3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00103095020138140005 APELANTE: ANGELO MAXIMO SILVA DE SOUSA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 49/63, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida os autos de Apelação Cível movido por ANGELO MAXIMO SILVA DE SOUSA contra sentença de improcedência do pedido em ação ordinária de pagamento retroativo de valores relativos a auxílio fardamentos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            Em apertada síntese, o apelante, Soldado da Polícia Militar, aponta que anteriormente a 2012, o Estado não pagava o auxílio para a compra de fardamento e passou a pagar o valor de um soldo, a cada semestre, da referida graduação. Que antes de 2012 deveria receber diretamente da PM o fardamento, o que não aconteceu.            Entendeu por ajuizar a ação sob o argumento de que teria arcado pessoalmente com a despesa referente a aquisição do fardamento resultando por conseguinte na obrigação do Estado de indenizá-lo pela despesa.            O juízo de 1º grau apontou falta de provas e julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:     (...)     No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisiç¿o de uniformes, que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.     O autor n¿o conseguiu provar nos autos que n¿o recebeu da Corporaç¿o o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisiç¿o do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais.     A ausência de prova acerca do n¿o fornecimento do fardamento pela Administraç¿o, bem como a falta de comprovaç¿o de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretens¿o de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento.     Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegaç¿es, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.     DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido do autor, e por conseguinte julgo extinto o processo com resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.     Sem custas e sem honorários em raz¿o da gratuidade processual.     Havendo recurso, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos legais, e se devidamente preenchidos, recebo-o em seu duplo efeito.     Em seguida, intimem a parte apelada para oferecer contrarraz¿es e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento.     Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas legais.     Altamira, 06 de maio de 2015     (...)            Argumenta o apelante que a sentença merece reforma, pois o Estado do Pará não provou ter custeado com o auxílio fardamento nem ter fornecido o vestuário nos anos anteriores.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento para que seja condenado o Estado ao pagamento dos valores retroativos.            Contrarrazões em fls.91/97.            É O RELATÓRIO. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço e passo a exame da pretensão recursal.            Consabido cabos e soldados tem direito ao fardamento desde a lei nº 4.491/73. Esse direito foi convertido em pecúnia a partir de 2012.            Observo que o juízo formou seu convencimento pela falta de provas tanto em relação a despesa realizada pelo apelante quanto ao não fornecimento do fardamento pela Força Estadual nos anos anteriores, vejamos: O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento.  (fls. 77-verso)            Os documentos de fls.23/24 sequer tem valor fiscal. Constam com a chancela de ORÇAMENTO.            É evidente que não há prova do direito reclamado.            Portanto, tenho que a pretensão do recorrente de ser indenizado por ter custeado com o fardamento se restringiu a campo das alegações, em desobediências ao comando do art. 333, I, do Código de Processo Civil.            O artigo 333 reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.            Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova.            Cândido Rangel Dinamarco esclarece: ¿O mais notório e ilustrativo dos ônus processuais é o da prova. Ao demonstrar a ocorrência dos fatos de seu interesse, a parte está favorecendo o acolhimento de sua própria pretensão¿ (Instituições de Direito Processual Civil Vol. II, p. 205).            Por conseguinte, inexistindo provas do custeio do militar com a aquisição do fardamento, se impõe a manutenção da sentença combatida em seus exatos termos.            Nesse sentido vem se pronunciando o TJPA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04383393-26, 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, Publicado em 2015-11-19)            Ante o exposto, nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente nos termos do art. 557, caput, do CPC.            P.R.I.C.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00628987-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PROCESSO Nº 0002427-47.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ADRIELE MODESTO SILVA. Advogado (a): Dr. Marcio de Farias Figueira, OAB/PA nº.16.489 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. A recorrente alega, mas não demonstra nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada; 2- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIELE MODESTO SILVA, contra decisão (fls. 57-58) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        A agravante alega que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual entende fazer jus a gratuidade postulada.        Pugna, pela concessão do efeito suspensivo alegando que a mantença da decisão atacada, ainda que momentânea, implicará em sérios prejuízos, uma vez que a ação está parada, contém pedido liminar, podendo ainda ser extinta, sem resolução do mérito, caso não recolha as custas, no prazo assinalado pelo juiz de piso.        Discorre sobre a gratuidade da justiça e alega que está passando grande dificuldade financeira e que a ação ajuizada visa a revisão do contrato firmado com a agravada diante dos juros abusivos decorrente da capitalização de juros e das tarifas ilegais embutidas no financiamento.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, e no mérito o provimento do recurso.        Junta documentos de fls.12-58.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso sub judice pois, a recorrente, além de não trazer declaração de pobreza, ou outra prova que corroborasse com suas alegações, demonstra que é atendente comercial e adquiriu um automóvel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagou à título de entrada, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo o restante de R$15.500,00 (quinze mil reais) financiado em 48 meses, com parcelas mensais de R$600,88 (seiscentos reais e oitenta e oito centavos), já tendo pago 10 (dez) parcelas, conforme consta na exordial (fl.16).        Nesse diapasão, entendo que a compra do automóvel, bem como, o preço ajustado, o valor dispendido até o presente momento, não corroboram para a hipossufiência alegada, ao revês, os valores mencionados demonstram que a recorrente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.        Ademais, a jurisprudência recente vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que a parte possua hipossuficiência de renda.        Portanto, é possível o magistrado indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser necessária a incursão em aspectos fáticos dos autos, cuja análise é interditada em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O magistrado pode indeferir o pedido ou revogar a concessão se concluir que os elementos acostados aos autos afastam a alegada hipossuficiência.            3. Agravo regimental desprovido, com advertência de multa.¿ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 574.277/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência de renda gera presunção apenas relativa acerca do estado de pobreza, logo é permitido ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária se não encontrar elementos que comprovem esse estado. 2. Agravo não provido.¿ (AgRg no AREsp 363051 / MGnº 2013/0238134-2 - Min. NANCY ANDRIGHI - Dt. julg. 22/10/2013)grifei        Nessa esteira, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        E, conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas colacionadas nesse caderno processual, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        Em outras palavras, a Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte: ¿AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.¿ (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.09.758560-8/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.¿ (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA)        Destarte, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém, 29 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00716828-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00042453420168140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR - DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada nos Colendos STJ e STF. 2- In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, pelo que se impõe a obrigatoriedade do ente público em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. (Precedentes). 3 - Em decisão monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão (cópia às fls. 16/18), prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada na origem pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do adolescente VINÍCIOS DE SOUSA SOBRINHO, portador de bronquiectasia e pectus excavatu, apresentando hiperinsuflação pulmonar e alteração na mecânica respiratória, necessitando de tratamento em Hospital avançado, fora de seu domicílio.             