3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000851-49.2013.8.14.0024 (2014.3.015210-2) APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO APELADO: MURILO AUGUSTO MAIA SERRÃO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em ação contra a fazenda pública. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por MURILO AUGUSTO MAIA SERRÃO.          O Apelado/Autor é servidor militar estadual desde julho de 2010, lotado no 15º BPM em Itaituba, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, Julgo procedente o pedido do autor para: a) Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário. P.R.I.¿ (destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 89/97), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; pugna pela fixação de honorários em patamar inferior ao definido na sentença.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 100).          Em sede de contrarrazões (fls. 101/103), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar, em virtude de ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet (fls. 109/110).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise.          De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal.          Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).          Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei).          Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular.          Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal.          Passo a analisar o meritum causae.          A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens.          Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.          Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei).          Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.          No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual desde julho de 2010, lotado no 15º BPM em Itaituba, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial.          Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.          Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios estipulados pelo Juízo a quo, observo que não há que se falar em compensação, como ventila em suas razões recursais o Apelado, uma vez que no caso em exame não houve sucumbência recíproca, tendo os pedidos do Autor/Apelado sido julgados procedentes.          De outra sorte, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo.          Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.          P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015.          DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora 1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2015.04655260-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133033182-2 SENTENCIANTE:JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADOS/APELANTES: MUNICÍO DE PARAUAPEBAS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SENTENCIADOS/APELADOS: CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES - NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS IMPETRANTES AOS IMPETRADOS, APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO POSSUEM INTERESSE/NECESSIDADE EM RETORNAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM - SEPLAN, TAL COMO DETERMINOU A SENTENÇA REEXAMINADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I- Os impetrantes, devidamente notificados para retornarem ao antigo órgão de exercício, manifestaram por escrito a vontade de não mais retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, circunstância esta que induz à ausência do interesse de agir superveniente dos impetrantes, importando, assim, na perda do objeto do presente mandamus. II-Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta Pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO.            Na origem, os impetrantes ajuizaram Mandado de Segurança, afirmando que foram aprovados em concurso de provas e títulos para o cargo de técnico administrativo na Prefeitura Municipal de Parauapebas, e tendo tomado posse, foram vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Contudo, em 04.03.2013, foram colocados à disposição da Administração Municipal, ficando sem local para trabalhar, estando afastados e sem serviço.             Desse modo, requereram a concessão de liminar para que retornem ao seu antigo órgão de exercício, ou que fosse determinando que o impetrado disponibilizasse vaga em algum órgão da Administração Pública Municipal para que os impetrantes retornassem ao efetivo serviço, observado o cargo para o qual prestaram concurso. Juntaram documentos.            A gratuidade processual foi deferida à fl. 75, juntamente com a liminar, a fim de que o Prefeito Municipal de Parauapebas disponibilizasse vagas, em algum órgão da Administração Municipal, a fim de que os impetrantes retornassem ao efetivo serviço, observado o cargo para o qual prestaram concurso (técnico administrativo), no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da intimação daquela decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,000 (dois mil reais).            Às fls. 84-93 os impetrados prestaram informações, alegando que os impetrantes já estão trabalhando, razão pela qual pugnam pela improcedência do pedido.            O Ministério Público Estadual manifestou-se às fls. 101-103 pela concessão da segurança.            Sobreveio a sentença guerreada, às fls. 104-106, cujo dispositivo final está assim transcrito: ¿Por todo o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar que o Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS e o Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO lotem os impetrantes CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO no seu antigo órgão de exercício, a Secretaria de Planejamento, observando-se o cargo para o qual foram aprovados em concurso público (técnico administrativo), tudo no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Indefiro o pedido de execução de multa diária de fl. 78, pois a princípio, não restou suficientemente provado que a função que estava exercendo era de auxiliar administrativo. Ademais, em decorrência da presente decisão, os impetrantes serão relotados no órgão de origem, como era o seu pleito inicial. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes, para atendimento do duplo grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.¿            Às fls. 107-113 o Prefeito de Parauapebas e o Secretário Municipal de Planejamento informaram a impossibilidade de cumprimento da sentença concessiva do writ, tendo em vista que os impetrantes, devidamente notificados para retornarem ao antigo órgão de exercício, manifestaram por escrito a vontade de não mais retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN. Juntou os referidos requerimentos dos impetrantes.            Às fls. 114-127 os impetrados manejaram RECURSO DE APELAÇÃO, suscitando, preliminarmente a perda superveniente de uma das condições da ação - falta de interesse de agir, considerando que após a publicação da sentença, os apelados não apresentaram mais interesse/necessidade em retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, tal como determinou a sentença recorrida e reexaminada. Assim, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC            No mérito, alegaram a inexistência de direito líquido e certo de permanecer na SEPLAN - desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para alterar a lotação de servidores; defendem a autonomia do Executivo para o ato administrativo (lotação dos servidores); e sustentam a desproporcionalidade da multa, requerendo a sua redução.            Pugnam, ao final, pelo acolhimento da preliminar arguida por perda superveniente do interesse processual de agir. E no mérito, pelo provimento do recurso, uma vez que os apelados não teriam comprovado seus direitos líquidos e certos. E, no caso de inacolhimento de qualquer dos pedidos, postula a redução da multa imposta por entender desproporcional ao valor da obrigação.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 146)            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 146v.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, 2º Grau, às fls. 152-159, pelo conhecimento do reexame de sentença e do recurso de apelação, opinando pelo acolhimento da prefacial de ausência de interesse de agir superveniente, contudo ultrapassada esta, no mérito, manifesta-se pelo desprovimento do apelo para que seja mantida a sentença reexaminada.            É o relatório.            Decido.            Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação por estarem preenchidas às condições para a sua admissibilidade.            Diante dos documentos de fls. 111-113 juntados pelos apelantes, vislumbro que houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que são ofício e requerimentos formalizados pelos impetrantes junto à Secretaria de Planejamento, informando que não mais têm interesse em retornar a SEPLAN.    Assim, resta caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente dos impetrantes.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, assim, se manifestando sobre a perda superveniente do objeto, em razão da não mais subsistência do ato reputado como ilegal pelo atendimento do pleito, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1209252 PI 2010/0154732-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS APELOS. POSSIBILIDADE. a) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado. b) Considerando que a demanda não visa obter declaração de direito, mas unicamente a realização de determinado exame médico, já realizado por ocasião do cumprimento da liminar, impõe-se reconhecer que, no caso, houve mesmo o exaurimento do objeto da ação e o desaparecimento do interesse processual. c) Assim, foi negado seguimento aos Apelos, com fulcro em jurisprudência dominante do STJ, nos termos permitido pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado.¿(19033 BA 2004/0139391-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009)             Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir do impetrante, julgo extinto o presente mandamus, com base no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Belém (PA), 07 de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039034-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 2013.3024102-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. RECORRIDA: SECOVEL ¿ SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA: ROSA MARIA FURTADO SILVA. RECORRIDO: A. S. J. REPRESENTANTE: ADRIANO DO NASCIMENTO JANUÁRIO RECORRIDO: A. S. S. REPRESENTANTE: CLENALDO AVELINO DE SOUZA. Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 388-396) interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, da Constituição Federal, contra o acórdão 145.041, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 145.041 (fls. 359-364) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NO DIA 15/03/2012, POR VOLTA DE 15:00 H A MÃE DOS MENORES E FILHA DA AUTORA, RESPECTIVAMENTE, FOI ATROPELADA E MORTA POR UM TRATOR DIRIGIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA SECOVEL ? SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A SECOVEL E O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA A PAGAREM A TITULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA FILHO MENOR DA VITIMA E O VALOR DE R$ 50.850,00 (CINQUENTA MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÂO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO PENSIONAMENTO, SEM SUSTENTAÇÃO, POIS OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES/APELANTE, EMBORA SEJAM CONSIDERADOS GRAVES DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE, ASSIM COMO O PENSIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TAMBÉM DE ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, POIS OS DANOS MORAIS ESTÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS, JÁ QUE OS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO ELUCIDATIVOS ACERCA DO DESCONTROLE DO VEÍCULO E A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA EM SUA CONDUÇÃO, QUE SE RESSALTE, NÃO ESTAVA HABILITADO PARA DIRIGIR AQUELA MÁQUINA PESADA, VINDO A ATINGIR A VÍTIMA QUE CAMINHAVA DESPREOCUPADAMENTE PELA RUA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO MERECENDO REPARO. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, INDEFERIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SEM SUSTENTAÇÂO, POIS A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE ESTÁ CABALMENTE COMPROVADA. A PARTE AUTORA DECLINOU NA PETIÇÃO, OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, DE FORMA ACESSÍVEL, DE SORTE A POSSIBILITAR AO REQUERIDO O COMPLETO ENTENDIMENTO DA LIDE. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, A EFETIVA E PRECISA COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; NEM MESMO CONCORRENTE A ENSEJAR A ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MESMO, JÁ QUE NÃO FISCALIZOU A EMPRESA QUE FOI CONTRATADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO INDEFERIDO. APELAÇÂO DA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO SER INCABÍVEL A PENSÃO ALIMENTÍCIA ASSIM COMO QUE OS DANOS MORAIS, SEM EMBASAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO, POIS ?A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ EM SEU ART. 37, §6º QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA?. APELAÇÂO IMPROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.¿  (2015.01264938-32, 145.041, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-17) O recorrente alega, em síntese, que houve ofensa ao disposto nos 186 do CC e 37, §6º, da CF/88. Contrarrazões às fls. 401-413. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Primeiramente, com relação à fundamentação do recurso especial, impende observar que, embora o recorrente tenha deixado de indicar as alíneas do art. 105, inciso III, da Carta Magna, o que poderia enseja o seu não conhecimento por vício formal, é verdade que o mesmo impugnou dispositivos de lei federal, o que configura o cabimento do apelo pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, pelo qual passo a analisar a sua admissibilidade. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, sendo isento o preparo (art. 511, §1º, do CPC); o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 17/04/2015 (sexta-feira - fl. 365) e a interposição do recurso em 06/05/2015 (fl. 388), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, pelas razões expostas a seguir. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º, DA CF/88. No tocante à alegação de violação ao referido dispositivo da Carta Magna, há que se ressaltar a impossibilidade de tal matéria ser veiculada em sede de recurso especial, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Neste sentido, vale colacionar a seguinte decisão do STJ: ¿(...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...)¿ (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Assim, inviável o conhecimento do recurso sob este enfoque. DO PRESQUESTIONAMENTO REFERENTE AO ART. 186 DO CC. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Observa-se, de plano, que houve o prequestionamento do art. 186 do CC, ainda que implicitamente, porquanto o Acórdão recorrido afastou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, manteve a condenação por danos morais e materiais. No entanto, é importante ressaltar que consta das razões recursais (fls. 394/395 ), sobre a reparação dos danos, a seguinte tese: ¿Exige a lei, dessa forma, ato doloso, intencional, consciente e de má-fé, para autorizar a reparação de dano moral, fato que não guarda qualquer relação com o relato da inicial, onde não há qualquer prova desse tipo de conduta por parte da Prefeitura Municipal, impondo a improcedência da ação para o recorrente.¿ Observa-se, portanto, que a verificação da responsabilidade pelo ato ilícito praticado e sua natureza (dolosa ou culposa), a fim de desconstituir a conclusão do Tribunal, implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na súmula 7/STJ. ¿(...) 5. É inadmissível a alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC, pois o julgamento da pretensão recursal - seja para reconhecer a ausência de prova do ato ilícito, seja para afastar o nexo causal e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória - pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). (...)¿ (AgRg no AREsp 354.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014) ¿(...) 2. A Corte local reconheceu a existência de relação de causalidade entre o acidente em serviço e a consequente incapacidade laborativa do autor. Rever tal posicionamento implica o reexame de provas, inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 desta Corte. (...)¿ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1187847/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013) ¿(...) 12. A responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional (art. 186 do Código Civil ) e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, resta inequívoca, bem como escorreita a imputação da indenização fixada a título de danos morais. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ. (...)¿ (REsp 959.904/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009) Assim sendo, o presente apelo desmerece ascensão. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém /PA, 15/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00066358-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.27739-8 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE MÉDICOS. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: CARMEN BULE DA MOTA PAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS/RANIBUZUMABE. PLANO DE SAUDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIREITO A SAUDE. DIREITO A VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo 1º Vara Cível de Castanhal que nos autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ora agravado deferiu medida liminar para compelir a agravante na tomada de providências para a aplicação do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB ao paciente e consumidor da ora agravante Sr. Antonio José Arrigone , em virtude deste possuir retinopatia diabética grave, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a agravante em sua peça recursal que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou Ação Civil Pública em favor do Sr. Antonio José Arrigone, de 60 (sessenta) anos de idade, cliente da ora Agravante e que devido a dores nos olhos procurou o Centro de Olhos do Pará sendo atendido pela médica Dra. Roberta Siqueira, profissional esta que indicou a injeção de LUCENTIS/RANIBIZUMAB em ambos os olhos. Ressaltou que o Paciente requereu junto ao plano de saúde, ora Agravado, a autorização para o referido tratamento, obtendo resposta negativa pelo médico auditor Dr. João Batista Alves Junior sob a alegação de que não há cobertura para o procedimento de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Esclareceu que o Órgão do Ministério Público Estadual, ora agravado oficiou ao plano de saúde agravante solicitando informações, tendo o recorrente informado que agiu dentro dos limites legais em virtude do procedimento requerido pelo paciente possuir diretrizes de utilização emanadas pela Agencia Nacional de Saúde, cujo ANEXO II DIRETRIZES E UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR em seu item 64 prevê: TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO; 1. Cobertura obrigatória para pacientes que apresentem a forma exsudativa, também conhecida como úmida uneovascular, da degeneração macular relacionada a idade DMRI, sendo que na presente previsão, o paciente não se enquadra na previsão normativa da ANS. Em ofício encaminhado a médica Dra. Roberta Siqueira pelo Agravado, aquela informou que em caso de recusa e negativa do fornecimento do medicamento, o paciente poderá ter piora significativa com a consequente perda da visão. Quanto ao mérito o agravante alegou pena inexistência dos requisitos necessários para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela na medida em que não observou o requisito da verossimilhança e fundado receio de dano, uma vez que não há comprovação de que o tratamento requerido pelo paciente venha a ser eficaz para a cura da patologia, ressaltando que o tratamento para a doença do mesmo pode ser de duas formas: uso de injeções intravítrea (lucentis) ou por uso de laser que, segundo pesquisas de internet, este se revela a maneira mais efetiva para o tratamento da retinoplatia e maculopatia diabética. Alegou também que, segundo a resolução 338 da ANS, item 64, Anexo II das Diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, referida norma culmina na obrigatoriedade tratamento ocular apenas nos caso para pacientes que apresentam a forma Exsudativa da doença, o que não reflete o caso do paciente Antonio Jose Arrigoni. Por fim requereu atribuição de efeito suspensivo com vistas a revogar a tutela concedida pelo Magistrado de piso no tocante a obrigatoriedade de autorização e providencias necessárias providências para a aplicação do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB ao paciente. Em decisão de fls. 346/348, indeferi o pedido de efeito suspensivo, para manter a obrigação da agravada em providenciar a aplicação do medicamento ao paciente. Contrarrazões ao recurso apresentada as fls. 351/362. Remetido os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 217/225). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O âmago da questão versa sobre a decisão do juízo de piso que deferiu tutela antecipada, eis o dispositivo: ¿Ante o exposto e com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a ré UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS providencie o imediatamente tantas aplicações quanto forem necessárias do medicamento LUCENTIS/RANIBIZUMAB em ambos os olhos e posteriormente (quando houver regressão da neovascularização retiniana e iriana), iniciando com aplicação no olho esquerdo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias¿. Como se observa, o agravado é portador de retinopatia diabética grave motivo pelo qual necessita do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB para tratamento bem como para amenizar as dores pelas quais vem passando. Desta feita, diante das provas produzidas e do depoimento médico acostado aos autos, esta, suficientemente demonstrado a premente necessidade do medicamento, devendo no presente caso, o direito à saúde (bem jurídico em questão) se sobrepor a questões administrativas, como o fato do remédio em voga não ser devido ante a alegação que o plano não cobre tal medicamento. Ademais, cabe ao médico e, não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente, de modo que a escusa da agravante em promover o tratamento mais adequado ao agravado, fere dispositivos consagrados constitucionalmente, quais sejam: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É imperioso salientar que tais dispositivos, citados ao norte, são corolários dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III) e o da Inviolabilidade do Direito à Vida (art. 5º, caput). Neste diapasão é a jurisprudência pátria, in verbis:  AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUTOR PORTADOR DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA - PRETENSÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HARVONI - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO É NECESSÁRIO E EFICAZ NA TENTATIVA DE CURA DA DOENÇA - MEDICAMENTO IMPORTADO, SEM REGISTRO NA ANVISA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, DIANTE DA PERSPECTIVA DE CURA DA DOENÇA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NESTA SEDE, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21007141220158260000 SP 2100714-12.2015.8.26.0000, RELATOR: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2015, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CIRROSE HEPÁTICA PELO VÍRUS C HARVONI (SOFOSBUVIR + LEDISPAVIR) PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JUSTIFICADO TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA (ARTIGOS 5º, CAPUT E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20005738220158260000 SP 2000573-82.2015.8.26.0000, RELATOR: CRISTINA COTROFE, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2015, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/02/2015) Não é outro o entendimento deste E. Tribunal, ao julgar caso análogo, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACIENTE PORTADOR DE HAPATITE CRÔNICA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HARVONI TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSIDADE IMEDIATA DO MEDICAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO UNANIMIDADE. (2015.03297078-62, 150.635, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 08.09.2015) Por tais razões, revela-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo originário que concedeu antecipação aos efeitos da tutela, não merecendo qualquer reparo. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709323-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 04/02/2016, por JBS SA, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante em face do agravado Município de Marabá (Processo 0033414-16.2015.8.14.0028) (fls.18/20). Requereu, nos termos do artigo 527, III, e 558, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo do decisum vergastado, impedindo o bloqueio online dos recursos da agravante. No mérito, a reforma da decisão vergastada, para que seja julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade e reconhecido o evidente vício de nulidade do processo executivo, declarando-se a sua extinção. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Posteriormente, o recorrente peticionou nos autos, requerendo a extinção do feito , com base no disposto nos artigos 267 IV e VI do CPC, uma vez que a ação que originou o decisum vergastada foi extinta, com fulcro no art. 618, I, do CPC, tornando sem efeito a determinação de bloqueio on line (fls.78/79). DECIDO De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução fiscal que corre junto à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente, determinando o bloqueio on line nas contas do recorrente. Com efeito, em uma análise detida dos autos, constato que na verdade falece de interesse recursal o agravante, na medida em que a decisão que pretendia reformar, através do presente, foi tornada sem efeito pelo juízo de piso, determinando a extinção do processo de execução fiscal movida pelo agravado em face do agravante, nos termos do disposto no art. 618, I, do CPC, bem como tornando sem efeito a determinação de bloqueio on line (fls.73/74). Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 17 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00529069-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 1º/02/2016, por A S COMÉRCIO E EVENTOS LTDA ME, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo agravado Joabe Morais da Silva em face da agravante e outros (Processo nº 007953-24.2015.8.140301) que deferiu parcialmente a tutela, nos seguintes termos (fls.25/26): (...) presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro, parcialmente, a tutela antecipada para determinar que as requeridas concluam a reforma e entrega do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso na entrega, no caso de eventual descumprimento desta decisão judicial, limitando-se este valor a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Autorizo, também, a imediata imissão do autor na posse do imóvel. No entanto, para evitar embaraços no cumprimento da determinação por parte dos requeridos, a imissão se dará somente após o prazo estipulado, finalizada ou não a reforma, sem necessidade dos autos retornar a este gabinete. (...) Requereu a concessão do efeito suspensivo, nos termo do disposto no inciso III, do art. 527 do CPC e art. 558, do CPC), tendo em vista a situação de urgência na qual se encontra, para fins de determinar a suspensão da decisão interlocutória que concedeu os efeitos da antecipação da tutela. No mérito o provimento do recurso, determinando a cassação da decisão interlocutória referida. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fl. 23). Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte , o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - O s valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-Pará, 15 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00471294-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0001205-44.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Advogado: Dr. Adriano Yared de Oliveira - Procurador Federal AGRAVADO (A): GIDEÃO SOUSA PINHEIRO Advogado (a): Dr. Alexandro Ferreira de Alencar - OAB/PA.16.436 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos de agravo de instrumento manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, contra decisão (fl. 50 verso) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que o INSS restabeleça o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessão do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, conforme a motivação que passo a expender.        Constato que contra a decisão que deferiu tutela antecipada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por invalidez, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o Agravo de Instrumento nº 000757-71.2016.814.0000, protocolizado em 22/1/2016, assim como o presente recurso na data de 29/1/2016, ambos distribuídos para minha relatoria.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense , vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00439844-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0029344-77.2000.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira - Procurador do Estado do Pará. APELADO: HLC DOS SANTOS. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A decisão recorrida declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada. Logo, concluo, a toda evidência, que a decisão é interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual); 2- Configurada a existência de erro grosseiro na interposição de apelação contra ato judicial que desafia recurso de agravo de instrumento, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade; 3- Recurso de Apelação a que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Pará (fls. 42-48), contra decisão (fls. 40-41), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra HLC DOS SANTOS, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, prosseguindo-se a execução apenas contra a empresa executada.        RELATADO. DECIDO.        A Apelação deve ter o seguimento negado. Senão vejamos.        O recurso constitui a continuação do exercício do direito de ação, devendo, portanto, seguir os mesmos pressupostos estabelecidos à demanda, como a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para recorrer, legitimação, e interesse em recorrer, interesse de agir, condições estas que representam os pressupostos intrínsecos do recurso.        E na análise de seu cabimento, dentre outros, é de se perquirir se há a previsão ao recurso utilizado e se está adequado à decisão que se impugna, uma vez que no direito pátrio vige o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, sendo que, a cada hipótese, há apenas um recurso adequado, apresentando como consequência dessa singularidade, a inadmissibilidade de se interpor um recurso no lugar de outro.        Dito isto, verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Execução Fiscal, em que o exequente requereu o bloqueio, penhora e conversão em depósito de valor encontrado em qualquer conta bancária pertencente à sócia da empresa executada (fl. 38).        O MM. Juízo a quo, considerando o pedido acima mencionado, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada.        Dispõem os parágrafos do artigo 162 do CPC: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. §2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.        Da leitura do dispositivo acima, concluo que o pronunciamento judicial atacado, a toda evidência, representa decisão interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual), o que é cientificamente correto.        Para corroborar essa afirmação, observo que, além de na parte final da decisão ter sido determinado o prosseguimento da Execução apenas contra a empresa executada, o Magistrado a quo à fl. 49-49 verso, não obstante a provisoriedade do juízo de admissibilidade de primeiro grau, entende que é interlocutória a decisão recorrida, posto que proferida no curso do processo e resolvendo questão incidente, consequentemente, cabível é o agravo de Instrumento, a teor do artigo 522 do CPC.        O art. 522 do CPC estabelece expressamente que o recurso cabível contra decisões interlocutórias é o agravo. Dessa forma, tem-se que não agiu com acerto o recorrente ao interpor o recurso de apelação contra a decisão que declarou a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica.        Anoto, ainda, ser impossível adotar o princípio da fungibilidade, ou aproveitar o recurso inadequadamente interposto, ante a constatação de erro grosseiro.        É o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS CO-EXECUTADOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que exclui um dos co-executados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. Ademais, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277795/RS, 4ª Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.04.2013 e p em 19.04.2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Na hipótese dos autos, decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia recurso de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal prosseguimento, possibilitando, ocasionar dano de difícil reparação. (REsp 882811/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 30/06/2008). Ocorre preclusão temporal a interposição, primeiramente, de agravo retido contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e posterior agravo de instrumento contra o simples despacho de manutenção daquela rejeição, efetuado na oportunidade de juízo de retratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 668775/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06/10/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, de molde que cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029706728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 30/09/2009).        No mesmo sentido, colaciono julgado deste TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO DA ESPÉCIE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. 2. Apelo não conhecido. (2014.04551173-68, 134.538, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 5-6-2014, Publicado em 11-6-2014)        Considerando que a natureza da decisão atacada é, efetivamente, interlocutória, sendo, pois, cabível o recurso de agravo de instrumento e não de apelação, o presente recurso deve ter seu seguimento negado, diante a sua manifesta inadequação.        Assim, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (grifei)        Ante o exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a esta Apelação.        Publique-se e intimem-se as partes.        Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da Ação de Execução.