PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013111-31.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: DENILSON VIEIRA DA CRUZ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº.  174.133 e 181.386, assim ementados: Acórdão nº.  174.133 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ?A QUO?. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS POR NÃO CONSTAR NA LISTA DO SUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA PARA REFORMÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não pode existir vedação à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que assegure o direito à saúde, de forma que surge, nesses casos, inaplicável o disposto na Lei 8.437-92, por haver preponderância de princípios constitucionais sobre a referida norma, em razão do bem jurídico tutelado. 2. O fornecimento do produto "fraldas geriátricas" está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade (higiene). O direito à saúde, assegurado no artigo 196, da CF, envolve também a prestação de medidas preventivas, e não somente a intervenção estatal em casos terminais. 3. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (2017.01640937-47, 174.133, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-27) Acórdão nº.  181.386 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.04289898-83, 181.386, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-05)               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a real necessidade das fraldas geriátricas e nutrição requeridas bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, "via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). (...) 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora pois inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos valores incontroversos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.252  Página de 5 (2018.01560844-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000067-94.1997.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO OAB 11663 APELADO: ROGERIO ELIAS BALLA APELADO: MARGARETH VIEIRA BALLA APELADO: MÓVEIS RÚSTICOS E ARTESANAIS PAU DARCO LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS OAB 7559-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 horas. Art. 267, § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença.       DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Paragominas que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta pelo apelante em face de MÓVEIS RÚSTICOS E ARTESANAIS PAU DARCO LTDA E OUTROS.        Na origem às fls. 02/03, o exequente narra que é credor dos executados na quantia equivalente a R$ 11.183,17 (onze mil cento e oitenta e três reais, e dezessete centavos), conforme contrato de confissão e novação de dívida, vencido e não pago pelos demandados em 10 de julho de 1996, o que ensejou a propositura da presente ação de execução.        Devidamente citados, os requeridos nomearam bem imóvel a ser penhorado (fl. 12).        Mediante petição de fl. 19 o exequente informou que concorda com o imóvel indicado a penhora, requerendo a avaliação do bem.        Foi realizada a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pelos executados (fl. 26).       O exequente requereu a intimação do devedor para que este apresente certidão negativa de ônus do imóvel penhorado (fl. 28).       Sobreveio a sentença publicada em 01.06.2010 (fl. 35-verso) ocasião em que o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, II, III e IV do CPC73 em virtude do abandono e desinteresse processual.      Recurso de apelação interposto às fls. 42/48 em que o recorrente sustenta a inaplicabilidade do art. 267, II, III e IV do CPC/73, aduzindo que não houve inércia de sua parte, bem como, que não houve intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 52/verso)      Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 53).      Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior em 19.03.2014 (fl. 59) e posteriormente a esta relatora.      Manifestação da Procuradoria do Ministério Público às fls. 62/64 em que informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção.      É o relatório.      D E C I D O     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.       O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada argumentando que não houve inércia de sua parte, bem como, que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito.      Assiste razão ao apelante, pois apesar de o magistrado ter afirmado haver ausência de interesse processual superveniente do exequente, este jamais foi intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, seja por intermédio de seu patrono ou pessoalmente.      Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73 que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas.      Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei.      Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado.      Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei.      Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei.      Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por ausência de interesse processual, o qual, não se encontra evidenciado, ou, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas.      ISTO POSTO,      CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458818-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009980-89.2010.8.14.0028 APELANTE: VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.     Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez permanente e da extensão desta. 2.     Sendo o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CC/2002 e da súmula 405 do STJ, não restou configurada a prescrição in casu. 3.     Recurso provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a Seguradora a pagar o valor de 20 (vinte) salários mínimos relativos à época dos fatos, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC.            Na origem, o autor ajuizou a demanda em face de Sul América CIA Nacional de Seguros S/A.            Relatou que, na data de 26/02/2003, foi vítima de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu lesões físicas resultaram em sua debilidade permanente.            Informou que só teve ciência inequívoca da sua invalidez no dia 10/11/2010, não havendo que se falar em prescrição, com base na súmula 278 do STJ.            Em audiência (fls. 26/30), a Sul América foi excluída dos autos, tendo sido substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A.            Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (fl. 110), tendo o autor requerido o seu cumprimento (fl. 124).            A Sul América CIA Nacional de Seguros S/A apresentou exceção de pré-executividade às fls. 129/144, asseverando a ocorrência de prescrição.            Alegou que a ação foi proposta em 16/12/2010, quando decorrido mais de três anos da data em que ocorreu o sinistro (26/02/2003), já que não houve pagamento administrativo, portanto, não houve interrupção do prazo prescricional.             Em decisão interlocutória de fls. 151/152, o juízo a quo entendeu pela ilegitimidade ativa da exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.            A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A apresentou exceção de pré-executividade aduzindo os mesmos argumentos da anterior.            Sobreveio a sentença, ora objurgada, julgando extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 176/179.            Em suas razões, sustentou que o juízo de primeiro grau já havia sentenciado a ação, sem que houvesse a interposição de recurso, tendo, portanto, transitado em julgado.            Asseverou que a declaração da prescrição já estava preclusa pela coisa julgada material.            Colacionou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito.            A Seguradora apresentou contrarrazões (fls. 182/186).            A requerida apresentou contrarrazões às fls. 110/118, rechaçando os argumentos deduzidos no presente recurso.            Encaminhado a esta E. Corte, o feito foi, inicialmente, distribuído à relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 187). Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 2016, foi determinada a sua redistribuição (fl. 189), cabendo-me a relatoria do feito (fl. 190).             É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da prescrição ou não do direito de ação do autor.            De início, é importante ressaltar que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, vejamos: Art. 206. Prescreve: (...). § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.            Aliás, a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)            Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional das ações que versam sobre seguro obrigatório (DPVAT) não é, necessariamente, a data do acidente, mas sim a ciência inequívoca da invalidez permanente. ¿CIVIL SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERÍCIA. CASO CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA SECURITÁRIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. II - Nos termos da orientação desta Turma, "inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa". (AgRg no REsp 329.479/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393) ¿Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente Prazo prescricional. Termo a quo. - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados. - O termo a guo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.