O juízo a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Estado do Pará que proceda a imediata transferência do paciente, com acompanhante, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, e internação em outro ente federativo capacitado para a realização do procedimento médico solicitado, com direito a auxílio financeiro durante o período de internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser aplicada em caso de descumprimento, e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência Municipal.             Contra esta decisão é que foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento.            Em suas razões, informa o agravante que apesar de discordar da liminar concedida, está providenciando todas as medidas administrativas para garantir a oferta do procedimento cirúrgico necessário.            Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, já que sua função é apenas suplementar, cabendo à União financiar as políticas públicas de saúde e ao Município de Marabá executá-las, sem a necessidade de ingerência do Estado do Pará, não podendo sofrer os efeitos da decisão atacada. Caso seja entendida a necessária participação do Estado, deverão ser chamados para integrar a lide a União e o Município e deslocada a competência para Justiça Federal.            Pontuou que lhe foi atribuída a responsabilidade por um tratamento de alto custo e que não dispõe de recursos para fazer frente às despesas, sem comprometer o seu planejamento, pelo que requer a suspensão da decisão.            Destacou que as políticas públicas em saúde não podem ser formuladas de maneira casuística e que o acesso à saúde não pode ser garantido a uma só pessoa e sim a toda uma coletividade.            Asseverou ser impossível a concessão de medida liminar satisfativa contra o poder público, nos termos do art. 1°, § 3° da Lei n° 8.437/92, sendo este, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. e do STJ, esvaziando por completo o objeto da ação.            Sustentou que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo á decisão, ante aos prejuízos causados ao Estado, em especial ao efeito multiplicador que poderá causar, caso mantida a decisão.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo á decisão e no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.    Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria após redistribuição do feito.            É o relatório.            DECIDO.    Compulsando os autos, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, verifico que não estão presentes os elementos necessários para que sejam afastados os efeitos da tutela antecipatória concedida pelo juízo ¿a quo¿, que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor.    Quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado recorrente, tenho que não merece prosperar e deve ser rejeitada.    Explico:    A Constituição Federal (artigos 23, inciso II, e 196) e a Lei n. 8.090/90 (art. 2º) dispõem que é dever do Estado, em sentido lato (União, Estados e Municípios), promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde de toda a população.  Com efeito, e considerando que essa obrigação é solidária, todos os entes da federação são obrigados a cumpri-la e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo.    No mérito, o recorrente, Estado do Pará, inicia o debate fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde.    No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais.    No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento ao adolescente que precisa ser amparado, e que poderá, inclusive, chegar a óbito.    Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.    É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento e toda a assistência necessária, mesmo que dependa de transferência para outro ente da Federação, que possa realizar a cirurgia indicada ao adolescente.    Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.    Considerando a urgência do tratamento cirúrgico conferido ao adolescente, e, sendo responsabilidade solidária dos Entes Federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, não encontrando argumentos válidos no presente agravo, razão pela qual se faz necessário manter a decisão guerreada in totum.   Dispõe o art. 196 da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O referido dispositivo refere-se que todos os entes federados, na forma do art. 23, II, da CF/88, possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia à saúde as pessoas necessitadas, portadoras de enfermidades.    Nesse sentido é maciço o número de julgados deste Tribunal de Justiça (TJPA), assim como da Corte Superior - STJ, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de tratamento e medicamentos às pessoas carentes.    Exemplifico: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º,caput http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-0 0, D J d e 2 4 - 1 1 - 0 0). No mesmo sentido: R E 3 9 3. 1 7 5, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿ (REsp 834294/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006).        Precedentes do STF:RE 255.627 AgR/RS; STF- RE 271.286 AgR/RS; - STF- RE 195.192/RS;    Precedentes do STJ: REsp 775.567/RS; REsp 770.951/RS; REsp 775233/RS; REsp 699.495/RS; REsp 770.524/RS; REsp 814076/RJ; AgRG no AG 750.966/RS; AgRg no AG 734.806/RS; AgRg no REsp 795.921/RS; AgRg nos EREsp 796509/RS; REsp 827.133; REsp 887844/RS; REsp 834294/SC.    Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA). Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5. SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes).         Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos Entes Federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Além do mais, cabe destacar que o paciente se trata de adolescente que tem atendimento priorizado, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei 8.069/90 - ECA.             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante nos Colendos STJ e STF, assim como neste Tribunal, deve ser negado seguimento ao presente recurso.            Dispõe o ¿caput¿ do art. 557, do CPC o seguinte: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿                Pelo exposto, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios. Belém (PA), 13 de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01399598-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.024702-9 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: RAIMUNDA FERREIRA ADVOGADO: ELSON DA SILVA BARBOSA E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MUDANÇA DE PRENOME. NOME QUE EXPOS A PESSOA A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No mandado de segurança é ônus processual do impetrante a demonstração da situação jurídica que lhe confere direito líquido. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA FERREIRA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, que não concedeu os pedidos vindicados pela autora para retificar seu registro civil alterando seu prenome.         O Juízo a quo extinguiu o processo com resolução de mérito, sendo o dispositivo da sentença o que segue: ¿ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de mudança de prenome postulado pela autora, com fulcro no art. 58, da Lei n. 6.015/73 e, em consequência extingo o feito, com fulcro no art. 269, I do CPC¿.         Inconformada com a r. sentença, a Autora interpuseram recurso alegando, em suma, que quando é chamada de RAIMUNDA e não de RAYANA como é conhecida perante seus familiares, lhe causa constrangimento. Ademais, aduz que o juízo a quo ao exarar sentença foi de um conservadorismo absurdo o que não se coaduna com o sistema de registros públicos, com os direitos humanos e com o princípio da dignidade. (fls. 71-82).         O recurso foi recebido, todavia nada foi dito sobre seus efeitos. (fl. 86).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 91-94).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Sem arguições de preliminares, passo a analise do méritum causae.         O cerne da demanda cinge-se a possibilidade de alteração do nome da recorrente RAIMUNDA FERREIRA para RAYANNA FERREIRA.         Regra geral os prenomes são inalteráveis. Todavia, esta regra pode ser relativizada em algumas hipóteses à exemplo de quando expuser o titular ao ridículo ou à situação vexatória (art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73), havendo equívocos de grafia, para incluir apelido notório (art. 58 e parágrafo único, da Lei Lei n.º 6.015/73), pela ocorrência de adoção (art. 47, §5º do Estatuto da Criança de do Adolescente, e art. 1.627, do Código Civil), por uso prolongado e constante de nome diverso (jurisprudência, a exemplo da RT 532:86), quando ocorrer homonímia depreciativa, gerando embaraços profissionais ou sociais, ou pela tradução, nos casos em que foi grafado em língua estrangeira.         No caso dos autos, vislumbro não existir justa motivação necessária à alteração do prenome.         O prenome da apelante é comum e as provas produzidas tão-somente evidenciam a sua insatisfação com seu próprio nome, não sendo comprovada nenhuma situação em que o nome o tenha exposto ao ridículo e a um efetivo constrangimento.         A pretensão da requerente denota a busca de atendimento de uma mera conveniência, o que destoa do espírito que inspira a Lei de Registros Públicos, que consagra a imutabilidade de prenome, ressalvando a possibilidade de alteração motivada de nome por situação excepcional, conforme seu art. 57. Todavia, no caso dos autos, não está configurada tal excepcionalidade.         Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PRENOME NO REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME QUE, EMBORA INCOMUM, NÃO É POR SI SÓ CONSTRANGEDOR OU VEXATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(2015.04490620-94, 153.867, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, Publicado em 26.11.2015).         Vejamos também neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. Inteligência dos artigos 56 , 57 e 58 da Lei nº 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não autoriza a modificação pretendida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064650211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).         À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDA FERREIRA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA),15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00976583-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PROCESSO Nº: 0084726-18.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CENTRO ESPÍRITA EMISSÁRIOS DA LUZ E DA VERDADE Advogado(a): Dr. Nizomar Porto - OAB/PA 17.024 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Brenda Queiroz Jatene - OAP/PA 9.750 - Procuradora Municipal RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Agravo de Instrumento de pedido de efeito suspensivo interposto por CENTRO ESPÍRITA EMISSÁRIOS DA LUZ E DA VERDADE, contra decisão (fls. 63-64) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal, que, em Incidente de Pré-executividade, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc.0042657-77.2011.8.14.0301), rejeitou a exceção oposta, em face de inadequação da via eleita ao resultado pretendido, e determinou o prosseguimento da execução.          RELATADO.DECIDO.          O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal.              Em consulta no sistema Libra, observo que em 15/03/2016, foi prolatada a sentença na ação de execução fiscal (Proc. nº. 0042657-77.2011.8.14.0301) cujo excerto a seguir transcrevo: ¿Com fundamento no art.156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao (s) exercício (s) de 2007 a 2009, comprovado pelo (s) documento (s) de fls.81/83 dos autos, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art.794, inciso I, c/c 269,III, do Código de Processo Civil.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿        A sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse passo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso que visa reformar decisão superada pela prolação superveniente de sentença nos autos principais. Por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento.        Sobre o assunto, transcrevo a jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - AVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.344757-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0016, publicação da súmula em 17/03/2016, TJMG )         Logo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que julgou extinto o crédito tributário e por conseguinte, declarou extinta a execução com resolução do mérito nos termos do art.794, I c/c art.269, III do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 31 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.01212251-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028180-2 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO (A): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADA: ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO (A): ROMULO RAPOSO SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. A tutela de urgência deve ser concedida para a preservação do direito à vida e em observância ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem prevalecer no caso vergastado, notadamente diante dos problemas de saúde já enfrentados pela agravada 3. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, no sentido de que o recorrente proceda no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a retomada da cobertura dos serviços de assistência médica à autora, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais intentada por ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA, ora agravada.         Narra a peça de ingresso, que a recorrida ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer visando a sua reativação ao PAMA PCE nos mesmos moldes do contrato anterior, pagando a mesma contribuição por grupo familiar em virtude de ser dependente do Sr. Francisco Oliveira de Souza, aposentado pela extinta Telebrás, tendo o titular falecido em 19/06/2014.         Afirma que, ao tentar realizar seus exames no Hospital Saúde da Mulher, a agravada foi informada que seu plano estava inativo, sabendo posteriormente pela agravante, que o contrato havia sido rescindido em razão do falecimento do titular e, caso quisesse continuar com o plano, haveria a necessidade de efetuar nova contratação, com novo preço, para a continuidade do plano de saúde.         Em decisão prolatada em 28/07/2014, o Juízo de piso entendeu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, determinando que a ora recorrida obtivesse o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriores ao falecimento do titular do plano.         A agravante sustenta que a decisão recorrida viola as cláusulas contratuais do Plano de Coberturas Especiais do PAMA PCE, na medida em que, com a morte do titular, cessam as condições contratuais já estabelecidas, havendo a necessidade de realizar novo contrato com novas condições e preços, bem como pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a recorrente se caracterizando como Fundação sem fins lucrativos, não se qualifica como fornecedora.         Pugnou pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, alegando o perigo de dano inverso na medida em que a decisão prejudicará a coletividade dos demais beneficiários, requerendo a revogação imediata dos efeitos da decisão recorrida e no mérito a sua cassação total.         Juntou documentos (fls. 23/295).         Em decisão de fls. 301/302 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Conforme certidão de fls. 306 não foram apresentadas contrarrazões e as informações solicitadas ao Juízo originário.         E o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: ¿D E C I S à O A autora ELIZETE NASCIMENTO DE SOUZA pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de compelir a ré FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL a retomar imediatamente a cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde. Alega a autora em suas razões que usufrui do contrato de plano de saúde, objeto desta demanda, desde 1999, data em que foi celebrado, tendo como titular o Sr. FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA, seu marido, do qual era dependente. Ocorre que após o falecimento do titular do plano em 19/06/2014, a ré rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços médicos, sem nada informar a autora, a qual sem ciência deste cancelamento ainda pagou a mensalidade do mês de Julho do presente ano, obtendo a informação da rescisão unilateral de seu plano, somente após contatar a ré, em razão de negativa de cobertura, quando da tentativa de utilizar os serviços médicos a que faria jus em 08/07/2014. Nesse momento, obteve a informação com a ré de que o cancelamento se deu em razão do falecimento do titular do plano, e a cliente como dependente só gozaria dos serviços oferecidos pela empresa se realizasse, agora em seu nome, nova adesão de plano de saúde. O que por certo se dará em valor muito superior ao que já pagava no contrato anterior, fora o prejuízo de ter que cumprir as carências para usufruir dos serviços de um novo plano. No mais, as razões da autora vieram acompanhadas de documentos que atestam tanto a sua idade avançada, quanto o fato de ser portadora de hipertensão, tomando, em razão disso, remédios controlados que são administrados através de consultas mensais, o que demonstra a necessidade do retorno imediato nas prestações dos serviços de saúde. Oportuna as palavra de Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart: A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve observar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita (....) (grifo nosso). A ação proposta contém em sua inicial descrição dos fatos e sua gravidade, o que recomenda a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para os fins pretendidos, pois ainda que haja a potencialidade de dano financeiro - mínimo se comparado á saúde e a vida - a ausência na prestação dos serviços de saúde conduzem a requerente a uma situação de insegurança, fragilidade e constrangimento. Impor a autora ao cumprimento de novas carências, negando o acesso imediato a consultas, exames e intervenções hospitalares a que faz jus é, no presente caso, afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, uma vez que enquanto usuária dependente, a autora possui o direito de permanecer filiada ao plano de saúde ofertado pela ré, nas mesma condições originalmente contratadas. È descabida a prática da ré em suspender unilateramente as prestações dos serviços, cancelando o plano e impondo a autora a adesão de outro para ver assegurado o acesso a saúde, em razão do falecimento do titular. A manutenção da cobertura do plano de saúde no presente caso é claramente prevista no § 3º do art. 30 da Lei 9.656/98, que regula a prestação desses serviços por planos e seguros privados de assistência à saúde, vejamos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Nesse sentido, é assegurado o direito da autora permanecer filiada ao plano de saúde ofertado pela ré, nas condições preestabelecidas no contrato