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439947-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por FRANCISCO ARMANDO ALVINO ARAGÃO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Comarca de Altamira, que deferiu medida de urgência de afastamento do agravante da Presidência da Câmara Municipal de Altamira, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Processo nº 0109836-04.2015.814.0005), proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE ALTAMIRA em face do agravante. Em suas razões, o agravante arguiu em apertada síntese que o agravado ajuizou ação por ato de improbidade administrativa, aduzindo que o agravante, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Altamira, não observou devidamente o processo legislativo na apreciação do Projeto de Lei 134, de 30//09/2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, retardando o processamento Legislativo, além de crime de prevaricação; Argumentou o agravante que consoante o art. 20 da LIA, o afastamento do agente público do exercício do cargo somente se dará, quando a medida se fizer necessária à instrução processual em caráter excepcional. Pontuou que, não obstante constar da parte dispositivo que o afastamento do agravante, se daria para fins de garantir a instrução processual, não vislumbrou os fundamentos no decisum vergastado, uma vez que não indicou quais os prejuízos poderia advir à instrução processual da ação de improbidade administrativa a permanência do agravante no cargo de presidente da Câmara Municipal, como também, qual seria o benefício, mormente de caráter excepcional. Registrou, que a ação de improbidade administrativa foi proposta, em virtude da alegação de que o agravante não teria observado as normas legais aplicáveis no processamento do Projeto de Lei 134, de 30/09/2015, que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual para 2016, retardando indevidamente a apreciação e aprovação, causando com isso dano ao agravado que não poderia pagar as despesas neste exercício. Afirmou que a Câmara Municipal de Altamira já aprovou o projeto de Lei 134, de 30/09/2015, que dispõe sobre a Lei orçamentária para o exercício de 2016. Diante disso, sustenta que houve a perda do objeto da presente ação. Nesse sentido, informou que o PLOA, objeto da ação de improbidade, foi aprovado em primeiro turno no dia 12 de janeiro, e, o seria em segundo turno, no dia 19 de janeiro (sessão seguinte), entretanto, nessa data, houve obstrução dos vereadores da base governista que se ausentaram da sessão, esvaziando o quórum, motivo pelo qual somente na sessão seguinte em 26 de janeiro, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 134/2015, que estima receita e fixa a despesa do Município de Altamira para o exercício de 2016, o PLOA/2016. Asseverou que, quando da prolação da decisão agravada que determinou o afastamento do agravante, o PLOA/2016 já estava aprovado em primeiro e segundo turno e enviado para sanção do prefeito municipal, representante legal do município agravado, eliminado, com isso, qualquer menor indício de que poderia restar prejudicada a instrução processual no Legislativo ou no Judiciário. Portanto, com a aprovação do PLOA/2016, não subsistem mais nem resquícios dos motivos alegados no decisum e petição inicial para afastamento do agravante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Altamira, razão pela qual pugna-se pela sua reforma, restabelecendo o status quo ante. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal, na forma do art. 527, III do CPC, para que, face à urgência do caso, seja deferida a tutela recursal no sentido de suspender ou sustar os efeitos da decisão agravada, com o consequente retorno do agravante à presidência da Câmara Municipal de Altamira, pelo que se estende como medida de mais lídima Justiça, suspendendo a determinação do Juízo de primeiro Grau, por ter sido a mesma completamente contrária à legislação pertinente, aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No mérito, o provimento do presente agravo de instrumento. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, a questão afeta ao afastamento cautelar de cargo eletivo é de grande debate no âmbito dos tribunais pátrios e consiste, evidentemente, em medida excepcional, sendo aplicável, apenas e tão somente, nos casos em que se fizer necessária à instrução processual, conforme preconiza o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. A excepcionalidade da medida há de ser considerada ao se levar em conta que o afastamento cautelar corre o risco de equivaler, na prática, à antecipação da aplicação da sanção da perda da função pública. Primeiramente, importante pontuar que embora a Ação de Improbidade seja inicialmente fundada em uma análise indiciária dos fatos, a medida de afastamento do cargo ocupado pelo agravante, deve-se pautar em provas contundentes de que haja interferência na instrução processual, sem as quais não se vislumbra expressa violação ao artigo 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Tal dispositivo legal estabelece: ¿Art. 20. [...] Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual ¿. É cediço que para deferimento da medida cautelar de afastamento do cargo, devem estar presentes o fumus boni iuris, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, bem como o periculum in mora, consubstanciado no fundando receio de que a permanência do agente no cargo importará em efetivo dano à instrução processual, caso a medida não seja concedida inaudita altera pars. Sobre os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar de afastamento do cargo, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vale citar, na parte em que interessa, as seguintes ementas de julgamentos proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual" (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp n.º 472261/RJ, 1ª. Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 1º/07/14, grifei). ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, § ÚNICO, DA LEI 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo . Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. (...)¿ (REsp n.º 1197807/GO, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 14/11/13, grifei). No caso dos autos, constato que, muito embora, a gravidade dos fatos imputados ao agravante, observo que, em sede de cognição sumária, não vislumbro, neste passo, a necessidade de afastamento do recorrente da Presidência da Câmara, eis que não restaram inicialmente demostrados que o recorrente esteja causando embaraço à instrução processual.   Neste sentido, pontuo que o simples temor de que, quando do retorno do agravante ao cargo, possa vir a ocorrer prejuízo à instrução processual, não é suficiente para autorizar a renovação da medida de afastamento do cargo, que enseja a violação a direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5º., incisos LIV, LV e LVII da Constituição Federal, os quais asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, bem como a presunção de inocência. Não é demais anotar que o objetivo da medida em questão é garantir o bom andamento da instrução processual da ação e não de ser usada como meio coercitivo ou punitivo, transformando-se, in casu, em verdadeira e antecipada perda de mandato, cuja investidura proveio do devido processo eleitoral. Posto isto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão vergastada que determinou o afastamento do recorrente da função de Presidente da Câmara dos vereadores, o que não obsta que tal medida seja decretada, posteriormente, em caso de enquadramento nas hipóteses que a justificam, consoante o art. 20 da LIA.   Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00420516-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0001150-93.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, representante do Sr. OLEGÁRIO RODRIGUES COSTA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Plantão Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº. 0064783-82.2015.8.14.0301) ajuizada pelo agravado.   A decisão recorrida (fls. 57/59) foi proferida nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, determino que a ré disponibilize IMEDIATAMENTE a internação do Sr OLEGÁRIO RODRIGUES COSTA, bem como o imediato tratamento adequado, conforme descrito na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro nos artigos 273, §3º, 287, 461-A, §3º, e 461, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...) Belém, 07 de Setembro de 2015. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/20) e juntou documentos (fls. 21/84). A Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares proferiu decisão monocrática às fls. 87/88. O agravante interpôs Agravo Interno à fl. 91, após, o agravado apresentou manifestação às fls.104/105. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 109), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) Em simples análise aos autos, entendo que o feito carece de interesse processual, em razão do falecimento do Sr. Olegario Rodrigues Costa, conforme informado pelo Autor. Deste modo, considerando não mais subsistir o objeto ora atacado nesta ação, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual do Autor (perda de objeto), pelo que julgo extinta a presente ação, sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 485, IX, do CPC, c/c art. 16 da Lei Federal n° 7.347/85. (...) Belém, 04 de outubro de 2016. Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, bem como, do Agravo Interno à fl. 91, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015.  1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 24 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01586823-11, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0059732-23.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: HOSPITAL PORTO DIAS ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL AGRAVADO: MARIA LUCIA CUNHA NASCIMENTO AGRAVADO: FABIO CUNHA NASCIMENTO AGRAVADO: JOÃO VICENTE CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SENTENÇA COM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença que julgou a exceção de suspeição, não há falar em cabimento do pedido de desistência, tendo em vista os efeitos da coisa julgada material à exegese do art. 467 do CPC. 2. Inexistindo a alegada conduta temerária da parte, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 18 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por HOSPITAL PORTO DIAS em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que acolheu o pedido de desistência formulado pelo excipiente e, arquivou a exceção de suspeição do perito nomeado pelo juízo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Processo nº 0001983-52.2011.8.14.0301. Em breve síntese, pugna o Agravante pela cassação da decisão que arquivou a exceção de suspeição e aceitou o laudo pericial, sob o argumento de que a matéria já havia transitado em julgado quando do pedido de desistência formulado pelo Agravado. Aduz que a manutenção da decisão agravada importa em insegurança jurídica, além de violação ao devido processo legal e ampla defesa. Ao final, é pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso e aplicação da pena de litigância de má-fé aos agravados. Coube-me relatar o feito por distribuição. Em decisão às fls. 191 foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso; na mesma ocasião foi determinada a intimação dos agravados para apresentar contrarrazões e solicitado informações ao Juízo a quo. As informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 211.   Contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 195-204, sustentando a inexistência de violação os princípios constitucionais e do processo civil, bem como, a ausência de litigância de má fé, requerendo a total improcedência do recurso. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Verifico que cinge-se a controvérsia acerca da decisão que homologou o pedido de desistência da exceção de suspeição oposta pelos agravados contra o perito judicial designado pelo Juizo de piso, após o trânsito em julgado do referido incidente processual. Compulsando os autos, constato que o pedido de desistência da exceção formulado pelos agravados foi feito em 26.11.2014 (fls. 185), e, a decisão do agravo de instrumento nº 2013.3.027306-6 que acolheu o incidente processual, foi publicada em 09.12.2013 (fls. 154), ou seja, os agravados somente formularam o pedido de desistência quase um ano após a decisão deste E. Tribunal que julgou procedente a exceção de suspeição por constatar a possível parcialidade do perito para atuar no feito. Assim, o trânsito em julgado da exceção de suspeição, conduz à conclusão da ocorrência de coisa julgada material nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil, considerando a improcedência do incidente processual com resolução do mérito. O instituto da desistência pressupõe a existência da ação. No caso, com a formação da coisa julgada, não existe discussão e, consequentemente, afigura-se inviável a formulação de pedido de desistência, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA. 1. O pedido de desistência da ação, ou de renúncia, somente pode ser formulado pela parte autora até a prolação da sentença, respeitadas as condicionantes impostas pela lei processual vigente. 