MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NÃO PREENCHIDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. MANDAMUS CONCEDIDO, NO PONTO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020688-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044509-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE 10 (DEZ) CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUTORA QUE AFIRMA HAVER ENCERRADO A CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU NO ANO DE 2004. CHEQUES EMITIDOS EM 2007. RÉU QUE EM SUA CONTESTAÇÃO SE LIMITA A AFIRMAR QUE OS DÉBITOS SE REFEREM A TAXAS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO ATIVA DA CONTA- CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS CHEQUES QUE TERIAM ORIGINADO A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO POSTULADO PELO AUTOR EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELO RÉU. INVIABILIDADE. VERBA FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição indevida do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. Consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão dos danos, o grau de culpa do réu e a condição econômica das partes, o valor da indenização deve ser majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084887-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ENCARGO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS AJUSTADOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. OBJETIVADA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026456-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CUJA JUSTIFICATIVA É USADA PELA PARTE COMO IMPEDIMENTO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES E COM O MESMO OBJETO. CONEXÃO. DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM EM APENSO E FORAM RECEBIDAS NESTA CORTE POR OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA CÍVEL COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 54, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, de modo que reconhecida a conexão e observada a prevenção, a redistribuição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031530-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória" (TJSC, AI n. 2013.038211-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010670-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037706-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044493-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO POSTERIOR QUE APONTOU QUE A INTERCEPTAÇÃO REFERENTE AO ACUSADO FOI DEGRAVADA E ACOSTADA AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044396-6, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042842-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA: (A) QUE FOSSE MENSURADA A PRETENSÃO DA DEMANDANTE TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, QUANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS PATRIMONIAIS; (B) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM OS PEDIDOS; E (C) PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEMANDANTE QUE, EMBORA TENHA PROCEDIDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES, DEIXOU DE MENSURAR ECONOMICAMENTE SUA PRETENSÃO INDENITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA À INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, TORNA INVIÁVEL A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043341-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVO (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A "sentença sem conclusão (ou parte dispositiva do decisum) é tudo, menos sentença. Portanto, nula de pleno direito. A nulidade é absoluta" (Paulo Rangel). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027928-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA. VEÍCULO AMIGAVELMENTE ENTREGUE PELO DEMANDANTE. BANCO QUE ADUZ A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO. DEVEDOR IMPONTUAL NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. RESTRIÇÃO COMANDADA ANTES DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO AUTOMÓVEL PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79 C/C. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELO CREDOR. INÉRCIA DO INTERESSADO, QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DAS NEGATIVAÇÕES. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA NO TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011076-8, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. OBJETIVADA MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA QUE DEVERIA SER EXCLUÍDA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO DA VERBA EM 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR, CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. "[...] Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, haveria de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação. Ausente, todavia, inconformismo da parte a quem aproveitaria o afastamento da exigibilidade em questão, há de ser mantida a decisão que limitou a verba ao percentual de 2% para todos os pactos, sob pena de "reformatio in pejus". [...] (Apelação Cível nº 2007.005646-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07/02/2012). TAXA REFERENCIAL. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA INDEFERIDA INITIO LITIS. DECISÃO IRRECORRIDA. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS RESPECTIVOS TERMOS ANTERIORMENTE LANÇADOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016766-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS DE FRATURA DE ANTEBRAÇO COM ARTROSE DE ARTICULAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA (AINDA QUE MÍNIMA). CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030714-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS CARACTERIZADA. VENCIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercício de 2007) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se proclamá-la, tal como feito pela decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081889-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTES EM DEZEMBRO DE 1988. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2010. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DOS DIREITOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070487-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA QUE ALCANÇA O CASO CONCRETO. ALEGADA INÉRCIA DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043618-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA REPARAÇÃO DA REDE DE TELEFONES DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PRESERVADO. VIOLAÇÃO À DIREITO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. VISTORIA DE CONSTATAÇÃO DO PROCON. EVIDENCIA NÃO DERRUÍDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTION MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025308-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAIS DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024197-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).