¿ (RECURSO ESPECIAL N° 310.896 - SP (2001/0031066-4). T3 - TERCEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data de julgamento: 17/05/2001. Publicação: DJ 11/06/2001 p. 210 RSTJ vol. 169 p. 685).            Saliento que a ciência inequívoca da incapacidade não é saber que está acometido de alguma moléstia, mas sim de que tenha conhecimento da lesão, bem como da sua extensão e se esta é capaz de lhe gerar invalidez, total ou parcial, permanentemente.            Nesse sentido, o entendimento do STJ: "SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo prescricional somente começa a fluir depois que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego. Resultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a incapacidade, grau, natureza e origem. (...)" (REsp 228772/SP, DJ: 14/02/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).            Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor só teve ciência exata da extensão da sua incapacidade quando concluído o laudo pericial (fl. 17), o qual atestou que a lesão era irreversível, de caráter permanente, produzindo a perda de 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade do membro inferior esquerdo.            In casu, a perícia feita pelo Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ foi realizada em 10/11/2008 e a ação ajuizada em 16/12/2010. Desse modo, não ocorreu prescrição.            Ante o exposto, a teor do art. 932, V do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA, dou provimento monocrático ao presente recurso, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.            É o voto. Belém (PA), 30 de novembro de 2017.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05162386-67, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050101-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: W. E. C. C. AGRAVADO: G. A. A. C. AGRAVADO: D. W. A. C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por W. E. C. C. em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda, que julgou extinta a demanda com resolução de mérito.            Em suas razões recursais (fls. 158/161), o Agravante defende que a sentença agravada deve ser reformada, uma vez que existia um processo que tramitava perante a 6ª Vara de Família de Belém cujo despacho inicial ocorreu no dia 01/02/2016, portanto, a prevenção ocorreu nesta data.            Pleiteia ao final pelo conhecimento do recurso com o intuito de reformar a sentença proferida.      Às fls. 287 o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          Decido.            Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento da desistência recursal e homologação, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 05 outorgou os patronos do Recorrente, Ramsés Sousa da Costa, Manoel Miranda Rodrigues, José Gomes Vidal Junior e Ramsés Sousa da Costa Junior, os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fls. 195/197.            Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de apelações e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.            Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05223667-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0142725-26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIZA INDUSTRIA & COMERCIO DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. DEMANDA EXTINTA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por MARIZA INDUSTRIA & COMERCIO DA AMAZONIA LTDA contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos da AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada em face de SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL.            Transcrevo o dispositivo da decisão agravada: ¿(...) Ante o exposto, e amparado pelo conjunto fático-probatório delineado nos autos, nego, com base no art. 804, a contrário sensu, do CPC, a medida liminar requestada na exordial. Nesse diapasão, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 802, caput, do CPC, alertando-a que, caso não conteste o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, incidindo, pois os efeitos do art. 803 do diploma legal supramencionado e intime-se da decisão liminar. O prazo para a resposta deverá correr a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, consoante se depreende do comando inserto no art. 802, I, do Código de Processo Civil, devendo ser certificada a tempestividade (ou não) da mencionada resposta. Intime-se o autor. Providências necessárias. Cumpra-se em Regime de Plantão Judiciário. Castanhal/PA, sexta-feira, 25 de dezembro de 2015, às 11h43min.¿            Juntou documentos às fls. 21/124.            Foi deferido o pedido de efeito suspensivo conforme decisão de fls. 126/129.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0000062-72.2016.8.14.0005, senão vejamos: ¿(...) No caso, uma vez julgada totalmente improcedente a ação principal, tendo -se reconhecido a legitimidade tanto do protesto quanto da negativa de emissão de declaração de anuência, um de seus efeitos principais é a improcedência por arrastamento da ação cautelar, pelo total esvaziamento do fumus boni juris, requisito de mérito da ação cautelar. Isto posto, frente a improcedência total da ação principal em apenso, na qual se declarou ¿validade do protesto realizado por Sérgio de Oliveira Gabriel em face de Mariza Indústria e Comércio Ltda, bem como tenho por legítima a negativa de emissão de declaração de anuência, frente ao pagamento parcial do débito¿ JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE TAMBÉM A DEMANDA CAUTELAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 300, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que já havendo arbitramento na ação principal, considerando ainda que a peça defensiva foi única para ambos os feitos, arbitro em 10% sobre o valor da causa, valor que reputo suficiente conforme ditames do art. 85, § 2º, inciso IV, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive -se. Castanhal, 01 de agosto de 2016.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 27 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05092058-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010191-50.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JANDRISON GURGEL DO AMARAL AGRAVADO: ADAUTO DE SOUZA BRINGEL RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANDRISON GURGEL DO AMARAL contra despacho prolatado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Imissão na Posse, revogou a suspensão à demanda e determinou o cumprimento da liminar deferida, vejamos: ¿R. H. Tendo em vista o julgamento da ação de usucapião, com o indeferimento do pedido inicial, encerra o efeito suspensivo dado à presente demanda de imissão na posse, em razão do ajuizamento daquela. Muito embora tenham sido interpostos embargos de declaração, estes não possuem efeito suspensivo. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 73. Expeça-se o necessário.¿            Juntou os documentos.            É o Relatório.            Decido.            Primeiramente, é imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Em regra, segundo o eminente professor NELSON NERY JUNIOR (in Teoria Geral dos Recursos, 6 ed., 2004), são eles: o cabimento, a legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.            Merece destaque, no caso em apreço, a análise do seu cabimento. O recurso precisa de previsão legal para atacar determinada decisão judicial e, ainda, deve ser adequado para cada espécie de decisão. Para o ato judicial ser alvo de agravo, tem que ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, consoante se depreende da dicção do art. 1.015 do NCPC, in verbis: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿            Assim, o legislador determinou que para se impugnar as decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            No caso em tela, não vislumbro decisão interlocutória impugnada, já que o ato do juiz determinar o cumprimento da liminar anteriormente deferida é despacho, não sujeito, pois, a qualquer recurso. Nesse diapasão, lembra-nos o festejado professor NELSON NERY JÚNIOR: Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).            Ademais, ressalto que a decisão que deferiu a liminar de imissão na posse já foi atacada pelo Agravante através do Agravo de Instrumento nº 0000477-75.2013.8.14.0301, o qual está sob minha Relatoria.            Sedimentando ainda mais a tese aqui defendida, peço vênia para transcrever as lições do doutrinador THEOTONIO NEGRÃO: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2002).            Na confluência do exposto, o art. 1.001 do NCPC é claro ao preceituar que: ¿Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.¿             Sobre o tema há precedentes na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE RECURSO NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE 1º GRAU - ARTIGO 1015, DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO. I - O art. 932 do Novo Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para não conhecer de recurso inadmissível. II - Incabível agravo de instrumento interposto contra mero despacho processual, sem nenhum cunho decisório. III - Agravo interno desprovido. (TRF3 - AI 00145277320164030000 - Relator: Des. Cotrim Guimarães - Segunda Turma - Julgado: 24/01/2017)             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, posto que é manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.            Comunique-se ao juízo de origem.            