3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 2013.3.007259-1 APELANTE: NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROSÂNGELA DE NAZARÉ APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGIEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 3. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. 4. Hipótese em que a candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. 5. Precedentes STJ. 6. Apelação da candidata conhecida e desprovida. Apelo Ministerial conhecido e provido para afastar da ocorrência da perda de objeto e julgar totalmente improcedente a ação. DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA, ora apelantes, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Reinclusão de Candidato em Concurso Público c/c Tutela Antecipada, autos nº 2008.1.082170-9, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A inicial de fls. 03-11 noticia que a apelante Nayana Figueiredo da Cunha prestou concurso Público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará nos termos do Edital nº 02/2007, logrando aprovação na primeira fase do certame, no entanto não conseguindo êxito no exame de avaliação psicológica, etapa essa em que foi considerada como contraindicada. Em suas razões, sustenta que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, pugnando pela antecipação de tutela garantindo a sua manutenção no concurso e no mérito a confirmação da liminar, declarando a candidata apelante aprovada no exame de avaliação psicológica. Acostou documentos às fls. 12-105. Em decisão de fls. 106, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da perda do objeto da ação ordinária, eis que proposta em período posterior a consumação da etapa em que a candidata/apelante buscava impugnar. Inconformada, a candidata/apelante interpôs recurso de apelação às fls. 108-120 sustentando pela inocorrência da perda de objeto da ação em razão do recurso administrativo manejado não ter sido apreciado, em afronta ao devido processo legal, reiterando os termos da peça inicial no tocante de que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, prequestionamento dos artigos 1º, 5º e 37º da Constituição Federal, pugnando ao final pela reforma do julgado afastando a perda de objeto da ação e no mérito pela sua reintegração no certame. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 122. Ciente o Parquet, este interpôs recurso de apelação às fls. 123-126 pugnando pela reforma da sentença no sentido de se afastar a perda de objeto da ação, eis que, mesmo com a homologação do certame, a demanda judicial que impugna uma das fases do concurso não perde seu objeto e no mérito a total improcedência da ação em decorrência da previsão legal e editalícia do exame psicológico e seus critérios objetivos. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões as apelações às fls. 131-135 pugnando pela manutenção da sentença recorrida, alegando em suas razões a perda do objeto da ação em decorrência de homologação do concurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 140-147 opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos em razão da perda de objeto, devendo a sentença de fls. 107 ser mantida na sua integralidade.  Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço de ambas as apelações, eis que propostas no prazo legal. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia de ambos os recursos consiste na ocorrência ou não de perda de objeto por parte da ação intentada pela candidata apelante em decorrência da homologação do certame. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação de candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com a presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Desta forma, não há como se acolher a tese de perda de objeto pela homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação da candidata em uma das fases do certame. Cumpre ressaltar que a validade do exame psicológico aplicado aos candidatos em concurso público deve estar previsto em Legislação especifica e no edital do certame, devendo este se liminar em avaliar o candidato através de critérios objetivos. É o que preconiza a Lei Estadual nº 6626/2004: Art. 6º A seleção será constituída das seguintes etapas: [...] II - exame psicotécnico Por outro lado: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. [...] Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis a essa Corporação. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 6º, 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. Sobre a matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) Sob este aspecto, não há ilegalidade quanto a cobrança de exames de ordem psicológica para aferição do perfil do candidato que se submete ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, eis que encontra guarida na legislação e são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos. No caso em questão, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem apreciação de mérito sob a alegação de perda de objeto da presente remanda em virtude da homologação do resultado final do certame o que por si só, não induz em perda de interesse de agir da recorrete, consoante argumentos já expostos. Ultrapassada a análise da inocorrência da perda de objeto, faz-se necessário a apreciação do mérito da demanda. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada às fls. 80-85 demonstra que candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. A avaliação psicológica aplicada a candidata apelante se baseou em critérios objetivos e científicos, de modo que, em nenhum momento, a mesma foi discriminada na realização dos testes como afirma em sua peça de ingresso. Desta forma, em que pese as alegações veiculadas na peça recursal, razão não assiste a apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação não demonstra que este foi produzido em desconformidade com o edital. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO a apelação manejada pela candidata/recorrente e CONHEÇO E PROVEJO O APELO MINISTERIAL PARA AFASTAR DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. P.R.Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de julho de 2015 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Desembargadora Relatora (2015.02591162-09, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por HUMBERTO DE SOUZA, representado por seu Advogado Márcio de Farias Figueiredo OAB/PA nº 16.489, com fulcro nos arts. 522 e 524. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da AÇÃO INOMINADA PELO RITO ORDINÁRIO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO movida em face de Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPSESP (0000179-97.2015.8.14.0015), que reservou-se para decidir acerca do pedido de tutela antecipada somente após a contestação. In verbis:   (...) Reservo-me para decidir acerca do pedido de tutela antecipada somente após a contestação. 3 . Cite a(o) ré(u) por Oficial de Justiça para que responda aos termos da presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a(o) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil. 4. Após, faça conclusão. (...) Em suas razões, alega o agravante que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para si e sua esposa com a empresa agravada no ano de 1992, e que vinha pagando regularmente com reajustes anuais. Aduz que pagou o valor de R$583,30 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), até o mês de Dezembro de 2014, sendo reajustado em janeiro de 2015 para R$ 1.594,79 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), ficando o valor além de suas possibilidades de pagamento e que comprometeu cerca de 80% (por cento) de seus rendimentos, obrigando-o a transferir seu plano de apartamento para enfermaria. Aduz ainda que realizou duas cirurgias complicadas e está pendente de uma terceira, a qual o plano de saúde se esquiva de fornecer o material necessário solicitado pelo médico para a realização do referido procedimento. Em razão desse fato, ajuizou a presente ação com pedido de tutela antecipada, cujo decisão interlocutória foi no sentido de aguardar a contestação para que a medida fosse apreciada. Inconformado, interpôs o presente agravo requerendo o benefício da Justiça gratuita; a concessão da tutela antecipada por entender estarem presentes os requisitos ensejadores da medida por se tratar de dano irreparável e difícil reparação e a existência de prova inequívoca e da verossimilhança do direito alegado. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para que em sede de tutela antecipada, determine o imediato restabelecimento do contrato anterior com os mesmos serviços anteriormente ofertados e com o mesmo valor de mensalidade, bem como o fornecimento do material exato solicitado pelo médico, para a realização da cirurgia de RTU de próstata. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o agravante já é beneficiário da Gratuidade, conforme revela a decisão acostada à fl. 61 destes autos. O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original). Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a da demonstração do requisito quanto a decisão vergastada ter aptidão para causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mesmo sendo este portador de doença crônica, visto que, embora o agravante tenha afirmado em suas razões que o plano de saúde recusou-se ao fornecimento do material solicitado pelo médico, não acostou comprovação de tal ato. Aliás, não apresentou prova de haver solicitado tal material ao seu plano. Com relação a readequação do valor do plano, a documentação carreada na inicial revela, por então, o realinhamento dos valores para todos os integrantes pelo critério de constituição por faixa etária combinado com a faixa de remuneração do titular (fl.54), havendo necessidade de se estabelecer o contraditório para se firmar um juízo de plausibilidade a sustentar a requisitada verossimilhança. Nesse aspecto, o juízo de piso agiu com prudência não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Aliás, após a resposta, poderá o magistrado, inclusive, conceder ou não a tutela antecipada requerida. Neste sentido, a lição de Nelson Nery Junior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial desta E. Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ARTIGO 523, §3º DO CPC -LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA. 1- O §3º do artigo 523 do CPC disciplina que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, e desde que a decisão interlocutória seja passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida, também poderá o agravo ser convertido em retido artigo 522, caput do CPC; 2- No presente caso, considerando que trata-se de decisão proferida em audiência e que não está demonstrada qualquer lesão grave e de difícil reparação ao Agravante que justifique a interposição do agravo na modalidade de instrumento, deve ser acolhida a preliminar de conversão do agravo em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal; RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Data de Julgamento 30/06/2014). Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se e Intimem-se as partes, na forma da lei. Belém, 21 de julho de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02622629-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO 2013.3.032385-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   MÁRIO GOMES COSTA JÚNIOR RECORRIDO:   ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ VILA NOVA REPRESENTANTE:  TEREZA VILA NOVA LIMA Trata-se de Recurso Especial, fls. 115/122, interposto por MÁRIO GOMES COSTA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º 136.143, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 136.143 (fl. 107): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA - ILEGALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- In casu, tenho como demonstrada a ilegalidade perpetrada pelo embargante/apelante ao comprar e adentrar no imóvel em questão, uma vez que tinha plena ciência de que a pessoa que o vendera não possuía o justo título, ou seja, conhecia a ilegitimidade da venda do imóvel localizado em área pública (bem público). 2- Se o ocupando do imóvel tem consciência de que ele pertence ao Município, tanto que acostou documento nesse sentido, não ignora o vício ou obstáculo que o impede de adquirir o bem, e por isso mesmo, não enseja a retenção por benfeitorias ou indenização, já que tais acréscimos foram realizados por conta e risco do detentor. Desse modo, frisa-se que não há de se falar em direito de posse, mas em mera detenção de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. 3- À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Sentença confirmada. (201330323853, 136143, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 23/07/2014). Aduz que o juízo incorreu em violação ao art. 1046, caput e §1º, do CPC, ao julgar improcedentes os embargos de terceiros manejados para proteção de sua posse de boa-fé, sob o argumento de ser baseada em contrato regular de compra e venda, acostado nos autos. Decurso do prazo sem protocolo de contrarrazões, conforme a certidão de fl. 126. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade (acórdão publicado no dia 23/07/2014- fl. 114v - e o recurso no dia 07/08/2014 - fl. 115), ao interesse recursal e à regularidade de representação. Despiciendo o preparo, por força da assistência judiciária gratuita concedida à fl. 71.  Todavia, o apelo desmerece ascensão, como se demonstrará. Da cogitada vulneração do art. 1.046, caput e §1º, do CPC: O insurgente assevera que o acórdão vergastado laborou em franca ofensa ao disposto no artigo do CPC em referência, ao julgar improcedentes os embargos de terceiros manejados para proteção de sua posse de boa-fé, lastreada em contrato de compra e venda, que assere ser regular. É dito nas razões recursais que ¿(...) apesar de todo o esforço intentado pelo Recorrente em possuir uma moradia digna, sua tão sonhada casa própria, na qual reside já há 06 (seis) anos com sua família, o juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, decisão que foi mantida pelo juízo de 2º grau, em síntese, sob a alegação de que o contrato celebrado é irregular, pois no contrato consta como vendedor o Sr. Messias Sousa Vila Nova, ao invés do herdeiro do espólio da Sra. CLEURIUDE MARIA VILA NOVA, o Sr. Pedro Luiz Vila Nova, bem como que tal imóvel trata-se de bem público (...)¿. (Sic, fl. 119). Sobre a quaestio, vejamos o que consta dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: ¿(...) Consta dos autos que, em 27/6/2007, o Apelante celebrou contrato particular de compra e venda de um dos bens relacionados dentre aqueles deixados por PEDRO VILA NOVA, precisamente o terreno localizado à Passagem Dalva n° 686, bairro da Marambaia, Município de Belém, onde se encontra edificada uma casa de alvenaria, pelo qual pagou em moeda corrente e legal do país, em uma única parcela, ou seja, a vista, valor ajustado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Informa que a venda (contrato às fls. 17/17), foi realizada por Messias Souza Vila Nova que se apresentou como procurador (doc. à fls. 19), de Pedro Luiz Vila Nova um dos herdeiros do espolio. Entretanto, no instrumento particular de compra e venda, consta como vendedor o nome do procurador e não do herdeiro como seria o correto. Relatou o apelante, que após concluir a transação, dirigiu-se a CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, com o objetivo de legalizar o imóvel, entretanto, foi surpreendida com a notícia, de que se tratava de terra pública municipal e, portanto, não passível de registro de propriedade particular. Pontuou ainda, que chegou ao seu conhecimento que uma das herdeiras, Tereza Vila Nova Lima ajuizou ação de inventário na qual arrolou o citado bem. Argumentou que a abertura do processo de inventário, incluindo o imóvel na partilha, fere o direito que julga ter sobre o bem em litígio, uma vez que adquiriu o de boa fé e corre o risco de perdê-lo, pois, nele já reside com sua família. (...) Após regular tramitação, sobreveio a r. sentença prolatada às fls. 67/71, na qual o Magistrado a quo, julgou improcedente os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento do inventário, mantendo o imóvel ora litigado, no rol de bens a serem inventariados. Isentou a parte do pagamento de custas e honorários, por estar litigando sob os benefícios da assistência judiciária. Inconformado, MÁRIO GOMES COSTA JUNIOR interpôs RECURSO DE APELAÇÃO visando reformar a r. sentença. Nas razões recursais aduziu inicialmente, a intempestividade da contestação apresentada perante o juízo singular, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Pará foi intimada pessoalmente em 26/05/2011 (terça-feira), conforme consta termo de remessa à fl. 31, e a contestação foi protocolada somente em 13/07/2011 (segunda-feira). Discorre sobre o disposto nos artigos 4º, § 3º e 4º da Lei 11.419/2006; 184, § 2º e 1.053 do Código de Processo Civil. Asseverou que estando o terreno em área pertencente ao Município de Belém (CODEM), não houve esbulho, e o seu ingresso ocorreu de forma licita. Tanto isso é verdade, que na documentação referente ao imóvel, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º Ofício, juntada aos autos, realmente não consta o nome do qualquer pessoa como proprietária do bem. Lembrou que o imóvel foi adquirido mediante Procuração Pública com poderes para tanto (Doc. à fl. 19), e pagamento da quantia ajustada, R$90.000,00 (noventa mil reais), ocorreu ao mesmo tempo em que lhe foi passada a posse do bem por seu legitimo possuidor. Portanto não há que se falar em esbulho ou qualquer ilegalidade. Com essas considerações, finalizou pugnando pela reforma da sentença ¿a quo¿. (...) O apelo tem por escopo a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que negou provimento aos presentes Embargos de Terceiro e determinou o prosseguimento do processo de inventário, assim como, a permanência do imóvel situado na Passagem Dalva nº 686, arrolado na exordial. O cerne da questão gira em torno da validade do contrato de compra e venda do terreno em litígio, que em verdade, pertence ao Município de Belém, situado em área administrada pela CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, fato este incontroverso, uma vez que está provado por documento colacionado aos autos pelo próprio embargante/apelante, e admitido tanto pelo recorrente quanto pelo representante do espólio recorrido. Dito isto, insta consignar que na hipótese, trata-se de apossamento de bem público, não cabendo discussão acerca de que alguém possa deter-lhe a posse, pois, pacífico o entendimento no sentido de que em casos tais, a ocupação define-se como mera detenção de natureza precária e por consequência inalienável. Como se não bastasse estar configurada a ocupação indevida de bem público, por se tratar de posse, e mera detenção de natureza precária, deve-se observar ainda, que em casos como este, afasta-se também, o direito de retenção por benfeitorias que possam existir. Desse entendimento, a jurisprudência do STJ não destoa - (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin. Apelação Cível 2011.081816-4, Rel. Des. José Volpato de Souza, de Anita Garibaldi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2013) "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias". Nesse cenário, cuida-se de uma contenda inglória. Afigura-se, portanto, ilegítima, qualquer tentativa que venha a culminar em compra e venda do imóvel que embora ocupado, encontra-se em área pública e, portanto, é bem público, e assim sendo, diante de toda a irregularidade que se apresenta, repito: não pode ser reconhecido como posse, mas como mera detenção. Cumpre assinalar, por relevante, que a posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Portanto, posse e propriedade, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. De outra monta, não pode ser considerada de boa-fé a compra e venda em exame, como quer fazer crer o apelante, haja vista que se trata de venda e transferência de ocupação do bem de forma viciada. A boa-fé necessita do desconhecimento do fato de a coisa ser alheia. No caso, o próprio apelante informa que teve conhecimento de que o imóvel pertence ao Município de Belém, área administrada pela CODEM, de modo que a ocupação exercida tornou-se ilegítima desde então. Frisa-se: mesmo em caso de o embargante/apelante haver tomado ciência somente após a transação, nesse momento, a compra, posse ou detenção do bem público, tornou-se de má-fé. À luz do Art. 1.202 do Código Civil, a posse de boa-fé perde este caráter no momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente o bem. Em remate, confirmando todo o imbróglio ocorrido, insta observar que o Juízo de 1º grau valorou de forma objetiva as provas ofertadas, fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, ao consignar, à fl. 70 que: ¿Além do que, a procuração que juntou aos autos à fl. 19 e 19-v, onde consta como outorgante Pedro Luiz e outorgado Messias Souza, não faz menção a venda do imóvel em questão, aliás, não faz referência a qualquer imóvel que seja não é específica. Estamos diante de duas situações que fulminam as pretensões do embargante. Primeiro, o vendedor (contrato fl. 17) não tinha poderes para vender imóvel, que não lhe pertencia. Segundo, ainda que Pedro Luiz tivesse conferido poderes a Messias para vender o imóvel, este não poderia fazê-lo, por não ser proprietário ou possuidor do mesmo, (...). Portanto, a venda realizada por Messias, ocorreu ao arrepio da norma legal, uma venda irregular.¿. Neste contexto, não há como ser acolhida a pretensão do Apelante, uma vez que a venda do imóvel foi realizada de forma ilegal, por quem não possui a legitimidade para tanto. Por tudo isso, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe (...)¿. (Sic, fls. 11/114) (com acréscimo de alguns negritos ao original). Dessume-se dos fundamentos supramencionados, que o acórdão impugnado reputou o recorrente como possuidor de má-fé, tomando por base o contexto fático-probatório, indicador de seu conhecimento acerca dos vícios e obstáculos inerentes à aquisição do imóvel litigado. ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Na hipótese vertente, feito o cotejo entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão vergastado, concluo que a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demanda o revolvimento aos fatos e às provas existentes no processo, o que é inviável em sede de recurso especial, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 460 E 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao art. 535 do CPC. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os elementos de convencimento dos autos notabilizam a falta de boa-fé dos recorrentes demanda reexame de contexto fático-probatório. 3. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 460 e 923 do CPC, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 607.593/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n. 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, "verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a fraude à execução." (AgRg no AgRg no REsp 1.182.882/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 31/10/2012). 4. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 578.400/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02598384-71, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20143027393-2. COMARCA DE ORIGEM: 7ª VARA CIVIL DE BELÉM PRIMEIRO GRAU: 0021204-21.2014.814.0301. AGRAVANTE: ELIZABETH FURTADO DA GAMA. ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTRA AGRAVADO: BANCO ITAULEANSING S/A ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS.  RELATORA: Des. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, Interposto por ELIZABETH FURTADO DA GAMA contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Civil de Belém que concedeu liminar, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n.º 0021204-21.2014.814.0301), ajuizada pelo Banco ITAULEASING S/A.            Em suas razões recursais (fls. 02/13), pugna a recorrente pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, por não ser cabível a concessão de liminar na ação de busca e apreensão quando não observados os requisitos legais.            Afirma que o juízo ¿a quo¿, ao deferir liminar, não se atentou para os vícios contidos no processo. Portanto, pede-se a reforma ad decisão, visto que o requerido não foi constituído em mora e, além disso, a notificação foi expedida pelo escritório de advocacia que representa o agravado, quando o correto seria por meio de carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, conforme disposição legal.            Requereu preliminarmente a justiça gratuita. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, com o conhecimento e provimento do agravo.            Juntou documentos (fls. 07/32).            Distribuídos os autos, esta Relatora recebeu o recurso e deferiu o pedido do efeito suspensivo, vislumbrando presentes os requisitos autorizadores. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl.52).            Informações prestadas pelo juízo singular às fls. 54/55 v, noticiando a extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto o processo originário já foi sentenciado.            Conforme Certidão de fl. 57, não foram apresentadas contrarrazões.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Conforme acima relatado, o juízo ¿a quo¿ informou que já foi proferida sentença nos autos de origem em 06/10/2014. Assim, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 15 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02536657-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLARES APELAÇ¿O CÍVEL Nº 2013.3.027638-3 APELANTE: JOSÉ MARIA FERREIRA COSTA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE COLARES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇ¿O . QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 . A Jurisprudência do STJ já assentou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional das pretens¿es dos servidores públicos em face da Fazenda Pública é quinquenal. 2. Recurso a que se dá provimento. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇ¿O interposta por JOSÉ MARIA FERREIRA COSTA JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Colares nos autos da AÇ¿O ORDINÁRIA ajuizada em face de MUNICÍPIO DE COLARES que reconheceu a consumaç¿o da prescriç¿o bienal.            Em suas raz¿es recursais, o apelante sustenta, em síntese, que as pretens¿es em desfavor da Fazenda Pública submetem-se à prescriç¿o quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Jurisprudência do STJ.            Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença impugnada.            Contrarraz¿es do apelado (fls. 173/176), no qual sustenta o acerto da sentença objurgada e, por conseguinte, requer sua manutenç¿o conforme lançada.            Parecer do Ministério Público às fls. 188/191, opinando pelo provimento do recurso, na medida em que o prazo prescricional aplicável na espécie é o quinquenal.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, n¿o havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao prazo prescricional aplicável às pretens¿es de servidores públicos em face da Fazenda Pública.            Ressalto que o caso em apreço atrai a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decis¿o recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relaç¿o de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relaç¿o de direito público, a prescriç¿o é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescriç¿o bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 n¿o se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestaç¿o alimentar nele disposto n¿o se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestaç¿es alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescriç¿o trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 n¿o foi suscitado nas raz¿es do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando quest¿o até ent¿o n¿o suscitada. 3. Agravo regimental n¿o provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 07 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.02418660-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CIVIL DE BELÉM PRIMEIRO GRAU: 0050997-39.2013.814.0301- 11ª. VARA AGRAVANTE: VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA AGRAVANTE: ANTONIO MAGNO CARDOSO LAVAREDA E OUTROS ADVOGADO: AFONSO DE MELO SILVA E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS RELATORA: Des . MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA E OUTROS contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Civil de Belém que determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias, para apresentar documento comprobatório do indeferimento administrativo de regulação de sinistro, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0050997-39.2013.814.0301-12530), ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A.            Em suas razões recursais (fls. 02/06), pugnam os recorrentes pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, por não ser cabível a emenda da petição inicial.            Argumentam que não necessariamente precisam esgotar a via administrativa para acionar o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça pode ser acionada sem o prévio requerimento administrativo, devido à independência entre as instâncias, já que a seguradora não efetuou o pagamento no prazo de 30 dias após o requerimento. Portanto, diante da negativa da agravada, não restou outra alternativa aos requerentes ora agravantes, senão ajuizar a competente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT alegando que não houve o pagamento do seguro, mesmo tendo os requerentes procedido à juntada dos documentos necessários junto à seguradora.            Sustentam que o precedente do STJ citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, tratando-se de situação totalmente diversa. Além do mais, afirmam que dificilmente conseguirão o documento exigido pelo juízo a quo.            Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo. Juntaram documentos (fls.7/32).            Distribuídos os autos, esta Relatora recebeu o recurso e reservou-se à apreciação do pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl.35).            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v.            À folha 39, o agravado requereu a juntada de procuração nos autos.            Contrarrazões oferecidas pela agravada às fls. 135/1154, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v Vieram-me conclusos para julgamento.            Conforme Certidão de fl. 56, não foram apresentadas contrarrazões.            À fl. 57 o agravado peticionou informando que os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Conforme acima relatado, os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014. Assim, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 09 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02460643-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREVES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013701-42.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. I - Monocraticamente nega-se seguimento a agravo de instrumento interposto além do prazo recursal, quando já decorridos 41 (quarenta e um) dias da intimação do recorrente. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal objetivo (extrínseco). Possibilidade de periculum in mora inverso. (Precedentes). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), contra decisão interlocutória (cópia às fls.000086/000087 e 000089), prolatada em 16/04/2015, pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Breves-Pa, nos autos da Ação de Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, patrocinada pela Defensoria Pública, em favor de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA.    Na decisão recorria, a magistrada a quo, deferiu a Tutela Antecipada para o fim de determinar que o ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BREVES e o ora agravante INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), atendam imediatamente à necessidade de tratamento da Srª. MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ALMEIDA, providenciando em tudo o que for preciso para realização do procedimento de saúde pleiteada (leito, diária e transporte) a paciente, e seu acompanhante, devendo, em caso de inexistência de tratamento indicado na rede pública, providenciar que seja tratada em leito da rede privada, as expensas dos réus, transportando a paciente no prazo de 72 (setenta e duas) horas.    Fixou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso.            O Mandado de citação e intimação da decisão judicial, foi expedido em 17/04/2015 (cópia à fl. 000102).            Certidão exarada pelo Oficial de Justiça (cópia à f. 000104), informa que CITOU e INTIMOU, o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (Hospital Regional do Marajó), através de seu diretor executivo THIARLE DASSI, de todos os termos e conteúdo do Mandado, em 23/04/2015.            Em 30/04/2015, o advogado Hugo Sales Furtado, OAB-PA 18511, atravessou petição (cópia à fl. 00097, habilitando-se no processo principal como patrono do INSTITUTO agravante.            Entretanto, este veio a interpor presente agravo de instrumento em 03/06/2015, alegando em síntese, que a enfermidade não é grave e não é caso de urgência. Que o seu hospital não é especializado em tal procedimento, e que apenas cumpriu a obrigação de emitir a guia para Tratamento Fora Domicilio - TFD, à Central de Regulação de Vagas do Estado, para que fosse identificada, a vaga para a realização da cirurgia e internação.             Aduziu ainda, a sua ilegitimidade, apontando como parte legitima passiva o Estado do Pará e o Município de Breves-Pa.            Em ato contínuo, asseverou, que o magistrado laborou em equivoco por não haver respeitado a previsão contida no art. 273 § 2º do CPC, para ao final pugnar pela concessão da Tutela Recursal, visando obstar os efeitos da decisão singular, diante do perigo de irreversibilidade e inexistência de gravidade e urgência.            Juntou documentos.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            De início cabe observa-se que as partes demandadas na origem, ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BREVES e o ora agravante INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (hospital Regional do Marajó), formaram um litisconsórcio passivo. Assim sendo, em análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso verifica-se a sua intempestividade, mesmo se computado o prazo recursal em dobro.            Explico:            Como sabido, consoante se depreende da leitura ao disposto pelo artigo 191 do Código de Processo Civil, ¿QUANDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.¿            O dispositivo legal supra citado não traz no seu bojo nenhuma ressalva à sua aplicação, devendo, portanto, ser computado em dobro o prazo quando houver litisconsórcio passivo.    Nesse sentido é a orientação doutrinaria, dentre os quais destaco os professores Cândido Rangel Dinamarco, e Nelson Nery Júnior, assim como a orientação firmada pelo STJ, que é a de que, tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório. (STJ - REsp: 818419 SP 2006/0019797-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2009).    Dito isto, de uma análise cuidadosa dos presentes autos, não se torna ocioso repetir que, in casu, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça (cópia à fl. 000104), informa que citou e intimou, o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - IDSH (hospital Regional do Marajó), através de seu diretor executivo THIARLE DASSI, de todos os termos e conteúdo do Mandado, em 23 de abril de 2015 (quinta feira). Entretanto, o presente Recurso de Agravo de Instrumento ora em exame, só foi protocolizado em 03/06/2015 (quarta feira), às 11:21 horas em sob o nº. 2015.01945870-56, quando já decorridos 41 (quarenta e um) dias da intimação do INSTITUTO recorrente.    Nesse diapasão, caracterizada está a sua intempestividade, eis que, manejado fora do prazo legal, mesmo no caso de se contar em dobro.            Dispõe o art. 522, do CPC: ¿Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.¿             Com efeito, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, consoante entendimento pacífico jurisprudencial do STJ, assim como deste Egrégio Tribunal, in verbis: ¿Ementa: Agravo de Instrumento. Intempestividade. 01. Intempestivo é o agravo de instrumento interposto em data posterior ao vencimento do prazo de dez dias fixado pelo art. 522 do CPC. 02. Recurso não conhecido. Decisão unânime.¿ (Acórdão nº 59123, rel. Des. Geraldo de Moraes Corrêa Lima).    Outros Julgados: ¿Acórdão nº 58190, rel. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos¿. ¿STJ - REsp. Nº 44.785-5/MS, STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, p. no DJU de 11.09.95, p. 28.790).¿.    Noutro viés, em se tratando pessoa destituída de recursos financeiros o direito à vida e à saúde configura necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, de forma que para resguardar a integridade desse direito, torna-se essencial fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento da saúde das pessoas carentes, dever constitucional do Estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de ocorrência de dano inverso.  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE GRAVE LESAO À ORDEM, ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. SENTENÇA MANTIDA. SUSPENSAO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas do Estado, por não haver nos autos qualquer prova contundente de que o fornecimento do medicamento a um paciente desestabilizará as finanças públicas ou prejudicará o atendimento a outros beneficiários. 2. A Súmula 01 deste Egrégio Tribunal do Estado do Piauí dispõe: os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 3. A suspensão da decisão representaria PERICULUM IN MORA INVERSO, podendo a falta do medicamento solicitado resultar em graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do paciente. 4. Recurso conhecido e improvido.¿. (TJ-PI - SL: 201200010007070 PI , Relator: Des. Presidente, Data de Julgamento: 15/03/2012). (Destacamos).    Portanto, não mais subsiste razão para a continuidade do processamento e julgamento do presente recurso.       O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Destaque nosso).     Por tais motivos, diante da intempestividade que se constata, com fundamento no art. 522, e 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, por faltar-lhe requisito de admissibilidade. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Belém (PA), 12 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02066680-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 0003442-85.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogado (a): Dr.(a) Juliana Franco Marques AGRAVADO (A): CARLOS FREIRE DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. QUESTÃO PACÍFICADA NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A do CPC. 1 É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento integral da divida, para que o bem seja restituído sem ônus ao devedor fiduciário. 