2. A não interposição de recurso de apelação à sentença conduz ao seu trânsito em julgado, à formação da coisa julgada e obsta a análise do pedido de desistência formulado. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.941/2009, os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento. 4. Em razão da decisão favorável à Fazenda Nacional, os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 13770 DF 0013770-46.2010.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 05/04/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.411 de 29/05/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, não há possibilidade de o autor formular pedido de desistência da ação, pois, pela própria definição do art. 467 do CPC, a sentença torna-se imutável e indiscutível, operando-se todos os demais efeitos da coisa julgada material. Assim, independentemente dos motivos que levaram a agravante a formular o pedido de desistência, o pleito não pode, em qualquer hipótese, ser deferido após o desfecho do processo. (TRF-4 - AG: 14963220114040000 RS 0001496-32.2011.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/04/2011). Ademais, registre-se que a desistência da exceção de suspeição por parte dos agravados somente ocorreu após o expert ter entregue o laudo pericial que lhes foi favorável, o que leva a conclusão que se o referido parecer lhes fosse desfavorável, pleiteariam pela manutenção da impossibilidade de atuação do perito neste processo, ou ainda, poderão utilizar este mesmo argumento caso não obtenham êxito na demanda, o que de fato, leva à insegurança jurídica à parte adversa. Por fim, não vejo por parte dos agravados conduta temerária apta a ensejar a aplicação da pena de litigância de má-fé nos termos do artigo 18 e ss. Do CPC, porquanto apenas requereram o que entendiam de direito ao juízo de piso ao pleitear a desistência da exceção de suspeição. Rejeito este pedido do agravante. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e manter a decisão que julgou procedente a exceção de suspeição com a consequente impossibilidade de atuação do perito Dr. Francileno Teixeira nesta demanda, bem como, determino seja desconsiderado o laudo apresentado pelo expert, devendo ser nomeado novo perito para a realização da perícia. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04674088-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0097815-11.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6ª VARA CIVIL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MARINA BAIA CAMPOS E AMANDA BAIA CAMPOS (ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA REYMÃO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARINA BAIA CAMPOS E AMANDA BAIA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos com pedido de Alvará Judicial, objetivando a reforma da seguinte decisão: ¿Como é cediço, as custas judiciais destinam-se ao investimento no fundo de reaparelhamento objetivando com isso a melhoria no atendimento ao publico através de novos equipamentos e contratação de pessoal.Cabe ressaltar, outrossim que a Sumula 06/12 do TJ/PA que disciplina os critérios para o deferimento de Justiça Gratuita não adquiriu o enunciado de súmula vinculante.Diga-se ainda, que o benefício da Justiça Gratuita é aplicável aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar as custas Judicias, assim como, o deferimento da mesma, não constitui monopólio da Defensoria Pública, sendo o cidadão livre para contratar qualquer advogado para postular seus direitos em juízo.                 In casu, a primeira requerente tem profissão definida sendo engenheira, assim não se enquadra como pobre no sentido da lei. Esta representado por advogado particular que não relatou ser parente ou amigo da requerente para exercer seu mister de forma gratuita, levando-me a concluir que a causídica teria aceitado o encargo sob a forma de receber seus honorários de acordo com o sucesso da demanda.                 Com efeito, os fatos e valores narrados pelo requerente, sem esclarecer o motivo da dificuldade financeira para não pagamento das custas judiciais não convenceu de forma clara a hipossuficiência alegada na inicial. Desse modo, entendo que o requerente possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada. Em sendo assim, ainda que o mesmo esteja amparado em tese por Lei, com a declaração de pobreza, pode ter o seu pedido de Assistência Gratuita negado, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO SÚMULA Nº 7/STJ. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento (AgRg no Ag. 94931/MS. Min. Rel. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J 10/03/2009).Proceda-se a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 259, V do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa não se adequa ao valor do imóvel em questão.                 Esclareça-se , ainda, que o valor da causa às fls. 7 é de R$ 1.000,00 (mil reais) Pelo exposto, tendo em vista as declarações apresentadas pelos requerentes, bem como os valores e fatos narrados, não convenceram este juízo da hipossuficiência ostentada. Motivo pelo qual, indefiro o pedido de gratuidade Judicial.                 À UNAJ, para que a parte autora efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento;Belem, 27 de outubro de 2015MAIRTON MARQUES CARNEIROJuiz de Direito da 6º Vara Civel da Capital¿.          As agravantes alegam que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de que uma das recorrentes é engenheira; pelo fato de as agravantes estarem sendo assistidas por advogado particular; bem como pelos valores constantes no inventário de sua falecida mãe, entendendo ser incompatível com o acolhimento do pleito requerido.          Afirmam que a decisão combatida infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação de necessidade do aludido benefício, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.          Acrescentam o fato de as requerentes encontrarem-se desempregadas, sem qualquer tipo de renda fixa, podendo ter seus direitos prejudicados caso haja a exigência de pagamento das custas processuais.          Informam que o advogado que as representam é amigo das agravantes, bem como não se consideram miseráveis, alegam apenas que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento.          Pleiteiam, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC.          Ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento para conceder as recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita na forma pleiteada na ação originária.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, anoto que as autoras ajuizaram demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar as recorrentes, prazo para manifestação ou comprovação das suas condições atuais.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras das requerentes, a declaração de necessidade do benefício em questão, com o intuito de obter a justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. Autora, comerciante, que comparece com alegação de necessidade de litigar com a ajuda do Estado, acostando declaração comprobatória de percepção de rendimentos. Cabível o deferimento deste pedido, de litigar com o benefício, na medida em que carecedora de recursos financeiros. Ajuda do Estado que se impõe. DADO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70064538697, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/04/2015). ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014). ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ............................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013).            Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que as autoras/agravantes pudessem comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelas agravantes, de vez que afirmaram que não haviam condições financeiras de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$112.519,29 (cento e doze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), conforme se observa da emenda à inicial (fls.36/37), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de, aproximadamente, R$2.126,67 (dois mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme consulta efetivada pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judiciária-UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que as postulantes, encontram-se desempregadas, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse às agravantes.          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deferindo a justiça gratuita às agravantes.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.          Belém, 20 de janeiro de 2016.      DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO      RELATOR (2016.00306652-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradores habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA nº 0044575-77.2015.814.0301 ajuizada por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA concedeu a liminar requerida no sentido de determinar que o prazo para pagamento do IPVA passe a correr a partir do seu fato gerador, qual seja, a efetiva tradição do veículo, bem como determinou a suspensão de eventuais inscrições e cobranças decorrentes da exigência discutida até o julgamento de mérito, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ocorrência, até o limite de R$ 200.000,00. Em petição inicial, em resumo, o impetrante suscitou que atua no ramo de locação de veículos e também os adquire diretamente da fábrica, localizada em São José dos Campos/SP.  Relatou que ao ser realizada a compra de um veículo é emitida nota fiscal pela fábrica, mas o veiculo não é entregue diretamente, tendo em vista a logística de deslocamento do bem até chegar ao seu destino. Após isso, o bem ainda passa por vistoria interna na concessionária Volkswagen, ao passo que a entrega do veículo só ocorre com a comprovação do pagamento do boleto emitido na vistoria. Em que pese o procedimento descrito, o impetrante relata que a SEFA entende que a venda se conclui com a emissão da nota fiscal, e não com a tradição, o que causa prejuízos quanto ao pagamento do IPVA, pois o prazo de 20 dias para pagamento (art. 14, I, ¿b¿ da Lei 6.017/96) do tributo vence antes mesmo do veículo chegar ao estado do Pará, impedindo o pagamento do imposto, o que torna o impetrante devedor de débito fiscal.   