P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 06 de novembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.04741437-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00061886120138140010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BREVES (1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, COMÉRCIO, FAZENDA PÚBLICA E INFÂNCIA E JUVENTUDE) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) SENTENCIADO: R.B.V. (DEFENSORA PÚBLICA: ANA CLÁUDIA DA SILVA CABRAL) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 421/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir superveniente, ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse de agir da parte, ante a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada não dispensa o provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 2 - Mérito. ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral). 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 4 - Em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Precedentes STF e STJ. 5 - Impossibilidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, por ser a mesma fonte de custeio que os remunera. Incidência do Enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.  Sentença mantida em Remessa necessária nos demais pontos.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R.B.V., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Comércio, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Comarca de Breves, cuja parte dispositiva assim se apresenta: ¿ISSO POSTO, REJEITADAS as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por (...), representado por seu pai ROMÁRIO PACHECO VALENTE, em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de DECLARAR o direito do autor de ser atendido imediatamente em sua enfermidade pelo Estado do Pará, bem como para CONDENAR o réu (Estado do Pará) a prestar o atendimento e tratamento necessário, IMEDIATO e IRRESTRITO ao autor, arcando com a transferência do autor para leito que o possa atender na necessidade que reclama seu diagnóstico, realizando o tratamento, inclusive cirúrgico, tão logo seja reclamada sua necessidade, valendo-se se necessário da rede privada, às expensas do Estado do Pará, franqueando, inclusive, acomodação e diárias para o indispensável acompanhante do autor, arbitro multa no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) por dia de mora no atendimento da necessidade do paciente (autor). Diante do resultado da demanda, CONDENO o Estado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (...) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, os quais arbitro em dois mil reais (R$ 2.000,00).¿            Narra a inicial que o menor apelado nasceu no ano de 2013 com insuficiência respiratória obstrutiva alta, precisando se submeter com urgência à cirurgia do trato respiratório, ante evolução para deformidade da caixa toráxica acentuada, procedimento que não é ofertado no Hospital Regional do Marajó. Relatou a possibilidade de danos irreparáveis à saúde do menor, caso não fosse realizado procedimento cirúrgico, com risco de morte.            Juntou os documentos médicos de fls. 14/17 para comprovar a necessidade de transferência para hospital com profissional especializado para realização da cirurgia necessária.            A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 18/19 para que o Estado do Pará disponibilizasse imediatamente a transferência do apelado para hospital na Capital do Estado com serviço de Otorrinolaringologista e possibilidade de realização da cirurgia toráxica necessária, providenciando todo o necessário, devendo providenciar que seja tratado em leito da rede privada, se necessário, às expensas do apelante.            Em contestação, o apelante alegou que o menor foi internado no leito 4 da Fundação Santa Casa de Misericórdia no dia 17.01.2014, o que ensejaria a ausência de interesse processual.            Em réplica, a defensoria pública sustentou a ausência de comprovação do cumprimento integral da liminar deferida e a necessidade de julgamento final, vez que eventual cumprimento da tutela não acarreta perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir.            Inconformado com a sentença de procedência, o Estado do Pará alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir superveniente e a perda do objeto da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, uma vez que a pretensão do autor já teria sido integralmente atendida, inexistindo utilidade prática no prosseguimento da demanda.            No mérito, tece breves e necessários comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública e sustenta que o direito à saúde garantido pela Constituição Federal em diversos dispositivos é oriundo de normas constitucionais de eficácia limitada de caráter principiológico.            Diz que o artigo 196 da Constituição Federal utilizado como fundamento para o deferimento do pedido trata-se de norma de eficácia limitada, cujos limites são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.            Argumenta que a canalização de recursos de forma individualizada fere o espírito das normas constitucionais que é o de propiciar o acesso universal à saúde, por meio de ações previamente planejadas, respeitadas a escolha das ações estratégicas por meio de políticas públicas.            Diz que merece ser reformada a sentença para que seja afastada qualquer responsabilidade do Estado do Pará em fornecer o exame pleiteado, pois seria atribuição do Município de Breves que está habilitado em Gestão Plena com recebimento de recursos do Estado e do Fundo Nacional de Saúde.            Alega a existência de ofensa ao princípio da Reserva do Possível em face da impossibilidade de atendimento do pleito, eis que não há previsão orçamentária para tanto e violação às normas constitucionais orçamentárias (artigos 166 e 167 da CF/88, bem como os artigos 206 e 212 da Constituição Estadual), além do fato de que não pode o Poder Judiciário substituir o Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas, devendo, portanto ser julgada improcedente a demanda.            Sustenta a impossibilidade de condenação do apelante ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública Estadual, vez que implica na configuração do instituto da confusão e ofensa ao Enunciado da Súmula nº 421 do STJ.            Requer o prequestionamento das questões levantadas.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma completa da sentença.            Contrarrazões às fls. 72/82 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que os encaminhou ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 1/95).            Após foram redistribuídos para minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Assim, entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual conheço da remessa necessária e passo à análise da decisão de piso.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Estado do Pará, ora apelante, a prestar o atendimento e tratamento necessário ao apelado, com transferência para leito que pudesse atender a necessidade que reclama diagnóstico, realizando, inclusive tratamento cirúrgico, e condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, alegando, preliminarmente, a perda de interesse processual pelo cumprimento da tutela deferida; no mérito, o afastamento de qualquer responsabilidade em fornecer o tratamento pleiteado por ser atribuição do Município de Breves; violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível e, por fim, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários no caso dos autos.            Constato que prosperam apenas em parte as alegações do recorrente.            PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL:            Sustenta o apelante que houve perda de objeto e falta de interesse de agir superveniente pela perda do objeto da ação, em razão do pedido ter sido integralmente cumprido.            Ocorre, contudo, que o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.              Conforme destacado no parecer ministerial ¿a prestação jurisdicional não se encerrou com a prolação do referido ato decisório e cumprimento pelo ente estatal, pois o juízo de certeza sobre a existência ou não da obrigação estatal na disponibilização do leito para tratamento médico somente pode ser realizado na sentença de mérito¿ (fls. 92/93).            Com efeito, o cumprimento da tutela provisória deferida não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo. Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.             A jurisprudência desta Corte apresenta o mesmo entendimento:  EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao internamento em UTI pediátrica e tratamentos de saúde. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 3.Alegada perda de objeto ante o cumprimento da liminar deferida. Improcedência da alegação. O deferimento da liminar não cessa o interesse da parte no deslinde do feito, Inteligência do art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendencia do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada. O deferimento da liminar constitui-se como a própria nomenclatura orienta a concessão provisória, mas não definitiva, do objeto litigioso, gerando a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da liminar. O fato da internação pleiteada pelo autor terem se dado no curso da demanda, em razão do deferimento de liminar, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, fosse para cristalizar os efeitos advindos da liminar, fosse mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade.  4. Mérito. Autoaplicabilidade do artigo 196 da CF. Eficácia plena e imediata. Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos, bem assim a hierarquização para a prestação de serviços é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja. 5. Descabimento de aplicação de multa ante o cumprimento da liminar em tempo hábil, razoável e proporcional. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação e cobrança da multa. Unanimidade. (TJPA. 2016.03843925-33, 164.936, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 22/09/2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CLONAZEPAM (03 FRASCOS DE 2.5 MG/ML), RISPIRIDONA (120 CAPSULAS DE 1 MG), E BECLOMETASONA (120 CÁPSULAS DE 50 ML). CABIMENTO. ADOLESCENTE COM GRAVES DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM HISTÓRIA DE ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO 9CID-10 F 79.1. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.PRELIMINARES: 1.1. Perda de objeto ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse da parte no deslinde do feito no caso dos autos, pois gera a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. (...) 1.3.Incompetência da justiça estadual. Inocorrência. Estado legítimo para figurar no pólo passivo da lide. Justiça estadual é competente para julgar o feito ante a solidariedade entre os entes da federação. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. Preliminar rejeitada. 1.4. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada 2. MÉRITO. 2.1. Saúde. Bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve proteger integralmente, cabendo formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 2.2. Não se justifica a aplicação da responsabilização por crime de desobediência ao Estado. Em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial deve ser aplicado o sequestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais, porquanto a ameaça de prisão, por crime de desobediência, é medida desproporcional ao eventual atraso no cumprimento da obrigação. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal, correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida à ordem judicial. 3. Impossibilidade da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. Súmula 421 do STJ ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Recurso conhecido. Rejeição das preliminares e provimento parcialmente, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública e para afastar a possibilidade de prisão por crime de desobediência. Confirmação da sentença em grau de reexame nos demais termos. (TJPA. 2016.03756679-65, 164.703, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-08, Publicado em 2016-06-16)            Rejeito a preliminar.            MÉRITO.            DIREITO À SAÚDE ORIUNDO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E DE CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REGRAS ORÇAMENTÁRIAS.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece censura nesse ponto, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No que concerne ao mérito, sustenta o apelante que o atendimento de pedidos para fornecer tratamento de saúde de forma indiscriminada, sem observância dos programas obrigatórios causam um desequilíbrio no sistema de saúde, devendo ser observado o princípio da reserva do possível. Por conseguinte, assevera que a despesa com o tratamento destinado ao recorrido, sem a devida previsão orçamentária, resulta em infração direta a preceitos constitucionais e que a norma constitucional apresenta caráter principiológico, porém não prosperam seus argumentos.            In casu, deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de direito fundamental, não pode ser indissociável do direito à vida, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88, além da expressa previsão constitucional de proteção ao menor com absoluta prioridade.            O direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz consiste em norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário aos hipossuficientes.            Ademais, não se pode deixar de ressaltar que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas não se sustentando, portanto, a assertiva de que o artigo 196 da Carta Magna não garante nem fundamenta o deferimento do pedido à parte interessada por seu caráter principiológico. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível. Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do apelado, direito ao mínimo existencial do apelado.            No que concerne ao argumento de ausência de responsabilidade do Estado do Pará em fornecer o tratamento pleiteado, pois seria atribuição do Município de Breves, também não merece acolhimento, eis que resta indubitável o dever do apelante em assegurar ao menor a transferência hospitalar e a realização do procedimento cirúrgico necessário com urgência, conforme prescrição médica, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do tratamento, com risco de morte.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/05/2015.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROC. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Nesse aspecto, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de responsabilidade do ente municipal com gestão plena e recebimento de verbas do Ministério da Saúde, argumento que não merece prosperar.            Isso porque, restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria.            De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua e dos demais entes públicos, a responsabilidade em atender àqueles que, como o impetrante, não possuem condições financeiras de custear por meios próprios o tratamento necessário.            Logo, não assiste razão ao apelo quanto à ausência de responsabilidade do Estado do Pará para o fornecimento pretendido, nos termos do Precedente do STF pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita.            Não prospera de igual modo a alegação do apelante de que vedada a inclusão no orçamento de dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, pois tratando-se na espécie de direito à saúde, direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Nesse particular, não se deve olvidar a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.            Diferente do que alega o apelante, não se trata de privilegiar um usuário em detrimento de todos os demais, mas de reconhecer que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional. Não obstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem.            DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.            Insurge-se, também, o recorrente no capítulo referente à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, ponto no qual constato que assiste razão ao apelo.          Isso porque, o apelado encontra-se sobre o patrocínio da Defensoria Pública Estadual que, in casu, atuou em face da pessoa jurídica de direito público à qual pertence, qual seja, o Estado do Pará, atraindo a incidência da proibição de condenação ao pagamento de honorários contida na Súmula 421 do e. STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿                       Desse modo, diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula acima transcrita, imperioso observar o art. 932, V, a do CPC/2015 para dar provimento ao apelo do Estado do Pará nesse aspecto.            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.          Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, a do CPC/2015, dou parcial provimento ao apelo, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da diretiva apelada.          Mantida nos demais pontos a sentença em remessa necessária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05432323-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010199-38.2016.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA OAB 14906-A APELADO: RITA ANGELICA FELIX RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Revisão de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo apelante em face de ELIANE MARIA MAIA BENDELAK. Na origem, o feito foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, por ter o requerido/apelado quitado mais de 80% do valor do contrato, ensejando a interposição do presente recurso. Mediante petição de fl. 68 o apelante requer a desistência do recurso. É o relatório. D E C I D O: Consta nos autos pedido de desistência do apelante, por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato, conforme petição de fl. 68 e procuração de fl. 23. Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ Dessa forma, constata-se que o recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, Homologo o pedido de desistência do apelo, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01143414-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000781-88.2014.8.14.0091 APELANTE: BANCO GMAC SA APELADO: CLEONICE CALANDRINE DA CRUZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO GMAC SA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Salvaterra, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.          Em suas razões recursais (fls. 146/152), o Apelante defende que a sentença agravada deve ser reformada, uma vez que, deve ser priorizado o princípio da economia processual e que não houve nenhum prejuízo para a parte apelada.       Pleiteia ao final pelo conhecimento do recurso com o intuito de reformar a sentença proferida.       À fl. 110 o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          Decido.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 50 outorgou a patrona do Recorrente, Dra. Stênia Raquel Alves de Melo os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência que, portanto, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fl. 110.          