AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ACERCA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - EXEGESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC - DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016397-2, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042044-9, de Orleans, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO DO ARTIGO 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042043-2, de Orleans, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A OBJEÇÃO DA RÉ E HOMOLOGA EM PARTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR DE FATO INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA RELATIVA AO MONTANTE INTEGRALIZADO CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. QUANTUM CAPITALIZADO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. SUFICIÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PLEITO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES COMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EM PECÚNIA. QUESTÃO QUE NÃO INTEGROU O DECISUM EXEQUENDO. AUTORIZAÇÃO VEDADA TAMBÉM EM OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES DA COISA JULGADA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR A PENALIDADE INSERTA NO SUPRACITADO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA QUE, EM TESE, DEVE SER AUTORIZADA. MEDIDA QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INÓCUA ANTE A CONSTATAÇÃO DE SALDO ZERO A SER COMPLEMENTADO. ASPECTO RECURSAL PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024191-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.035396-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1198108/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.010698-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042396-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE SEXO ANAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO DELITO. HIPOTÉTICA NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE WRIT. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não comporta dilação probatória e possui limites cognitivos bastante estreitos, razão pela qual não se acolhem as teses de negativa de autoria e da inexistência do crime, salvo quando demonstradas de plano, sem que, para tanto, seja necessária dilação probatória ou uma análise criteriosa dos elementos indiciários. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Em casos particulares, tem-se aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando demonstrado o risco concreto de reiteração e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL EMBARAÇO À COLETA DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO BASEADA EM SUPOSIÇÃO. DEDUÇÃO ESCORADA UNICAMENTE NO FATO DE O PACIENTE SER PADRASTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. Na determinação do cárcere pela conveniência da instrução criminal, há necessidade da demonstração, com base em dados concretos, da intenção de causar embaraço ao regular trâmite processual e/ou à coleta da prova. A conclusão jamais poderá basear-se em suposição, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO EM CASOS DE URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. Em existindo urgência ou perigo de ineficácia da medida cautelar imposta, não se admite a aplicação do contraditório prévio, previsto no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, para que não seja obstada a decisão da Autoridade Judiciária. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038463-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE ADMITE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ABERTA DA FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA. VEÍCULO SINISTRADO COM SEGURO. SEGURADORA QUE PROMOVE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (TABELA FIPE) DIRETAMENTE PARA A FINANCEIRA. ABATIMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS ENCARGOS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PROVAS DEMONSTRAM QUE A FINANCEIRA PROCEDEU A DEDUÇÃO DOS JUROS PELA ANTECIPAÇÃO. SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INEXISTENTE. CULPA DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, CDC) E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035011-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA EM FRENTE A UM BAR, EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043230-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11-03-2014). DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016243-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE (BRAQUITERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONSTATADO. MENSAGEM ELETRÔNICA QUE REVELA TER A DEMANDADA ENCAMINHADO A TERAPIA MÉDICA INDICADA AO AUTOR PARA UMA COOPERATIVA CONGÊNERE SEDIADA NO ESTADO DO PARANÁ. PROVA BASTANTE PARA EVIDENCIAR O PEDIDO EXTRAJUDICIAL E A NEGATIVA HOSTILIZADA. PREAMBULAR RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO VERIFICADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO URGENTE QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM BEM FIXADO NA ORIGEM. É mais do que evidente que o usuário, quando procura se utilizar dos serviços do plano de saúde contratado, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, não sendo razoável esperar que aceite com naturalidade as delongas e os entraves burocráticos inerentes ao sistema de funcionamento da operadora do plano de saúde para a qual sempre contribuiu para, só então, ter garantido seu ao acesso ao tratamento necessário e previsto dentre as coberturas contratuais. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024290-7, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ESTIPULADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PRETENDENDO MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES QUE, NO CASO, RECOMENDAM, PELO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036714-4, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem a comprovação de origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043349-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DAS PENAS. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE FRAÇÕES DISTINTAS (1/3 E 1/2) EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DA REINCIDÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS DIVERSAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR UMA ÚNICA FRAÇÃO APÓS O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 83, INCISO II, E 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO CÁLCULO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA NÃO CONSIDEROU A PENA DE DETENÇÃO TAMBÉM APLICADA AO AGRAVADO. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO MÍNIMO DE PENA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DO DECISUM. "[...] É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal) [...]" (STJ, HC n. 95.505/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 29/10/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032259-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DE ALCINDINO E DE MARIA APARECIDA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DESTA DO DELITO DE TRÁFICO E DE AMBOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ATENDIMENTO À PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE TOCA À IMPUTAÇÃO FUNDADA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS TERIAM SE ASSOCIADO DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO. MERA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO CODENUNCIADO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELA PRÁTICA ESTÁVEL E DURADOURA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA E DEPOIMENTO DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DE NÚCLEOS DO TIPO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO (ALCINDINO) PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA REFERIDA MINORANTE À COACUSADA MARIA APARECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL, BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES PENAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018568-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTE REALIZADO POR MEIO DE APARELHO (ETILÔMETRO) CUJO PRAZO DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDO - DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008262-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELOS DEFENSIVOS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, CP). PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. MÁCULA EXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. A ausência de decisão judicial fundamentada deferindo a interceptação das comunicações telefônicas, mesmo com ofícios fazendo referência à suposta existência daquela, macula o procedimento, revestindo de ilicitude as provas produzidas sob esta mácula. "A acusação que se baseie em quebra de sigilo telefônico somente pode ser exercida se exibida a competente autorização judicial para a realização das respectivas escutas, sem empecer que o douto Ministério Público, dispondo de outros elementos legalmente bastantes, deflagre a persecução penal." (EDcl no HC 130.429/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EVENTUAL NOVA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODERÁ IMPOR PENA SUPERIOR A JÁ APLICADA. PRECEDENTES. PRAZOS PRESCRICIONAIS TRANSCORRIDOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA SEM QUALQUER SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057392-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MUTIRÃO DE SENTENÇAS "Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. [...] Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 204.031/PI, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.8.2013). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083678-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO. AUTORA QUE, NA INICIAL, MANIFESTOU O DESEJO DE ABATER DA DÍVIDA COBRADA A QUANTIA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PRESTADOS PELA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO POSSÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INC. X, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.245/91. EXCLUSÃO DETERMINADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO DIPLOMA CIVIL. MEDIDA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ARREDADA. "(...) Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 177.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078291-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. SENTENÇA QUE JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE ACERCA DA ILEGALIDADE DESSAS VERBAS, PORQUE INOCORRENTE PACTUAÇÃO E COBRANÇA DAS VERBAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a sentença recorrida não acarretou prejuízo à apelante no ponto, manifesta é sua falta de interesse recursal. TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. QUANTIA EXORBITANTE. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade da referida cláusula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023035-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).