anterior. Devendo, portanto, a Empresa ré, retomar a cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços antes disponibilizados. Isso porque, não obstante a finalidade econômica dos contratos de plano de saúde, as obrigações assumidas pela seguradora devem ser interpretadas à luz do código de defesa do consumidor e dos princípios da proporcionalidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário. Agir contrariamente a isso é deixar o segurado em total insegurança, desamparo e em situação de desvantagem exagerada, razão pela qual a Lei 9.656/98, dispondo sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veio garantir um mínimo de direito a ser adotado. Por todo o exposto, restando presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a requerida FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL que promova a retomada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta decisão, da cobertura dos serviços médicos de assistência a saúde compreendidos no contrato celebrado entre as partes, garantido a autora o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo. Em se tratando de relação de consumo, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC. Com urgência, cite-se e intime-se da presente decisão, via postal por SEDEX, a requerida FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com endereço na SEPS/EQ702902, Conjunto B, Bloco A, do Ed. Gen. Alencastro, CEP: 70.390.025, Brasília/DF, para querendo, contestar a presente ação em 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 24 de julho de 2014. LÚCIO BARRETO GUERREIRO Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, em Exercício.¿  Pois bem. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿  A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.              A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.              Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).  Com efeito, entendo que os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações da agravada e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma que ensejou o deferimento da tutela antecipada.              Na demanda originária a agravada demonstrou que continuou o pagamento do plano de saúde após o falecimento de seu ex conjuge, titular do plano de saúde, conforme comprovantes de pagamento as fls. 85/91 e certidão de óbito (fls. 78), o que denota que esta deveria ser mantida no plano com os mesmos direitos inerentes ao contrato anteriormente vigente conforme art. 30, § 3º da Lei 9.656/98, bem como, a teor da Súmula 13 da ANS, que dispõem: ¿Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. ¿ ¿Súmula Normativa nº 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. ¿  Ademais, conforme bem consignado na decisão guerreada, a tutela de urgência deve ser concedida para a preservação do direito à vida e em observância ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem prevalecer no caso vergastado, notadamente diante dos problemas de saúde já enfrentados pela agravada. Assim, o decisum originário se mostra em conformidade com o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO DO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SÚMULA Nº 13 DA ANS 1. Direito à vida e respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que devem ser garantidos e respeitados, a lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá direito à permanência dependentes cobertos pelo plano de saúde. 2. A cláusula que prevê a extinção contrato de seguro saúde após o período de remissão, no caso de 5 anos, decorrente do falecimento do titular, impondo uma nova adesão à beneficiária, em condições diversas da anteriormente contratada, bem como a que limita a cobertura contratual na vigência do prazo acima assinalado, encontram-se eivadas de nulidade, porque colocam a consumidora em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dano moral configurado. 4. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 04810291920118190001 RJ 0481029-19.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 19/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/03/2014)¿ ¿PLANO DE SAÚDE FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, MARIDO DA AUTORA ESCOAMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE E TAMPOUCO DE IMPOR À AUTORA A MUDANÇA DE APÓLICE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DA AUTORA DE PERMANECER NO PLANO ORIGINAL, PAGANDO O PRÊMIO CORRESPONDENTE PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00052592620128260302 SP 0005259-26.2012.8.26.0302, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2014)¿  Por fim, em relação à alegação de exorbitância na fixação da multa em caso de descumprimento da medida liminar, entendo que não há como ser acolhido tal argumento, já que o valor fixado a título de multa não possui o condão de afetar a agravante a ponto de comprometer seu funcionamento, bem como, se encontra dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00979352-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0080836-47.2015.8.14.0008 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado, nos seguintes termos: ¿(...) Ex positis, com base em toda a argumentação fática e legal acima expendida, recebo a presente ação para que seja processada no rito preconizado pela Lei n.º 7.347/85 (Lei das ACP's), e DEFIRO AS LIMINARES GUERREADAS, inaudita altera parte, conforme permissão expressa do art. 12 daquele diploma legal para: DETERMINAR: a) a destituição da gestão atual do Conselho Municipal de Saúde de Barcarena; b) que os réus promovam todas as medidas necessárias para que seja realizado novo processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Saúde, encaminhando cópia dos atos administrativos correspondentes ao Órgão Ministerial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação da liminar; c) que, como decorrência lógica do reconhecimento da destituição, seja determinada a obrigação de que a nova gestão do referido conselho, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua posse, reveja todas as decisões tomadas pela gestão eleita para o quadriênio 2014/2018 e adote as medidas pertinentes em prol do interesse público, encaminhando relatório detalhado comunicando os indícios de irregularidades e as suspeitas encontradas ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Ministério da Saúde; d) que seja expedido ofício ao Secretário de Estado da Saúde, na qualidade de gestor estadual do SUS, bem como ao Ministério da Saúde e aos Conselhos de Saúde Nacional e Estadual, no sentido de que os recursos repassados ao Município de Barcarena, de que trata o artigo 3º da lei 8.142/90, sejam administrados conforme as determinações do parágrafo único do artigo 4º da referida lei até que seja aplicado o inciso IX da Terceira Diretriz da Resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde. Fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos requeridos, para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer acima apontadas, conforme as previsões dos artigos 11 e 12, § 2º da Lei de Ação Civil Pública e 461 do Código de Processo Civil. Cite-se o primeiro requerido, na pessoa do Prefeito Municipal, ANTÔNIO CARLOS VILAÇA ou na pessoa do Procurador Geral do Município, na forma da Lei, e o segundo requerido, na forma da lei, para responderem aos termos da demanda no prazo legal, sob pena de confissão e revelia (CPC, arts. 285 e 319).(...)¿            Em sede de cognição sumária, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 198/201, o agravante peticionou requerendo a desistência do recurso.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O agravante requer a desistência do agravo de instrumento.            A desistência do recurso independe de anuência do recorrido para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Nesta esteira, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÈNCIA. A desistência do recurso implica a sua inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de instrumento N" 70060-449402, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Ângelo, Julgado em 28/11/2014, Publicado em 02/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCEA RECURSAL. Possibilidade. Petição com efeitos imediatos. Desnecessidade de oitiva da parte contraria. Aplicação do art. 501 do Código de Processo Civil. Desistência homologada. (TJ-SP - Ai: 21053903T20148260000 SP 2105390-37.2014.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 13° Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2014).            Segundo Theotonio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Portanto, a agravante pode requerer a desistência do presente agravo de instrumento sem a anuência da parte contrária.            Diante do exposto, homologo a desistência recursal.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            P.R.I.            Belém (Pa), 01 de abril de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.01209617-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006802-28.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO(A): ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSÉ LOURENÇO - PROC. AGRAVADO: SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA REPRESENTANTE: WELLEN FRANÇA VILHENA ADVOGADO: MARILENE MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI 9494/97. SÚMULA 729 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência (AgRg no RMS 37603 CE). 2. No presente caso, se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos encartados no art. 273 do CPC, necessários ao deferimento da tutela antecipada.  