AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, §1.º, DA LEI N.º 8.630/80. MATÉRIA, ADEMAIS, SOLVIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). NECESSIDADE DO OFERECIMENTO DE GARANTIA, MESMO QUE PARCIAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS CONDICIONADOS AO OFERECIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, DA NECESSÁRIA GARANTIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026378-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EXTRAPOLA O COMANDO JUDICIAL, LIMITANDO JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTANDO CAPITALIZAÇÃO SEM ATENTAR AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO QUE FORA DECIDIDO COM NOVA PERÍCIA, SEM ÔNUS AOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013801-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003615-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ 18 ANOS. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RECOLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ QUE A AGRAVANTE POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, OU, PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012240-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELADOS CONSUMIDORES POR EXTENÇÃO. ART. 17 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 6º, VIII,CDC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRA EMPRESA E AVALIZADA PELOS APELADOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. APELADO PEDRO QUE DETÊM NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO STJ. APELADA TERESINHA QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056658-4, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DA RETIRADA DO JUIZ, PROMOTOR E ADVOGADO DE DEFESA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM O FIM DE DEIXAR A VÍTIMA MAIS CONFORTÁVEL. DISSIMULAÇÃO APENAS APARENTE. ATO ACOMPANHADO PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO, INCLUSIVE COM OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS. ATO VÁLIDO. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054164-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA - JANEIRO DE 1989 -. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JUNTADO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E CÁLCULO EQUIVOCADOS GENÉRICOS E SUPERFICIAIS, ALIADOS ADMISSÃO DE INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS LEVAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JUROS DE MORA APLICADOS DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CONTA ADMINISTRADA PELO PODER JUDICIÁRIA LEGAL E SEM MAIS OBJETIVIDADE A DISCUSSÃO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065103-1, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PERICIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES OFERTAR QUESITOS E/OU INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO PROFERIDA NO ANO DE 2007. MANIFESTAÇÕES DA PARTE EM DIVERSOS MOMENTOS SEM ARGUIR QUALQUER NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL TRAZIDA SEM SUSCITAR NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZOS À PARTE INSURGENTE ADVINDOS DA REJEIÇÃO DE SUA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA, CERCA DE SETE ANOS APÓS A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em que pese a falta de oportunidade às partes para ofertar quesitos e/ou indicar assistente técnico, quando deferida a prova pericial, ser passível de causar cerceamento de defesa, é inadmissível que tal insurgência venha aos autos somente nesta grau de jurisdição, cerca de sete anos após aquela decisão, e em razão da rejeição da impugnação da parte ao laudo pericial. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO COM METODOLOGIA EMPREGADA PELO PERITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS, RESTRITOS A INDICAÇÃO DE CONCEITOS CONTÁBEIS NÃO CONSTANTES NO BALANÇA PATRIMONIAL APRESENTADO. INSURGÊNCIA ESPECIFICADA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003215-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E APLICOU A TEORIA DINÂMICA DAS CARGAS PROCESSUAIS PARA OBRIGAR A COOPERATIVA A RECOLHER AS DILIGÊNCIA DO PERITO. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. DISCUSSÃO A SER SOLUCIONADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA AFERIR PUBLICIDADE DE ATO PRATICADO POR COOPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Residindo a discussão acerca de fatos que demandam prova documental, cuja análise dispensa conhecimento técnico especificado, torna-se desnecessária a realização de prova pericial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil, porquanto a questão poderá ser resolvida em vista das demais provas produzidas. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016559-8, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079687-8, de Taió, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 740 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL-FATURA, DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DOS PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. CAMBIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/1968. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (ART. 585, I, DO CPC). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026540-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DIANTE DE SEU DECRÉSCIMO FINANCEIRO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA QUE NÃO O INCAPACITA PARA O LABOR. ALTERAÇÃO DE RENDA NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006354-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA "COMISSÃO PARA CONCESSÃO DOS CRÉDITOS", DA "TARIFA DE CONTRATAÇÃO" E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 4. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal e de renegociação do seu saldo devedor, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão da mutuária de exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043335-0, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042009-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO. DEFERIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042091-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI PACTUADO E NÃO ESTÁ SENDO COBRADO. PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TAXA DE RETORNO PELA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042408-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. RECEBIMENTO DE CHEQUES SEM A PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR CORRENTISTAS DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015109-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FATMA). REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE MANTIDA, PORÉM DE FORMA SUBSIDIÁRIA. REMESSA E RECURSO ACOLHIDOS EM PARTE. "A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, 'seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil'. (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079958-2, de Garopaba, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019827-1, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM EMBARCAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE UTILIZAVA EMBARCAÇÃO PARTICULAR PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE FENÔMENO NATURAL (CICLONE). PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NECESSÁRIOS AO REPARO DO BARCO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS ALEGADOS PREJUÍZOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA, NESTE PONTO, REFORMADA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECONVINTE DE QUE O RECONVINDO TERIA PARTICIPADO DE PROGRAMA TELEVISIVO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO, E RECEBIDO SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO, DEIXANDO DE COMPARTILHAR O MONTANTE COM OS DEMAIS ASSOCIADOS. FALTA DE PROVA DE PERCEPÇÃO DA VERBA, MUITO MENOS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO. INACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016797-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 13 E 15, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA APOSTA NUM DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL SE NÃO HOUVE A COBRANÇA, DE MÁ-FÉ, DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. 2. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Os juros de mora oriundos da duplicata mercantil não aceita e protestada são contados da data do vencimento do título de crédito. 4. É inviável a aplicação da pena prevista no artigo 940 do Código Civil se não houve a cobrança, de má-fé, de dívida quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040338-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).