APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre na imediata sequência do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060469-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. QUITAÇÃO. AVENÇA QUE PREVIA DAÇÃO EM PAGAMENTO. OPÇÕES RECUSADAS PELO CREDOR. TERMOS GENÉRICOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Tem características de pré-contrato o ajuste que estabelece dação em pagamento de imóvel a ser posteriormente escolhido pelo credor, com a estipulação apenas do valor de mercado. Isso porque a disponibilidade do imóvel é fato futuro e incerto e as partes podem apresentar versões conflitantes sobre preço e saldo remanescente. Faltam características essenciais do negócio, cuja concretização depende de complementação da manifestação de vontada das partes contratantes. A cláusula contratual que estipula dação em pagamento sem delimitar o objeto, apenas indicando o valor de imóvel a ser selecionado pelo credor, é demasiadamente genérica para viabilizar a expedição de ordem judicial com cominação de multa. Nesse caso, a falta de acordo entre os contratantes sobre o bem a ser dado em pagamento deve ser resolvida em perdas e danos, aplicando-se à hipótese o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050608-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS RECEBIDOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AGRAVANTE. CARGA DECISÓRIA EVIDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Evidenciada a carga decisória na decisão objeto do mandamus que, segundo a próprio Impetrante, poderia lhe causar dano de difícil ou incerta reparação, pertinente a interposição de agravo de instrumento, por respaldar o efeito suspensivo, tornando-se descabida a impetração do writ por expressa vedação legal, do art. 5º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança, principalmente quando o terceiro interessado que o impetra tenha sido devidamente intimado da decisão dentro do prazo recursal. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.017329-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044421-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. Se a intimação do decisório do qual se deseja agravar ocorrer por meio de carta precatória, o prazo para a interposição do recurso, desde que exitosa a cientificação, passa a ter fluência a partir da juntada desse ato ao processo de origem. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE, JUNTADA, NO INSTRUMENTO, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. Em tema de ação de alimentos, ao autor cumpre demonstrar o direito ao recebimento da verba assistencial colimada, enquanto é do demandado o ônus de provar que não detém condições econômico-financeiras de custeá-la no importe fixado provisionalmente pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067317-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANIFICAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRESUNÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. PRECARIEDADE, CONTUDO, DA PROVA DOCUMENTAL PARA APURAR O MONTANTE EXATO. POSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL COMO AVENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014311-4, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE CRUZA MOVIMENTADA VIA URBANA EMPURRANDO BICICLETA, À NOITE. IMPUTAÇÃO DE CULPA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO SE SUSTÉM. REVELIA SEM PODER DE ALTERAR FATOS. Se a prova informa a culpa da própria vítima, que descuidada atravessa movimentada via urbana à noite, na causação do resultado lesivo, improcede o pedido de indenização, ainda que o condutor do automóvel seja revel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035593-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPROPRIEDADE NO CASO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DIA DA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA FUTURAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032696-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU EMERSON: SUPOSTA CONDUTA DELITIVA CONSISTENTE NA RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO. MATERIALIDADE CARACTERIZADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. RELATOS DOS POLICIAIS NÃO APTOS A REVELAR SE O DENUNCIADO SERIA UM DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL OBJETO DE ILÍCITO ANTERIOR, TAMPOUCO SEU RECEPTADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Verificado não haver elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2010.046592-2, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 9.11.2010). RÉU MAYCON: IMPUTADA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS E ENCONTRADOS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DOS BENS GUARDADOS JUNTO AOS PERTENCES DO ACUSADO. AVENTADA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE PER SE NÃO REPELE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046336-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

DESISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. A desistência do recurso implica na sua extinção na forma prevista no art. 501 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066349-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA REALIZADO JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de novo exame de DNA, quando o exame procedido na instrução do feito não apresenta máculas, sendo o resultado do laudo categórico na exclusão da paternidade do Réu. "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração" (Agravo de Instrumento n. 2012.003688-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023844-4, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAÇAMBA ESTACIONÁRIA. MOTOCICLISTA QUE COLIDE. VISIBILIDADE PREJUDICADA NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE REFLETORES. INEXISTÊNCIA DE NORMA, À ÉPOCA, QUE EXIGISSE O ACESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CTN. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPAMENTO EM COR VIBRANTE, AMARELA, E DEPOSITADO RENTE AO MEIO FIO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade subjetiva pressupõe ilícito, que no caso da alocação de caçamba estacionária (para recolhimento de detritos), consubstancia-se no descumprimento de normas administrativas aplicáveis em relação aos cuidados com a sinalização e equipamentos obrigatórios. Sendo a via pública localizada em área residencial e pavimentada com paralelepípedos, e de limitada iluminação, é dever do motorista, em atenção ao disposto no art. 43 do CTB, conduzir o veículo em velocidade moderada. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015887-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO, IN CASU. FUNDAMENTOS QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035410-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041546-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL CONCESSIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 739-A DO CPC - DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002320-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1198108/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.005388-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, ANTE A INÉRCIA DA DEVEDORA QUANTO À SATISFAÇÃO EXPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO IMPINGIDA NA SENTENÇA, DETERMINA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EMISSÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. CONSUMADA A PRECLUSÃO PARA O DEBATE DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL DEBATIDA, EM FACE DA NÃO SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DO CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS INACOLHIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012989-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023171-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040121-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.075139-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).