2 Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento monocrático, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Volkswagem S/A, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fls.58-59 e fl.65), nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Carlos Freire da Silva, processo nº 0004163-84.2014.8.14.0028, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, limitando temporariamente a remoção e alienação do veículo, até que ¿passe o prazo para purgação da mora¿.      Consta das razões que o deferimento parcial da liminar, que obstou temporariamente a venda e retirada do bem da comarca, não possui amparo legal e acarretará inúmeros prejuízos ao autor, pois o veículo permanecendo por muito tempo sob guarda judicial, sofrerá deterioração e perderá preço no mercado financeiro, trazendo prejuízos também ao requerido.      Alega que a presença do fumus boni iuris, reside no fato de ter obedecido todas as determinações trazidas pela legislação consumerista, logo o contrato deve ser mantido e ratificado judicialmente por esta Corte, por uma questão de justiça.      Assegura que é iminente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, se mantido, pois o bem é a única garantia do financiamento, e quanto mais tempo permanecer em depósito, maior será a sua depreciação, consequentemente, menor será o valor apurado com a sua futura e eventual dívida para satisfação do débito (fls.5).      Discorre sobre o Instituto da Alienação Fiduciária, demonstra sua irresignação quanto ao deferimento de purgação da mora, pois tal possibilidade é incabível, conforme a alteração feita pela Lei 10.931/04, não mais sendo possível sua aplicação, pois para que o devedor fiduciário em mora, regularize a situação, faz-se necessário que pague integralmente a dívida pendente.      Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente agravo cassando a decisão atacada, e no mérito lhe seja dado provimento.      Junta documentos às fls. 16-69.      RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O Agravante pretende por meio do efeito pleiteado, a suspensão da decisão agravada que deferiu a tutela antecipada em favor do Agravado.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Em análise dos autos, observo que a decisão agravada merece ser reformada em parte, senão vejamos:        O Instituto da Alienação Fiduciária constitui-se em uma garantia ao credor que a obrigação será adimplida e suas diretrizes estão previstas no Decreto-Lei 911/69, alterado pelas Leis 10.931/04 e 13.043/2014.        O art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso encontra-se configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 45-49), expedida ao endereço do Agravante, constante na cédula de crédito bancário (fls.39-41). No caso, é possível e legal a busca e apreensão do bem por parte do Agravante.        No entanto, a decisão integrativa (fls.20), dos embargos de declaração, que também é objeto deste recurso, determinou: (...) A Determinação é temporária até que passe o prazo para a purgação da mora. Esclareça-se. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios fazendo integrar na decisão que a limitação é temporal, se e somente se houver pedido para purgação da mora. Cumpra-se a determinação da Liminar já deferida. Dando prosseguimento ao feito. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n.014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB). Marabá/PA, 30 de março de 2015. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA. (grifo nosso).        Entendo ser cabível a limitação temporal, visto possuir previsão legal, conforme afere-se da leitura do artigo 3º, §1º do Dec. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nosso grifo.        Assim, hodiernamente não existe mais a possibilidade de purgação da mora, visto que com as alterações introduzidas no Dec.911/69, pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014, o devedor fiduciante só poderá reaver o bem, se pagar a integralidade da dívida, conforme preceitua o §2º, do art.3º. do Dec.911/69.        Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 3. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1402014/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Nosso grifo. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1.Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art.543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014).        A decisão do juízo ¿a quo¿ que determina a busca e apreensão e limita temporariamente a alienação do bem está em sintonia com a Jurisprudência do STJ. Contudo, a faculdade em purgar a mora não está, conforme se infere da jurisprudência acima colacionada.        Nessa senda, tenho que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, vez que possibilitou à Requerida/Agravada, a purgação da mora, quando está pacificado no C. STJ que ao devedor caberá proceder ao pagamento da dívida na sua integralidade, para restituição do bem livre de ônus.      Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau no tópico que faculta a purgação da mora, substituindo-o pelo pagamento integral da divida, mantendo no mais a decisão atacada.      Publique-se. Intimem-se.      Belém/PA, 28 de maio de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02362579-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO 2013.3.031330-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  NORTHE PHARMA COMERCIAL LTDA.          Trata-se de Recurso Especial, fls. 56/57v, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 131.826, integralizado pelo de n.º 140.600, cujas ementas restaram assim construídas: ACÓRDÃO N. 131.826 (fls. 43/44v) ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTENTE. RENÚNCIA À PARTE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença que, nos autos dos embargos à execução de sentença por ele opostos, homologou, diante da concordância do embargado, o valor de R$ 303.221,08 (trezentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos), por ele apresentado como devido, deixando de acolher o seu pedido de condenação do embargado ao pagamento em favor do embargante da diferença encontrada a título de excesso de execução, no valor de R$ 20.687,15 (vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). II Alega o apelante que a apelada, ao reconhecer juridicamente o pedido, reconheceu que havia cobrado valor acima daquele efetivamente devido pelo apelante, devendo ser condenada a pagar-lhe em dobro o valor em excesso. Alega a apelada que não houve reconhecimento jurídico do pedido, mas, sim, renúncia à parte de seu crédito, com a intenção de agilizar o seu recebimento, tendo em vista a longa duração do processo, que se arrastava por mais de 10 (dez) anos. III - Compulsando os autos da execução, onde se tem a petição por meio da qual a exequente/embargada, ora apelada, manifesta-se em relação ao valor apresentado pelo embargante/executado, ora apelante, observo a existência, não de ato de reconhecimento jurídico do pedido, mas de ato de renúncia de parte do seu crédito, correspondente a R$ 20.687,15 (vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), cujo total seria de R$ 323.908,22 (trezentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos). Chego a essa conclusão quando, ao ler a petição da embargada, ora apelada, esta, após registrar suas considerações acerca da longa duração do processo, da mobilização nacional para desafogar o Judiciário, mediante transigência das partes e da demora que poderia ser imprimida ao processo, declara que comparece a Exequente para CONCORDAR com o valor de R$ 303.221,08 (trezentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos) constante do cálculo apresentado pelo executado, em razões aduzidas em sede de Embargos à Execução, portanto, valor confessado e assumido como devido à Executada, para requerer: IV - Em nenhum momento de sua manifestação, a embargada demonstra ter reconhecido o pedido do embargante, qual seja, a sua condenação, ou a causa de pedir por ele alegada, qual seja, o excesso de execução, mas, ao contrário, demonstra saber que, caso insistisse em defender seu entendimento, o término do processo sofreria uma longa espera, que se somaria aos 10 (dez) anos pelos quais já se arrastava a demanda, razão pela qual achou melhor renunciar à parte de seu crédito, acolhendo o valor apresentado pelo embargante, para poder usufruir de imediato de sua pretensão. Entender de outra forma, seria inverter, de forma injusta e revoltante, as posições do credor e do devedor, favorecendo este em detrimento daquele que, pela longa inadimplência, teve que abrir mão de parte de seu direito, para conseguir abreviar o tempo de espera pelo seu recebimento.  V - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, para que seja mantida a sentença, em todos os seus termos¿ (201330313309, 131826, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 10/04/2014). ACÓRDÃO N. 140.600 (fls. 53/54v) ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios não providos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime¿. (201330313309, 140600, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014).          Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ofensa ao art. 940/CC-02 (¿aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿), reforme a decisão vergastada, para acolher o excesso de execução no importe de R$20.687,15 (vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).          Sem contrarrazões, como certificado à fl. 60.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância. A parte recorrente é dispensada do preparo, por força do art. 511, §1º/CPC. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da cogitada ofensa ao art. 940/CC-02:          Na insurgência é dito que o acórdão vergastado feriu o disposto no art. 940/CC, ao manter intacta a sentença do juízo primevo, deixando de reconhecer o excesso na execução, como por si apontado.          Observa-se, in casu, que o pedido formulado foi examinado pelo julgador ordinário, porém na contramão da pretensão deduzida pelo autor/recorrente. Vejamos o que consta das razões do voto condutor do julgado impugnado: ¿Alega o apelante que a apelada, ao reconhecer juridicamente o pedido, reconheceu que havia cobrado valor acima daquele efetivamente devido pelo apelante, devendo ser condenada a pagar-lhe em dobro o valor em excesso. Alega a apelada que não houve reconhecimento jurídico do pedido, mas, sim, renúncia à parte de seu crédito, com a intenção de agilizar o seu recebimento, tendo em vista a longa duração do processo, que se arrastava por mais de 10 (dez) anos, razão pela qual defende que a sentença não merece qualquer reforma, por não ter havido qualquer error in judicando, não havendo razão, também, para a cobrança em dobro requerida pelo apelante. Não assiste razão ao apelante. Senão vejamos: Compulsando os autos da execução, onde se tem a petição por meio da qual a exequente/embargada, ora apelada, manifesta-se em relação ao valor apresentado pelo embargante/executado, ora apelante, observo a existência, não de ato de reconhecimento jurídico do pedido, mas de ato de renúncia de parte do seu crédito, correspondente a R$ 20.687,15 (vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), cujo total seria de R$ 323.908,22 (trezentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos). Chego a essa conclusão quando, ao ler a petição da embargada, ora apelada, esta, após registrar suas considerações acerca da longa duração do processo, da mobilização nacional para desafogar o Judiciário, mediante transigência das partes e da demora que poderia ser imprimida ao processo, declara que ¿comparece a Exequente para CONCORDAR com o valor de R$ 303.221,08 (trezentos e três mil, duzentos e vinte e um reais e oito centavos) constante do cálculo apresentado pelo executado, em razões aduzidas em sede de Embargos à Execução, portanto, valor confessado e assumido como devido à Executada, para requerer:¿ Em nenhum momento de sua manifestação, a embargada demonstra ter reconhecido o pedido do embargante, qual seja, a sua condenação, ou a causa de pedir por ele alegada, qual seja, o excesso de execução, mas, ao contrário, demonstra saber que, caso insistisse em defender seu entendimento, o término do processo sofreria uma longa espera, que se somaria aos 10 (dez) anos pelos quais já se arrastava a demanda, razão pela qual achou melhor renunciar à parte de seu crédito, acolhendo o valor apresentado pelo embargante, para poder usufruir de imediato de sua pretensão. Entender de outra forma, seria inverter, de forma injusta e revoltante, as posições do credor e do devedor, favorecendo este em detrimento daquele que, pela longa inadimplência, teve que abrir mão de parte de seu direito, para conseguir abreviar o tempo de espera pelo seu recebimento (...)¿. (fls. 44/44v) (sem negritos no original).          