PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000130-36.2015.8.14.0054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA OAB 119859 APELADA: SEBASTIANA LIANDRA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO QUIRINO NETO OAB 10412 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente decorrente de empréstimo bancário, por se tratar de relação de consumo. 2. Hipótese em que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que o apelado de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser mantido o quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). 4. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que julgou procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por RAIMUNDO DE SOUZA REIS. Na origem, às fls. 02/09, a requerente narra que é analfabeta, lavradora aposentada e que recebe benefício de aposentadoria do INSS; narra que ao se dirigir à agencia bancária constatou a realização de um empréstimo em seu nome no valor de R$ 6.861,12, bem como que seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.086,00 havia sido sacado. Informa que o requerido não forneceu cópia do suposto contrato tendo fornecido apenas extrato demonstrando a existência de descontos referentes ao suposto empréstimo contratado. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais correspondente aos valores descontados indevidamente. O requerido apresentou contestação às fls. 39/68 contrapondo a pretensão do autor, aduzindo a inexistência de ato ilícito e regularidade na celebração do contrato Realizou-se audiência com o depoimento pessoal da autora, tendo na mesma audiência sido prolatada sentença julgando procedente a ação para declarar a inexistência do débito; condenar à requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.123,60 correspondente aos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 11.820,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 94/105 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo; inexistência de comprovação de danos materiais e danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões apresentada às fls. 114/120 em que a requerente/apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 123). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo requerido no benefício previdenciário de aposentadoria da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e materiais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta que o empréstimo que ensejou os descontos no benefício de aposentadoria do requerente/apelado existiu, pelo que entende não ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos morais.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos, na aposentadoria da apelada de fato foi concretizado. Nesse sentido, o recorrente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que existiu o contrato que ensejou os descontos realizados no benefício de aposentadoria da apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o apelado negar a existência do contrato de empréstimo, o apelante não produziu provas em sentido contrário, que desse ensejo aos descontos realizados no benefício de aposentadoria, estando, portanto configurada a falha na prestação de serviços e por consequência, o ato ilícito praticado pelo apelante. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a comprovação de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, Inc. VI do CDC. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar cobranças indevidas referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento da repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais), não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais) atende aos critérios descritos alhures, bem como, se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO, CONHEÇO DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916778-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000189-92.2012.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A APELADA: LUCIDEA BATISTA MOITINHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de LUCIDEA BATISTA MOITINHO. Em suas razões recursais (fls. 25/35) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve inércia de sua parte e que possui interesse em reaver seu crédito, tanto que interpôs recurso de apelação; afirma que para a extinção do processo por abandono da causa seria necessário requerimento da parte contrária conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, circunstância que não houve no caso dos autos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 38) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles em 23.10.2014, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 43). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que mediante despacho de fl. 18 publicado no Diário da Justiça do dia 08.11.2013 o autor/apelante foi intimado para recolhe as custas iniciais do processo, sem que tenha apresentado qualquer manifestação até a data da publicação da sentença em 08.04.2014 (fl. 24)  Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875321-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000152-38.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADA: ROSELITA CARDOSO SANTIAGO APELADO: JOSÉ LEITE RODRIGUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de ROSELITA CARDOSO SANTIAGO e Outros. Consta nos autos que os executados foram citados acerca da presente ação em 30.11.1999 e nomearam bem à penhora, o qual, foi rejeitado pelo exequente/apelante conforme consta na petição de fls. 26/28. O processo ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 34 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 37. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 40-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competiam. Apelação interposta pelo exequente às fls. 60/64 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 77). Conforme certidão de fl. 81 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 83) Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado de fl. 37 e certidões de fls. 38 e 39. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915584-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000063-95.1999.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO NELSON DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE E CUMPRIR DILIGÊNCIAS. REALIZADA. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor depende de sua intimação pessoal, o que foi devidamente cumprido no caso dos autos. 2. Tendo o apelante sido intimado pessoalmente, e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, com fundamento no art. 267, III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução proposta pelo apelante em face de NELSON DE OLIVEIRA LEITE e Outros. Consta nos autos que o executado Nelson de Oliveira Leite foi citado acerca da presente ação em 05.04.2000 conforme certidão de fl. 15. O processo ficou paralisado por mais de 14 (quatorze) anos quando foi proferido o despacho de fl. 16 determinando a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo a intimação pessoal do exequente ocorrido em 03.12.2014 conforme consta no mandado de fl. 19 e certidão de fl. 20. Diante do não atendimento à determinação judicial, sobreveio sentença prolatada à fl. 21-v em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, por ter a parte autora deixado de realizar as diligências que lhe competia. Apelação interposta pelo exequente às fls. 32/36 em que sustenta que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito, mas tão somente a intimação pelo Diário da Justiça, pelo que entende deve ser anulada a sentença por inobservância ao art. 267, § 1º do CPC/73. Afirma que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que seja promovido o andamento do feito, tanto que apresentou petição posterior requerendo o prosseguimento. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 42). Conforme certidão de fl. 45 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 19.01.2017 (fl. 47). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve sua intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, bem como, que o prazo de 48h para manifestação não é razoável para que sejam promovidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Não assiste razão ao apelante. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses em que o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Já o §1º do aludido dispositivo legal, determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a intimação pessoal antes da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC/73, conforme se constata no mandado e certidão de fls. 19/20. Assim, tendo o apelante sido intimado pessoalmente e ainda assim, deixado de apresentar manifestação satisfatória e cumprir a diligência que lhe competia, não há razões para a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC/73. Acerca do tema, esta Egrégia Corte já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DO BANCO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DESINTERESSE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0000129-60.2015.8.14.0051. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24.04.2017. Publicado em 26.04.2017) Grifei. Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915049-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003128-53.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES OAB 15504 ADVOGADA: JACKELINE LUIZ DE FREITAS ARAÚJO OAB 14134 APELADO: IQS SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de IQS SERVIÇOS GERAIS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 44/45-v) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, atendeu à determinação judicial com a petição de fl. 38 contendo a indicação de fiel depositário do bem a ser apreendido. Afirma que não houve sua intimação pessoal da extinção do processo conforme dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 50) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 06.05.2016 (fl. 52), posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 57). