AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PELO AUTOR. RÉU QUE CONFIRMA NÃO TER CUMPRIDO COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE TER INGRESSADO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRA A INSTITUIÇÃO CREDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AS PRESTAÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SUSTOU O PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS CINCO CHEQUES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que as partes avençaram reciprocamente. Estando demonstrado o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a hipótese dos autos, é a ação de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018436-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL EXIGINDO A GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. IMPETRANTE LICENCIADA EM CIÊNCIAS SOCIAIS. POSSE NEGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053026-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056020-4, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ACIDENTE DE VEÍCULO. CONVERSÃO À ESQUERDA PARA REALIZAÇÃO DE RETORNO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE INICIAVA ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA. IMPACTO NA PORTA TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTOCICLISTA TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA PELA CONVERSÃO. FATOR DETERMINANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. MOTOCICLISTA QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NA ANÁLISE DA CULPA. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSERTO. VALOR ARBITRADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO ORÇAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA E LESÃO EM TENDÃO. DANOS FÍSICOS COMPROVADOS. DANOS PSICOLÓGICOS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL ATÉ COMPLETAR 35 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE PRATICAVA DANÇA, INCLUSIVE PARTICIPANDO DE FESTIVAIS E COM PROPOSTA PARA APRESENTAÇÕES NA CIDADE E REGIÃO. JUNTADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGANDO QUE O AUTOR E UM GRUPO DE PESSOAS FORAM VENCEDORES DE DOIS FESTIVAIS DE DANÇA DE RUA RECEBENDO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS MENSAIS E JUSTIFICAR O PEDIDO DE PENSÃO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE DANÇAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE RAZOÁVEL DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO DA RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA RECONVENÇÃO. Configura culpa exclusiva e autônoma do condutor de veículo que, pretendendo convergir à esquerda, interrompe o fluxo de tráfego, abalroando motocicleta que seguia em sua retaguarda, na mesma mão de direção e iniciava manobra de ultrapassagem, sendo este fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. Os danos materiais causados em acidente de veículo e constante do menor orçamento expedido por empresa idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e hábil, que na hipótese não foi produzida pela ré. As despesas médicas devidamente comprovadas devem ser ressarcidas com os acréscimos legais e eventuais despesas futuras mediante comprovação do dispêndio. Considerando-se a gravidade das lesões sofridas pelo autor, está perfeitamente dimensionado o dano moral, que deve ser arbitrado em quantia razoável e compatível com a extensão dos danos. Na hipótese, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão dos danos e as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, a verba foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento e e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Diante da ausência de prova de que o autor está impossibilitado de praticar a dança de rua e da ausência de prova de que auferia renda mensal com essa atividade, o pedido de pensionamento não merece acolhida. Provido o recurso interposto pelo autor para julgar parcialmente procedente o pedido, via de consequência, impõe-se a improcedência do pedido de reconvenção e distribuição dos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008461-4, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036942-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PRODUZIDOS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031000-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOMEIA PERITO ECONOMISTA. PRETENDIDA PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Dispensável a perícia atuarial quando verificado que a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030503-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083952-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049168-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO RESPECTIVO TÍTULO. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO EXTEMPORANEAMENTE FORMULADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE APELANTE. CASO DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM COMBATIDO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido" (Agravo de Instrumento nº 2013.035916-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101777-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO "DESCONTROLADA" DE TALONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA DE FACTORING - THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ESTRANHA À LIDE, A QUAL VIABILIZOU A CIRCULAÇÃO DE CHEQUES SEM LASTRO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010545-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ECAD, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI AUTORAL ACERCA DA MEDIDA PRETENDIDA - SUSPENSÃO DA RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS PELAS RÁDIOS (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98). TUTELA INIBITÓRIA FUNDADA EM CONDUTA ANTIJURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA ENTIDADE PARA AS EMPRESAS DE RADIOFUSÃO REPRODUZIREM OBRAS ARTÍSTICAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA APTA A EMBASAR A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSÍVEIS DÉBITOS SUJEITOS À RESOLUÇÃO POR MEIO DA TUTELA RESSARCITÓRIA TAMBÉM PERSEGUIDA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033126-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO ADEQUADA. LESÃO MENISCAL E LIGAMENTAR NO JOELHO. PROVA PERICIAL DA MOLÉSTIA E DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030226-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO MENOS GRAVE INVIÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073210-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE CONTRA DOIS AUTOMÓVEIS, OCASIONANDO A MORTE DOS TRÊS CARONEIROS. CULPA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DAS VÍTIMAS OU DE SEUS DEPENDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016097-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Cabe, in casu, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030796-9, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO JUNTO A FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083793-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027309-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032504-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS PECULIARES PUBLICAÇÕES. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA SUPRIREM A FALTA, IMPULSIONANDO O FEITO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 267, § 1º, DO SOBREDITO DIGESTO. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não sendo encontrado o réu para a citação, o prosseguimento do feito depende de providência do autor. Se ele, apesar de intimado, deixar de adotar a diligência necessária e abandonar por mais de 30 dias o processo, caberá ao juiz determinar a intimação pessoal da parte omissa, para que supra a falta no prazo de 48 horas, sob pena extinção sem resolução do mérito (art. 267, III c/c § 1º, do CPC)" (AC nº 2011.085346-7, de Gaspar, rel.: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014630-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).