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de apelações e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém (PA), 19 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00557739-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019376-53.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWISKI JUNIOR OAB 45445 APELADO: ELIANE MARIA MAIA BENDELAK RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.     A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, consoante previsão do art. 998 do Código de Processo Civil-2015. 2.     Desistência do apelo homologada, julgando-o prejudicado nos termos do Art. 932, III do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Revisão de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo apelante em face de ELIANE MARIA MAIA BENDELAK. Na origem, o autor foi intimado para emendar a petição inicial com a juntada de cópia do contrato de financiamento e da notificação extrajudicial, e, não tendo sido atendida determinação judicial, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, ensejando a interposição do presente recurso. Mediante petição de fl. 43 o apelante requer a desistência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Consta nos autos pedido de desistência do apelante por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato, conforme petição de fl. 43 e procuração de fls. 10/11. Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ Dessa forma, constata-se que o recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO, JULGANDO-O PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 05 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00849555-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017708-20.2016.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB Nº 15.201-A APELADO: PAS SILVA ALUGUEIS DE MAQUINAS E CONSTRUÇÕES ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.     A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, consoante previsão do art. 998 do Código de Processo Civil-2015. 2.     Desistência do apelo homologada, julgando-o prejudicado nos termos do Art. 932, III do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou extinto o feito sem exame do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo apelante em face de PAS SILVA ALUGUEIS DE MAQUINAS E CONSTRUÇÕES ME. O feito seguiu os trâmites de lei. Mediante petição de fl. 61, o apelante requereu a desistência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Consta nos autos pedido de desistência das apelantes por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato, conforme petição de fl. 61 em que requerem expressamente a desistência do feito, e procuração de fls. 08/09 . Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ Dessa forma, constata-se que o recorrente, podem a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO, JULGANDO-O PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 05 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00850045-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041046-24.2015.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA - OAB/PA 14.305 APELADO: MARILU MOTA COELHO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.     A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, consoante previsão do art. 998 do Código de Processo Civil-2015. 2.     Desistência do apelo homologada, julgando-o prejudicado nos termos do Art. 932, III do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Santarém que nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo apelante em face de MARILU MOTA COELHO, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Mediante petição de fls. 99, o apelante requereu a desistência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Consta nos autos pedido de desistência do apelante por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato, conforme petição de fls. 99 em que requerem expressamente a desistência do feito, e procurações de fls. 88-90. Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ Dessa forma, constata-se que o recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO, JULGANDO-O PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 05 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00850437-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074643-19.2015.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HONDA S.A.  ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB 10219 ADVOGADA: ELIETE SANTANA MATOS OAB 20867-A ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE OAB 20868-A APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoarací que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo apelante em face de MANOEL DE OLIVEIRA SILVA. Na origem, o autor foi intimado para emendar a petição inicial com a juntada dos Atos Constitutivos, não tendo sido atendida determinação judicial, ato contínuo, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, ensejando a interposição do presente recurso. Mediante petição de fl. 68 o apelante requer a desistência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Consta nos autos pedido de desistência do apelante por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato, conforme petição de fl. 68, procuração e substabelecimento de fls. 07/08. Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ Dessa forma, constata-se que o recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento por estar prejudicado, em conformidade com o art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, Homologo o pedido de desistência do apelo, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01611358-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.2014.3.031612-0 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELADO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO, EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA. 1.PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa, no caso, aposentação (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito. O ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Em epígrafe, o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81), pois que todas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995. Decretação da prescrição do fundo de direito, com efeito, julgo extinta a ação, nos termos do art.487, IV do CPC. 2.MÉRITO: 1. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. Provimento ao recurso do IGEPREV -Instituto de Gestão Previdenciária do Pará.  3. RECURSOS CONHECIDOS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO E EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA.    Tratam-se de recursos de apelações interpostos por Maria de Nazaré da Silva e outros, e concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, nos autos de ação ordinária revisional de proventos de aposentadoria para incorporação e pagamento do percentual de 22,45%, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos autores, com fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Na apelação interposta por Maria de Nazaré da Silva e outros, os mesmos aduzem a insatisfação quanto à fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do apelo.    Na apelação interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (IGEPREV), este alega, como questão prévia, a prescrição do fundo de direito, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a ausência de previsão orçamentária para concessão de reajuste, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se as partes apeladas em contrarrazões (fls.316/342 e 346/370).    Opina o Órgão Ministerial pela total manutenção da sentença.    É o relatório, decido.    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo a analisá-las.    Da análise da apelação interposta por IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Pará    Da prescrição para o ajuizamento da ação.    Alega a autarquia estadual, a prescrição para o ajuizamento da ação, pois que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei.    No que se refere ao direito dos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, verifico a necessária aplicabilidade da prescrição do fundo de direito para postulação contra a fazenda pública, no termos do artigo 1º do decreto 20.910/32.    Os autores propuseram ação ordinária com objetivo de ver revisão de seus proventos de aposentadoria, para que se procedesse ao pagamento e incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares em outubro 1995.    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ¿o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação"(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 641.462/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos em que se pretende a retificação da aposentadoria, a concessão desta pela Administração configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Não merece censura a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois, como bem assentou o Tribunal a quo, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmando a prescrição de fundo de direito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 356.246/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).    