Alega que o fisco estadual está dando interpretação própria para instituto de direito civil, causando prejuízo ao contribuinte, violando o art. 110 do CTN, pois antecipa a operação de compra e venda para o momento da emissão de nota fiscal, quando na verdade esta se conclui com a tradição do bem. Em razões recursais (fls. 04/18), o agravante aduziu a impossibilidade de concessão de medida liminar que antecipe o mérito da ação; fato gerador configurado a partir do pagamento/financiamento, acompanhado da emissão da nota fiscal; a aplicação da Lei 6.076/96. Por fim requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu total provimento para reformar definitivamente a decisão atacada. Juntou documentos às fls. 19/84 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. D E C I DO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR AO CASO EM TELA. Diferente do alegado pelo recorrente é cabível a concessão de liminar ao caso em análise. A própria lei 12.016/2009 é taxativa ao prever a possibilidade da concessão de liminar em seu art. 7º. Além disso, vários são os julgados que concedem a liminar requerida, mesmo que sujeita a alegação de ser satisfativa, uma vez que tem o fim de evitar o perecimento do direito. Nesse contexto destaco os seguintes precedentes: TJ-PA - AI: 201330255519 PA, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 04/11/2013; TJ-PE - AI: 3761520 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2015. Destaco que até mesmo a vedação à concessão de liminar contra a fazenda pública, presente no art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, deve ser compreendida apenas no que se refere às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, que impedem o retorno dos autos a sua situação quando do início da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No presente caso, plenamente cabível a cobrança de IPVA em face do impetrante caso a ação seja julgada improcedente. DA COBRANÇA DO IPVA AO CASO EM TELA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Entendo que a decisão atacada deve ser mantida. O fumus boni júris encontra-se presente. Sabe-se que o fato gerador do IPVA é a aquisição de propriedade de bem móvel, além disso, dentro do regramento legal brasileiro, a transferência da propriedade de bem móvel se realiza com a tradição, ou seja, a entrega do bem ao comprador. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 dispõe de forma expressa em seu art. 1.267, o seguinte: ¿A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. § único: Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.¿ Assim, a consolidação da propriedade de bem móvel somente ocorre com a efetiva tradição do bem ao novo adquirente, de forma que previsão legal em contrário constitui ofensa ao regramento estabelecido na Legislação Civil. Acerca do tema, importantes as palavras de ALFREDO AUGUSTO BECKER: ¿(...) a regra de Direito Tributário ao fazer referência a conceito ou instituto de outro ramo do direito, assim o faz, aceitando o mesmo significado jurídico que emergiu daquela expressão (fórmula ou linguagem literal legislativa), quando ela entrou para o mundo jurídico naquele outro ramo do direito.¿ (¿Teoria Geral do Direito Tributário¿, n. 34, p. 113)¿. Esta relatora, aliás, já se manifestou em outras ocasiões no sentido de reconhecer que a aquisição de propriedade se dá com a tradição, vejamos: Apelação 0002731-79.2010.8.14.0005, Data de Publicação: 23/02/2015. Destaco ainda outros precedentes reconhecendo a tradição como marco inicial da aquisição de propriedade: AgRg no AREsp 336457, Ministra Assusete Magalhães; AgRg no AREsp 433.431/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1306407, Ministro Olindo Menezes; TJ-RS - AC: 70058855263 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa. Já o periculum in mora se observa a partir do momento em que o impetrante se vê impossibilitado de quitar o IPVA no prazo de 20 dias, previsto na Lei nº 6.017/96, gerando, por consequência, a incidência de infrações fiscais decorrentes da mora. Desse modo, entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau ao conceder a liminar agravada, uma vez que presentes os requisitos necessários à concessão da liminar.    Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe seguimento mantendo na íntegra a decisão vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 29 de março de 2016. Desembargadora DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.01142082-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/73, contra sentença (fls. 117-122) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Irituia que, nos autos da ação de cobrança em apreço ajuizada pelos apelados contra o apelante, julgou procedentes os pedidos da inicial: salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3.            Em suas razões recursais (fls. 125-127), a parte recorrente, aduziu que não fora comprovado pelos apelados os fatos constitutivos de seu direito, discorrendo que o pleito quanto ao salário de 1996 estaria prescrito. Ao cabo, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nos termos lançados.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 131).            Contrarrazões apresentadas às fls. 133-135, requerendo-se a manutenção da sentença hostilizada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 137).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 141-148 dos autos, por intermédio de sua 2ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 1996 para todos os autores/apelados e o pagamento de salário de setembro de 2000 para o apelado Sr. Ezequias Ferreira Soares, além da exclusão da condenação do apelante ao pagamento de custas.                          Vieram-me conclusos os autos (fl. 151v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Com efeito, em relação ao pleito de pagamento de salário referente ao mês de dezembro de 1996, este revela-se prescrito, devendo ser reformada a sentença apelada neste capítulo.            Isso porque, a ação fora ajuizada em dezembro de 2002 (fl. 02), cobrando verba de 1996, ultrapassando, em muito, o prazo prescricional quinquenal aplicado à fazenda pública.            Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil.            A corroborar: AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015.            Lado outro, merece reforma o capítulo da sentença apelada na parte referente à condenação de pagamento de salário ao apelado Ezequias Ferreira Soares no mês de setembro de 2000, haja vista que percebeu esse salário normalmente, como faz prova contracheque de fl. 12, juntado pelo próprio autor/recorrido.            De outra banda, na forma do art. 333, II, do CPC, competia a parte ré/apelante a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores/apelados, como prova de que houve pagamento da remuneração referente aos meses de setembro e dezembro de 2000, 13º salário de 1999 e 2000 além das férias mais 1/3 dos anos 1999/2000, 2000/2001.            É certo que, no que tange ao ônus da prova, tem-se que, em regra, cabe a quem alega o fato o dever de comprová-lo. Sendo assim, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.            No caso dos autos, contudo, percebo que os autores fundaram o seu pedido em fato negativo, qual seja, o não pagamento de verbas remuneratórias pelo Município de Irituia, durante determinado período para o qual efetivamente laborou.            Note-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já superaram a complexa construção do direito antigo segundo a qual "o fato negativo nunca se prova", eis que há hipóteses em que uma alegação negativa traz inerente uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, deve-se fazê-lo.            Logo, na presente hipótese, o ônus da prova recai sobre o réu/apelante, sendo indevida a imputação de tal ônus aos autores/apelados. Portanto, cabia ao Município de Irituia comprovar que procedeu ao pagamento das verbas atinentes e reclamadas na presente ação, o que não foi feito.            Na esteira da argumentação aqui alinhavada, manifesta-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A questão foi dirimida pelo reconhecimento de que o recorrente, ora agravante, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado. Desse modo, a revisão do que foi decidido requer a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não se verifica a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem determina ao réu demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 154.040/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE DA PARCELA REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Inexistindo dúvida sobre o vínculo funcional, e, por conseguinte, sobre a prestação de serviços, o pagamento das verbas remuneratórias constitui obrigação primária da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. - A autora requereu apenas o pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2008, e da segunda parcela do 13º. salário de 2008. A sentença foi além do pedido e condenou o Município ao pagamento da totalidade do 13º. salário de 2008. Tal vício, contudo, não conduz à nulidade da sentença, devendo apenas ser decotado de seu dispositivo a parte que condenou o réu ao pagamento da totalidade do 13º. salário de 2008. - Não deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios, quando este não representa ônus excessivo para a Fazenda Pública, e não contraria o disposto no artigo 20, parágrafos 3º. e 4º, do Código de Processo Civil. (TJMG, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 1.0123.10.040005-0/001, Relator: Des. MOREIRA DINIZ, DJ 12/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO E SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO DE 2008. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. I - Em regra, a quem afirma cabe o ônus de provar o fato alegado; porém, dada a inexigibilidade da costumeiramente chamada "prova diabólica", a regra se inverte quando a alegação é de "fato negativo". II - Arbitrados os honorários advocatícios em valor não condizente ao disposto na legislação processual, impõe-se a redução. III - Sobre o valor do débito (principal) incidem juros de mora e correção monetária face à natureza distinta de ambos os institutos e à vedação contida no ordenamento jurídico ao enriquecimento sem causa. (TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0123.11.004841-0/001, Relator: Des. PEIXOTO HENRIQUES, DJ 09/10/2012). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJ-PB - APL: 00006522820148150941 0000652-28.2014.815.0941, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 22/01/2016, 3 CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPELINHA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO. NÃO CABIMENTO. SALÁRIO INTEGRAL DE DEZEMBRO E PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2008. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, não incide a exceção prevista no art. 475, § 2º, do CPC, conforme o enunciado da Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser conhecido, de ofício, o reexame necessário. - Incumbe ao ente estatal e não ao seu representante legal, responder pelo pagamento de verbas trabalhistas pleiteadas pelo servidor, pelo que não é cabível nesta sede a pretendida denunciação à lide. - No que tange ao ônus da prova, o art. 333, do CPC, prevê que cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de "fato negativo" alegado pelo autor - inexistência de pagamento das verbas salariais -, o ônus da prova se inverte, devendo o réu comprovar a ocorrência do saldar. - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre autora e réu durante o período reclamado e ausente a prova de que foram pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. - Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício, prejudicado o recurso de apelação. (TJ-MG - AC: 10123130000656001 MG, Relator: Claret de Moraes (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015) ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO ¿ ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE ¿ REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ¿ PROVIMENTO. ¿ Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário. Precedentes. 1 Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004625020148150461, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 15-12-2015) (TJ-PB - APL: 00004625020148150461 0000462-50.2014.815.0461, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/12/2015, 3 CIVEL, )            Por outro lado, de ofício, suscito que descabe condenação do apelante em custas processuais.            É certo que a Fazenda Pública é isenta, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas, por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea ¿g¿: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: (...) g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;            Trago à tona, nesse raciocínio, precedente deste Sodalício: Acórdão 77715 - Comarca: Itaituba - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 11/05/2009 - Proc. nº. 20073002994-6 - Rec.: Apelação Cível - Relator(a): Des(a). Eliana Rita Daher Abufaiad - Apelante: Município de Itaituba (Advs. Antônio Carlos Aido Maciel e outros) Apelado: Maria Goreth Sousa Alves (Advs. João Dudimar Azevedo Paxiuba e outra) Procurador(a) de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO SALARIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. ART. 15, G DA LEI ESTADUAL Nº. 5.738/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20%. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) V - Segundo preceitua o art. 15, g da Lei Estadual nº. 5.738/93, "não incidem emolumentos e custas no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente", cabendo ao Município arcar apenas com as chamadas despesas em sentido estrito, as quais se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do Estado-Juiz. (...) VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido, no que diz respeito tão-somente à isenção do Município em pagar custas processuais.             Logo, isento o apelante quanto ao pagamento de custas.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, de tudo mais que nos autos consta e na esteira do parecer ministerial, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença apelada, julgar prescrita a pretensão ao recebimento de salário referente ao mês de dezembro de 1996 de todos os apelados, improcedente a condenação ao pagamento de salário ao apelado Ezequias Ferreira Soares referente ao mês de setembro de 2000 e excluir a condenação em custas da municipalidade apelante, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01083120-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de indenização por danos materiais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ARIVALDO MARTINS DE SANTANA, deferiu o pedido liminar.             A demanda originou-se de pedido indenizatório do senhor Arivaldo em desfavor da construtora Êxito, tendo em vista o contrato de compra e venda da unidade 501, do edifício Eugenio Boudin, aduzindo que de acordo com a cláusula 2.1 do instrumento contratual estabeleceu a conclusão da obra para 31/05/2010, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, mas até a data da propositura da inicial, o empreendimento não foi concluído.             O juízo de piso acatando as razões do autor, deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que a empresa pague o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação, até a efetiva entrega do imóvel. Fixou, ainda, multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).             Irresignado com a decisão, a Êxito Engenharia, propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/21), alegando que no dia 19/09/2014 teve o pedido de ¿recuperação judicial¿ deferido pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, na forma da lei nº 11.101/2005, ocorrendo a devida citação de todos os credores e clientes da empresa, por esta razão pede que a tutela antecipada seja suspensa, face a ordem judicial determinada no feito da recuperação judicial.             Ademais, afirmou que o valor concedido a título de alugueis é bem mais elevado que o praticado no mercado, devendo-se minora-lo por medida de justiça e ainda, considerou um absurdo o magistrado de piso determinar o pagamento desses valores sem ao menos ouvi-lo, para que tivesse oportunidade de defender-se.             Pugnou, também, pela impossibilidade do arbitramento de multa diária.             Juntou documentos de fls. 22/83 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 84).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 87).             Deferi o pedido de efeito suspensivo, em razão de entender presentes os seus requisitos legais (fl. 89).             O juízo monocrático prestou as informações de estilo (fl. 93).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 94/104), pugnando pela manutenção da decisão atacada em todos os seus termos.            O Ministério Público de 2º grau por intermédio de seu 7º Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado, deixou de se manifestar, em virtude de ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (fls. 106/107).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 108v).             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o feito monocraticamente.             O recurso teve por fim, reformar a decisão interlocutória nos pontos referentes a substituição do índice de correção e acerca do pagamento de indenização por dano material na modalidade lucro cessante.             É extremante importante ressaltar que, a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005).             Portanto, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a decisão do juízo monocrático merece reforma, haja vista que o juízo da 5ª Vara Civil da Capital não poderia determinar o pagamento de alugueis devido ao atraso na obra, pelo simples fato da empresa agravante estar passando por processo de recuperação judicial, sendo necessário a suspensão de todas as execuções propostas contra si, durante o prazo concedido para tal.             Pontuo tal opinião levando em conta o artigo 6º da Lei nº. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação, não excluindo como quis afirmar o agravado apenas as ações já em curso, excluindo portanto as ações novas.             Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido. (STJ.  AgRg no CC 137301 RJ 2014/0318676-7. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 19/05/2015) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATAS. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DO DANO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005). 2. Nessa linha, para alcançar esse desiderato, é ônus do devedor informar a determinação de suspensão dessas ações ao juízo perante o qual elas estão tramitando, no momento em que deferido o processamento da recuperação, o qual é o termo a quo da contagem do prazo de duração do sobrestamento (art. 6º, § 4º, da LFR), que pode ser ampliado pelo juízo da recuperação, em conformidade com as especificidades de cada situação. No caso concreto, porém, a Corte a quo não considerou que a informação acerca da suspensão da ação pelo juízo da recuperação deveria ter sido obrigatoriamente realizada ao juiz singular, mas sim que, de acordo com as circunstâncias, não era o caso de dilargar o prazo de 180 dias. (...) 5. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1116328 RN 2009/0006353-3. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. DJe 24/09/2013)             No que se refere ao argumento do agravado de que o processo não poderia ser suspenso, em razão de tratar-se no caso de quantia ilíquida, de acordo com o §1º, do mesmo artigo 6º da lei em comento, entendo que esse argumento não pode prosperar pela simples razão que não se trata de quantia ilíquida no caso, pois o juízo singular determinou o pagamento de alugueis no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que não tem nada de ilíquido, portanto deve-se permanecer a suspensão da ação enquanto a empresa passar por recuperação judicial.             Por fim, quanto ao valor estipulado, entendo que o mesmo não carece de maiores comentários, pois o juízo de piso tem liberdade para estipular o valor que entenda conveniente, dentro de um juízo de razoabilidade é claro, e o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não me parece nenhum absurdo.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão atacada, determinando a imediata suspensão do feito enquanto a empresa agravante estiver em processo de recuperação judicial, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão      Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.      Belém (Pa), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01076254-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

Decisão Monocrática Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JOCIMAR SANTOS SILVA, devidamente representado por seu advogado legalmente constituído nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO movida pela agravada MARIA ASSUNÇÃO COSTA CRUZ (Processo 00305524120158140006), concedeu medida liminar determinando a desocupação do imóvel. Requereu tutela antecipada, por entender presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273, para suspender a decisão guerreada. No mérito, a reforma da liminar agravada, para julgar improcedente o pedido, autorizando a permanência do agravante na posse do imóvel objeto da ação de despejo, nos termos da fundamentação apresentada. Juntou documentos às fls. 10/31 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Não merece ser conhecido o recurso, porquanto mal instruído. Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante não juntou aos autos cópia do contrato de locação, documento este imprescindível para oportunizar a formação do juízo de convencimento do julgador. O artigo 525 do Código de Processo civil assim estabelece: ¿Art. 525. A petição do agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.297 - RJ (2015/0020889-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO CARLOS ALBERTO BRAGA MAURÍCIO PORTINHO GOMES JOSÉ MARIA SAVERGNINI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl. 63, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peças necessárias ao correto conhecimento do recurso. 2. Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos * a cópia da certidão de dívida ativa - CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. E dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos TRFs e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 79, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 525, I e II, e 535, II, do CPC. 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. ART. 525,II,DO CPC.IMPOSSIBIILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. Incumbe ao agravante instuir a petição do agravo de instrumento com todos os documentos obrigatórios e facultativos necessários ao exame da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do CPC, sob pena de não conhecimento de tal recurso. 2.Precedentes: .STJ, Quinta Turma, REsp 442196 / SP, Relator: Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julg. 14/03/2006, publ. DJ: 24.04.2006, pág. 433, decisão unânime; TRF5m Terceira Turma, AGTR nº. 54662/PE, Relator: Des. Federal RIDALVO COSTA, julg. 16/06/2005, publ. 22/07/2005, pág. 599, decisão unânime. 3. Deve-se registrar que inexiste na Lei Adjetiva Pátria dispositivo que autorize o relator a conceder prazo ao agravante para que apresente documentos ainda que sejam imprescindiíveis a solução da controvérsia. 4.Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AGTR51480/01/RN, Relator: Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, julg. 01/12/2005, publ. DJ:15/12/2005, pág. 625, decisão unânime. 4. No caso dos autos não foi acostada a cópia do requisitório de pagamento, documento considerado essencial para que se possa verificar o periodo que transcorreu entre a elaboração da conta e a expedição do referido requisitório, sem o qual não se tem elementos para firmar o convencimento de que houve ou não mora, e assim se são ou não devidos os juros de mora no período referido. 5.Agravo no agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGTR: 95317 CE 0014030492009405000001, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 30/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/08/2009 - Página: 116 - Nº: 163 - Ano: 2009) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em consonância com o disposto nos arts. 557 c/c 525, do CPC, e em atenção ao Princípio da Regularidade Formal. P. R. I. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de piso. Belém, 15 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00950883-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0003183-56.2016.