2. Não se aplicam as vedações contidas no art. 1º da Lei 9.494/97 não se aplicam a tutela antecipada em causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF). 3. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo De Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada para inclusão imediata como beneficiária da pensão por morte de ex-segurado e o respectivo rateio da pensão por morte entre os atuais beneficiários, nos autos do Mandado de Segurança do pedido liminar (processo n.º 0066775-15.2014.8.14.0301) proposto por SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA através de sua representante legal/curadora WELLEN FRANÇA VILHENA. O Agravante aduz em suas razões a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, o periculum in mora inverso, a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública ante a vedação legal, a ilegalidade do deferimento de pensão por morte em razão da inexistência de prova de dependência econômica, bem como a decadência do mandado de segurança. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o consequente provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos. (fls. 15/283) Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 189/189-V). Instado a se manifestar o Agravado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso, conforme certidão as fls. 291. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer entendendo pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento (fls. 294/298). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do presente recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desde já, afasto a prejudicial de decadência do mandamus, vez que por se tratar de ato envolvendo prestação de trato sucessivo (pensão por morte de ex-segurado, o prazo decadencial renova-se mês a mês, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 37603 CE 2012/0071187-2, Relator Ministro Herman Benjamin , T2 - Segunda Turma, DJe 27/03/2014) Passo a análise do mérito recursal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo o dispositivo da decisão objurgada, in verbis: ¿Isto exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR para determinar ao PRESIDENTE DO IGEPREV que inclua imediatamente a Sra. SELMA NAZARETH DA CUNHA FRANÇA, mãe da Impetrante, como beneficiária da pensão por morte do exsegurado BENEDITO LUIZ FRANÇA, procedendo o devido rateio do benefício entre os atuais beneficiários, tudo nos termos da fundamentação. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. Intime-se a autoridade coatora para que cumpra a liminar deferida nestes autos, no prazo assinalado sob as penas acima mencionadas. Notifique-se o Sr. Presidente do IGEPREV para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o IGEPREV , na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado acima, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09); Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se. Belém, 08 de abril de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - FM¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão interlocutória exarada pelo juízo de piso, ocasião em que deferiu a antecipação da tutela pretendida, determinando a inclusão da Agravada como beneficiária da pensão por morte de seu genitor e o respectivo rateio do benefício com os demais beneficiários. Neste ponto, importante a verificação dos requisitos necessários para o deferimento antecipatório da tutela previstos no art. 273 e seus incisos do Códex Processualista Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  Deste modo, é imprescindível ao deferimento da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório. Neste passo, conforme determina o verbete sumular nº 340 do STJ, ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, ou seja, aplica-se a regra do tempus regit actum. Observa-se, conforme certidão de óbito acostada as fls. 37, que o genitor da Agravada faleceu na data de 28/02/92 (certidão de óbito fls. 34), razão porque aplica-se a Lei Estadual nº 5.011/81. Vejamos o que dispõe o art. 22 da citada legislação estadual: Art. 22 - São considerados dependentes do segurado, na ordem a seguir enumerada as seguintes pessoas: I (...) os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou maiores inválidos, enquanto durar a invalidez, sem renda própria. Ora, compulsando os autos, verifico que a Agravada juntou aos autos diversos documentos que comprovam seu parentesco descendente (certidão de nascimento ás fls. 32/33), sua invalidez conforme diagnóstico de doença mental desde o ano de 1986 (laudo médico-pericial às fls. 135), bem como a ausência de auferimento de renda ante a sua impossibilidade psiquiátrica para o trabalho e não gozar de nenhum benefício previdenciário no INSS ou IPAMB (fls.139 e 145). Logo, é latente o preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Ato contínuo, o benefício previdenciário possui natureza jurídica de verba alimentar, de modo que se torna evidente o perigo de dano irreparável a qual sujeita-se a Agravante em caso de não deferimento antecipado da tutela, vez que tratar-se de Sra. Idosa diagnosticada com doença mental e que não possui condições financeiras de prover seu próprio sustento. Há de ressaltar que não prospera a alegação de periculum in mora inverso, pois o pleito da Agravada não visa a concessão de novo benefício previdenciário, mas tão somente a sua inclusão no rateio da pensão por morte já concedida, não gerando qualquer impacto orçamentário ao Erário. Por fim, vale ressaltar que não prospera a alegação de impossibilidade de deferimento de tutela antecipada para liberação de recursos contra a Fazenda Pública, pois o deferimento de tutela antecipada em ações envolvendo benefício previdenciário não se encontram inseridas na vedação legal contida no art. 1º da Lei 9494/97, conforme previsto na Súmula 729 do STF. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula n. 729, verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (AgRg no REsp 1391636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1512162 RN 2015/0010274-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729¿STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016¿09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729¿STF). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 261.364¿ES , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10¿06¿2014, DJe 20¿06¿2014) Destarte, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para deferimento antecipado da tutela, não havendo o que se reformar na decisão objurgada. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória de primeiro grau na integralidade de seus termos. P.R.I Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996640-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2014.302.3071-8. COMARCA DE BELÉM - PA (3ª VARA DE FAZENDA). APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO DYSARZ (PROC. AUTÁRQUICO). APELADO/SENTENCIADO: ANTÔNIO MARTINS DE QUEIROZ. ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇ¿O IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, n¿o pode ser incorporado, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial. 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Apelação Cível provida para cassar a decis¿o recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 145/151), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Equiparação de Abono Salarial pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0003097-94.2012.814.0301) ajuizada por ANTÔNIO MARTINS DE QUEIROZ, que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos proventos do apelado com a inclusão do abono salarial, correspondente aos militares da ativa de grau, inclusive os valores retroativos.            Em suas razões (fls. 152/204), o IGEPREV alegou, inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria n¿o está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de les¿o grave e de difícil reparaç¿o ao erário, uma vez que, caso a aç¿o seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentaç¿o, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública.            Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos s¿o provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e n¿o pelo IGEPREV.¿. Alternativamente, pugnou pela necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário.            Pontificou, ainda, que o pedido da apelada é juridicamente impossível, pois requereu a incorporaç¿o de parcela nitidamente transitória, consoante jurisprudência pacífica do Eg. TJE/PA.            Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporaç¿o aos vencimentos básicos, com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Assim, requereu a extinç¿o do feito sem resoluç¿o de mérito.            Declinou que caso n¿o se entenda pela extinç¿o do processo sem julgamento de mérito é necessária a citaç¿o do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário.            Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do direito de ação por ofensa ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.            No mérito, defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial.            Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85, a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior.            Ponderou que inexiste paridade entre ativos e inativos após a Emenda Constitucional nº 041/2003. Da mesma forma, pugnou pela necessidade de delimitação do valor a que o apelado faz jus, consoante os arts. 566 e ss. e 741 do CPC/73 e art. 100 da CF/88, bem como, alternativamente, pela redução do valor a título de honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, § 4º do CPC/73.            Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            À fl. 212 o juízo de origem recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).            O sentenciado/apelado ofereceu contrarrazões recursais, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação e do reexame necessário (fls. 235/240).            Distribuídos os autos por prevenção ao AI n. 20123006692-5, determinei o encaminhamento ao MPE (fls. 245v).            O Ministério Público do Estado do Pará de 2º Grau, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo e do reexame, mantendo-se integralmente a sentença (fls. 247/255).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, § 1º-A do CPC.            A sentença merece reforma.            Havendo preliminar de mérito, passo a examiná-la: 1. DA PRELIMINAR: 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA            O IGEPREV suscita sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da aç¿o principal, sob o argumento de que a verba utilizada para o pagamento do abono provém do Tesouro Estadual e é apenas incluída na folha de pagamento dos inativos do IGEPREV por uma quest¿o de operacionalizaç¿o.            O Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará.            Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002 assim determina: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pens¿es.            Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia estadual, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, com sede e foro em Belém, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gest¿o, com patrimônio e receitas próprias, gest¿o administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gest¿o dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previsto no Art. 1º da LCE nº 6.564/2003.            Assim, o IGEPREV executa, coordena e supervisiona os procedimentos operacionais de concess¿o dos benefícios do Regime Básico de Previdência; executa as aç¿es referentes à inscriç¿o e ao cadastro de beneficiados; processa a concess¿o e o pagamento dos benefícios previdenciários, referidos no artigo 3º da referida Lei e acompanha e controla o plano de custeio previdenciário, nos moldes do art. 60 da Referida Lei Complementar.            Destarte, resta manifesto que as autarquias, inclusive o IGEPREV, possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, raz¿o pela qual, seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança. Neste sentido: Ac. 99.511, Agravo de Instrumento n.º 2011.3.009288-0, 5.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES, DJ de 02/08/2011.        Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. 1.2. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO            Aduz o recorrente que se faz necessário o ingresso do Estado do Pará na lide, como litisconsorte passivo necessário, uma vez que, em caso de concess¿o da segurança, sua esfera jurídica será diretamente afetada.            Com efeito, a presente preliminar também n¿o merece prosperar, pois a competência para revisar benefícios de aposentadoria é do IGEPREV, posto tratar-se de autarquia com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, além de gest¿o administrativa, técnica, patrimonial, financeira descentralizados, tendo por finalidade, a gerência dos benefícios previdenciários na esfera do Poder Executivo e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme disposiç¿es do mencionado art. 1º, da Lei 6.564/2003.            Outrossim, a Lei Complementar nº 39/2002, previu que a competência dos órg¿os do Estado e do IPASEP, para a concess¿o e pagamento de proventos e ainda a sua revis¿o ficariam mantidas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicaç¿o, que ocorreu em 23 de fevereiro de 2003. Daí em diante, a competência seria unicamente do IGEPREV.            Neste sentido, destaco jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Mandado de segurança - pedido de incorporaç¿o da gratificaç¿o de escolaridade no percentual de 100% sobre a aposentadoria - preliminar - ilegitimidade do secretário de administraç¿o do estado para figurar no polo passivo da demanda - competência do presidente do igeprev para a revis¿o dos benefícios de aposentadoria- autarquia instituída pela lei complementar estadual nº 039/2002 - provida de patrimônios e receitas próprias bem como de gest¿o administrativa, patrimonial e financeira descentralizada consoante lei estadual nº 6.564/2003 - ilegitimidade configurada da autoridade apontada como coatora e por conseguinte do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário - precedentes jurisprudenciais - preliminar acolhida - extinç¿o da aç¿o sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam na conformidade da fundamentaç¿o constante no voto - inteligência do art. 267, inciso VI código de processo civil - Decis¿o unânime. (Acórd¿o nº 62362, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, DJ de 05/07/2006)        Assim, rejeito essa preliminar. 1.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇ¿O            Quanto a presente preliminar também a REJEITO ancorado em precedente do C. STJ, segundo o qual: ¿A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas aç¿es em que se pretende a revis¿o dos valores da aposentadoria, a relaç¿o é de trato sucessivo, n¿o havendo que se falar em prescriç¿o do fundo de direito¿ (AgRg no REsp 1422177/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015). 1.4 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE N.ºS 2.219/1997, 2.836/1998 E 1.699/2005:            O Apelante suscita que o Decreto nº. 2.219/1997, que concedeu o abono salarial aos ativos, bem como o Decreto n.º 2.837/1998, que promoveu a extens¿o do mesmo aos servidores aposentados, além dos Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, especialmente o Decreto Estadual n.º 1.699/2005, s¿o complemente inconstitucionais, eis que contrariam as Constituiç¿o Federal de 1988 (art. 37, X, c.c. art. 169, §1.º) e, por simetria, a Constituiç¿o Estadual de 1989.            Todavia, esse tema em incidente de inconstitucionalidade já foi dirimido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, em Sess¿o Ordinária presidida pela Exma. Sra. Desa. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO, realizada em 31/08/2011, cujo Plenário firmou posicionamento de n¿o haver ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, além de existir previs¿o orçamentária estabelecendo o abono salarial, daí o conhecimento e improvimento do referido incidente de inconstitucionalidade nos autos da Apelaç¿o Cível nº. 2010.3.004250-5, interposta pelo mesmo IGEPREV, cuja decis¿o, por unanimidade, foi lavrada conforme o V. Acórd¿o n.º 100234, Rel. Desa. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, publicado em 06/09/2011, que se encontra assim ementada: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, N¿O ACOLHIDO. DECRETOS QUE N¿O INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇ¿O SALARIAL. ALEGAÇ¿O DE AFRONTA À CONSTITUIÇ¿O POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVIS¿O ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE N¿O É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECIS¿O UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais n¿o inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, n¿o há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegaç¿o de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previs¿o legal estabelecendo os abonos, n¿o se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, n¿o há aumento, mas mera restituiç¿o de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previs¿o orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente n¿o comprovou esta alegaç¿o. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previs¿o orçamentária n¿o é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decis¿o unânime.¿            Face o exposto, conforme art. 481, parágrafo único, do CPC, de plano rejeito a prejudicial de mérito, conforme pronunciamento do Plenário deste Tribunal acerca desse incidente de inconstitucionalidade em caso semelhante (Apelaç¿o Cível nº. 2010.3.004250-5). 2. DO MÉRITO:            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decis¿o recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, n¿o pode ser incorporado ao vencimento do servidor (STJ, RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377.).            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros do STJ vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em raz¿o de seu caráter transitório e emergencial, n¿o pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇ¿O AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇ¿O. N¿O CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇ¿O AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretens¿o dos impetrantes no sentido de sua incorporaç¿o aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇ¿O AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, n¿o pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decis¿o recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporaç¿o.            Destaco também que este Egrégio Tribunal de Justiça reviu o presente tema, tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, decidido em sua unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporaç¿o do aludido benefício, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇ¿O. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL s¿o partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE n¿o é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto n¿o comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condiç¿o da aç¿o deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento n¿o o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discuss¿o que n¿o é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneraç¿o dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes n¿o possuem direito líquido e certo a incorporaç¿o das parcelas do abono salarial as remuneraç¿es dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórd¿o nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Assim também as Câmaras Cíveis Isoladas: EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos. (2014.04510026-28, 131.378, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-04-01)            Por fim, impende ressaltar que os julgados desta Eg. Corte Estadual colacionados pelo douto representante do MPE em seu parecer remontam a período anterior à pacificação do tema, seja pelo STJ, seja pelo TJE/PA.            Corroborando esse alvitre, eis alguns julgados recentes deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. ABONO SALARIAL. MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM-SE MANIFESTADO PELA SUA IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º - A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04708153-14, 154.507, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-11) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA MILITARES INATIVOS. NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1- A apelação deve ser recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo, pois, o presente caso está inserido na vedação disposta no §3º do art. 14 c/c § 2º do art. 7º, ambos da lei do Mandado de Segurança. Por conseguinte, a execução provisória da concessão do mandamus não é possível já que a condenação de pagamento dos valores não pode produzir efeitos, senão após o trânsito em julgado da sentença. 2- O abono instituído pelo Decreto 2.219/97 não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório e deve ser concedido, exclusivamente, aos policiais em atividade. Logo, não configura direito líquido e certo a incorporação do abono salarial aos proventos dos agravantes, militares inativos. 2- Recurso conhecido e improvido. (2015.04669863-36, 154.408, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)            Ante o exposto, divergindo do parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decis¿o recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada.             P.R.I.C.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuiç¿o.            À Secretaria para adotar as providências cabíveis.            Belém, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.00307492-54, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091801-11.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADOS: MARIA ALICE DA SILVA MARTINS E ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGADO ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0038137-35.2015.8.14.0301, que deferiu a tutela antecipada pleiteada            Em suas razões (fls. 02/12) o agravante alega a ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, sustentando também a inexistência de lucros cessantes e o risco de dano de difícil e incerta reparação, pugnando ao fim pelo provimento do agravo.            Juntou documentos às fls. 13/132.            As fls. 135 indeferi o pedido de efeito suspensivo.              O Agravante fez pedido de reconsideração às fls. 140/143.            Às fls. 148/152 a Agravante informou existência de acordo, requerendo a extinção do feito.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi homologado acordo pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0038137-35.2015.8.14.0301, senão vejamos: ¿Vistos, etc. MARIA ALICE DA SILVA MARTINS e ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em desfavor de CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificado nos autos. Juntaram documentos de fls. 022/066. Este Juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 067) e o réu, regularmente citado, apresentou contestação que foi anexada às fls. 077/092, acompanhada dos documentos de fls. 093/0132, bem como, comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 0133/0144), porém a relatora informou que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 0145/0146). Os autores manifestaram-se acerca da contestação às fls. 0151/0167 e as partes, então, requereram a extinção do feito com resolução de mérito, uma vez que firmaram o acordo de fls. 0169/0170. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário, em que as partes firmaram o acordo de fls. 0169/0170 e requereram a extinção do presente processo. Dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, ¿b¿ do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando os documentos. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas porventura remanescentes, na forma do art. 90, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 06 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01764374-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013300652-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BELÉM DISCOS E TAPES LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de BELÉM DISCOS E TAPES LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 06/07/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09.            O ente estadual atravessou petição às fls. 10/12 requerendo a citação dos responsáveis da empresa executada, para responderem solidariamente pelo pagamento da dívida e posterior citação por Edital, se necessários, com posterior penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 13/14.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 10/12, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02029632-48, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133000722-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTONIO FRANCISCO BATISTA PICANÇO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de ANTONIO FRANCISCO BATISTA PICANÇO que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 08/01/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 11.            Instado a se manifestar, despacho à fl.12, o ente estadual atravessou petição à fl. 14 requerendo a expedição de ofícios aos órgãos públicos e posterior citação por Edital, com penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 15/17.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02029722-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133001569-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIAL CAJUL LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de COMERCIAL CAJUL LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 10/01/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09            O juízo a quo prolatou despacho, à fl.10, requerendo a manifestação do autor, o que foi devidamente atendido, tendo o ente estadual atravessado petição à fl. 12 requerendo a CITAÇÃO DA EMPRESA POR Edital e a citação de seus sócios, com posterior penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 14/16.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02028513-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133000823-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VAREJÃO 08 DE MAIO LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de VAREJÃO 08 DE MAIO LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 25/08/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 11.            Instado a se manifestar, despacho à fl.12, o ente estadual atravessou petição à fl. 14 requerendo a citação por Edital; dos responsáveis legais, com posterior penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 15/17.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02029468-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133002568-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J. L. DE CARVALHO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de J. L. DE CARVALHO que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 01/12/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09            O juízo a quo prolatou despacho, à fl.11, requerendo a manifestação do autor, o que foi devidamente atendido, tendo o ente estadual atravessado petição à fl. 13 requerendo a citação da empresa por Edital e a citação de seus sócios, com posterior penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 14/15.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02027672-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133028763-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIAL TOCANTINS LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de COMERCIAL TOCANTINS LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 18/10/2005 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 07            Foi realizada a citação por Edital. À fl. 09.            O Curador Especial apresentou manifestação à fl. 11, requerendo o andamento do processo.            O juízo a quo prolatou despacho, à fl.12, requerendo a manifestação do autor, o que foi devidamente atendido, tendo o ente estadual solicitado o bloqueio de bens via Bacen Jud, à fl. 14.            Sobreveio a sentença, às fls. 15/17.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo ou audiência de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80, já que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei n° 11.051/2004.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02028755-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133008629-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 20/03/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09.            