AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEIS PENHORADOS QUE TINHAM COMO CREDOR HIPOTECÁRIO O INSS. ARREMATAÇÃO POR PARTE DO CREDOR/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO. AFRONTA AO ART. 615, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR HIPOTECÁRIO, CONFORME ART. 619 DO CPC. AINDA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DECORRENTE DA HIPOTECA PRECEDENTE À PENHORA. ART. 709, II, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016638-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. LAUDO PERICIAL EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. VERBAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO DAS VERBAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). NECESSIDADE DO PERITO JUDICIAL REALIZAR NOVO TRABALHO COM OBEDIÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO E AS ADVERTÊNCIAS REALIZADAS NESTE JULGADO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002585-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, TAMPOUCO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória." (Ap. Cív. n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29.5.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034882-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAMBIÁRIO. LIDE ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000176-8, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/1966. PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXECUTORIEDADE, NO ENTANTO, DEVERÁ FICAR SOBRESTADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036745-3, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELACMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DOS AUSENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO final DA PROVA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA De um dos réus. comprovação de participação na moléstia à posse da autora. Preliminar afastada. MANUTENÇÃO DE POSSE. Laudo pericial e testemunhas que confirmam os fatos narrados pela demandante. Alteração de cercas que caracterizam o ato lesivo. Exercício de posse incontroverso. REQUISITOS DO ART. 927 do cpc PREENCHIDOS. confirmação da sentença. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 922 DO CPC. DIREITO NÃO evidenciado em razão do desfecho dado Às pretensões deduzidas na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008337-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE SANADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANTERIOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA DOS RÉUS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME NÃO REALIZADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE SE LEGITIMA NO INTERESSE DO FILHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTACULIZA A BUSCA DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DE PATERNIDADE DOS REQUERENTES COM O INVESTIGADO. LIAME GENÉTICO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060510-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PREENCHIMENTO DE RECEITAS MÉDICAS COM PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE QUE TERIA SIDO A APELANTE A RESPONSÁVEL PELA CONTRAFAÇÃO DA ASSINATURA DO MÉDICO APOSTA NO RECEITUÁRIO. PROVA PERICIAL QUE APENAS INDICA QUE O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CAMPOS DA RECEITA PARTIU DO PUNHO DA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA POR ELA ADMITIDA INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Corretamente afirma-se que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma-se o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJRS - Ap. Crim. n. 70027925387). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067218-6, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). INOBSTANTE, LAPSO QUE ATINGE O BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. MÉRITO. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094859-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ABRANGE OS CODEVEDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA SUSPENSÃO AOS COOBRIGADOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027012-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELAS PARTES. EMAIL DEMONSTRAM AS TRANSAÇÕES DE SOLICITAÇÃO E ENVIO DOS PRODUTOS. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. CULPA EXCLUSIVA DA FABRICANTE. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO ENVIO DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 389 DO CPC. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO EM DEMONSTRAR OS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. "Os lucros cessantes dependem da prova concreta do prejuízo, ou seja, que se deixou de auferir vantagens ou rendimentos, não bastando meras alegações". (Apelação Cível nº 2009.035173-9, de Canoinhas. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039321-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. DEVER DO CONSUMIDOR EM SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035408-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADUZIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NADA DECIDIU A RESPEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO PARA OS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA, E, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NO TOCANTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - COBRANÇA QUE RESTA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO PARA A MODALIDADE "CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA", QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA PARA TODOS OS PACTOS - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA COBRANÇA E, NADA OBSTANTE, A LEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTIR O ANATOCISMO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO - DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, III, DO CDC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A TEMÁTICA, DELIBERANDO APENAS SOBRE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - NÃO OBSTANTE, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC E 406 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO RECHAÇADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028120-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054676-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INVALIDEZ NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022357-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044461-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA ALCANÇADO O SEU FIM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE PARA A DEMORA VERIFICADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042131-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO "TARIFA ZERO". SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033687-1, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXCLUIR OU NÃO INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE DO ROL DOS MAUS PAGADORES E SUSPENDER ATOS EXTRAJUDICIAIS EM RELAÇÃO À INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO, PARA QUE SE PUDESSE DAR CONTINUIDADE AOS ATOS EXECUTIVOS (ART. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97). NÃO ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO EM RESPEITO À DECISÃO IMPUGNADA. MORA AFASTADA. SUSPENSÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000734-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADES ATIVA DO ADVOGADO NOMEADO E PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado, afastando-se a aventada violação aos princípios da equidade e da isonomia" (Ap. Cív. n. 2008.043121-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 17-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013032-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).