REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA A MOLÉSTIA ALÉM DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL DO NOVEL BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE CESSOU O PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033404-5, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS CORRETAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034414-9, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050712-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014591-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031885-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INCS. I E VI, DO CPC. FALTA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM OBJETO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.362 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 33 DA LEI Nº 10.931/04, APLICÁVEL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 4.728/65. ELEMENTOS INFORMATIVOS INDISPENSÁVEIS À INDIVIDUALIZAÇÃO E CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTITUTIVO DA GARANTIA QUE, ENTRETANTO, PODEM SER EXTRAÍDOS DO CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato que prova a garantia fiduciária deve conter, dentre outros requisitos, "a descrição do bem objeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis a sua identificação" (art. 1º do Decreto-lei 911/1969). No caso concreto, o pacto identifica a marca, o modelo, a versão e o ano do veículo e, embora não preveja o número do chassi, o número do renavam ou a placa, os demais documentos que seguem acostados ao processo ("Certificado de Registro de Veículo" e "Consulta Consolidada de Veículo" constante do Detran) possuem a descrição completa do bem de forma a perfectibilizar a garantia, satisfazendo os requisitos legais e, por consequência, motivando o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/1969 (Apelação Cível nº 2012.066791-7, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 29/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028960-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA LIMITAR AOS PATAMARES MÁXIMOS DE RUÍDO, BEM COMO AO HORÁRIO AUTORIZADO PARA O FUNCIONAMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ARGUMENTO DE LICITUDE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE EQUÍVOCO NOS PARÂMETROS DAS MEDIÇÕES DO BARULHO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREFIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA O MISTER DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO DE VIZINHANÇA. ZONA MISTA, TAMBÉM RESIDENCIAL, A DENOTAR A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O DIREITO AO DESCANSO E SOSSEGO DOS MORADORES DO LOCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM JUSTIFICADA PELO BALIZAMENTO ENTRE OS INTERESSES LEGALMENTE TUTELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039529-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. A manutenção indevida de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, razão pela qual impõe-se, no caso, a sua redução. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023361-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR VIA EBCT. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021345-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029379-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2°, III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. SUSCITADO IMPEDIMENTO, COM BASE NO ART. 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE ESTAGIÁRIO JUNTO À PROMOTORIA QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUE EVIDENCIE A PREDISPOSIÇÃO PARA CONDENAR OU ABSOLVER A RÉ. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO, EM PLENÁRIO, DAS PROVAS COLHIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE, DE APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, DO PRODUTO QUE CAUSOU A INTOXICAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPP. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028385-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORÇÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACUSADO QUE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, EM RAZÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA TAL BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025777-4, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033723-0, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEINFRA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E DA SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sendo omissa a legislação de trânsito acerca do prazo prescricional à interposição de execução fiscal para cobrança de multa, deve ser aplicado o lapso temporal de 5 anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, contados a partir do encerramento do período de interposição de recurso administrativo. É possível a suspensão da execução fiscal pelo interregno de 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.061496-5, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 28.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032197-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-479). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIA NÃO COMPROVADA: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LA. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado, devendo, contudo, in casu, ser excluído o valor da benfeitoria ("passador de gado"), uma vez que não comprovada a sua existência. II. Os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, no patamar de 12% (doze por cento) até a emissão do precatório originário. III. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003471-2, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM INDENIZADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO TOGADO NO CASO CONCRETO. CREDORA QUE ALMEJA EXCLUSIVAMENTE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, CONSIGANDO EM SEUS CÁLCULOS, DE MODO EXPRESSO E INDELÉVEL, QUE INEXISTEM AÇÕES DE TELEFONIA FIXA A SEREM EMITIDAS OU INDENIZADAS EM SEU FAVOR. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMAIS TEMÁTICAS VAZADAS EM SEDE RECURSAL QUE, POR OBVIEDADE ULULANTE, RESTAM PREJUDICADAS DE ENFOQUE. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036354-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇAS DE MULTA SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DIREITO À RESCISÃO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074042-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO REPERCUSSÃO DE GRAU MÉDIO NO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070859-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. ORDEM INAPROPRIADAMENTE ATENDIDA. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular, a parte permanecer inerte ou a oferecer de maneira incompleta, hipóteses ocorridas no caso concreto" (Apelação Cível nº 2013.018727-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046274-3, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).