Instado a se manifestar, despacho à fl.10, o ente estadual atravessou petição à fl. 12 requerendo a citação por Edital, o que foi devidamente realizado, conforme Certidão à fl. 14.            Sobreveio a sentença, às fls. 18/19.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 12, impulsionando o feito, e que após a citação edilícia não houve mais nenhum impulso oficial, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02028984-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133000894-2 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RIDER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de RIDER COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 30/05/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09            O juízo a quo prolatou despacho, à fl.10, requerendo a manifestação do autor, o que foi devidamente atendido, tendo o ente estadual atravessado petição à fl. 12 requerendo a expedição de ofícios e que fosse procedida a penhora via BACENJUD.            Sobreveio a sentença, às fls. 13/15.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 14, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02028122-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133002202-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ASSOCIAÇAO DOS PESCADORES DA BEIRA-MAR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de ASSOCIAÇAO DOS PESCADORES DA BEIRA-MAR que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 06/07/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 10.            O juízo a quo prolatou despacho, à fl.11, requerendo a manifestação do autor, o que foi devidamente atendido, tendo o ente estadual atravessado petição à fl. 13 requerendo a citação dos responsáveis da empresa executada, para responderem solidariamente pelo pagamento da dívida e posterior citação por Edital, se necessários, com posterior penhora via BACENJUD, em caso de não pagamento.            Sobreveio a sentença, às fls. 16/18.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário.            Ponderou que interpôs petição dando andamento ao processo e que o Juízo é que deixou de apreciar o seu pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73.            Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário, não podendo ser responsabilizado pelo retardo de ato privativo do juiz.            Arguiu não ser possível a decretação de prescrição intercorrente sem que a Fazenda Pública seja previamente ouvida, sob pena de violação à Lei 6.830/80.            Sustentou que inexiste nos autos a suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição prevista no parágrafo 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 13, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02029932-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0003766-75.2015.814.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0066818-49.2014.814.0301) ajuizada pelo agravado contra o agravante e, solidariamente, o Município de Belém. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.17/18): Assim, não garantir a realização do exame postulado é uma forma de desrespeito à vida da envolvida. Não seria ético, tampouco legal, permitir a convivência da paciente sem o tratamento adequado à sua enfermidade, capaz de minimizar seu sofrimento. Nesse norte, com lastro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme pugnado na peça vestibular, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELÉM que VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE HISTEROSSALPINGOGRAFIA, e ao ESTADO DO PARÁ, que FORNEÇA O MEDICAMENTO GONAL, ambos à nacional MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, bem como a todos os cidadãos paraenses que necessitarem do mesmo exame e medicamento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, a ser suportada não pelo erário, mas pessoalmente pelo agente de cada ente público descumpridor do ora determinado. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, do inteiro conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento incontinenti desta ordem judicial. Em suas razões recursais (fls.04/13), sustenta o agravante que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que teria ido além do que foi requerido na inicial, determinando que mesmo antes do resultado do exame de histerossalpingografia ¿ que serve para detectar causa de infertilidade em mulheres ¿ o Estado forneça remédio para o tratamento da anomalia. Questiona a legalidade do decisório, uma vez que não houve a fixação do termo inicial da obrigação do Estado em fornecer o medicamento, situação que só admite ser possível com a intimação do laudo conclusivo do exame, desde que haja determinação médica para uso do referido medicamento. Aduz, que tentou sanar a contradição da decisão na origem, com a interposição de Embargos Declaratórios que, no entanto, tiveram seu seguimento negado com a manutenção da decisão recorrida. Assevera, que multa cominada à decisão (R$ 2.000,00 por dia de descumprimento) é desproporcional, tendo em vista que o valor unitário de uma caneta (embalagem) do medicamento é de R$ 1.692,46, sendo que a duração deste é, em média, de um ciclo menstrual, requerendo a minoração da penalidade, alegando a impossibilidade de imposição de multa diária na figura do gestor público. Informa, que adotou providências no sentido de cumprir a decisão, mas não pôde concretizá-las em razão da falta do medicamento junto ao fornecedor, alegando que já emitiu nota de empenho para sua aquisição. Argumenta, ainda, sobre a vedação legal de concessão de medidas liminares contra a fazenda pública que venham a esgotar, no todo ou em parte, o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Art.1º da Lei 8.739/92.  Requer o efeito suspensivo para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Base.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa.Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Nesse sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c artigo 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do artigo 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, verifica-se que a decisão guerreada tem uma condicionante ao cumprimento de seu conteúdo, qual seja, a necessária apresentação de laudo que ateste o motivo da infertilidade da paciente, sendo que, compulsando os autos não se observa a juntada do referido laudo. Ademais, a análise minuciosa da inicial e da decisão agravada não deixa claro se a situação da paciente se trata, ou não, de enfermidade grave, que, obrigatoriamente, necessite da medida pleiteada para seu tratamento e cura. Em outras palavras, pelas informações constantes não se pode assegurar se o tratamento da fertilização in vitro seria o mais adequado contra a endometriose ou um fim em si mesmo, de modo a garantir à paciente a condições de poder engravidar. Apesar da saúde ser um direito social constitucionalmente assegurado (Art.6° da CF/88), a mesma garantia não se aplica a métodos de reprodução assistida tal como a fertilização in vitro, AINDA QUE SE TRATE DE PACIENTE ACOMETIDO DE ENDOMETRIOSE (como é o caso dos autos), afastando-se, inclusive, a necessidade de intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, haja vista a não iminência de dano grave ou de difícil reparação. Neste sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação da tutela depende da comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O tratamento da endometriose por meio de fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Precedente: Pleiteada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia de miomectomia (retirada de miomas), procedimento este eletivo, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em menção é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.001512-5, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 14/5/2014, p. 95). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que pretende compelir a agravada a arcar com as despesas decorrentes da realização do tratamento de fertilização in vitro. Paciente portadora de endometriose. Relatório médico que não aponta urgência e risco a saúde da recorrente. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de análise correta da pretensão antes de amplo contraditório. Necessidade de formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 22599093320158260000 SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosangela Telles, Julgado em 15/02/2016, grifei).  Por óbvio, apenas com o exercício amplo do contraditório é que a autoridade judiciária competente formará um juízo de valor adequado ao caso concreto, condição incabível no momento nesta análise não exauriente. Faço questão de registrar, por oportuno, que o sobrestamento da eficácia da decisão agravada não se constitui em julgamento antecipado da ação principal, mas, tão somente, o resultado da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida de urgência pelo Juízo de Origem. Quanto à multa aplicada pelo descumprimento e a responsabilização pessoal do agente público, ficam igualmente suspensas até o julgamento de mérito do agravo, em razão de serem condições acessórias à decisão principal.  Portanto, verificando o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos do CPC/15, sobrestando os efeitos da decisão agravada em relação ao Estado do Pará até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe e o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, § Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01655494-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)