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, o veículo deixou de ser apreendido por não ter sido localizado fiel depositário indicado pelo autor (fl. 35), após isso, mediante despacho de fl. 36 publicado no Diário da Justiça do dia 27.05.14, o autor/apelante foi intimado para se manifestar acerca da certidão expedida pelo oficial de justiça e informar se possui interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas necessárias para a expedição de novo mandado. O autor apresentou a petição de fl. 38 informando os dados do fiel depositário, contudo, deixou de recolher as custas para a expedição de novo mandado, ensejando a prolação da sentença de fl. 41 em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, III do CPC/73 por não ter o autor cumprido a diligência que lhe competia. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015)¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02878013-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009575-75.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: MARIA BORGES PINHO REPRESENTANTE: GILRAI PINHO DE JESUS ADVOGADO: JAINARA VELOSO JASPER - OAB 14.991 AGRAVADO: GONÇALVES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB 24.650-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. A desistência da presente apelação pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA BORGES PINHO, representada por seu filho GILRAI PINHO DE JESUS, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que deferiu a tutela cautelar para determinar ao banco sacado, Banco da Amazônia, que promova o depósito em juízo dos valores referentes aos cheques de números 067917, 067919 e 375826, cujas datas para pagamento foram pré-datadas para 17.05.2017, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como outras providências decorrentes de lei nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência (proc. nº 0004139-51.2017.8.14.0028) proposta por GONÇALVES BARBOSA DA SILVA. Em suas razões recursais (fls. 02/16), o Agravante sustém, em breve síntese, o valor bloqueado deve ser liberado, tendo em vista que o Agravado faz jus apenas ao imóvel em que reside, posto que apenas ele fora adquirido onerosamente com sua companheira, não tendo que discutir ou insurgir contra a herança deixada pelo genitor da Agravante. Pugna pela concessão de liminar para reverter concessão do bloqueio do valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e, ao fim, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido (decisão de fls. 80/82). Regularmente intimada (fls. 82-V), o Agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificação de fls. 87. A Agravante peticionou nos autos informando a celebração de acordo no processo de origem e requereu a desistência do recurso (fls. 83/83V). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do pedido de desistência tornar prejudicada a apreciação recursal. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. Ademais, consta nos autos pedido de desistência da Agravante por intermédio de procurador com poderes para a prática do ato (fls. 68), conforme petição de fls. 83/83-V em que requerem expressamente a desistência do feito.       Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso Dessa forma, constata-se que a parte recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei. Deste modo, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. ISTO POSTO, Homologo o pedido de desistência para NÂO CONHECER DO RECURSO, por restar manifestamente prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02872762-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000131-37.2006.8.14.0086 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ARLETE FARIAS SOBRINHO ADVOGADO: MARIA LÚCIA PANTOJA DE FARIAS OAB 1678 APELADO: VALDOMIRO ROSO DA FONSECA APELADA: ATHAIR DE ABREU FONSECA ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB 13605-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de apresentação de razões finais, pois a requerida apesar de intimada pessoalmente e por intermédio de seu patrono foi devidamente intimada, contudo, deixou de praticar o ato processual. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, tendo ocorrido a turbação/esbulho praticado pela requerida conforme se infere da própria contestação e depoimento de testemunhas. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ARLETE FARIAS SOBRINHO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por VALDOMIRO ROSO DA FONSECA e ATHAIR DE ABREU FONSECA, em face da apelante. Na origem, às fls. 01-06, os autores narram que são casados e que a requerente virago e a requerida, são irmãs, e receberam de seus ascendentes, em divisão ocorrida em vida destes, gleba de terra com as medidas 32,00 (trinta e dois) metros de frente por 1.200,00 (mil e duzentos metros de fundo). Após negociação havida entre a autora virago e outro irmão, esta adquiriu terreno contíguo, totalizando 64,00(sessenta e quatro) metros de frente, mantida a mesma medida de fundo, eis que iguais os lotes. Afirmam que após cessão de direitos possessórios à empresa OMNIA/ALCOA, restaram à autora 64,00(sessenta e quatro) metros de frente por 420,00 (quatrocentos e vinte) metros de fundos. Alegam que, após edificação de cercas para delimitação da área, sofreram turbação em sua posse, por ato da Requerida e filhos desta, os quais ainda se apropriaram de cercas e arames derrubados. Requereram proteção possessória. Contestação apresentada pela requerida às fls. 20/24, aduzindo que é a proprietária do imóvel; reconhece a origem sucessória de terras, mas exclui a área em litígio, que afirma ter sido adquirida por seu companheiro já falecido; reconheceu o ato de turbação alegado, consubstanciado na derrubada das cercas levantadas pelos Autores, defendendo, contudo, a legalidade do ato, por ser a real proprietária e possuidora do imóvel.   Realizou-se audiência preliminar (fls. 55/56) e de instrução e julgamento (fls. 59/62) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Alegações finais dos Autores às fls. 74/76. A parte requerida não apresentou memoriais. Sentença prolatada às fls. 78-79 em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido de reintegração de posse e condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 81-91 aduzindo preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para apresentação de razões finais. No mérito, sustenta que a área objeto do litígio foi adquirida por seu falecido marido do Sr. Yuri Maruoka e Maria de Jesus Galúcio Maruoka. Afirma que por mais de 20 anos exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel e que os apelados jamais tiveram a posse, razão porque, não pode ser considera a existência de turbação ou esbulho. Conforme certidão de fl. 99 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 03.08.2017 (fl. 100). Em parecer de fls. 104/107 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. . Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante requer a nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais. Não assiste razão à recorrente. Apesar da alegação de que não foi intimada para apresentar razões finais, consta nos autos que a requerida/apelante foi intimada com a finalidade específica para apresentar contrarrazões por intermédio de seu patrono (fl. 64) e pessoalmente, conforme certidão de intimação de fl. 70, tendo deixado transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, pelo que, descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o imóvel em questão pertence aos apelados, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Sobre o tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, em que pese os autores não terem instruído a ação com documentos que demonstrem de plano o exercício da posse e a turbação ou esbulho praticados pela requerida, do próprio teor da contestação, bem como, do depoimento das testemunhas restou evidenciado a presença dos requisitos para a procedência da ação. Nesse sentido, em que pese a requerida reivindicar a propriedade do imóvel, objeto do litígio, confirma a posse exercida pela requerente, bem como, o ato de esbulho consistente na derrubada da cerca construída no local, conforme se constata no item 3 da contestação (fl. 22). No mesmo sentido, os depoimentos das testemunhas corroboram as alegações de que os autores sempre exerceram a posse sobre o imóvel, utilizando-o para própria subsistência. Vejamos:  A testemunha PALMIRA GEMAQUE afirmou em seu depoimento (fl. 61) que: ¿pode afirmar que o terreno pertence aos requerentes, porque os mesmos lá residem e trabalham há muito tempo¿; e que ¿nunca viu a requerida trabalhar, de forma alguma, o terreno dos requerentes¿; também afirma que ¿(...) os requerentes tinham plantaç¿es que iam até os fundos do terreno, limitado com o riacho do Fifi¿. De igual forma, é o depoimento da testemunha MARIA PICANÇO DA ROCHA (fl. 611): ¿Quando conheceu os requerentes, a residência deles ficava próximo ao riacho do Fifi. (...) O local em que Paulo Pimentel trabalhava ficava nos fundos do terreno doado por Placídia, mas distante do terreno de dona Athair e Valdomiro¿. Dessa forma, constata-se que os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, bem como, se utilizavam do mesmo para trabalhar e prover a própria subsistência, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pelos apelados e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02905079-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020273-10.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA OAB 10219 APELADO: DORIVAL GONÇALVES VILELA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 267 § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de DORIVAL GONÇALVES VILELA. Em suas razões recursais (fls. 47/53) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, já que, não houve inércia de sua parte e que o bem somente não foi apreendido em razão de não ter sido localizado conforme certidão expedida pelo oficial de justiça; sustenta que deve ser observado o princípio da proporcionalidade antes da extinção prematura do feito; afirma que não houve sua intimação pessoal da extinção do processo conforme dispõe o art. 267, § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 58) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag em 24.01.2014 (fl. 63), posteriormente à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 26.04.2016 (fl. 66) e por fim, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 69). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado haver abandono da causa por parte do exequente, este jamais foi intimado pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Consta nos autos que após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, o veículo e o autor não foram localizados, ensejando a citação do requerido por edital (fl. 42), após isso, mediante despacho de fl. 43 publicado no Diário da Justiça do dia 19.02.2013, o autor/apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sem que tenha apresentado manifestação até a data da prolação da sentença em 24.04.2013 (fl. 46). Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC/73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877445-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0055538-18.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SABEMI SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LOPES ALVES OAB 56563 APELADO: MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO ADVOGADO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA OAB 7568 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que invertido o ônus da prova, o requerido/apelante não demonstrou que o requerente de fato contraiu o empréstimo e/ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. 3. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Patrimoniais proposta por MANOEL RAIMUNDO MIRANDA CARDOSO. Na origem, às fls. 02/10, o requerente narra que é aposentado pelo Comando da Marinha, e ao receber seus proventos no dia 03.07.2012, verificou em seu extrato débitos referentes a serviços de empréstimos não contratados, tendo a Requerida informado que os mesmos seriam referentes a serviços de seguro de vida realizados pela empresa de seguros, previdência e serviços financeiros do grupo SABEMI. Afirma não ter realizado tais empréstimos, nem solicitado qualquer seguro de vida ou previdência, e que, os valores não teriam sido creditados em sua conta corrente. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos indevidos e ao final a procedência da ação com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 27). Contestação de SABEMI SEGURADORA S/A, juntamente com SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, às fls. 30/38, sustentando preliminarmente o chamamento ao feito de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA para compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, ao argumento de que alguns negócios jurídicos também teriam sido realizados entre a referida empresa e o autor. Assevera que todas as contratações realizadas pelo autor ocorreram de forma regular e com livre manifestação de vontade, e que, a diferença entre os valores contratados nas Assistência financeiras e os valores depositados na conta corrente se deu em razão de descontos de tarifa de comissão/agenciamento; Audiência preliminar (fls. 143/145) em que rejeitada a preliminar de chamamento ao processo da SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, bem como, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e requerido perícia grafotécnica por parte da requerida, tendo a mesma posteriormente, desistido da referida prova conforme petição de fl. 148. Sentença proferida às fls. 155/162 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta por SABEMI SEGURADORA S/A, às fls. 163/172 aduzindo a validade dos contratos de seguro e de empréstimos celebrados com o requerido, e que, o requerido jamais solicitou formalmente o cancelamento do seguro. Requer que em caso de manutenção da condenação, o apelado seja obrigado a devolver os valores creditados em sua conta corrente a título de empréstimos. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, requerendo ainda, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 178/184 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pela entidade bancária requerida no benefício previdenciário de aposentadoria do requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito na forma simples, conforme determinado pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, já que, a contratação ocorreu e o valor foi entregue ao apelado.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de regularidade na contratação. Nesse sentido, denota-se que apesar de ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova, e o apelante ter juntado aos autos cópias de contratos, constata-se que os mesmos contêm valores diversos daqueles que o recorrente afirma ter creditado na conta do recorrido. Ademais, como bem asseverou o Juízo a quo não houve autorização do recorrido para a realização de descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo tais motivos suficientes para atestar a irregularidade dos descontos efetuados pelo apelante. Ressalte-se que no caso em análise, são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que houve a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o requerente/apelado negar a celebração dos contratos, bem como, a autorização para qualquer desconto em seu benefício previdenciário, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a regularidade da contratação e descontos efetuados. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.       No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar descontos indevidos, o que ocasionou danos na esfera personalíssima do recorrido, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito da forma simples. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. Também não prospera o pedido de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que o apelado foi cobrado e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao que pagou indevidamente. Registre-se por oportuno, que descabe o pedido de compensação/devolução de valores creditados pelo recorrente ao recorrido, pois referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, e, a arguição somente neste Juízo ad quem implica em inovação recursal. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass.Eletrônica (2018.03239492-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE OCORRER O DANO OU O ILÍCITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA PARTE DA SENTENÇA QUE NÃO FOI REQUERIDA. DELEGADO DE POLÍCIA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESTRANHOS À CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 144, §4º) 1. A regra para fixação da competência territorial na ação civil pública perpassa sempre pelo local do dano ou ilícito como juízos preponderantes. Tal regra é de fácil compreensão, tendo em vista que a definição do juízo competente tem “direta relação com a instrução probatória e com a sensibilidade do juízo para os fatos ocorridos próximos de si”. 2. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, em quantidade superior ao que Ihe foi demandado. Entretanto, não há motivo que justifique a anulação de toda a decisão, bastando, para tanto, a declaração da nulidade da parte da sentença que extrapolou os limites fixados no pedido. 3. É curial que a nomeação de Delegado de Polícia Civil deve irrestrita e incondicional obediência ao comando constitucional inserto no art. 144, §4º, portanto, não há como prosperar a alegação de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes ou à reserva do possível, quando o Poder Executivo ignora a imponente normativa constitucional. O Supremo Tribunal Federal já cristalizou, em diversas ocasiões, o entendimento no sentido de considerar evidente desvio de função e afronta à Constituição Federal, a nomeação de policiais militares ou de pessoas estranhas à carreira, para o exercício das funções de Delegado de Polícia Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006397-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/11/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO À DIREITO PELO SEGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, II, do Código Civil/02, e já se encontra consolidado na jurisprudência do STJ. 2. Por outro lado, não há dúvida de que a atividade securitária está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 3º, § 2º, define como serviço a atividade das seguradoras. 3. Porém, muito embora a atividade securitária seja definida como relação de consumo, o STJ consolidou o entendimento de que nas ações fundadas no contrato de seguro, já que inerentes à relação entre o segurado e a seguradora e não relacionadas a defeito do serviço, o prazo prescricional que deve incidir é o de 1 (um) ano do art. 206, § 1º, do Código Civil, e não o prazo prescricional qüinqüenal do Código de Defesa do Consumidor. 4. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional formou-se no STJ o entendimento, editado na Súmula 278, de que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (DJ 16/06/2003, p. 416. RT vol. 820, p. 187). 5. Extrai-se do entendimento sumulado que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão decorrente diretamente de contrato de seguro é a data em que o segurado tomou ciência inequívoca de lesão ao direito de que é titular. 6. Como também é o entendimento da lei, segundo o qual a prescrição somente começa a correr quando violado o direito, ou seja, com o surgimento da pretensão, que se dá “no momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica” (REsp 661520), como é do art. 189, do CC. 7. Inquestionável é a incidência da prescrição quando transcorrido in albis o prazo prescricional de 1 (ano) previsto no Código Civil de 2002 para a proposição de ação de obrigação de fazer fundada no contrato de seguro, o que enseja a extinção do processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, IV, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.001581-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/08/2011 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO RESPALDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTS 586 E 618, I, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR CARECER DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I - In casu, cuida-se de preliminar levantada de carência de ação cuja matéria se reporta à inexistência de título executivo extrajudicial. II - No contrato de abertura de crédito em conta corrente se aplica os arts. 586 e 618, I do Código de Processo Civil assim como da súmula 233 do Superior Tribunal Justiça para não configurar título executivo extrajudicial por carecer certeza e liquidez. III – Acolhimento da preliminar de carência da ação, para anular a sentença recorrida, com fundamento na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, e dos arts. 586 e 618, I do Código de Processo Civil, consequentemente, extinguir a Ação de Execução nº 001.99.122640-0/98, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. IV – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.000491-8 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/03/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000301-22.2013.8.16.0146, DA COMARCA DE RIO NEGRO – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE RIO NEGRO APELADO : DERLI KUNZE. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Negro contra a sentença de mov. 94.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000301-22.2013.8.16.0146, que propôs em face de Derli Kunze, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, diante de inercia da parte exequente, extinguiu o processo de ação de execução fiscal, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 97.1), o município postula a reforma da sentença, a fim de que, afastado o reconhecimento de abandono, seja determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou Apelação Cível nº 0000301-22.2013.8.16.0146– fls. 2/5 inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Apelação Cível nº 0000301-22.2013.8.16.0146– fls. 3/5 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) Apelação Cível nº 0000301-22.2013.8.16.0146– fls. 4/5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (15/01/2013), era de seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e outo centavos (R$ 689,28), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – conforme tabela da Justiça Federal – SICOM Sistema de Correção Monetária¹, o valor equivalente a 50 ORTNs à época da propositura da ação (15/01/2013), era setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos (R$ 742,46) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Apelação Cível nº 0000301-22.2013.8.16.0146– fls. 5/5 Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) ¹ https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php?PHPSESSID=brg8dg47d7vgjkvulq3p98b0i4 (TJPR - 3ª C.Cível - 0000301-22.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 11.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015792- 46.2018.8.16.0000 (PROJUDI) 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ÁGUAS MINERAIS DORIZON LTDA. AGRAVADO: KOEME HOTEL E TURISMO DORIZON LTDA RELATOR: DES. LUIZ LOPES I. Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão proferida nos autos nº 0000295-48.2002.8.16.0001, de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, em fase de liquidação de sentença, que determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de ser nomeado perito contábil para realizar os cálculos devidos (mov. 20.1). Sustenta a agravante, em síntese, que a liquidação de sentença deve seguir o 2 procedimento comum, pois o v. acórdão exequendo estabeleceu que a liquidação deve ocorrer em análise de documentos, livros contábeis e de apuração de lucro, por perito, oportunizando maior dilação probatória. Acresce que, além da prova técnica complexa, há necessidade de dilação probatória, para a alegação e prova de fatos novos, conforme delineado no v. acórdão de fundo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, diante da verossimilhança das alegações e do perigo de lesão grave ou de difícil reparação advinda da tramitação da liquidação por arbitramento sem a necessária observância da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Vieram-me conclusos. II. Inicialmente cumpre efetuar a digressão fática do processo. KOEME HOTEL E TURISMO DORIZON LTDA. ajuizou ação indenizatória em face de ÁGUAS MINERAIS DORIZON LTDA., autos nº 541/2002 (mov. 1.1), a qual foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos (mov. 1.24 e 1.26): “[...] 3 a) para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, referente ao valor que deixou de auferir nos cinco meses de retomada antecipada da posse do imóvel, no caso, julho a novembro de 1999. Referido valor deverá ser objeto de posterior liquidação de sentença, atentando-se para os documentos já carreados aos autos quanto à lotação do hotel e lucro auferido nesse período em anos anteriores, computando-se a partir de 1994. b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R4 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros legais contados da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 21, parágrafo único do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor da condenação, (...). [...]” Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes foram parcialmente providos para excluir a indenização por danos morais, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, determinar que na liquidação de sentença utilizem-se os livros contábeis da autora, entre outros documentos e, por fim, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme Acórdão de mov. 1.33. O Acórdão transitou em julgado conforme certidão de mov. 1.47. 4 A parte autora, então, iniciou a fase de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 10.3), no qual apresentou cálculo do valor que entende devido pela executada, acompanhado de demonstrativo do livro diário, dos lucros nos anos anteriores (1994 a 1999), e do resultado, referentes aos meses de julho a novembro de 1999 (mov. 10.1). Na sequência (mov. 17.1), a executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, pois: (i) desacompanhado da comprovação escritural e documental dos valores; e (ii) a executada é credora da exequente no valor de R$ 4.602.024,35, advindos dos autos nº 0000677-80.1998- 8.16.0001 em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, pelo que deve haver a compensação dos valores; e ao final requereu: “[...]: a) Seja rejeitada pretensão e valores de mov. 10.3. e cálculos de mov. 10.1; b) Caso outro seja o entendimento, requer novamente a intimação do executado para manifestação, apresentação de pareceres e documentos comprobatórios das alegações. [...]” Em seguida (mov. 20.1) sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos: 5 “Vistos, Intimem-se as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), no prazo de 20 dias, advertindo-se que, não sendo possível proferir decisão de plano, será nomeado perito contábil para proceder aos cálculos devidos. Intimações e diligências necessárias”. III. Pois bem, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É a hipótese dos autos, ante a inovação recursal e consequente supressão de instância, além de ausência de interesse recursal e irrecorribilidade de despachos de mero expediente. Isso porque, perante o juízo de primeiro grau, a executada não se insurgiu quanto ao procedimento adotado para a liquidação de sentença, uma vez que em nenhum momento alega que esta deve ocorrer pelo procedimento comum. Tampouco a agravante alegou perante o MM juiz a quo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme visto, na petição de mov. 17.1, a recorrente apenas se insurgiu quanto a inconsistência do cálculo apresentado pelo 6 exequente, assim como alegou ser credor deste, pelo que faz jus à compensação de créditos. A não insurgência pela executada, em primeiro grau de jurisdição, quanto ao procedimento a ser adotado para a liquidação da sentença ou à ofensa ao devido processo legal, importa em inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso diante da vedada supressão de instância. Por outro lado, na impugnação de mov. 17.1, conforme acima transcrito, a executada requereu, alternativamente, caso não fossem rejeitados os cálculos apresentados pelo exequente, nova intimação para manifestação, apresentação de pareceres e documentos comprobatórios das alegações. Foi exatamente isso que fez o MM. juiz a quo na decisão agravada que, muito embora não tenha rejeitado o cálculo, determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos na forma do artigo 510 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que o interesse recursal parte do binômio necessidade- utilidade e que "a utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar 7 uma melhora na situação fática do recorrente"1, não se evidencia, no caso, este pressuposto intrínseco de admissibilidade. De mais a mais, a decisão que determina a intimação da parte para apresentação de documentos elucidativos para fim de apuração do valor de liquidação da sentença, não passa de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso, na forma do art. 1.001, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto a inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único, do artigo 932, da vigente lei adjetiva civil2, pois este dispositivo somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vício formal, o que não se verifica na hipótese. Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, seja pela inovação recursal e consequente supressão de instância, seja pela falta de interesse recursal, ou ainda por tratar a decisão agravada de despacho de mero expediente, o recurso não merece ultrapassar a fase de admissibilidade. 1 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: forense; SP: MÉTODO, 2012, p. 622). 2 Art. 932. [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 8 III. Ex positis, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 20153. IV. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 4 de maio de 2018. DES. LUIZ LOPES Relator 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015792-46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015138-59.2018.8.16.0000 Recurso: 0015138-59.2018.8.16.0000 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): MARIA DA LUIZ VIEIRA SARMENTO Leonice Ribeiro Farias TONY CARLOS FARIA Requerido(s): Município de Cascavel/PR PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0015138-59.2018.8.16.0000 REQUERENTE: MARIA DA LUZ VIEIRA SARMENTO LEONICE RIBEIRO FARIAS E TONY CARLOS FARIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON[1] 1.Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos nº 0008609-58.2018.8.16.0021, em face da sentença que extinguiu o feito, nos seguintes termos: Diante do exposto, ante a ausência de interesse processual na modalidade adequação, com fulcro no art. 330, III, do CPC/2015, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais, observados os benefícios da gratuidade processual, que ora defiro, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015. Os requerentes esclarecem, em síntese, que em 23 de agosto de 2013, Maria da Luz Vieira Sarmento ingressou com Interdito Proibitório contra o Município de Cascavel e a empresa AMIC – Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná (Autos nº 0026275-48.2013.8.16.0021, em trâmite na Vara de Registros Públicos da comarca de Cascavel e que ora se encontra em fase recursal, junto às Instâncias Superiores). Aduzem que o Loteamento Curitiba da cidade de Cascavel-PR, sobretudo sua Quadra 33, constitui-se em local onde existe conflito social que perdura há mais de 50 anos. Argumentam que, visando regularizar tal conflito, foram editadas Leis Estaduais e Municipais, as quais nunca foram observadas e cumpridas pelas autoridades constituídas. Afirmam que há, inclusive, Moção de Apoio e Solidariedade de nº 06/2016 encaminhada pela Câmara de Vereadores de Cascavel/PR, a todos os processos de Ação de Reintegração de Posse ajuizadas pelo Município em face dos moradores da Quadra 33 do citado Loteamento. Neste cenário, afirmam que a Sra. Maria da Luz Vieira Sarmento, juntamente com a Associação de Moradores e Detentores de Posse do Loteamento Curitiba, encaminhou requerimento ao Prefeito da cidade de Cascavel, solicitando providências urgentes para a instauração de processo de regularização urbana por Interesse Social (Reurb) e regularização definitiva da área em questão. Contudo, nenhuma providência fora tomada. Arguem ainda, que no Cumprimento de Julgado intentando pela AMIC – Associação De Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste Do da Luz Vieira Sarmento (Autos nºParaná, em face da Sra. Maria 0017183-07.2017.8.16.0021), os requerentes foram intimados a desocupar voluntariamente os Lotes Urbanos de nº 15 e 16, Quadra 33, do Loteamento Curitiba da cidade de Cascavel, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, razão pela qual, na iminência de sofrerem ato de constrição judicial sobre os bens que ocupam, onde residem e exercem suas atividades profissionais, ingressaram com Ação de Obrigação de Fazer. Ressaltam que a ação foi de plano extinta, por decisão que entendeu pela inépcia da inicial, ante a ausência de interesse de agir do s autores. Em face desta decisão os requerentes apresentaram Recurso de Apelação. Asseveram que, conforme regra processual o recurso interposto deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, consoante previsão do art. 1.012, §1º, inciso I, do NCPC. Arguem, entretanto, que estão presentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo almejado (§4º, do art. 1.012, do NCPC). Para tanto, defendem que a) o magistrado não enfrentou todos os argumentos deduzidosa quo pelas partes no processo; b) são legítimos posseiros da área em questão; c) ao caso aplica-se o conceito do artigo 11, inciso II, da Lei Federal 13.465/2017, haja vista tratar-se de Loteamento que se encontra habitado de forma ordenada, com várias construções onde residem seus ocupantes; d) os requerentes Leonice e Tony não foram mencionados quando do ingresso do Cumprimento Provisório de Julgado, sendo somente identificados após a diligência para cumprimento do mandado de desocupação e) residem na área desde 2016 f) aplica-se ao caso em comento o disposto nos artigos 497, 498, 499 e 500 do NCPC. Asseveram ser plenamente cabível a aplicação de multa diária de R$ 500,00 ao requerido em razão dos atos que deixou de praticar que lhe eram afetos. Alegam que se foram retirados à força do local sofrerão perdas e danos que culminaram em indenização a título de danos morais e materiais. Pleiteiam, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, a fim de que seja suspensa a ordem de desocupação dos Lotes 15 e 16 da Quadra 33 do Loteamento Curitiba, até o julgamento final do referido recurso. É o relatório. 2. Pois bem. Segundo as lições de Nelson Nery Jr. o art. 995, do Código de Processo Civil, de 2015, prevê que a regra é o recurso (qualquer recurso) tenha apenas efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo a exceção . Portanto, regra geral todos os recursos[2] são dotados de efeito devolutivo, ou seja, aquele que devolve ao conhecimento do órgão o conhecimento da matéria impugnada. Por sua vez, o efeito suspensivo impedead quem que a sentença proferida produza efeitos imediatos, devendo aguardar a decisão do recurso para que a decisão produza seus efeitos. Existem recursos que são genuinamente dotados de efeito suspensivo, por expressa previsão da lei, bem como aqueles que não o são, mas aos quais poderá ser atribuído de modo excepcional o efeito suspensivo. Regra geral, a apelação é o único recurso que genuinamente é dotado de efeito suspensivo, salvo as exceções legais previstas no §1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, de 2012. A propósito do tema cabe transcrever as lições do professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves: É preciso distinguir duas categorias de recursos, em relação ao efeito suspensivo: a daqueles que, em regra, são dotados desse efeito, salvo expressa previsão legal; e o daqueles que não o são, mas aos quais ele poderá ser atribuído, excepcionalmente. A apelação é a única que se enquadra entre os primeiros. A regra é que tenha o efeito, mas há exceções, previstas no art. 1.012 do CPC e em leis especiais. Os demais recursos se enquadram na segunda categoria. O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, mas é possível ao agravante postulá-lo ao relator, conforme o art. 1.019, I, do CPC. Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, mas a sua eficácia também poderá ser suspensa, na hipótese do art. 1.026, §). O recurso ordinário, o especial, o extraordinário e os embargos de divergência não são dotados de efeito suspensivo, mas o recorrente poderá requerê-lo, na forma do art. 1.029, § 5°, do CPC. .[3] Nesse sentido, também, são as lições de Humberto Theodoro Jr., vejamos: A apelação normalmente suspende os efeitos da sentença, seja esta condenatória, declaratória ou constitutiva. “Efeito suspensivo, assim, consiste na suspensão da eficácia natural da sentença, isto é, dos seus efeitos normais”. Via de regra . Há exceções,, a apelação tem o duplo efeito suspensivo e devolutivo no entanto. O § 1º do art. 1.012 enumera seis casos em que o efeito de apelação é apenas devolutivo, de maneira que é possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso .[4] Então, em regra, a apelação será recebida em seu duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Entretanto, será, excepcionalmente, recebida somente no efeito devolutivo, momento em que começa a produzir os seus efeitos imediatamente após a sua publicação, como sãos os casos previstos no § 1º, do art.1.012, do Código de Processo Civil, entre outros contidos na legislação esparsa. O presente feito, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §1º, do art. 1.012, do NCPC, haja vista tratar-se de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial, ou seja, é hipótese que recai na regra geral do caput do art. 1.012, do NCPC. A apelação interposta pelos requerentes será, portanto, recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Registro, contudo, que não há que se falar em suspensão daordem de desocupação dos Lotes 15 e 16 da Quadra 33 do Loteamento Curitiba, posto que o efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação interposto nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, incide somente em relação às determinações constantes na sentença recorrida naqueles autos, não alcançando, portanto, outro processo, como, no caso, o Cumprimento de Sentença intentado pela empresa AMIC - Associação em face da da LuzSra. Maria Vieira Sarmento. Pelo exposto, de concessão de efeitonão conheço do pedido suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0008609-58.2018.8.16.0021 3. Intimem-se as partes. 4. Dê-se ciência ao Juízo do teor desta decisão.a quo Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º grau [1] Em substituição ao Des. Lauri Caetano da Silva [2] NERY Jr. Neslon. Novo Código de Processo Civil Comentado- Lei 13.105, de 2016 – art.995. 2ª ed. Revista dos Tribunais Online. Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br [3] RIOS. Marcus Vinicius Gonçalves. Direito Processual Civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016 p.875. [4] THEODORO JR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. 47ª ed. São Paulo: Forense, 2015. P.1.282. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015138-59.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 26.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056, de Cambé – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelantes: Adilson Severiano da Silva e Pinups Confecções Ltda. – ME Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo Trata-se de embargos à ação monitória, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial da parte autora. Pela sucumbência, condenou a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, tendo em vista que o procurador da parte dos embargantes foi nomeado por este juízo dada a citação por edital, fixou seus honorários em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução n° 13/2016 – PGE/SEFA, a ser pago pelo Estado do Paraná. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) em sede de embargos monitórios, foi requerida a extinção por ausência de documento indispensável, qual seja os extratos bancários; b) a decisão de primeira instância entendeu que os ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA documentos de fls. 8-62 são suficientes para ensejar a presente ação; c) não se pode concordar que os documentos juntados nas fls. 17 e seguintes são suficientes para demonstrar de forma cabal e conclusiva da evolução da dívida. 2. Recurso respondido (mov. 63.1). 3. Sentença proferida em 28-8-2017 (mov. 46.1) e subida do recurso a este Tribunal em 5-2-2018 (mov. 65.