Ao manifestar-se acerca da omissão na aplicação do art. 940/CC-02, a Câmara Julgadora consignou que ¿(...) a omissão alegada pelo embargante não existe, mas entendimento contrário ao entendimento defendido pelo apelante. Aduz, o embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a obscuridade, a contradição ou a omissão, únicos vícios que autorizam o oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o `erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria. O `erro de fato¿, por sua vez, é aquele que exige reexame de provas, o que não se admite na via dos embargos. (...)¿. (fl. 54v) (sem negritos no original).          ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014).          Desse modo, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram o julgado hostilizado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. ¿(...) 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 625.763/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿(...) 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 169.080/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Novo Código Civil é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, conclusão que somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 454.937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015)          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 49/jcmc  Página de 4 (2015.02319655-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Gafisa SPE empreendimentos Imobiliários contra decisão interlocutória do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 0030463-11.2012.814.0301), ajuizado por Plínio Sergio Matos Vieira, que deferiu parcialmente a tutela antecipada obrigando a ré a pagar quantia mensal ao requerente.            Irresignada interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02/23),            Juntou documentos de fls. 24/121.            Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 122).            Em decisão monocrática às (fls. 124/126), neguei seguimento ao agravo de instrumento.            A agravante apresentou agravo regimental (fls. 130/134)            Em nova decisão monocrática me utilizei do juízo de retratação para receber o presente agravo de instrumento, concedendo efeito suspensivo ao mesmo.            A parte agravada apresentou contraminuta em fls 139/142.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo de piso proferiu Sentença nos autos de origem, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme sentença a seguir: ¿[...] Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:a) Confirmando a tutela antecipada, condenar o réu a pagar ao Autor quantia equivalente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, devidos desde o término do prazo de prorrogaç¿o declarado legal, até a apresentaç¿o do habite-se e entrega do imóvel (quitado desde 2011), acrescido de juros de 1% ao mês e correç¿o monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada evento.b) Condenar os réus a pagarem danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficiente para reparar o dano e coibir praticas t¿o danosas e abusivas como a que está sendo praticada pelo réu. O valor do dano moral deve ser corrigido pela SELIC a partir da citaç¿o;c) Indeferir o pleito relativo a nulidade da cláusula 11.1, parágrafo único, por n¿o ser abusiva.Deixo de aplicar a sucumbência recíproca, eis que a Autora decaiu de parte ínfima do pleito exordial, e condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenaç¿o.Belém, 09 de fevereiro de 2015.P.R.I.C. Amilcar Guimar¿es,Juiz de Direito.''            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supra citada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi prejudicado. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            À secretaria para as devidas providências.            Belém, 15 de maio de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03183579-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº: 0043837-22.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO PAN S.A Advogado (a): Drª. Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PA nº 13.846-A e outros AGRAVADO: LAEL PEREIRA DOS SANTOS RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da cópia da procuração do agravante, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3.   Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO PAN S.A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 45) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0037729-44.2015.8.14.0301), determinou que o autor/agravante emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para anexar notificação extrajudicial comprovando a mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014.        O Agravante afirma que não é necessário que a notificação do devedor se dê de forma personalíssima, bastando que seja remetida para o endereço fornecido no contrato e recebida por qualquer pessoa na residência do devedor.        Alega que o próprio escrevente do cartório de registro de títulos atestou o envio e o recebimento da notificação.        Requer o efeito suspensivo à decisão agravada.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor:        O STJ tem o entendimento de que a certidão de intimação não é necessária, desde que exista documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Porém, no presente caso, inexiste certidão de intimação, muito menos documento que comprove que o agravo de instrumento fora interposto tempestivamente.        Verifico que o agravante colaciona à fl. 45 cópia da decisão, na qual consta certidão de que a mesma fora resenhada no dia 17/7/2015, todavia, não consta a data em que ocorrera a publicação, marco importante para se aferir a tempestividade do presente recurso. Logo, o referido documento não tem o condão de suprir a ausência da certidão de intimação.      Assim, enfatizo que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).      Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.      Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual:   Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).      Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.03124747-45, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.023644-3 COMARCA DE ORIGEM: MÃE DO RIO APELANTE: J. DE O. B. ADVOGADO: ANTONIO MARCOS PARNAIBA CRISPIM APELADO: M. F. M. REPRESENTANTE: H. F. M. ADVOGADO: MARCOS AB. CERQUEIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO. IDENTIDADE GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA, deve ser mantida a sentença, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. DE O. B., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio, que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, processo nº 0000250-46.2010.8.14.0027, julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Mauro Feitosa Monteiro, atribuída à Júlio de Oliveira Bastos. (Cf. fls. 72/74v) O Apelante ingressou com a presente Ação de Investigação de Paternidade, aduzindo, em breve síntese, que sua genitora manteve breve relacionamento com o investigado, frutificando-se dessa relação, o nascimento do Requerente em 05 de fevereiro de 2005, embora tenha sido registrado como filho de José Mauro Monteiro. Por fim, sustenta que embora tenha se esforçado para adicionar o nome do Requerido na certidão de nascimento do Requerente, o investigado negou-se a reconhecê-lo como filho. Pugna pela procedência da ação com o reconhecimento de sua paternidade, atribuída ao Requerido. (Cf. fls. 02/04) Instado a se manifestar, o Requerido apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da ação. (Cf. fls. 14/31) Houve réplica à contestação às fls. 22/24. Em audiência preliminar, foi coletado o material genético das partes, para realização do exame de DNA, cujo laudo apresentado atestou a impossibilidade de exclusão da paternidade do autor, atribuída ao Requerido, com probabilidade superior à 99,999%. (Cf. fls. 33 e fls. 36/40) O Requerente apresentou manifestação ao Laudo às fls. 45/46. O MM. Magistrado singular determinou a citação do pai registral, Sr. José Mauro Monteiro, tendo a representante do Requerente, apresentado sua certidão de óbito, atestando seu falecimento na data de 27/11/2011. (Cf. fl. 50) As partes apresentaram suas alegações finais à fl. 52v e fls. 55/65. Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 69/70) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿, julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Mauro Feitosa Monteiro, atribuída à Júlio de Oliveira Bastos (Cf. fls. 72/74v) Irresignado, o investigado interpôs recurso de apelação, sustentando que somente o pai registral poderia requerer a nulidade do registro civil do Recorrido, desde que houvesse comprovação da existência de erro, coação, vício ou falsidade documental, o que não restou evidenciado nos autos. Por fim, sustenta a impossibilidade de se desconstituir a paternidade socioafetiva firmada com o pai registral. (Cf. fls. 82/92) O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 96 e fls. 99/106) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso. (Cf. fls. 113/125) É o relatório. Procedo da forma monocrática, nos termos do artigo 557 do CPC, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e contrário a entendimento jurisprudencial dominante. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, cabe ressaltar que as ações de investigação de paternidade versam sobre direito de personalidade relativo ao parentesco, tratando-se, pois, de direitos indisponíveis, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas. Nesse sentido, não se pode retirar do filho, a quem foi imposta a paternidade dissociada da realidade, a prerrogativa de conhecer não só a sua origem, como também de ter valorizada a sua condição de herdeiro necessário, tornando-se, pois, assegurado ao filho o direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de buscar a sua verdade biológica. Na hipótese dos autos, verifico que o exame de DNA aponta o investigado como pai biológico do Apelado, com probabilidade superior à 99,999%, não havendo, nos autos, qualquer irregularidade ou registros de irresignação em relação ao laudo genético apresentado. (Cf. fls. 36/40) Por outro lado, insta destacar que a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. Com efeito, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. Assim, no contexto da chamada 'adoção à brasileira', quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ, senão vejamos: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 5. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 6. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 7. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 8. Ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, ela não pode ser invocada como argumento para negar o direito do recorrido à sua ancestralidade. Afinal, todo o embasamento relativo à possibilidade de investigação da paternidade, na hipótese, está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito do recorrido à sua identidade genética. 9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1401719 MG 2012/0022035-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ANCESTRALIDADE BIOLÓGICA. DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É consectário do princípio da dignidade humana o reconhecimento da ancestralidade biológica como direito da personalidade, podendo a ação de investigação de paternidade e de nulidade de registro ser julgada procedente mesmo que tenha sido construída uma relação socioafetiva entre o filho e o pai registral. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 236958 CE 2012/0205541-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014) Desse modo, na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA (Cf. fls. 36/40), deve ser mantida a sentença, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação ora manejada, porém NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (PA), 25 de Agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03139526-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por MANOEL DA COSTA MIRANDA E OUTROS, por intermédio de seu patrono devidamente habilitado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da Decisão Monocrática de fls. 342/345, que deu provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a decisão agravada, mantendo a agravante no cargo de inventariante na ação de inventário nº 0025505-32.2003.8.14.0301, reconhecendo o erro in procedendo do juízo de primeiro grau, que reapreciou matéria já decidida nos autos e alcançada pelo instituto da preclusão, bem como deixou de observar os procedimentos previstos em lei para remoção do inventariante.             Em suas razões recursais (fls. 347/354), os embargantes aduziram, em síntese, que a decisão monocrática embargada seria contraditória, omissa e obscura a um só tempo, pois o pedido de reconsideração teria sido efetuado nos autos de inventário nº 00255505-32.2003.8.14.0301 e não nos autos da ação de remoção, cuja decisão transitou em julgado. Alega ainda, que não existe a preclusão para o juízo, sendo possível a interposição de pedido de reconsideração de decisão do juízo singular.             Requereu ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos para sanear a obscuridade, omissão e contradição apontadas.             