AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE, COM DIREITO A VOTO, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE CREDORES E DETERMINAR O RESGUARDO DE QUANTIA PARA POSTERIOR RATEIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. VALOR DA DÍVIDA CONTROVERTIDO. ALEGAÇÃO DA RECUPERANDA QUE POSSUÍ CRÉDITO EM VALOR SEMELHANTE AO BUSCADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE AFERIR AS ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE PERÍCIA, QUE SE IMPÕE. QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO EM QUE A AGRAVANTE ERA CO-RESPONSÁVEL DA AGRAVADA. DÍVIDA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE CONSERVAR PRIVILÉGIO DE PAGAMENTO, MESMO QUE ADVINDO O CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 83 DA LEI 11.101/05. DISPOSITIVO QUE EQUIPARA CRÉDITOS TRABALHISTA CEDIDAS AOS QUIROGRAFÁRIOS. NECESSIDADE DE SOLUCIONAR ESTE IMPASSE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008766-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE DE VONTADES NÃO REDUZIDO A TERMO, MAS EFETIVAMENTE COMPROVADO. EMPRESA FABRICANTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM O PAGAMENTO DE PARTE DAS COMISSÕES DEVIDAS. DIREITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL RECONHECIDO. VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS. EMPRESA FABRICANTE QUE ACUSOU O REPRESENTANTE COMERCIAL DE APROPRIAÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR CLIENTE. ACORDO VERBAL PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DAS COMISSÕES DEVIDAS E IMPAGAS. OFENSA A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS E IMPOSIÇÃO DO CARÁTER EDUCATIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA SEM CONFIGURAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084816-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA RELACIONADO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI OBJETO DA AÇÃO DE REVISÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENCARGO QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Há coisa julgada quando se repete tema já decidido por sentença irrecorrível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026059-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FINANCIADAS. AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082346-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036815-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (STJ, REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS. VALOR DO SEGURO QUE DEVE SER DIRECIONADO À PRÓPRIA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029794-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. NOVO ELEMENTO DE PROVA. EXAME PERICIAL DE DOSAGEM DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE. INCLUSÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E INVADE A PISTA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTA NA MORTE DO CONDUTOR. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030028-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (§ 1º DO ARTIGO 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.198.108/RJ). APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072936-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA QUE NUNCA FOI VEDADA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, PORQUE PACTUADA, E NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044958-0, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR DUPLICATA (GIROPRÉ-DP- PARCELAS IGUAIS/FLEX) E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE- EMPRESA PJ-PRÉ). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NAS CÉDULAS OU DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS TÍTULOS TENHAM SIDO FIRMADOS PARA QUITAR CONTRATOS ANTERIORES. PACTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ILEGALIDADE QUANTO À cédula de crédito bancário- empréstimo capital de giro garantido por duplicata (Giropré DP- Parcelas iguais/flex) n. 75121579-9 e cédula de crédito bancário- abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque- Empresa PJ Pré). Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS CÉDULAS. LEGALIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES NAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078199-7, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/2008. NÃO CONHECIMENTO. Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064560-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.013384-3, de Araquari, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INALTERADA. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado, no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028687-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.074943-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E CONDENOU OS RÉUS LOCADORES A ARCAREM COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO AJUIZAMENTO PRECOCE DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES QUE PUGNARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, NO DECORRER DO TRÂMITE DA DEMANDA, ACEITARAM A PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ESTIPULADOS NA PEÇA EXORDIAL. INSTAURAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de renovação do contrato de locação mantido entre as partes, torna-se dever do Réu suportar o ônus sucumbencial decorrente da litigiosidade instaurada, especialmente quando formulada a composição entre os litigantes nos termos propostos na exordial. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038867-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINARES. 1.1 PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO SANTO BERRI. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PARA REINTEGRAR O RÉU NO POLO PASSIVO E REINICIAR A INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RÉU. GARANTIDA A AMPLA DEFESA NOS AUTOS DESMEMBRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. VÍCIO ADEMAIS, QUE EXISTENTE, SOMENTE A ELE SE APROVEITARIA. PRELIMINAR RECHAÇADA . 1.2 NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DE CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013). 1.3 ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. ORDEM JUDICIAL QUE ACATOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça (artigo 1º, da Lei 9.296/96). 2. MÉRITO. 2.1 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão atacada está suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de convencimento da autoridade a quo acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2.2 MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 2.3 CORPOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS NÃO ENCONTRADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. 2.4 CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO CRIME, EM TESE, PRATICADO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Os indícios apurados apontam para a suposta atuação conjunta dos réus para o fim de, em tese, ceifa a vida da vítima, os quais bastam à prolação da decisão atacada, ao menos nesta etapa processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059477-9, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020223-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu membro superior esquerdo, ainda que em grau moderado, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. O valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve remunerar condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba para o máximo previsto no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil quando, após alteração do julgamento nesta instância, o principal equivale a 20% do teto da indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093620-4, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099598-5, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESÍDIA AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO POR TERCEIRO, MUNIDO DE DOCUMENTAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EVIDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Ainda que a instituição financeira alegue haver sido vítima de fraude, é evidente sua desídia ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a contratação de mútuo, razão pela qual responde pelos danos causados ao titular dos documentos. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais cuja existência, por sua própria natureza, é presumida. O valor arbitrado a título de danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por se tratar de tema de ordem pública, o termo inicial da contabilização de juros de mora e correção monetária incidentes sobre indenização por danos morais pode e deve ser revisto de ofício pelo órgão ad quem, mormente quando destoar da orientação jurisprudencial pacífica. Tratando-se de ato ilícito, decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial, a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046562-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).