CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS PAIS. RECURSO DESPROVIDO. A substituição no dever de alimentar, na impossibilidade dos pais, ou a suplementação dos alimentos pelos avós, quando a pensão paga pelos pais não é suficiente, deve ser vista como uma excepcionalidade, cabendo a fixação diante da prova inequívoca da insuficiência de recursos, não só do pai-alimentante, mas também da mãe, já que a obrigação alimentar em relação aos filhos incumbe a ambos. O princípio da solidariedade familiar, trazido pelo novo Código Civil, deve ser aplicado de maneira ponderada, sob pena de se prestigiar a paternidade irresponsável.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DO ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUTOR REINTEGADO NA POSSE DO VEÍCULO. VENDA DO BEM A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. 1. A mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. O aviso de recebimento (A. R.) confere a certeza de que a notificação do arrendatário chegou ao seu destino, quando for entregue no mesmo endereço declinado no contrato de arrendamento mercantil, ainda que conste nele conste a assinatura de pessoa diversa da pessoa do arrendatário. 2. Constando do pedido da inicial a liberação do veiculo apreendido para venda, com o fito de solver prestações contratuais em aberto, não configura julgamento extra-petita a sentença que determina ao réu a solvência das prestações inadimplidas, mediante abatimento no valor da devolução do valor residual garantido .3 Cumprida a decisão que antecipou a tutela para reintegrar o arrendante no veículo arrendado, pode a arrendadora, como legítima proprietária, dispor livremente da coisa, respondendo, eventualmente por perdas e danos em caso de improcedência do pleito possessório. Inteligência do artigo 524 do Código Civil, c.c artigo 14, da Resolução 2.309/96, do Banco Central.4. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a reintegração da posse do bem ao arrendador, acarreta a devolução do VRG, pois este só seria utilizado, ao final do contrato de arrendamento mercantil, caso o réu tivesse optado pela aquisição do bem.5. Correta a compensação do valor do VRG a ser devolvido pelo banco arrendante e as parcelas em atraso devidas pela arrendatária, com a aplicação 6. Recursos conhecidos e improvidos.

AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. A norma contida no art. 733 do Código de Processo Civil se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no art. 18 da Lei nº 5.478/68, na sua redação atual.2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo - Súmula n. 309/STJ.3. O pagamento parcial do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, legitimando a prisão, nos contornos do art. 733 do CPC.4. Agravo Provido. Decisão Reformada.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Na hipótese de responsabilidade civil extracontratual, de obrigação proveniente de ato ilícito, o termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser fixado a partir do evento danoso, ex vi da Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Reconhece-se como razoável e proporcional a quantia fixada pelo juízo a quo a título de dano moral, não se tratando de valor ínfimo, nem que venha a ensejar o enriquecimento sem justa causa do ofendido.3. Encontrando-se o valor fixado para os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e estando ele razoável e adequado às questões versadas nos autos, não há justificativa para a sua majoração.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CESSÃO DA LOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUERES. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto reconhecida a preclusão da matéria, visto que deixaram os réus transcorrer in albis o prazo para interpor o recurso devido contra a decisão interlocutória que indeferira a produção de outras provas, além daquelas já produzidas no processo.2. Cabe ao juiz decidir sobre a necessidade da produção de provas, de acordo com o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil e segundo o princípio do livre convencimento motivado, que autorizam o juiz a indeferir as provas que entenda inúteis ao deslinde do processo, desde que fundamente sua decisão.3. Reconhece-se que o vínculo locatício entre a locatária e o locador permaneceu válido, mesmo após a cessão da locação, diante de expressa vedação contratual e da exigência legal de consentimento do locador, de acordo com o previsto no artigo 13 da Lei 8245/1991.4. Irreparável se mostra a sentença que acertadamente julgou procedente em parte o pedido para dar como rescindido o contrato e condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor a dívida relativa aos aluguéis em atraso.5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PREPARO. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALOGIA. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INDUÇÃO A ERRO CAUSADA PELO JUIZ A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDOMÍNIO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. GRAVOSIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.Em observância ao princípio da colaboração ou cooperação processual, o comprovante de agendamento será considerado como pagamento incompleto, quando suprido pelo recorrente em tempo hábil, aplicando ao caso vertente, por analogia, o disposto no artigo 511, §2º, do Código de Processo Civil (A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias).A parte que, depois de ter sido intimada, oferecer tempestivamente impugnação à penhora, não pode ser prejudicada se a impugnação não for conhecida posteriormente pelo mesmo juízo, sob o argumento de já haver ocorrido a preclusão consumativa. Cabível, portanto, o agravo interposto de forma tempestiva da decisão que não conheceu da impugnação à penhora. Não há que se falar em impenhorabilidade quanto ao dinheiro em espécie, ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, uma vez que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem penhorados.Não obstante a indicação de bem imóvel à penhora, inexistindo nos autos prova de que a constrição de numerário da conta-corrente inviabilizará as atividades do condomínio, não se deve afastar a ordem de gradação prevista no artigo 655, § 1º, II do CPC. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados.2. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que as questões foram devidamente tratadas no mencionado aresto, sendo certo, ainda, que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2.1. Evidencia-se que os argumentos expostos pelo recorrente demonstram nítido interesse de rediscutir questão já decidida no curso do processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração.3. Os embargos de declaração são recursos de contornos bastante rígidos, não se prestando para confrontar julgados ou teses jurídicas, pois a alegação de omissão há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela ausência de manifestação por parte do órgão judicial acerca de ponto relevante para o deslinde da controvérsia, que obsta o entendimento, o verdadeiro alcance, do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso.4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. ADVOGADO COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES. AFASTAMENTO DA CONTAGEM DOBRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1.De conformidade com a moldura do artigo 191 do Código de Processo Civil, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, devendo esse regramento, que ostenta natureza excepcional, ser interpretado de forma temperada de forma a irradiar o almejado pelo legislador, que fora assegurar o exercício dos predicados inerentes ao devido processo legal aos litisconsortes assistidos por patronos diferentes.2.A contagem dos prazos legais em dobro, para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos conferida pelo artigo 191 do Código de Processo Civil aos litisconsortes que constituem diferentes procuradores não se aplica quando, ao menos um, dentre aqueles procuradores distintamente constituídos for comum a todos os litisconsortes, sem ressalva de poderes para atuar isoladamente, pois, ostentando poderes para patrocinar todos os litisconsortes, a excepcionalidade já não se reveste de sustentação.3.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS FISIOTERÁPICOS. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA. PRESTAÇÃO. DESTINATÁRIOS. BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NAS GUIAS DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DA RÉ. INTIMAÇÃO. EFEITO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE GLOSA DOS SERVIÇOS INDICADOS NAS GUIAS DE ATENDIMENTO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. 1. À parte que, intimada pessoalmente para comparecimento, na qualidade de depoente, em audiência de instrução e julgamento, sob a expressa advertência de que, faltando ao ato ou se recusando a depor, os fatos alegados pela contraparte seriam tidos por verdadeiros, deixa de comparecer à solenidade sem justificar sua ausência, deve ser aplicada a penalidade da confissão nos termos do artigo 343, § 2º do Código de Processo Civil, ensejando que sejam assimilados como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária se não colidentes com os demais elementos de prova que guarnecem os autos. 2. Aferido que, na forma do contrato entabulado, a prestadora de serviços fomentara serviços de fisioterapia aos beneficiários do plano de saúde gerido por entidade associativa, a obrigada a fomentar os serviços, invocando como lastro para sua recusa no pagamento irregularidade na prestação havida sob o prisma de que não contara com sua prévia autorização, conforme estabelecido pelas condições que pautam o relacionamento, atrai para si o ônus de lastrear o fato impeditivo que formulara, resultando que, não lastreando o que ventilara com suporte material, determina a desconsideração do que ventilara como apto a legitimar sua inadimplência e elidir os efeitos dela derivados (CPC, art. 333, I e II). 3. Evidenciada a prestação dos serviços e apurada a inexistência de descumprimento contratual passível de legitimar a recusa da contratante em remunerá-los na forma contratada, ressoando que sua inadimplência é inescusável e insustentável, notadamente porque não evidenciara a subsistência de qualquer fato impeditivo ao direito invocado em seu desfavor, o pedido formulado pela prestadora de serviços contratada deve ser acolhido como forma de ser viabilizada sua remuneração pelos serviços que fomentara e foram indevidamente glosados pela entidade obrigada a remunerá-los por terem sido destinados aos associados do plano de saúde que gere. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSENTE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.1. A decisão guerreada não se encontra investida de cunho decisório quanto à redução do valor das astreintes, tendo em vista que o magistrado não indeferiu o pedido, mas tão somente postergou a sua análise até o cumprimento efetivo da obrigação. 2. Nem todos os atos praticados pelo magistrado são passíveis de recurso, visto que, nos termos da legislação processual civil, somente os pronunciados com conteúdo decisório estão sujeito a recursos.3. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento.4. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). 1. Reconhecida a repercussão geral do tema, o eg. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública com vista à anulação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) supostamente ilegal (RE 576.155/DF).2. A ação civil pública é a via adequada para veicular a pretensão de anulação do Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre os réus.3. O artigo 155, § 2°, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece que cabe à Lei Complementar regular a forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidos isenções, incentivos e benefícios fiscais.4. Inexiste qualquer prejudicialidade capaz de suspender a lide, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade n. 2.440, na qual se discutia a constitucionalidade da legislação distrital que instituiu o regime especial do ICMS, foi julgada prejudicada, por perda superveniente do objeto.5. Não havendo no TARE disposição sobre o ajuste das contas de débito e crédito verdadeiramente ocorridos, conforme determinada o artigo 37, § 1°, da Lei Distrital n. 1.254/96, bem como sendo impossível a fixação de alíquotas de ICMS por meio de Decreto e de Portaria, padece o referido Termo de ilegalidade.6. A edição da Lei Distrital n. 4.732/11, a qual suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não importa perda superveniente do interesse do agir. 7. Negou-se provimento à apelação e à remessa oficial. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESENTANTE DA EMPRESA. CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 290 DO CPC.1. Com fulcro no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo retido, se a parte não requerer, expressamente, sua reapreciação pelo tribunal, seja nas razões de apelação, seja na resposta desse recurso.2. Realizada a citação na pessoa do representante legal da empresa, que, em princípio, continua respondendo por essa, repele-se assertiva de vício no ato citatório.3. O juiz é o destinatário da prova. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes.4. Demonstrada a inadimplência em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, realizado entre a TERRACAP e o particular, viável a cobrança da dívida.5. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão essas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.6. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, apelo da Empresa-Ré não provido e recurso adesivo da TERRACAP provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.1. Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil, repele-se a inovação recursal, excetuando-se quando realizada por força maior ou quando evidenciada a hipótese do artigo 303 do aludido Diploma. Não verificada as referidas exceções no caso concreto, a análise do recurso deve se restringir às alegações da exordial.2. A litispendência se caracteriza pela identidade das partes, causa de pedir e pedido.3. Reconhecida a litispendência, correta é a decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, na forma for art.267, inciso V, do Código de Processo Civil.4. Acolhida a preliminar para conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE DECORRENTE DE FALHA DE ATENDIMENTO MEDICO NO TRATAMENTO DE CORTE SOFRIDO ENQUANTO LABORAVA COMO GARI. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados.2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço.3. Há que ser refutado o argumento de culpa exclusiva da vítima por não ter se submetido à antibioticoterapia nem se utilizado de indumentária adequada, porquanto restou plenamente abordado no acórdão que ele se dirigiu por diversas vezes ao HRAN procurando tratamento médico, queixando-se de piora do quadro, ao passo que foi atendido de forma negligente pela equipe médica.4. O que se infere da argumentação desenvolvida pelo recorrente, é que seja emprestada à sua articulação interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, pretensão esta que, a toda evidência, desborda dos estreitos lindes dos embargos de declaração, notadamente quando ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 929.266-SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 29-06-07, p. 523).5. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CONCESSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados.2. Evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos declaratórios.3. Não se mostra possível a concessão de efeitos infringentes para sanar contradição externa entre acórdãos do mesmo Órgão colegiado ou de qualquer outro Tribunal, pois tal desiderato foge do escopo dos embargos declaratórios. (Acórdão n. 483091, 20050110662374APC, Relator Mario-Zam, DJ 25/02/2011 p. 131). 6. A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada.7. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação com fundamento no art. 557, caput, CPC, por entender correta a sentença que extinguiu o feito em razão de o autor não ter atendido a duas determinações de emenda da inicial para juntada de procuração original atualizada ou por cópia autenticada.2. Não merece seguimento o recurso em confronto com entendimento dominante a respeito da matéria no âmbito deste Tribunal, de acordo com o artigo 557 do Código de Processo Civil.3. Verifica-se que predomina nesta Corte de Justiça o entendimento segundo o qual, o descumprimento da ordem judicial de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, levando a extinção do feito nos termos dos art. 284, parágrafo único, art. 267, I, e art. 295, VI, do Código de Processo Civil.4. Além disso, o art. 557, caput, CPC, que permite ao relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, não exige entendimento unânime do Tribunal, basta que seja entendimento predominante. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGALIDADE. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.1. É abusiva cláusula contratual que prevê, em caso de inadimplemento, a devolução do veículo bem como a perda de todos os valores pagos pelo devedor, por violar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. 2. Conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, não há que se falar em indenização por perdas e danos quando não demonstrado no caso concreto a existência de dano emergente - aquilo que efetivamente se perdeu - ou de lucros cessantes - aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar.3. Consoante a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, fazem jus ao benefício da assistência jurídica gratuita aqueles que comprovarem hipossuficiência financeira.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA. HIPOTECA LEGAL. ART. 134 CPP. GARANTIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO PLEITEADO EM FAVOR DOS HERDEIROS DA VÍTIMA. ART. 387, IV, CPP. ANTERIOR AO FATO. NORMA MATERIAL MALÉFICA. IRRETROATIVIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 387, IV, CPP À VÍTIMA. HERDEIROS DEVEM BUSCAR DIREITOS EM ESFERA CÍVEL. DANO MORAL NA SEARA PENAL. INVIABILIDADE. AFASTADO O DIREITO PLEITEADO, INÓCUA A CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PÓPRIOS. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO.1. Não houve controvérsia acerca da inaplicabilidade do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ao caso, pois se trata de norma de cunho material que, por ser prejudicial ao réu, não pode retroagir para alcançar fato consumado antes de sua edição.2. O art. 387, IV, Código de Processo Penal não autoriza os herdeiros e sucessores da vítima pleitear reparação por dano material na esfera penal. O preceito legal referiu-se unicamente ao ofendido e o conceito de ofendido não pode ser ampliado pelo aplicador do direito, quando não o fez o legislador. Cuidando-se de norma de Direito Penal, a interpretação deve ser necessariamente restritiva, uma vez que implica gravame ao suposto infrator.3. A obrigação de indenizar o dano já constava como efeito genérico da sentença antes da reforma do Código de Processo Penal de 2008, uma vez que o direito material assim previa, conforme art. 91, inciso I, do Código Penal. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente trouxe para a seara penal a possibilidade de a vítima lograr, desde a sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo a título de reparação pelo dano material sofrido. Para os herdeiros, a sistemática de acionar o juízo cível permaneceu inalterada, assim como restou inabalada a previsão legal de que a vítima deve buscar eventual diferença de prejuízos materiais ou dano moral na esfera cível, mediante ação civil ex delicto (art. 63 do CPP).4. Eventualmente, os herdeiros poderão executar, na esfera cível, o valor reparatório mínimo fixado na sentença penal em favor da vítima, desde que o façam na condição de sucessores deste direito.5. Este d. Colegiado vem perfilhando, por maioria, o entendimento de que não cabe fixação de danos morais, ainda que mínimos, na sentença penal condenatória.6. Em que pese o art. 134 do Código de Processo Penal listar como requisitos para a hipoteca legal apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é certo que, pela natureza jurídica instrumental e cautelar do instituto, são requisitos essenciais o fumus bonis iuris e o periculum in mora.7. A medida assecutarória poderá ser reiterada caso os herdeiros busquem indenização material e moral em ação civil ex delicto (art. 63, CPP), quando, também, poderão se valer de institutos civis igualmente próprios para garantir que o acusado não dilacere o patrimônio antes de indenizar os danos gerados com o delito. 8. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SJT. APLICABILIDADE. TEORIA DA SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA.1 - O art. 557, caput, do CPC e o art. 66, IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do supremo tribunal federal ou de tribunal superior, não ocasionando cerceamento do direito de defesa sua utilização.2 - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida.3 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.(...) Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1033241/RS).4 - Para aplicação da teoria da Supressio, necessário que o não exercício do direito por lapso prolongado enseje a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre o benefício obtido pelo credor e o prejuízo a ser suportado pelo devedor.5 - O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, este apurado com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Os dividendos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTEÚDO DE PROVA. DESÍDIA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. VERACIDADE FÁTICA. PRECLUSÃO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO AUTOMATICIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABALO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADAPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Se o recorrente teve, ao longo da instrução processual, diversas oportunidades de tomar ciência do conteúdo de prova, atestada a sua desídia, não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa.Ultrapassado o prazo e as condições do art. 390 do CPC, resta preclusa a possibilidade de impugnação da veracidade fática de documento particular (art. 372 do CPC).Os efeitos da revelia não são automáticos, dependendo a presunção de veracidade do conjunto probatório contido nos autos, bem assim a pena de confissão autônoma (art. 343, § 2º, do CPC) só é possível se a parte requerer o depoimento pessoal do adversário, e o juízo o deferir. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.Comprovado o abalo moral, cujo dano é in re ipsa, e os requisitos da responsabilidade civil, inconteste o dever de compensação, cujo quantum deverá observar a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e o fator pedagógico. Precedente.Pela sucumbência mínima, inverte-se o ônus sucumbencial em desfavor do réu, arbitrados honorários advocatícios consoante os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC.Apelações de MARCELLO VINÍCIUS CAMPELO MORORÓ não providas, rejeitada a preliminar.Apelação de MARINILDE MAFRA VIEGAS parcialmente provida, rejeitada a preliminar.