Em sede de contrarrazões, às fls.357/362, a embargada refutou os argumentos expendidos no recurso, afirmando a ausência de contradição, omissão e obscuridade, requerendo sua manutenção na integra.             Vieram-me conclusos os autos.             É o sucinto relatório.             DECIDO            Inicialmente ressalto, com base nas regras de direito intertemporal, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 c/c com o Enunciado administrativo nº 2 do STJ, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões.            Inicialmente, pontuo que a regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.            A este respeito, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, afirmou ¿que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento¿, podendo ter efeitos modificativos apenas para correção de premissas equivocadas. (STF. Plenário.RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015)            No presente caso, afirma o embargante que a decisão monocrática foi omissa, pois não teria se manifestado quanto a alegação de que o pedido de reconsideração se deu nos autos de inventário, portanto, em processo diverso do incidente de remoção do inventariante, no qual a decisão que indeferiu o pedido transitou em julgado.            Não prosperam as alegações do embargante. Como exposto na decisão embargada, a remoção do inventariante, em regra, é ação incidente no processo de inventário, e embora se admita seu processamento nos autos de inventário, não foi o que ocorrera no presente caso. Logo, o pedido de reconsideração, conforme fora intitulado na peça processual interposta pelo embargante (fls. 186/205), ataca a decisão proferida no incidente de remoção da inventariante.            Ademais, como bem ressaltado na decisão ora embargada, embora reconhecida a aplicação do pedido de reconsideração, este não substituiu o recurso cabível e tão pouco poderia, no caso em análise, fazer as vezes de um novo pedido de remoção de inventariante, pois como já demonstrado o procedimento previsto em lei deve ser observado, não por amor ao formalismo, mas como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa ao inventariante, antes de ¿puni-lo¿ com a perda do encargo.            Destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. O pedido de remoção de inventariante deve ser instaurado em incidente de remoção, previsto nos artigos 996 e seguintes do CPC, assegurando defesa e produção de provas. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059149245, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/04/2014) (TJ-RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 01/04/2014, Sétima Câmara Cível)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MUNUS PÚBLICO OCUPADO PELO FILHO DO AUTOR DA HERANÇA. PETIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO QUE DEVE SER PROCESSADO EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE E INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR PROVAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE INVENTARIANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de remoção de inventariante deve ser processado em autos apartados, apensos ao processo de inventário, garantindo-se ao inventariante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização, devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas, a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. (TJ-SC, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 16/06/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)            Portanto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanda na decisão ora embargada. Em verdade, o que se denota pela análise das razões dos aclaratórios, de forma clara e evidente, é o intuito do embargante em rediscutir matéria meritória, o que não se aplica, não havendo portanto, o que reformar no julgado.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o a decisão monocrática embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.             Servira a presente decisão como mandado/despacho, nos termos da Portaria nº 3.731/2015.             Belém(PA), 22 de março de 2016.    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.   Relatora (2016.01071049-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053720-90.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALENQUER. ADVOGADO: JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR: ADLEER CALDERO SIROTHAU RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. 2. Presente os requisitos para concessão da liminar, eis que o município se manteve contratando irregularmente durante o período do concurso. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALENQUER, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Não Fazer e de Improbidade Administrativa, processo nº 0000809-92.2015.8.14.0003, deferiu a liminar pleiteada para determinar que a Agravante proceda a exoneração de todos os servidores contratados a título precário, sejam temporários ou comissionados, com a consequente Nomeação e Posse dos candidatos aprovados, classificados ou não classificados para as respectivas vagas irregularmente ocupadas pelos não concursados que se encontrem aptos à nomeação, devendo ser nomeados tantos candidatos aprovados no concurso público retro citado quantos bastem para substituir os servidores temporários e comissionados a serem desvinculados da Administração Pública Municipal. Narra o Município/Agravante, em sua peça recursal, que realizou Concurso Público, através do edital 01/2012, para diversos cargos, sendo que as vagas deveriam ser preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentaria do Município e ainda que inexistia lei interna (Edital do Concurso) à permitir chamada de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Aduz, ainda, que contratou todos concursados aprovados e classificados no período de validade do certame, e, que, a validade do concurso expirou em 27.02.2015 não tendo o Município obrigação de chamar candidatos aprovados fora do número de vagas, mormente por ter o concurso se tornado inservível para novas contratações ante o prazo final de validade do certame ter sido atingido. Relata, também, inobservância ao princípio da harmonia dos poderes; possibilidade de execução de serviços essenciais de forma direta; possibilidade de contratação de comissionados; periculum in mora reverso; impossibilidade de contratação de aprovados e não classificados por não serem estes contemplados pelo edital. Ao final pugnou pelo efeito suspensivo para o caso nos moldes do art. 558 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 15/129) Em decisão de fls. 132, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão objurgada. Coube-me o feito por distribuição. É, o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).   O âmago da questão versa sobre a decisão do juízo de piso que deferiu liminar obrigando exonerar servidores contratados de forma precária, eis o dispositivo: ¿Ante o exposto, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, recebo a inicial, instaurando a relação processual necessária à apuração do ilícito administrativo nela ventilado, determinando a citação do demandado LUIS FLÁVIO BARBOSA MARREIRO, para os termos da presente ação e ulteriores de direito, e CONCEDO LIMINAR para determinar ao MUNICÍPIO DE ALENQUER: 1. Obrigação de Fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, consistente na EXONERAÇÃO de todos os servidores contratados a título precário, sejam temporários ou comissionados, com a consequente NOMEAÇÃO E POSSE dos candidatos aprovados, classificados, ou não classificados para as respectivas vagas irregularmente ocupadas pelos não concursados que se encontrem aptos à nomeação, devendo ser nomeados tantos candidatos aprovados do concurso público retro citado quantos bastem para substituir os servidores temporários e comissionados a serem desvinculados da Administração Pública Municipal, fixando multa diária ao Prefeito Municipal, no valor de 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; 2. Obrigação de Não Fazer consistente em abster-se o requerido a contratar pessoal a título precário para ocupar vagas para as quais existem concursados. Alenquer/PA, 29 de junho de 2015¿.     Prima facie, esclareço que a Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.   Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14ª edição, 2000, p.154, nos ensina sobre o tal instituto que: "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito".   Em assim, é plenamente possível a concessão de liminar ao caso ora debatido.   Sobre as alegações de que a validade do concurso havia expirado, estas não merece prosperar, eis que o próprio agravante afirma que o concurso expiraria em 27.02.2015 e compulsando os sistemas informatizados deste tribunal, verifico que a Ação foi protocolizada em 26.02.2015, portanto dentro do prazo de validade do concurso.   Verifico ainda que, estamos diante da tão debatida necessidade de concurso para ingresso no serviço público, pois, a administração não suportando mais amadorismo e erros primários, se presta a auferir a capacidade daquele que melhor se adequa ao serviço público, para assim satisfazer, em plenitude, os princípios elencados no art. 37, II, da Constituição Federal, sobretudo os princípios da eficiência, isonomia e impessoalidade.   A Carta Magna, traz expresso em seu bojo, no art. 37, IX, as possibilidades de se contratar, excepcionalmente, sem concurso público. Todavia, o contrato temporário, utilizado com fim premente de atender necessidade transitória da administração pública, não pode ser utilizado de forma a permitir contratações que se perpetuem a ponto de tornarem-se permanentes.   No caso em testilha, entendeu o Juiz originário que os candidatos aprovados no concurso 01/2012 do Município de Alenquer, mesmo os aprovados e não classificados dentro do número de vagas oferecidos, devem ser chamados para posse, haja vista que os contratos que eram para temporários, transitórios, se perpetuaram tornando-se permanentes. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. CONEXÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegação de violação dos arts. 103 e 105 do CPC, haja vista que, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento" (AgRg no AREsp 70.852/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012). Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, para reformar o acórdão recorrido no tocante à não ocorrência de decadência, in casu, seria necessária a interpretação de cláusulas do Edital do concurso, providência vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 5/STJ. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1394915/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). (destaquei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido para que seja a recorrente convocada para ocupar o cargo de Analista Educacional - Inspeção Escolar, dando-se posse à mesma, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (RMS 24.354/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). (destaquei).   Não é outro o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no concurso e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada improcedente na origem. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (2015.02987711-67, 149.978, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 24.08.2015). (destaquei).   Colhe-se dos julgados acima que a contratação temporária, burla a norma constitucional do concurso público, motivo pelo qual os aprovados/classificados e os aprovados/não classificados, possuem direito subjetivo a nomeação.   Em assim, revogo o efeito suspensivo concedido à fl. 132-verso, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709415-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. INGRESSO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL NOS AUTOS SUSCITANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAPHAEL ISAAC BEMERGUY contra decisão interlocutória (fls. 22/23) proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0017860-66.2013.8.14.0301), proposta pelo ora Agravante em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, Cooperforte e Banco do Brasil, declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.            Em suas razões (fls. 02/21) a Agravante, após sumariar os fatos, argumenta que a empresa Poupex ora se apresenta como sociedade civil e, quando questionada se apresenta como autarquia federal, situação que afirma afrontar o Código de Defesa do Consumidor em sua Teoria da Aparência dos Contratos.            Defende a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, aduzindo que sofrerá graves prejuízos com o cumprimento da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal processar o feito.            Discorre sobre a Teoria da Aparência alegando que na assinatura do contrato constava como parte a Fundação Habitacional do Exército, porém o consumidor adquiriu o produto da Poupex, nunca acreditando que estivesse contratando com outra pessoa jurídica restando claro, segundo afirma, o prejuízo decorrente da forma como as agravadas manipularam seus negócios.            