No caso dos autos, o ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Analisando a situação individual de cada autor, verifico que o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81). Verificando que todas as situações referidas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995, cumpre o acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito, pois que o ajuizamento das referidas ações, ultrapassaram o prazo quinquenal previsto no decreto n. 20.910/32,     Apenas para esclarecer, os autores não teriam o fundo de direito prescrito, caso tivesse se aposentado antes da vigência dos referidos decretos e não tivesse seu direito anteriormente negado, pois aí se trataria de relação de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em perfeita consonância com a Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993)     No que se refere à autora Albelia Maria Raiol de Sousa, ela não teve seu direito prescrito, pois que se aposentou em 23/08/1991. Com efeito, ela se se encaixa nas situações de prestação de trato sucessivo, pois que se aposentou antes da vigência do decreto n. 0711, de 25 de outubro de 1995.     No que se refere à autora Maria Cristina Figueira Abdon, a autora não teve seu direito prescrito, porquanto se aposentou em 01 de março de 2007 e ajuizou a ação em 07 de novembro de 2011, com efeito, dentro do prazo quinquenal disposto no decreto 20.910/32.    Assim, acolho a questão prejudicial decretando a prescrição do fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.     Mérito     Aduz o apelante a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a reserva legal em matéria de remuneração.     Vejamos.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Assim, dou provimento ao recurso de IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.    Apelação interposta por Maria de Nazaré da silva e outros    No que se refere ao recurso de Maria de Nazaré da silva e outros, cumpre de inicio esclarecer a verificação da prescrição de fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.    Com efeito, a análise diz respeito ao direito das apelantes Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Souza, pois que seus direitos de ajuizamento não foram fulminados pela prescrição do decreto 20.910/32, como supra explanado.    Neste carreiro, a apelação interposta pelas autoras, diz respeito, tão somente, à insatisfação quanto à fixação de honorários.    No caso em questão, quando da análise do recurso interposto pela parte adversa, esta teve seu recurso provido, deste modo, afastando o direito das autoras, o que acarretou a improcedência da ação de cobrança. Por conseguinte, a obrigação do pagamento das custas processuais e o ônus da sucumbência, passou a ser das autoras, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Em razão de serem as apelantes beneficiárias da assistência judiciária, ficam suspensos as custas, as despesas e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.                       Dispositivo          Ante o exposto, conheço os recursos. Decreto a prescrição em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, com efeito, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Julgo improcedente o recurso de Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Sousa e procedente o recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev.     Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.     Eis a decisão.     Belém, 29 de maio de 2018.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02182260-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000044-28.1987.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ERON CAMPOS SILVA OAB 11362 APELADO: ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ANFILOQUIO LOPES PEREIRA FILHO. Consta nos autos que o executado foi citado acerca da presente ação em 03.04.1987 sem que tenha realizado o pagamento do débito conforme certidão de fl. 07-v. Consta ainda, que o oficial de justiça deixou de realizar a tentativa de penhora de bens a pedido da representante legal do exequente/apelante em virtude de acordo celebrado entre as partes. À fl. 08 o exequente/apelante peticionou em 05.08.1987 requerendo o prosseguimento ação com a realização de penhora de bens. O feito ficou paralisado por quase 10 (dez) anos, já que, somente em 16.04.2007, houve despacho de fl. 08 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de penhora. O exequente peticionou às fls. 09/10 requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, ou, alternativamente, a expedição de ofícios para fins de localização do executado e de seus bens. O processo ficou paralisado por mais 07 (sete) anos até que sobreveio sentença prolatada à fl. 13 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar a diligência que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 14/28 em que sustenta que não houve abandono da causa, considerando que apresentou petição em 26.04.2007 manifestando interesse no prosseguimento do feito, o que, afirma, não foi analisado pelo magistrado de origem que extinguiu de ofício o processo de execução; afirma que não foi novamente intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito antes da extinção do processo, o que implica em violação ao que dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 32). Conforme certidão de fl. 33 não houve apresentação de contrarrazões. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 34) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 37). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da publicação da sentença, posto que, conforme certidão de fl. 13 houve regular publicação no Diário da Justiça do dia 23.07.2013. Ademais, o recorrente apresentou recurso tempestivamente contrapondo os fundamentos do decisum impugnado, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo apto a ensejar a declaração de nulidade processual. O apelante sustenta ainda, que a sentença deve ser anulada, argumentando que apresentou manifestação demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, não houve a penhora de bens, ensejando a intimação pessoal do apelante para manifestar interesse e indicar bens à penhora (fl. 08), tendo o recorrente apresentado petição requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, contudo, o feito acabou ficando paralisado por quase 07 (sete) anos sem qualquer manifestação do exequente acerca da indicação de bens. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Registre-se ainda, que não há como acolher o argumento do recorrente de que seria necessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, isso porque, não houve atendimento à determinação judicial acerca da indicação de bens do executado, de forma que, não tendo o recorrente atendido a diligência que lhe competia, mostra-se desnecessária nova intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915194-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0004567-72.1999.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MYLENA BORBOREMA DE OLIVEIRA OAB 17640 APELADO: DENISE ALVES MENDES RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela promoção da citação é do Autor da ação, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73. 2. Tendo transcorrido o prazo prescricional sem que o Autor tivesse promovido a citação válida e, por conseguinte, a interrupção do prazo, deve ser mantida a extinção do processo em decorrência da pronúncia da prescrição. Contudo, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. 3. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que com fundamento no artigo 269, IV do CPC/73, extinguiu com resolução de mérito a Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo apelante em face de DENISE ALVES MENDES, em decorrência da prescrição intercorrente. Na origem às fls. 02/03 o exequente/apelante narra que é credor da executada/apelada no valor de R$ 8.498,45 conforme demonstra o título executivo extrajudicial - Contrato de Empréstimo Consignado - que carreou aos autos. O Exequente requereu na petição inicial a citação da executada por edital, o que foi deferido no despacho de fl. 12. À fl. 13 consta edital de citação da executada com data do dia 13.04.1999. Em petição de fl. 19/20 protocolada em 12.03.2002 o exequente requereu a intimação de seu antigo patrono, Dr. Rafhael Lucas para realizar a devolução dos autos. Mediante despacho de fl. 27 proferido em 23.06.2009 o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado a petição de fls. 28/29 requerendo a suspenção da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias o que foi deferido em novo despacho de fl. 31. O exequente peticionou em 21.01.2013 (fls. 32/32) apresentando planilha atualizada do débito e requerendo a citação da executada.   Sentença prolatada à fl. 36, em que o Juízo aplicou ao caso a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, IV do CPC/73. Apelação interposta pelo exequente às fls. 38/46 sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente, diante da mora e falha do poder judiciário ao deixar de observar o princípio do impulso oficial inserto no artigo 262 do CPC/73; afirma que não havia nenhum ato pendente de ser praticado de forma a ensejar a pronuncia da prescrição intercorrente; argumenta por fim, que não houve requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, bem como, não foi intimado para dar prosseguimento em conformidade com o artigo 267, II do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 51). Conforme certidão de fl. 52 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 21.05.2015, e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 56). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelo não comporta provimento, devendo, no entanto, somente ser alterada a fundamentação da sentença vergastada acerca da espécie de prescrição aplicada ao caso, uma vez que, no caso em análise operou-se a prescrição originária e não intercorrente. Explico: O exequente/apelante propôs a ação de execução requerendo a citação da executada por edital, sem, contudo, esgotar as tentativas de localização da executada, o que, consoante hodierno entendimento jurisprudencial, torna nula a citação editalícia. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇAO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que deferiu a citação por edital foi proferida sob a vigência da Lei Processual anterior, de modo que a análise quanto à ocorrência ou não da nulidade da citação por edital deve ser enfrentada à luz dos dispositivos do CPC/1973. 2. De acordo com o disposto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973, a citação por edital deve ser realizada quando desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, a citação por edital é medida extraordinária e excepcional, apenas podendo ser realizada após esgotados todos os meios necessários à localização dos réus. 4. A autora ajuizou a Ação em face dos réus, deixando de informar os respectivos endereços sob a alegação de estarem em lugar incerto e não sabido. 5. Com base exclusivamente na declaração da autora da Ação, o juízo de primeiro grau imediatamente determinou a citação por edital. 6. Dessa forma, verifico que não houve nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço dos réus, não tendo a autora esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 7. Assim, a nulidade da citação editalícia se impõe ao caso, porquanto o edital foi prematuramente promovido pela parte e cuja citação ficta dele decorrente não pode subsistir, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação nº 0008739-62.2008.8.14.0301. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2018. Publicado em 02.04.2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA ÊXITO NA CITAÇÃO. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a citação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, que, se efetivada neste contexto, deve ser considerada nula. 2. Precedentes do STJ. (A.I. nº 0003035-79.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 11.12.2017. Publicado em 15.12.2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ELA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tem-se entendido que só se admite a citação por edital após esgotados todos os meios para a localização do endereço do réu, o que não ocorreu nos autos. II - Exige também a lei como condição para a validade da citação por edital a afixação o referido edital na sede do juízo, mediante a certificação pelo escrivão, o que inexiste nos autos. III - Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 0021213-63.2008.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06.11.2017. Publicado em 10.11.2017). Ademais, o edital de citação de fl. 13 deixou de observar requisitos essenciais de validade previstos no art. 232 do CPC/73, posto que, não há certidão atestando que o mesmo foi afixado na sede do juízo, tampouco, houve o cumprimento de diligências por parte do exequente, no sentido de promover a publicação do edital em jornal local, o que, igualmente, invalida o ato citatório. Corrobora ainda a inexistência de citação válida na presente demanda, o fato de o próprio recorrente na petição de fl. 32/33 protocolada em 21.01.2013 ter requerido a citação da executada no endereço informado na referida petição. Destarte, inexistindo citação válida da executada, deve ser aplicada ao caso a prescrição originária e não intercorrente como consta no julgado de 1º grau. O prazo prescricional aplicável, no caso em apreço, é aquele previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a saber, 05 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento particular.  Pois bem. Da análise dos autos, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 31.03.1999. A seguir, foi proferido o despacho que ordenou a citação por edital, nula de pleno direito conforme exposto alhures, o que não tem o condão de interromper a prescrição, a qual só se interrompe com a citação válida, nos termos do art. 219, caput, do CPC.  Ora, nos termos do art. 219, §2º, do CPC/1973, vigente à época, incumbia ao Autor promover a citação do Réu, o que não ocorreu no caso concreto até a data da prolação da sentença em 16.05.2014, quando já havia decorrido há mais de 10 (dez) o prazo prescricional. Além de não fornecer o endereço da apelada para fins de citação, o apelante deixou de adotar as diligências necessárias à validade do edital de citação, não havendo, portanto, como ser atribuída a demora na citação por ato atribuído ao judiciário. Ademais, o processo permaneceu paralisado por vários anos sob a posse do patrono do próprio exequente conforme afirmado na petição de fl. 19/20, o que corrobora o fato de que no caso dos autos, a demora no prosseguimento da demanda e citação da executada, não pode ser atribuída exclusivamente ao poder judiciário, pelo que deve ser mantida a sentença de pronúncia da prescrição, contudo, na forma originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça" e que "o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução", notadamente, em decorrência de solicitação de sobrestamento do feito em quatro oportunidades. 3. No caso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 538559 DF 2014/0158940-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2015). ¿APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em comento, a prescrição reconhecida não foi a intercorrente, considerando não ter ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, posto que sequer houve citação válida, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal do credor, conforme pleiteia o apelante. 2- Já em relação à alegação de não ocorrência de prescrição, observa-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o caput do art. 219 do CPC/73. 3-Sendo assim, embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I do CC, a citação válida é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia, e como no presente caso, não ocorrera o cumprimento do despacho que ordenou a citação (fls. 52), não há que se falar em interrupção do lapso temporal. 4-Nessa esteira de raciocínio, considerando que art. 206, §5º, inciso I do CPC/73 prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, bem ainda que do vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural (31/10/2002) até 31/10/2007, já havia decorrido o lapso temporal acima citado, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de configuração de prescrição, não merecendo reparos a sentença ora vergasta. 5- Importante ressaltar ainda, que a quando do requerimento da parte exequente para que fosse procedida a citação por edital, a prescrição da pretensão executiva já havia sido configurada, nada mais se podendo decidir, que não fosse a declaração de tal instituto, nos termos, inclusive, do que preconizava o art. 219, §5º do CPC/73, vigente a época da prolatação da sentença. 6-Ademais, cumpre salientar que o feito ficou por diversas vezes paralisado, sem nenhuma provocação da parte exequente no sentido de localizar o executado, sendo, portanto, inviável a aplicação da súmula 106 do STJ, diante do dever de colaboração das partes. 7-Recurso conhecido e improvido¿. (2017.03836600-37, 180.340, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05.09.2017, Publicado em 12.09.2017). COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. É de se admitir como não interrompida a prescrição quando o autor, em decorrência da não localização dos réus em virtude do fornecimento equivocado de seus respectivos endereços, apenas promove a citação da parte contrária mais de um ano após o despacho que a ordenou, em completa inobservância do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicabilidade, na espécie, da súmula nº 106/STJ. (TJ-MG - AC: 10024089676373002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 21/03/2013,  Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. 1. Incumbe à parte autora promover a citação do demandado, nos termos do art. 219, §2º, do CPC. Descabida a pretensão de expedição de ofício à Delegacia de Polícia para obtenção de seus dados pessoais, tais como RG e CPF. 2. Em que pese possível, em determinados casos, notificação de concessionárias de serviço público para o fornecimento do endereço do réu, a medida pressupõe o esgotamento das diligências ao alcance do exequente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064684285, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/05/2015). Neste contexto, verifica-se que efetivamente se consumou a prescrição originária, na medida em que o Requerente não logrou se desincumbir do ônus de promover a citação válida da executada antes do decurso do prazo prescricional. Ademais, a prescrição aplicável ao caso é de ofício, na forma originária, uma vez que, não houve causa interruptiva da prescrição, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal do exequente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição, modificando-a apenas quanto à espécie aplicável ao caso, para originária e não intercorrente, como constou no julgado de 1º grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02910548-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0044964-67.