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARCOS FABRÍCIO DO AMARAL CABRAL e ROSÂNGELA GOMES NEVES. Advogada: Drª. Maria Aparecida Campos dos Santos - OAB/PA nº 19.854 AGRAVADOS: DILMAR ALVES CAMPBELL E MOIÉIS TAVARES RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A ausência da certidão de intimação ou outro documento que possa se aferida a tempestividade, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARCOS FABRÍCIO DO AMARAL CABRAL e ROSÂNGELA GOMES NEVES contra decisão (fl. 14) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Usucapião (Processo nº 0006329-24.2015.8.14.0006), indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas.        RELATADO. DECIDO.        Este recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor:        O STJ tem o entendimento de que a certidão de intimação não é necessária, desde que exista documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Porém, no presente caso, inexiste certidão de intimação, muito menos documento que comprove que o agravo de instrumento fora interposto tempestivamente.        Verifico que a decisão agravada fora proferida em 25/8/2015 (fl. 14) porém, não consta a data de sua publicação. Logo, inexiste nos autos documento que tenha o condão de suprir a ausência da certidão de intimação, uma vez que existe um grande lapso temporal entre a ciência da decisão e a interposição do presente recurso, fato que ocorreu em 10/3/2016.      Enfatizo que essa peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).      Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.      Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:   Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).      Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 15 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II     (2016.00988558-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PROCESSO Nº: 0002294-05.2016.814.00000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): Dr. Jose Edgard da cunha Bueno Filho OAB/PA 15.733 AGRAVADO: MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA LIMA Advogado (a): Dr. Nivaldo Ribeiro Mendonça Filho OAB/PA 20.584 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão (fl. 54) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Concordia do Pará que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de Tutela Antecipada (Proc.00809-16.11.2015.814.0105) proposta por Maria Lindalva de Oliveira Lima, deferiu o pedido de tutela e determinou a não inclusão e/ou retirada do nome da parte requerente do cadastro de restrição de crédito, no prazo de 48 horas, bem como a suspensão dos descontos nos proventos da parte requerente dos valores referente ao contrato n° 507038177, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) diários, em caso de descumprimento.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fl. 61).        RELATADO. DECIDO.        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015. Portanto, o julgamento deste recurso deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de Tutela Antecipada (Proc. .00809-16.11.2015.814.0105) fora prolatada sentença de homologação de acordo em 03/03/2016, com fundamento no Art. 22 da Lei 9.099/95.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 26 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.02982865-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ACARÁ ORIGEM: COMARCA DE ACARÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000444-47.2014.814.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADO: LOURDES DE FATIMA DE SOUZA MACEDO E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o direito do servidor ao recolhimento do FGTS, mesmo nos casos em que fora contratado sem concurso público. 2. O STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. 3. A correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se ao regramento previsto na lei 9.494/97. 4. Recurso a que parcial provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar em parte a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Acará nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por LOURDES DE FATIMA DE SOUZA MACEDO E OUTROS.            A sentença objurgada julgou procedente o pedido, para condenar o apelante ao recolhimento dos valores do FGTS, com correção monetária de 1% a.m. e MULTA DE 20% e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.            Em suas razões recursais, o apelante alega que o pagamento do FGTS é incompatível com os contratos temporários, bem como que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 multa de 20% e juros de 1% a.m., em razão do caráter precário da contratação. não é aplicável ao caso em apreço.             Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença objurgada em sua integralidade.            Contrarrazões do apelado, na qual defende ser devido o FGTS no caso de contratação sem prévia aprovação em concurso público, de acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.            Por fim, requer o improvimento do recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, ao qual se conferiu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional do concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Trata-se de regra de transição que privilegia a boa-fé do contratado que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, reconhecendo a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            A jurisprudência deste Eg. TJPA , inclusive, desta Câmara vem reconhecendo o direito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Quanto a pretensão de incidência de multa de 20% sobre o FGTS, entendo que também não prospera, pois o STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.          Outrossim, o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, cuja constitucionalidade e aplicabilidade aos servidores temporários foi atestada pelo STF não estabelece a incidência da multa.           Por fim, considero que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          A Jurisprudência referenda o disposto acima, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no § 3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS. Aplica-se a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto n.º 20.910/32, às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de FGTS. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJ-MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL).            Neste contexto, em razão do que já decidiu o STF, com repercussão geral, bem como da multiplicidade de julgados deste Eg. Tribunal no mesmo sentido, entendo que resta autorizada a aplicação da faculdade deferida pelo art. 557, caput do CPC ao relator, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de APELAÇÃO para retirar a multa cominada fixar juros e correção monetária nos termos da Lei nº 9.494/97, por afeiçoar-se manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.            Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada para retirar a multa cominada e fixar juros e correção monetária nos termos da Lei nº 9.494/97, com fundamento no art.557, §1º-A do CPC c/c Súmula 253 do STJ.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 18 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00544418-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0009875-71.2011.814.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 475-P, II E 575, INC. II DO CPC A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É A DO JUÍZO QUE JULGOU A LIDE DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA À UNANIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 7ª Vara Cível de Ananindeua e como suscitado o Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA.            Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, o qual se julgou incompetente, ao argumento de que o endereço da exequente é de Ananindeua/PA, razão pela qual deveriam os autos serem remetidos para aquela Comarca, nos termos do art. 100, inciso II, do CPC (fls. 93/95).            Remetidos os autos ao Juízo da 7ª Vara Cível de Ananindeua/PA, este julgou-se igualmente incompetente (fls. 100), por entender que o feito atrairia a competência da Vara, pois o Bairro do Uma, local de domicílio da exequente, está englobado no Município de Belém, em conformidade com a Lei Municipal nº 7806/1996. Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).            Prima facie, tenho que assiste razão ao suscitante, na medida em que, conforme preceitua a legislação processual, o cumprimento de sentença se efetuará perante o Juízo sentenciante, razão suficiente para fazer emergir a competência para o processamento do feito da 7ª Vara de Família de Belém, nos termos d artigo 575, II do CPC: Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;              Por sua vez, infere-se do art. 475 P, II, do mesmo diploma legal: Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.              Portanto, da simples leitura das normas acima conclui-se que o juízo competente para a execução é aquele em que fora processado e julgado a ação principal (Ação de Alimentos), isto é, o juízo da 7ª Vara de Família de Belém.              A propósito, o Plenário desta colenda Corte já se manifestou de forma expressa, em casos semelhantes, da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 475-P, II E 575, INC. II DO CPC A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É A DO JUÍZO QUE JULGOU A LIDE DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BELÉM À UNANIMIDADE. (201130172880, 104513, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, em memória, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/02/2012, Publicado em 17/02/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 575, INC. II, DO CPC. Compete ao Juiz que decidiu a causa processar a execução do seu próprio título executivo judicial. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 4ª Vara de Família de Belém competente para processar e julgar o feito. (201130172806, 103088, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/12/2011, Publicado em 16/12/2011)              Igualmente, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Art. 575, II, CPC - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do art. 575, inciso, II, do CPC, a execução de alimentos deve ser promovida no juízo em que tramitou o processo de conhecimento do qual adveio o referido título judicial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.12.091025-2/000, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2013, publicação da súmula em 15/03/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, INCISO II, DO CPC. 1. O art. 575-P, inciso II, do CPC, estabelece que "a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Porém, a regra que resguarda ao alimentando o direito de demandar no foro no qual é domiciliado ou residente tem natureza específica, sobrepondo-se, portanto, ao regramento genérico. Portanto, a execução de alimentos pode ser processada em juízo diverso daquele que foi prolatada a sentença em que foram fixados os alimentos, prestigiando, assim, a regra de competência relativa (art. 100, inciso II, do CPC) e, consequentemente, afastando o art. 575-P, inciso II, do mesmo Código. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 4ª Vara de Família de Brasília.(Acórdão n.684640http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=684640, 0130020037206CCP, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 55) EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPETENCIA DO JUIZO PROLATOR DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Em se tratando de execução de sentença que arbitra alimentos, a competência para seu julgamento é a do Juiz prolator do título executivo judicial, nos termos do artigo 575, II do CPC. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. (2015.02827162-12, 149.348, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-07)            Desta forma, tendo o Juízo da 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA proferido o título executivo judicial, declaro-o competente para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA), 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00818835-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)