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se a aptidão dos documentos apresentados em ação monitória. 5. Em primeiro lugar, para o ajuizamento da ação monitória, deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva. Sobre a questão, dispõe o artigo 1.102.a do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época: "Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)”. 6. De modo correspondente, o artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015, prevê que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 7. Extrai-se do caderno processual que a presente ação monitória está fundada em relação jurídica decorrente de saldo devedor em conta corrente empresarial, no valor total de R$ 104.244,37 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), proveniente das operações nos 0362-0026302 (R$ 24.371,60 em 29-4- 2011), 0362-057331-0 (R$ 67.921,08 em 5-4-2011) e 0362- 058022-7 (R$ 11.951,69 em 10-4-2011) (mov. 1.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Conforme o enunciado da súmula nº 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 9. No caso, observa-se que o autor instruiu a petição inicial protocolizada em 27-5-2011 (mov. 1.1) com contrato de limite de crédito em conta corrente – conta empresarial (mov. 1.1 – fls. 8-16) e seus respectivos demonstrativos de débito (mov. 1.1 - fls. 17-35); proposta de abertura de conta e termo de opção pessoa jurídica (fls. 36-41); proposta de termo de adesão giro fácil - conta empresarial pessoa jurídica (fls. 42-43); extratos de conta corrente relativos ao período 2/2010 a 12/2010 (mov. 1.2 - fls. 44-62). 10. No dia 28-7-2011, o Banco se manifestou nos autos requerendo “a emenda da inicial em virtude dos réus ainda não terem sido citados, para o fim de apresentar a complementação dos extratos de movimentação da conta corrente vinculada aos contratos que deram origem ao débito objeto da demanda” e juntou extratos de conta corrente relativos ao período de 1º/2011 a 3/2011 (movs. 1.2 e 1.3 - fls. 72-88). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Portanto, conquanto o juiz tenha registrado em sentença que “a lide fora instruída com os contratos firmados pelas partes, veja-se às seq. 1.1 (fls. 08/62, dos autos físicos)” (mov. 48.1), do percuciente exame dos autos (mov. 1.1 a 1.3 – fls. 8-62 e 72-88), verifica-se que o autor no decorrer do processo supriu a irregularidade relativa a deficiência da documentação apresentada em 27-5-2011, demonstrando a completa evolução do saldo devedor em 28-7- 2011, não havendo se cogitar inépcia do pedido monitório. 12. Esta Câmara já decidiu: “Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos que são hábeis ao processamento da demanda monitória. Inteligência da Súmula 247, do Colendo STJ (...). 1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Exegese da Súmula 247 do Colendo STJ. 2. Apelação cível conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 1694053-7 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2017). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13. De mais a mais, embora não acompanhada com a petição inicial (27-5-2011), vale dizer, a despeito da juntada extemporânea de documento essencial (28- 7-2011), inexistiu qualquer prejuízo para a defesa apresentada em 27-9-2016 (mov. 19.1), dado o conhecimento prévio acerca de existência da integralidade dos extratos, sendo devidamente respeitado o contraditório. 14. Assim, à luz das providências estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 247, mantém-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial da parte autora (mov. 48.1). 15. Em segundo lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação e pelo trabalho adicional do advogado da instituição financeira comprovado mediante contrarrazões (mov. 63.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente a seu favor, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ...Omissis... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ...Omissis...” 16. Desse modo, majora-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado, os quais fixo em 2% (dois por cento) também sobre o valor atualizado da causa (R$ 104.244,37 em 27-5-2011 – mov. 1.1). Insta salientar que a aludida majoração não ultrapassa o limite estabelecido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim sendo, o recurso é manifestamente improcedente. Pelo trabalho recursal (CPC, art. 85, § 11) majora-se os honorários advocatícios, conforme os fundamentos supra. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Intime-se. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003655-05.2011.8.16.0056 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Curitiba, 13 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0003655-05.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12327-29.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL Agravante: Jefferson Nardelli Agravados: Almir Albino Nehls, Ana Maria Nehls De Freita, Elio Luiz Nehls, Henriqueta Estela Alge Nehls, Lindinalva Caldas Nehls, Lourival Ribeiro De Freitas, Luiz Nario Nardo Alves Cordeiro, Nadyr Nehls, Odilon Alberto Nehls, Sandra Raquel Cordeiro e Sineide Terezinha Nehls Cordeiro Relatora: Desª Joeci Machado Camargo. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Nardelli contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível, desta Capital, ao mov. 244.1 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 0062080-59.2012.8.16.0001, que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pelo agravante, nos seguintes termos: In verbis: É direito da parte discordar das decisões judiciais proferidas em 1º grau, porém a discordância deve ser veiculada em recurso adequado a este fim. III – Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ao mov.232.1, mantendo-se a decisão de mov.227.1 nos exatos termos prolatados. Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf (sic. mov. 244.1 – autos originários) Inconformado, o agravante aventa que a magistrada singular determinou o julgamento antecipado da lide, com a consequente dispensa de produção de prova oral em audiência de instrução de julgamento (mov. 227.1 – autos originários) Afirma que mesmo após a oposição de embargos de declaração (mov. 232.1), o juízo a quo manteve a decisão (mov. 244.1 – autos originais), ora agravada. Argumenta haver violação do princípio da cooperação esculpido nos artigos 6º e 7º do Código de Processo Civil, ante a imprescindibilidade, a seu ver, da oitiva das testemunhas e do depoimento dos agravados para o correto deslinde do feito. Segue discorrendo acerca dos prejuízos que sofreria com a manutenção da decisão agravada, inclusive quanto ao “direito de defesa e contraditório”. Por fim, assinalada que “a decisão do magistrado singular é muito gravosa ao agravante, pois com a audiência de instrução fará com que o magistrado fique mais a par da situação onde as testemunhas poderão prestar melhores informações a cerca do contrato entabulado entre as partes, porém, não cumprido pelos agravados.” (mov. 1.1) Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e o integral provimento de seu reclamo. Juntou documentos. É o relatório. 2. O recurso, como interposto, não merece conhecimento, a teor do prescrito pelo art. 932, III do Código de Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf Processo Civil do CPC, o qual autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. De efeito, observa-se que a norma processual estabeleceu em seu artigo 1.015 as decisões recorríveis por agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, denota-se que o agravante se insurgiu contra a decisão que, em não vislumbrando a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, anunciou o Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf julgamento antecipado do feito. Saliente-se que a decisão foi mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Entretanto, pela leitura do rol taxativo acima, conclui-se que a decisão em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento contidas no dispositivo supracitado. Nem por uma interpretação extensiva, como recomenda a doutrinai, admitir-se-ia a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra a decisão em análise. Não bastasse, é de se assentar que a r. decisão singular ao indeferir a produção de prova oral não contém, em si, qualquer abuso ou teratologia que justifique sua reforma. Ademais, é certo que o juiz é o destinatário da prova e a ele, e tão somente a ele cabe verificar o que se afigura necessário para a conformação do seu convencimento. Logo, a decisão não é impugnável mediante recurso de agravo de instrumento. 3. Forte nestas razões, verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, com amparo nos poderes legais atribuídos ao relator pelo artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço o recurso. 4. Dê-se ciência aos interessados. 5. Diligências necessárias. Curitiba, D.S. Desª Joeci Machado Camargo – Relatora Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf i DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. v. 3. 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 211. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012327-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 11.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0008014-25.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0009304-34.1998.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE : CARIZA MERCANTIL DE TECIDOS, CESAR EDUARDO CESAR FURNALETO E MARCIO AUGUSTO CESAR FURNALETO AGRAVADO : BANCO SISTEMA S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CARIZA MERCANTIL DE TECIDOS, CESAR EDUARDO CESAR FURNALETO E MARCIO AUGUSTO CESAR FURNALETO, contra a decisão interlocutória proferida nos autos nº. 0009304-34.1998.8.16.0014, de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em face dos ora agravantes, que indeferiu o pedido de suspensão da hasta pública requerida pelos executados. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Requereram os executados a suspensão da hasta pública designada, alegando para tanto que o valor da avaliação do imóvel penhorado, lançado no edital, encontra-se incorreto. Pois bem. Verifica-se nos autos que a parte executada foi devidamente intimada da avaliação do imóvel e deixou transcorrer o prazo para impugnação, ou seja, a matéria está abrigada sob o manto da preclusão. Ao Sr. Leiloeiro para dar prosseguimento aos atos preparatórios para realização da hasta pública. Diligências necessárias. (mov. 418.1) Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 427.1), os quais foram rejeitados pelos seguintes fundamentos: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 2 Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Nego-lhes provimento no mérito. A empresa executada sequer indicou qual o vício a decisão guerreada possui, dentre as hipóteses descritas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Tal fato, por si, é suficiente para o não provimento do recurso, porquanto não indicou as razões para eventual reforma da decisão. Pretende-se, em verdade, a reabertura da discussão acerca do valor da avaliação, o que não é possível através da estreita via dos embargos de declaração. Diligências necessárias. (mov. 429.1) Em suas razões recursais (mov. 1.1), pugna o recorrente, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformada a decisão, pleito este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) a instituição financeira agravada está em latente litigância de má-fé cobrando valores junto aos autos de ação diversa (que se encontra suspensa) viciando os valores da presente execução, e, consequentemente os valores que compõe o edital do leilão judicial; b) o parecer técnico acostado (mov. 404.2) realizou a evolução da dívida da presente ação a qual perfaz a importância de R$465.401,52, atualizado até 26/02/2018, contudo, a agravada intenta valores da ação diversa (3ª Vara Cível de Londrina/PR) que se encontra suspensa, perfazendo o importe de R$1.618.668,41, ou seja, um excesso de execução que supera a R$1.153.266,89; c) a agravante se manifestou nos autos (mov. 407.1 e 414.1) sobre os cálculos e origem do débito exequendo com base no parecer técnico (mov. 404.2) da empresa assistente, sem mencionar qualquer questionamento quanto ao valor da avaliação do bem, conforme constou da decisão do magistrado singular; d) com a manifestação da agravante sobre o excesso no cálculo exequendo, o r. juízo determinou a intimação da agravada para manifestação sobre os valores, entretanto, as expedições de intimações foram somente para os agravantes; e) com intuito de aclarar o feito sanando a contradição imposta na decisão foi interposto os embargos de declaração, contudo o r. juízo mais uma vez não Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 3 apreciou de forma correta os pedidos; f) a hasta pública do leilão designado para 15/03/2018 trará efeitos irreversíveis aos agravantes, sendo que atribuindo o valor de débito em excesso ao discutido nos autos pela agravada, acarreta lesão grave de difícil ou incerta reparação, devendo ser aplicado o art. 300 e art. 1019, I ambos do NCPC; g) conforme documentos elencados o valor do débito exequendo não é liquido, contaminando o edital do leilão judicial designado, razão pela qual não há como dar guarida a decisão interlocutória que não suspendeu o feito sob a alegação de decurso de prazo para discussão quanto o valor de avaliação da propriedade. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. A decisão agravada deve ser declarada nula, eis que padece da devida fundamentação. Senão vejamos. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela instituição financeira, ora agravada, tendo sido expedido edital de hasta pública do imóvel objeto de penhora nos presentes autos. Diante disso, a parte executada compareceu nos autos informando que o valor do débito exequendo constante edital não é correto, devendo, portanto, ser declarado nulo o referido ato e, de consequência, inviabilizada a realização da hasta pública, marcada para o dia 15.03.2018. Conforme se verifica dos cálculos apresentados pelos executados (mov. 404.1 e 404.2), estes se insurgem quanto ao valor do débito constante no edital, já que, considerando-se as decisões transitadas em julgado nos autos em epígrafe, o valor atualizado da execução extrajudicial atinge o importe de R$465.401,52 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos) até 26/02/2018, e não de R$1.153.266,89, (um milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela instituição financeira. Diante das alegações, o magistrado singular determinou a intimação da instituição financeira exequente (mov. 406.1), para que se manifestasse sobre a impugnação. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 4 Ocorre que não houve intimação do exequente acerca deste despacho, mas tão somente da parte executada (mov. 408 a 410) e, mesmo diante da inexistência de intimação e manifestação da parte exequente, o magistrado singular proferiu a decisão ora atacada, consignando que “a parte executada foi devidamente intimada da avaliação do imóvel e deixou transcorrer o prazo para impugnação, ou seja, a matéria está abrigada sob o manto da preclusão” Como se vê, o juízo de origem além de não enfrentar o argumento invocado pela parte recorrente, uma vez que não se tratava de pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mais sim de reconhecimento do defeito do edital de hasta pública, ante a incorreção do valor do débito, não observou que inexistiu intimação da exequente sobre a pretensão do executado, de nulidade do edital. Estabelecida esta premissa, verifica-se que o juízo de origem não enfrentou o fundamento invocado na impugnação apresentada pelo recorrente, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida por incorrer em violação às disposições contidas no artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Outrossim, toda e qualquer decisão emanada do Poder Judiciário brasileiro deve ser fundamentada, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, que prevê: Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 5 fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. A propósito, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Portanto, cabia ao Juízo de origem, nos termos do citado inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, enfrentar os fundamentos deduzidos, capazes de infirmar a conclusão adotada, impondo-se sua expressa manifestação sobre as inconsistências apresentadas pela parte agravante. Assim, ante a violação às disposições do artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, o caso é de se reconhecer a nulidade da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida sem os defeitos apontados. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS SEM APRECIAR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - DECISÃO QUE NÃO ABORDOU OS ELEMENTOS APONTADOS NA IMPUGNAÇÃO SOBRE INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTS. 93, IX DA CF E 165 DO CPC - NULIDADE - DECISÃO ANULADA.RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1366180-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 03.02.2016). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL.NULIDADE DO DECISUM, POR ABSOLUTA FALTA DE Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº. 0001114-26.2018.8.16.0000 6 FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA. DECISÃO CASSADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI – 1339644-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 26.03.2015) Por tais razões, resta prejudicado o recurso ora interposto, cabendo ao juiz singular proferir nova decisão, inclusive quanto a necessidade de suspensão da hasta pública, sem os defeitos ora apontados. 3. Diante do exposto, decreto a nulidade da decisão agravada, de ofício, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o recurso interposto, conforme artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. 5. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem acerca desta decisão. 6. Oportunamente, baixem à origem Curitiba, 08 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008014-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006046-57.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA Agravante : EVELISE DE AZEVEDO MONTEIRO Agravado : MUNICÍPIO DE GUARATUBA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 23/02/2018, EVELISE DE AZEVEDO MONTEIRO aforou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE GUARATUBA (NU 0008433- 09.2017.8.16.0088 – mov. 1.3 dos autos recursais nº 0006046-57.2018.8.16.0000), alegando que: a) prestou Concurso Público para o cargo de Médico Radiologista (Edital nº 002/2013), sendo aprovada em 1º lugar; b) o Certame disponibilizou uma (1) vaga para o cargo; c) o Certame foi homologado pelo Decreto nº 18.473/2013, de 20/12/2013, com prazo de validade de dois (2) anos; d) nos termos do item 12.9 do Edital de Abertura, houve a prorrogação do Certame por mais dois (2) anos (Decreto Municipal nº 19.780/2015), e, portanto, em 2 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 20/12/2017 expirou a validade do Concurso; e) não foi nomeada dentro da validade do Concurso, e, portanto, tem direito subjetivo à nomeação, visto que se classificou dentro do número de vagas ofertadas; f) o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do Certame tem direito público subjetivo à nomeação; e, g) estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, visto que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, e, o perigo na demora está consubstanciado no fato de já ter transcorrido mais de quatro (4) anos desde a homologação do resultado, e se não houver a concessão da liminar também terá prejuízo financeiro, porque uma vez que não terá trabalhado, não receberá os vencimentos dos meses em que este processo tramitará. Requereu, liminarmente, fosse determinado o chamamento e ulterior nomeação na vaga em que foi aprovada, e, ao final, fosse concedida a segurança. 2) O despacho (mov. 1.2 dos autos recursais) entendeu que “Embora não desprezíveis as alegações da inicial, concernentes a possível violação 3 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 do direito do autor, a concessão da liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, a um primeiro exame e, considerando entender prudente a manifestação prévia do impetrado para que indique os motivos da inércia na nomeação do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, considerando ainda o perigo de dano inverso, já que a determinação imediata de nomeação pode causar caos financeiro no Município, indefiro a liminar” (mov. 1.2 dos autos recursais). 