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KUROKI E SILVA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO OAB 14782 APELADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JÚNIOR OAB 8008 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73 ATUALMENTE DISCIPLINADO NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de conexão deve ser rejeitada, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens (dois mil botijões), cedidos em comodato à apelante, e, diante da recusa indevida na devolução, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por KUROKI E SILVA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face da apelante. Na origem, às fls. 02-06, a autora narra que é proprietária de dois mil botijões P-13, cedidos em comodato à requerida pelo período de 360 dias contados da assinatura do contrato. Afirma que o contrato foi rescindido em decorrência de inadimplência da demandada, a qual fora notificada em 30/4/2009 para devolver os botijões, sem que assim tenha procedido até a data da propositura da ação. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a qual, foi indeferida pelo Juízo a quo em decisão de fl. 27. Contestação apresentada pela requerida às fls. 36/62 rechaçando a pretensão da autora, aduzindo em síntese, prevenção com a Ação Declaratória nº 0005436-03.2004.814.0301, em trâmite na 9ª Vara Cível, requerendo a reunião das Ações. Afirma que, embora tecnicamente expirado o Contrato pactuado com a Requerente, este permaneceu vigente, uma vez que, mercadorias continuaram sendo fornecidas; frisou inexistir qualquer mora relativa ao referido Contrato, tendo em vista que a notificação juntada aos autos pela Autora não foi devidamente recebida pela requerida. O feito seguiu trâmite regular até a prolação da sentença às fls. 107-v que julgou procedente o pedido de reintegração de posse dos 2 (dois) mil botijões, objeto do contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Apelação interposta pela requerida às fls. 109-122 aduzindo preliminarmente, a conexão com o processo nº 0005436-03.2004.814.0301 que trata de ação declaratória de abusividade contratual proposta pela apelante e outras revendedoras de gás em face da apelada. No mérito, sustenta a inexistência de mora, uma vez que, a notificação extrajudicial enviada pela apelada em que solicita a devolução dos botijões, não possui assinatura de recebimento de qualquer representante da apelante; afirma que a inexistência de mora é corroborada pelo fato de que após o término do prazo contratual o fornecimento de mercadorias continua sendo realizado conforme notas fiscais constantes nos autos; reitera que houve práticas ilegais por parte da apelada, o que é objeto da ação declaratória, processo nº 0005436-03.2004.814.0301. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 127). Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 128/132 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de conexão com o processo 0005436-03.2004.814.0301. A recorrente sustenta que há conexão da presente demanda com o processo de nº 0005436-03.2004.814.0301 em que se discute a existência de práticas abusivas na relação comercial estabelecida entre as partes. Não assiste razão à recorrente. É cediço que para que ocorra a conexão de ações, deve haver identidade de pedidos ou causa de pedir a teor do que dispõe o artigo 55 do CPC/15, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   No caso em análise a preliminar de conexão não merece acolhimento, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Não há assim, identidade de pedidos ou causa de pedir de forma a ensejar a conexão das ações. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. Por tais razões, rejeito a preliminar de conexão. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se os bens móveis (dois mil botijões de gás) pertencem à apelada, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Acerca do tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens, objeto do litígio, eis que, conforme consta no contrato de fls. 22/24 os botijões foram entregues pela apelada à apelante em comodato, e deveriam, ao final do período contratual serem restituídos à autora/apelada, conforme consta na cláusula 4ª do referido instrumento contratual que dispõe: ¿CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da assinatura do presente instrumento. Findo este prazo, os botijões deverão ser devolvidos à COMODANTE no prazo de 5 dias, sendo facultado à COMODATÁRIA a aquisição parcial ou total dos mesmos, ao preço de tabela da COMODANTE, vigente na data da compra¿ Contudo, escoado o período contratual e tendo sido solicitada a devolução dos bens, a apelante recusa-se a proceder a devolução, estando desta forma, demonstrada a posse anterior da apelada e o esbulho praticado a partir da injusta recusa em devolver os botijões. Registre-se ainda, que a notificação extrajudicial enviada à apelante que a constituiu em mora solicitando a devolução dos bens é válida, uma vez que, foi entregue no endereço da recorrente e por pessoa identificada como proprietário da mesma, que no entanto, se recusou a assinar o recebimento e a apresentar sua identificação, conforme certidão emitida pelo cartório dotada de fé pública à fl. 21. Dessa forma, constata-se que a apelada, de fato, exercia a posse dos bens, e que, diante da recusa indevida na devolução, deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pela apelada e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Grifei. Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915074-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001111-84.1987.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: ELÓI CONTINI OAB 35912 ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO OAB 11.471 APELADO: AIRES E FERNANDES LTDA APELADA: WALDENORA ROMADA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, com fundamento no art. 267, Inciso II do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de AIRES E FERNANDES LTDA e Outra. Em suas razões recursais (fls. 71/73) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve sua intimação pessoal, bem como, que a extinção sem resolução de mérito somente prestigia maus pagadores.   A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 85). Conforme certidão de fl. 87 não houve apresentação de contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 10.04.2014, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 104). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve negligência de sua parte, bem como, que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver negligencia do apelante no cumprimento de diligências, este jamais foi intimado pessoalmente para suprir a falta. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 63, publicado em 08.02.2008 o exequente/apelante foi intimado para se manifestar acerca do cálculo da contadoria do juízo, bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da prolação da sentença em 06.06.2010 (fl. 65).  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914447-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000337-51.1993.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: VITOR MANOEL SILVA DE MAGALHÃES OAB 9346 APELADO: NAGIB CHARONE FILHO E OUTROS ADVOGADO: PAULO RUBENS XAVIER DE SÁ OAB 1572 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de NAGIB CHARONE FILHO E OUTROS. Em suas razões recursais (fls. 165/169) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve sua intimação pessoal conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 187) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 11.03.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 194). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte, bem como, que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 160-v publicado no Diário da Justiça do dia 16.08.2010 o exequente/apelante foi intimado para se manifestar acerca do ofício de fl. 157, oriundo da Justiça do Trabalho, bem como, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da prolação da sentença em 12.02.2012 (fls. 163-v)  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02914238-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0009286-68.2009.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB 15763-A APELADO: AMAZON HEVEA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação pessoal da parte, para, que supra a sua falta em 48 horas. Art. 267, § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, com fundamento no art. 267, Inciso VI do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante em face de AMAZON HEVEA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS. Em suas razões recursais (fls. 79/85) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse, já que, não houve sua intimação pessoal conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 92) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 23.06.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 111). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, argumentando que não foi intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão ao apelante. Em que pese o magistrado ter afirmado haver ausência de interesse processual do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, observa-se que a extinção do feito foi prematura, vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC-73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinç¿o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n¿o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por ausência de interesse processual, o qual, não se encontra evidenciado, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma prevista na legislação processualista civil, com a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02913975-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)