APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (STJ, REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BORDERÔS QUE NÃO CONTEMPLAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU FIXAÇÃO DE JUROS ANUAIS, IMPOSSIBILIDADE A AVERIGUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA IMPLÍCITA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028489-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA CARREADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTOS QUE PREVEEM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS ELEVADOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS EVIDENCIADAS. INCIDÊNCIA DAS MESMAS TAXAS PACTUADAS PARA A NORMALIDADE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039212-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. PROCEDIMENTO ESPECIAL ANTIGO, EM TRAMITAÇÃO DESDE 1990. GRANDE QUANTIDADE DE INTERESSADOS DIRETOS. MÁCULAS PROCESSUAIS AINDA PENDENTES QUE SE MOSTRAM DE FÁCIL SOLUÇÃO. INVENTARIANTE NOMEADA PELO JUÍZO E QUE NÃO POSSUI QUALQUER PARENTESCO COM OS SUCESSORES DO DE CUJUS. DIFICULDADE DE SOLUÇÃO DOS PERCALÇOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INVENTARIANTE. DECISÃO, ADEMAIS, QUE CAUSA GRANDE ÔNUS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066879-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA E/OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TABELA DO BACEN. ANÁLISE SUMÁRIA QUE EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PACTO NÃO CONTESTADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008846-1, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR. VEÍCULO COM CILINDRADA INFERIOR A CINQUENTA. APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR FALTA DE EMPLACAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA REGISTRAR E LICENCIAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Consoante iterativa jurisprudência, não cabe exigir registro e licenciamento de ciclomotor, se o Município de residência ou domicílio do proprietário, em virtude de omissão legislativa, não disponibiliza o serviço para efetivá-los. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081847-3, de Araranguá, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013422-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, QUE É ASSEGURADA PELOS ARTIGOS 585, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA A ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS, PELA VIA ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044248-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045086-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÕES PARA REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CDC. APLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 321. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. STJ, SÚMULA 291. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SISTEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE ENCONTRAVA AMPARO NA LEI 6.435/77 E NO DECRETO 81.240/78, VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. LEGALIDADE DA PREVISÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE MINORAÇÃO REJEITADO. PRETENSÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES DO REGULAMENTO DE 1977. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1991. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSIÇÕES ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI 1.060/50. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS DOS ARTIGOS 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO. TENTATIVA DE PRORROGAÇÃO INJUSTIFICADA DA DEMANDA NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE, ADEMAIS, SAGROU-SE VENCEDORA NA LIDE. DECISÃO MODIFICADA, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071842-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MORA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC, NÃO OCASIONADA, POR SI SÓ, NA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE LIMITA AOS 12% AO ANO. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA COMO FIXADA NOS CONTRATOS DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, TAMBÉM NOMINADO, NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, DE TAXA DE DESÁGIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO - CONTRATOS QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊEM A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR BEM INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, PARA LINHAS DE CRÉDITO CONGÊNERES - VIABILIZADA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 E 296 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO.(Apelação Cível n. 2008.034208-1, de Gaspar, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02/08/2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DEMAIS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082004-8, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PARA QUE TODOS OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FOSSEM RESPONDIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DISCRICIONARIEDADE. AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS COM A MESMA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002540-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a quantia adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação, adotando-se fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031947-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio)" (TJSC, AI n.º 2008.006645-9, Rel. Des. Newton Trisotto). Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora) adequada a sua concessão, para o fornecimento de medicamentos, tendo em vista a relevância do próprio bem juridicamente tutelado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022191-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014675-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO, CONQUANTO DEVIDAMENTE REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. PROVA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se absolutamente desnecessária ao deslinde da causa a submissão de recibo à prova pericial, consistente em exame grafotécnico, para verificar a responsabilidade por seu preenchimento. Tratando-se de declaração unilateral, a paternidade do documento de assinatura incontestada deve ser atribuída a quem o subscreveu, pouco importando quem foi o responsável por preencher seu conteúdo. 2. RAZÕES DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. AUTORAS QUE DEMONSTRARAM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHES COMPETIA. CABIMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA COMPELIDA A ADIMPLIR COM A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. IMPOSIÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizada a intenção das partes em permutar bens imóveis, e verificando-se que uma delas deu integral cumprimento ao pactuado, cabível o manejo da ação de obrigação de fazer, a fim de que a parte contrária seja compelida a entregar a coisa que se comprometeu. Tal como ocorre no contrato de compra e venda, na permuta, o negócio apenas se perfectibiliza com a transmissão definitiva da propriedade, e consequente imissão na posse, a fim de que os contratantes passem a ter plena disponibilidade sobre os bens permutados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074195-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A alegação de possibilidade jurídica do pedido revolve matéria pertinente ao mérito, devendo ser analisada no momento oportuno. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (Ap.Cív. n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085149-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADES COMO PROFISSIONAL LIBERAL E QUE HÁ DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE OS SEUS GANHOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS DOS FILHOS E DA EX-ESPOSA EM RELAÇÃO A GARANTIA FUNDAMENTAL DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE CONHECER OS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022018-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEITA OBTIDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, E, ADIANTE, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. FACULDADE QUE ASSISTE AO EXEQUENTE. LEGALIDADE. PENHORA, ADEMAIS, LIMITADA A 5% DA RECEITA AUFERIDA POR TRANSAÇÕES COM CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO TEMERÁRIO DA RECEITA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079228-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz pode exigir do interessado a demonstração da alegada hipossuficiência, importando o desatendimento no cancelamento da distribuição. 2. O cancelamento da distribuição não reclama a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a do seu procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040333-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO DE COMPETÊNCIA COMUM (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ) E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OUVIDA DE PERITOS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027607-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS REPRODUZIDOS NO PROCESSO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. A cópia que evidencia a existência da relação jurídica e demonstra a obrigação de pagar soma em dinheiro é documento apto para embasar a pretensão monitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043090-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).