3) EVELISE DE AZEVEDO MONTEIRO interpõe o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais), reprisando as alegações da petição inicial, e, acrescentando que: a) o Juízo a quo invocou o livre convencimento motivado para indeferir a liminar; todavia, no atual sistema, a norma jurídica ainda possui centralidade no perfilhamento da subsunção, devendo o livre convencimento motivado não se esquivar ou ignorar as razões jurídicas envolvidas na questão; b) o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, parágrafo 1º, expressamente proibiu decisões com fundamentação genérica, discricionária e que se esquiva do enfrentamento das 4 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 questões jurídicas; c) a decisão agravada é nula, porquanto está fundamentada em conceitos jurídicos indeterminados; e, d) não há dano inverso, porque a nomeação de uma única servidora não levaria ao “caos financeiro” do Município. Pediu a antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinado o chamamento e a ulterior nomeação, e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão a quo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece conhecido. Analisando o despacho (mov. 1.2 dos autos recursais), objeto do presente recurso, verifica-se que não possui cunho decisório, visto que postergou a apreciação do pedido de imediata nomeação da Agravante, sob o fundamento de que, no caso, é mais adequado aguardar a manifestação prévia da Autoridade apontada Coatora, com a indicação dos 5 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 motivos pelos quais não nomeou a candidata durante os quatro (4) anos de validade do Concurso. Veja-se excerto do despacho: “Assim, a um primeiro exame e, considerando entender prudente a manifestação prévia do impetrado para que indique os motivos da inércia na nomeação do candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, considerando ainda o perigo de dano inverso, já que a determinação imediata de nomeação pode causar caos financeiro no Município, indefiro a liminar” (mov. 1.2 dos autos recursais, destaquei). Vê-se da leitura do referido despacho que o Juízo “a quo” avaliando a questão posta em análise, ponderou ser mais prudente a ouvida da parte contrária antes da determinação de nomeação imediata. Tanto é que não houve nenhuma menção no sentido de que não existiam elementos nos autos que comprovassem a probabilidade do direito da Impetrante; mas, apenas, que optava pela manifestação prévia da parte contrária. 6 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 Assim, conclui-se que ainda que o Juiz “a quo” tenha consignado “indefiro a liminar”, na verdade, apenas, justificadamente, postergou a análise da imediata nomeação para depois da apresentação da manifestação da Autoridade apontada Coatora. O ato jurisdicional que oportuniza a outra parte apresentar manifestação prévia, indicando os motivos da inércia na nomeação do candidato aprovado dentro do prazo de validade do Concurso, tem natureza de despacho, alinhando-se no conceito trazido pelo artigo 203, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. E, portanto, não cabe recurso dos despachos, consoante expressa vedação do artigo 1.001, do Código de Processo Civil de 2015, por não apresentar conteúdo valorativo a ser combatido pela presente via. Ademais, cumpre asseverar que conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação expressa do Juízo “a quo”, implicaria em inadmissível supressão de instância, já que as alegações trazidas neste Agravo 7 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 não foram apreciadas em primeira instância, como bem salientou a Agravante. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. 1. O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando- se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. 2. Agravo interno não conhecido” (AgInt no AREsp 1120691/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, destaquei). No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM E REMOÇÃO DE PRESOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PEDIDO LIMINAR. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA MOMENTO 8 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato judicial determinando que a análise de pedido liminar será apreciada após a apresentação de defesa pela parte adversa, não ostenta conteúdo decisório, porque nada decidiu sobre o pleito vindicado. Posição cautelosa do magistrado a quo que merece ser prestigiada ante a relevância da matéria abordada. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda pendente de análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1685630-5/01 - Arapongas - Rel.: NILSON MIZUTA - Unânime - J. 18.07.2017, destaquei). Nessas condições, considerando que o Juízo “a quo” postergou a análise do pedido da nomeação imediata, pois considera relevante a manifestação prévia da Autoridade apontada Coatora, não há decisão passível de recurso, com o que impossível de se emitir qualquer posicionamento a este respeito, por ora. ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso (artigo 932, inciso III, do Código de Processo 9 Agravo de Instrumento nº 0006046-57.2018.8.16.0000 Civil de 2015), porquanto manifestamente inadmissível (o despacho de primeiro grau não possui caráter decisório). Intimem-se. CURITIBA, 27 de fevereiro de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0006046-57.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Leonel Cunha - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0005331-15.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0013268-13.2017.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : LOJAS SALFER AGRAVADO/A (S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por LOJAS SALFER contra decisão proferida no processo nº 0013268-13.2017.8.16.0194, de Embargos à Execução, ajuizada pela Agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP, ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por LOJAS SALFER S/A, devidamente qualificada, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS DANIELE, também qualificado. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, ademais, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 2 Da detida análise dos autos, verifica-se que em que pese o embargante tenha oferecido nos autos da execução bens a fim de garantir a penhora, estes não foram aceitos pelo exequente, alegando-se a tanto sua inidoneidade. Ademais, vale ressaltar que o embargante ofereceu a penhora equipamentos eletrônicos (v.g., impressoras, computador, switch), além de quiosque para celular, balcão e mural, tratando-se todos de bens usados, já que adquiridos há mais de um ano (conforme notas fiscais de evento 15.8), e sabidamente de rápida desvalorização, circunstância que, aliada ao fato de não obedeceram a ordem de preferência legal de penhora, imporiam a expressa aquiescência da contraparte. Não se olvide, ademais, que não há como o juízo mensurar, ao menos prima facie, seu real valor patrimonial, de modo que não há como se ter a execução devidamente garantida, consoante o que determina a legislação de regência. Dessa forma, considerando a ausência de garantia idônea nos autos da ação principal de execução, INDEFIRO o pleito pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.” (mov. 19.1 – Processo originário). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para o fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) o valor executado extrapola muito o valor realmente devido; c) a planilha anexa aos autos demonstra o excesso de execução; d) apesar de a agravada não ter aceito os bens oferecidos em garantia, verifica-se que os mesmos ultrapassam o valor execução; e) a possibilidade de causar danos irreparáveis decorre da necessidade do Poder Judiciário dar proteção necessária àqueles que buscam o seu socorro. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é intempestivo, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 3 Civil, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. Por se tratar de processo digital, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil após a leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006: Art. 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1697562-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.12.2017). Do exame do processo pelo sistema PROJUDI, verifica-se que a leitura da intimação da decisão agravada ocorreu em 18.12.2017 Assim, o prazo para interposição do presente recurso de agravo de instrumento se iniciou em 19.12.2017, motivo pelo qual o termo ad quem para a interposição do presente recurso se findou em 09.02.2018, considerando o contido nos artigos 219 e 220 do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se que o recurso foi interposto somente em 19.02.2018 (mov. 1.1 - Recurso), ou seja, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 4 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Ademais, também se operou a preclusão consumativa no presente caso, tendo em vista que o agravante já interpôs recurso contra a mesma decisão, conforme autos de agravo de instrumento nº 002963-33.2018.8.16.0000. Inclusive, o recurso foi distribuído ao presente Relator, não tendo sido conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, verifica-se que a parte já se insurgiu contra o pronunciamento judicial, não podendo fazê-lo novamente. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero complementam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450). Tendo o agravante exercido a faculdade processual, não pode renovar o ato processual, diante da preclusão operada. Portanto, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto recursais, concernente à sua tempestividade e a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade e preclusão consumativa), mantendo, na íntegra, a decisão atacada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005331-15.2018.8.16.0000 5 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005331-15.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018)