidade da conduta não foi examinada pela Corte de Origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, que se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 5. Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC n. 234637, Min. Og Fernandes, j. 22.04.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026573-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 307, DO CP - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO REINCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO PREJUDICADO - VALOR JÁ ARBITRADO NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DOSIMETRIA - VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DE DOIS VETORES DA PENA-BASE DO TRÁFICO DE DROGAS - REPRIMENDA CORPORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079398-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 04.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.03.2005. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO DA LESÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074834-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Porém, igualmente é certo que o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a sua absoluta submissão ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035812-4, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 03.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.12.2005. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024761-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR INDEVIDO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). 02. O "Prêmio Educar" e o "Prêmio Jubilar" foram incorporados aos vencimentos dos servidores deles beneficiários por força da Lei Complementar n. 539/2011 (art. 9º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039728-1, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. REVELIA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO REVEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 322 E 508 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONSTATAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório (art. 322 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076485-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES - RECONHECIMENTO DOS AUTORES POR ESTA E PELO POLICIAL MILITAR - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DOS AGENTES - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou. Ademais, "as disposições insculpidas no art. , do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade. (STJ, HC n. 134.776/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 26-2-2013), de sorte que "o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ, HC n. 142.767/MS, rel. Ministro Celso Limongi, j. em 31-8-2010). II - No delito de roubo circunstanciado, normalmente perpetrado na clandestinidade, a palavra e o reconhecimento da vítima em conjunto com as palavras dos policiais, bem como com os demais elementos de prova, tal qual a apreensão de parte da res furtiva em poder dos réus, são fatores que levam à condenação, tornando a absolvição inviável. III - "Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego" (STJ, EResp n. 961.863/RS, rel. Min. Celso Limongi, j. em 13-12-2010). "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (TJSC, Ap. Crim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 13-9-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL (ECA, ART. 156, §4º) - INOCORRÊNCIA - LAUDO MERAMENTE FACULTATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO MENOR L. F. DA S. (CPP, ART. 149) - PARECERES DO CASEP E LAUDO PSIQUIATRA QUE RECOMENDAM A CONFFECÇÃO DO EXAME EM FACE DA DÚVIDA SOBRE SUA INTEGRIDADE MENTAL - PREFACIAL ACOLHIDA PARA CASSAR O DECISUM NESTE PONTO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO MENOR V. L. F. - ACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - RELATO DA VÍTIMA APENAS NA FASE INQUISITÓRIA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP - RELATO ISOLADO DE UM POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E APENAS NARRA A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO CAPAZES DE ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.076197-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).