Cita jurisprudências que entende corroborar a sua tese.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, revogando-se a decisão agravada, mantendo-se o processamento da ação na esfera da Justiça comum estadual.            Juntou documentos de fls. 22/464.            Vieram os autos distribuídos a minha relatoria (fl. 465).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão proferida pelo MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.            Registro que este Relator, em recurso de índole instrumental, limita-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, tomando o cuidado para não adentrar no mérito da ação.            Analisando o caso em questão, observo que o agravante manejou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex, Cooperforte e Banco do Brasil, pleiteando a limitação de descontos em sua folha de pagamento no percentual de 30% dos seus vencimentos.            Compulsando os autos, verifico que o agravante alega que, com base na teoria da aparência, não era sabedor que a parte contratante se tratava de uma autarquia federal, no caso o Fundo Habitacional do Exército, pois, segundo afirma, toda a negociação se deu com a agravada Poupex e, conforme entende, tal fato, por si só, possui o condão de estabelecer a competência da justiça estadual para o processamento do feito.            Improcedentes suas alegações.            O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a competência para apreciar os feitos em que a União integra a lide pertence a Justiça Federal, cabendo-lhe, inclusive, decidir sobre seu interesse (da União) na lide.            Pela análise dos autos, consta contestação apresentada pela entidade autárquica federal Fundação Habitacional do Exército - FHE (v. fls. 220/230), requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda e que fosse declarada a incompetência absoluta do juízo, pugnando, por via de consequência, pela imediata remessa dos autos para uma das varas federais da Seção Judiciária de Belém para processar e julgar o feito.            Em sendo assim, manifestando a União, através de sua entidade autárquica, interesse no feito, tem-se como deslocada a competência para o julgamento do feito para a Justiça Federal, na forma consignada na decisão agravada.            Acerca da competência da Justiça Federal para julgar os feitos em que figurar autarquia federal, o artigo 109, I, da Constituição Federal, dispõe: ¿Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar o feito: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;¿            Pertinente, por conseguinte, no caso, e menção, na decisão impugnada, à Súmula 324 do STJ (Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada a entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército) até para que não pairem dúvidas acerca da incompetência do juízo comum declarada na decisão agravada.            Igualmente apropriada a referência pela magistratura ao teor da Súmula 150 do STJ (Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas), pois descabida a justiça estadual sequer emitir juízo de valor acerca do interesse da União em ser mantida nos autos.            Por esse prisma, tem-se que apenas o Judiciário Federal é competente para averiguar a existência de interesse da União, seja na modalidade de intervenção anômala, com fundamento no artigo 5º, da Lei nº 9.469/971, como postulado no caso em exame, seja na hipótese de intervenção simples ou litisconsorcial com fulcro na lei processual civil.            No diapasão do entendimento supra, colaciono a jurisprudência a seguir: ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha a prerrogativa do foro federal, a competência é da Justiça Estadual. 2. Somente se houver pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na lide, a competência é da Justiça Federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Acaso não reconhecido, a competência é da Justiça Estadual, na linha da Súmula n. 254/STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 4. Em nenhuma hipótese poderá o Judiciário Estadual reconhecer o interesse da União na lide e determinar a competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 5. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suscitante.¿ (STJ - CC 115.649/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 22/09/2011) (grifei) ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES. 1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferido por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal. 2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, a competência para o julgamento da causa desloca-se para a Justiça Federal a quem compete a verificação de existência de interesse jurídico, nos termos da Súmula 150/STJ. 3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãos colegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sido admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.¿ (STJ - REsp 843.924/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) (grifei) ¿LOGO, DO PEDIDO DECLINATÓRIO. MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA. CPC, ARTS. 535, II, 538 E 557, § 1º. RI-STJ, ART. 257. I. Tratando-se de incompetência absoluta, pode e deve o juízo ou Tribunal dela conhecer e declinar da sua competência, independentemente de provocação da parte. II. Cabíveis embargos declaratórios contra decisão do relator, notadamente em face de omissão no exame do tema, inexistente, na espécie, a preclusão. III. Pertence à Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército, dada a sua natureza de fundação pública federal (Precedentes do STJ). IV. Recurso especial conhecido e provido, determinada a remessa do feito à Justiça Federal.¿ (STJ - REsp 481.965/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 23/06/2003, p. 383) (grifei)            Assim, não merece reforma a decisão agravada.            Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Diante de todo o exposto, e porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03085349-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE ALTAMIRA/PA MANDADO DE SEGURANÇA N°. 2014.3016939-7 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA E SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E DA CIRURGIA PLEITEADOS PELO PACIENTE SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I-A realização do tratamento e da cirurgia pleiteados pelo paciente, substituído processualmente pelo Ministério Público Estadual, induz à ausência do interesse de agir superveniente do impetrante, importando, assim, na perda do objeto do presente mandamus. II-Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em que aponta como autoridades coatoras o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA.            Com efeito, o impetrante alegou, primeiramente, a sua condição de substituto processual, na defesa de direito indisponível à saúde, de um cidadão hipossuficiente, cuja satisfação importa em repercussão na coletividade.    Ademais, afirmou que, em 20 de agosto de 2013, o Sr. Ademar da Mata de Jesus procurou o Órgão Ministerial para informar que o seu sobrinho, Sr. Rafael Gonçalves de Jesus, de 19 (dezenove) anos, apresentava um quadro de otite média crônica, necessitando realizar exames de audiometria e cirurgia.    Ainda, que o paciente já teria sido encaminhado para a TFD (Tratamento Fora do Domicílio) em Belém, nos anos de 2011 e 2012, não conseguindo viajar por falta de passagens, e que já teria uma consulta marcada para o dia 23 de agosto de 2013.    E que, oficiou por diversas vezes o Coordenador do Complexo Regulador de Altamira, que apresentou respostas nas datas de 13 de setembro de 2013, 28 de setembro de 2013 e 13 de dezembro de 2013, de que já estaria sendo encaminhada a solicitação de reagendamento de consulta com otorrinolaringologista e continuidade ao fluxo do Tratamento Fora de Domicílio (TFD); bem como ao Centro Regional de Saúde em Altamira, que informou que aguardava o agendamento para providenciar o procedimento de transferência para a capital.    Sustentou também acerca das dificuldades encontradas por pacientes de Tratamento Fora de Domicílio, em razão da ausência de atendimento médico essencial para manter a saúde e vida das pessoas.    Colacionou legislação e jurisprudência sobre a matéria.             Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar; e, em caso de descumprimento da ordem judicial, que fosse determinado o bloqueio e sequestro de verbas públicas, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada pessoa de direito público.            E, no mérito, pleiteou pela concessão da segurança.            Acostou documentos.            O Mandado de Segurança foi inicialmente impetrado no primeiro grau de jurisdição, em Regime de Plantão, o juiz deixou para apreciar a liminar em momento posterior, determinando, ainda, a notificação das autoridades apontadas como coatoras; sendo, posteriormente, redistribuídos para outro juízo, também plantonista, que declinou da competência para este Egrégio Tribunal de Justiça, em razão de figurar no polo passivo da demanda o Secretário Estadual de Saúde.             Distribuídos os autos nesta Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, pelo que, às fls. 41/44, deferi a liminar pleiteada.            Manifestação do Estado do Pará, às fls. 51/68, e do Secretário de Saúde do Estado do Pará, às fls. 67/78, alegando, dentre outras questões, que o paciente já teria realizado o tratamento e a cirurgia requeridos, pleiteando pela perda do objeto; e do Secretário Municipal de Saúde de Altamira, às fls. 83/91.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça (fls. 107/118), opinou pela concessão da segurança.            À fl. 119, determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento; todavia, à fl. 122, converti em diligência para o impetrante ser intimado sobre o cumprimento total da medida requerida no presente mandamus.            Destarte, às fls. 126/128, o Estado do Pará peticionou, anexando declaração do tio do paciente, afirmando ¿que meu sobrinho está se submetendo a tratamento, já tendo realizado o primeiro procedimento cirúrgico no ouvido direito em 2014 e por último, no dia 29/05/2015, no ouvido esquerdo, todos os procedimentos realizados no Hospital Betina Ferro. Registro que, meu sobrinho, até o momento, está recebendo todo o acompanhamento médico e ambulatorial de que necessita.            É o relatório.    DECIDO.            Diante da petição do Estado do Pará (fls. 126/128), vislumbro que houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que consta do pedido ¿para providenciar a efetiva marcação da consulta com otorrinolaringologista, bem como seja realizado em consequência o fluxo de Tratamento fora de Domicílio do paciente Rafael Gonçalves de Jesus.¿    Assim, resta caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, assim, se manifestando sobre a perda superveniente do objeto, em razão da não mais subsistência do ato reputado como ilegal pelo atendimento do pleito, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1209252 PI 2010/0154732-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS APELOS. POSSIBILIDADE. a) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado. b) Considerando que a demanda não visa obter declaração de direito, mas unicamente a realização de determinado exame médico, já realizado por ocasião do cumprimento da liminar, impõe-se reconhecer que, no caso, houve mesmo o exaurimento do objeto da ação e o desaparecimento do interesse processual. c) Assim, foi negado seguimento aos Apelos, com fulcro em jurisprudência dominante do STJ, nos termos permitido pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado.¿(19033 BA 2004/0139391-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009)             Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir do impetrante, julgo extinto o presente mandamus, com base no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Belém (PA), de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03089640-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALMI RODRIGUES DE SOUZA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível de Paragominas que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (Processo nº 0005733-72.2014.8.14.0039), proposta pelo agravante em face do agravado Pedro Gomes de Oliveira, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fl.94).   Razões recursais às fls. 02/11 dos autos, juntando documentos de fls. 12/120. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que advogada do recorrente teve ciência do ato impugnado em 21/07/2015 (fl.14) e o agravo em questão foi interposto na data de 06/08/2015 (fl. 002), portanto, fora do decênio legal, haja vista que o prazo se findou em 03/08/2015. Com efeito, reputo que, muito embora a petição do agravo de instrumento haja sido data de 03/08/2015, não há nos autos qualquer documento que comprove que esta haja sido protocolada em mesma data, seja pelo correio, seja pela comarca de origem. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.03016261-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº: 0046730-83.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: DANILO JOSE PINTO MOURA ADVOGADO (A): Dr. Sergio Renato Freitas de Oliveira Junior AGRAVADO(S): BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CELSO MARCON  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE -1. A ausência da procuração nos autos, outorgada pelo agravado aos seus procuradores, a quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifesta inadmissibilidade. Art. 525, I, do CPC. 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Diretor de Secretaria da Vara. 3. Impossibilidade de juntar peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANILO JOSE PINTO MOURA contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (fl.44), que nos autos da Ação de Busca Apreensão, ajuizada pelo BANCO FIAT S/A, deferiu a liminar de busca e apreensão.       O agravado ingressou com ação de Busca e Apreensão em face do agravante, alegando em breve síntese que o mesmo encontra-se em mora, contudo, ocultou o fato de o agravante já ter pago 40 parcelas do total de 48.       O Agravante ressalta que durante os últimos meses estava em negociação com o setor de cobrança do agravado com o intuito de chegar a um acordo sobre as parcelas atrasadas.      Requer o agravante que seja dado provimento ao recurso e que seja reformada a decisão.      RELATADO. DECIDO.      Em análise aos autos, verifico que este Agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.      Observo que fora juntando cópia de uma procuração(fls. 39) onde o BANCO DIBENS S/A outorga poderes a seus advogados. Em sequência fora juntado dois substabelecimentos; no primeiro, o Advogado WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO substabelece poderes aos advogados CELSO MARCON, CARLA PASSOS MELHADO COCHI, MARIO HENRIQUE DA SILVEIRA E CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA; e no segundo, onde a Drª. CARLA PASSOS MELHADO COCHI substabelece poderes a advogada ANA PAULA BARBOSA ROCHA GOMES.      Ressalto que a parte agravada é o BANCO FIAT S/A. À princípio, não vejo demonstrado nos autos qualquer relação com o BANCO DIBENS.      Nesse passo, a ausência de procuração em relação ao advogado da agravado, enseja a inadmissibilidade recursal.      Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei)      Nessa linha, segue a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul. ¿AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento a que falta peça obrigatória, indicada pelo artigo 525, I, do CPC, cópia da procuração outorgada à parte agravada. Se a parte não possuía procuração na ação originária, tal circunstância deveria ter vindo comprovada através da competente certidão cartorária a ser apresentada no momento da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039901160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011) grifei      Logo, a mera menção não supre a falta de peça considerada obrigatória pelo Código de Processo Civil, qual seja, a procuração outorgada pela parte agravada.      Nesse contexto resta evidente, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Saliente-se, ainda, a fim de evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: ¿Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.¿ ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 17 de Agosto de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora IX (2015.03002289-80, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ROCHA PINTO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RUPTURA DE CONTRATO DE TRABALHO proposta pelo apelante em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 63/64). Narra a exordial apresentada que o apelante/autor foi contratado por serviço prestado temporário em 1º/02/2005, pelo Município de Santa Bárbara do Pará na função de motorista, recebendo à época, remuneração mensal de R$ 572,88, tendo sido dispensado em 05/01/2009. Inicialmente, trabalhou no período de 1º/02/2005 a 1º/07/2008 de 05h30 a 13h30m de 15h às 19h e de 22h às 23h30, de segunda a sexta; e a partir de 1º/07/2008 até a data de sua demissão, laborava de 07h às 13h e durante 5 dias por mês laborava até às 17h, mas sem receber as horas extraordinárias e o adicional noturno devidos. Asseverou que, durante o pacto laboral, não teve a sua CTPS devidamente assinada, a comuna não efetuou os depósitos na conta vinculada do FGTS e a multa rescisória de 40%. Também, não recebeu os 5 dias de salários relativos a janeiro de 2009, motivo pelo qual pleiteou seu recebimento, com os acréscimos legais, de atualização monetária e juros, bem como as horas extras e o adicional noturno a que tem direito Requereu, ao final, o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio (30 dias), férias vencidas (2007, 2008 +1/3), anotação da CRPS (admissão em 1º/02/2005 e demissão em 05/01/2009), indenização pelo não depósito do FGTS + 40% constitucional, indenização pelo não fornecimento do seguro desemprego, salário retido (janeiro/2009 - 5 dias), as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Acostou documentos às fls.08/14. O réu foi citado e apresentou resposta, arguindo, dentre outros, que (fls.25/35): (i)      O Município de Santa Bárbara do Pará foi criado em 1991, emancipando-se do Município de Benevides. Que, o quadro de pessoal daquele município era regido pela Legislação referente ao Município de Benevides, havendo os estáveis (efetivos vindo do município de Benevides), os temporários e os prestadores de serviço. (ii)      Não há como se admitir que tais servidores públicos sejam considerados celetistas tão somente em razão da mora da Administração em produzir legislação própria, portanto a relação jurídica é de caráter administrativo. (iii)     O autor/apelante foi contratado como temporário, ato fundamentado nas Leis Municipais 004/93 e 079/2005, para o cargo de motorista, cujo termo final foi em 31/12/2008. Tal serviço se deu sob o pálio de um contrato de natureza administrativa, regendo por princípios de direito público. (iv)     A jurisprudência trabalhista é no sentido de atribuir a este tipo de contratação, a quando de sua rescisão, salários e FGTS. E, se assim o é, a única parcela procedente da reclamação seria a referente a FGTS, sendo as demais (Aviso prévio de 30 dias, anotação e baixa da CTPS, comunicação à DRT/INSS, gratificação de natal, férias de2008/2009 + 1/3, dentre outros) improcedentes. (v)      Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.36/48). Em réplica, o autor rechaçou os termos da contestação (fls.45/49). Foi realizada audiência de conciliação, o que não ocorreu, restando consignado que (fl.57): (i)     As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; (ii)     O patrono do ré requereu a juntada de jurisprudência do TJE/PA impressa, pugnando com base nesta pela improcedência total do pedido. Por outro lado, o autor não impugnou o documento. (iii)     No que tange à prova, pugnaram pelo que cada uma carreou. O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, consignando (fls.63/64): (...) Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, estando sujeito ao regime estatutário, e não à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho, o servidor temporário não faz jus às verbas rescisórias nesta previstas, inclusive anotações na Carteira de Trabalho, mas somente a eventual saldo de salário, férias, respectivo terço e 13° salário, isto sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Erário. Outrossim, trata-se de contrato de trabalho não renovado, ocorrendo a rescisão a seu tempo, o que afasta a possibilidade de seguro desemprego, assim como que aos servidores públicos, por ausência de normatização, não se aplicam as disposições afetas ao FGTS e ao seguro desemprego. TJMG-254310) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.Incabível ordenar o pagamento do FGTS a autora, vez que se trata de parcela de natureza trabalhista, própria daqueles que estão submetidos ao regime celetista. (Apelação Cível nº 1716317-10.2009.8.13.0245, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. j. 30.09.2010, unânime, Publ. 15.10.2010). TJMG-237593) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBAS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA CELETISTA - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. O servidor contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse da Administração Pública não faz jus aos valores de FGTS, nem tampouco às demais verbas salariais de natureza celetista porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e na Lei Estadual que trata do contrato temporário. Todavia, a alegação de contratação temporária do servidor, por períodos sucessivos, não autoriza que a Administração Pública deixe de cumprir com as obrigações constitucionais decorrentes da efetiva prestação de serviço, dentre elas o direito ao décimo terceiro salário e férias, sob pena de enriquecimento ilícito. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 2741209-53.2009.8.13.0701, 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Edivaldo George dos Santos. j. 08.06.2010, unânime, Publ. 09.07.2010). TJMS-039464) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CLT - RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS. O servidor temporário possui os seus direitos estabelecidos no contrato por prazo determinado celebrado com a Administração Pública, e por se tratar de cargo de provimento em comissão, não faz juz ao recebimento de verba de natureza celetista. As sucessivas contratações de trabalho temporário envidadas pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Complementar Estadual nº 87/00, não alteram a natureza jurídica do contrato administrativo, transformando-o em celetista, e por conseguinte, não geram direito ao recolhimento de FGTS. (Apelação Cível - Ordinário nº 2010.027055-0/0000-00, 3ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rubens Bergonzi Bossay. unânime, DJ 27.09.2010). TJMG-261124) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO NÃO DESNATURADO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FGTS - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado de Minas Gerais, em relação de natureza trabalhista. Precedentes do STJ. Assim, se o autor atuou como servidor público, ainda que precariamente contratado, afiguram-se inaplicáveis as normas celetistas, sendo indispensável a observância, apenas, das normas de direito público, notadamente aquela contida no art. 39, § 3º, da CR/1988, que dispõe acerca dos direitos trabalhistas assegurados aos servidores, em que não se verifica a garantia ao depósito do FGTS, aviso-prévio e seguro- desemprego, previstos na CLT. Recurso provido, para se julgar improcedente o pedido constante da exordial. (Apelação Cível nº 0792836-25.2008.8.13.0521, 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Andrade. j. 26.10.2010, unânime, Publ. 26.11.2010). (in JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297). No que tange especificamente à gratificação natalina, férias e terço, horas extras, adicional noturno e salário retido pleiteados, não ocorrendo o ônus a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte Requerente não comprovou a alegada falta de pagamento, pelo que não faz jus, inclusive, à multa do art. 467, da CLT. Extrai-se, assim, conforme os termos do pedido e da prova, que não merece acolhida, ora por falta de comprovação do alegado, ora por ausência de amparo jurídico. EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro no art. 37 e ss, da Constituição Federal, e art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extingo o processo, com resolução de seu mérito. Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.  (...) Foi interposto recurso voluntário pela apelante/requerente (fls.65/72), apresentando suas razões (fls.161/176), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.180). Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado/requerido (fls.77/82) Coube-me o feito por redistribuição (fl.84). O Ministério Público, nesta instância, declinou de atuar no feito (fls.88/91). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Manoel Rocha Pinto. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor ao recebimento de parcelas rescisórias decorrentes de vínculo de contrato temporário celebrado com o apelado no período de 1º/02/2005 a 05/01/2009, regido à época pela Lei Municipal 079, de 10/05/2005. Pretende o recebimento das parcelas relativas à rescisão contratual, dentre as quais, destaco: aviso prévio (30 dias); anotação e baixa na CTPS; comunicações a DRT/INSS; férias 2008.09 (simples) + 1/3; FGTS + 40%; salários retidos (janeiro de 2009); indenização de seguro desemprego; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; horas extras e adicional noturno; incorporação das horas extras e do adicional noturno. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO POR VÍNCULO TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E NÃO PREVISTAS NO ART. 39, § 3º DA CF/88 Restou comprovado nos autos que o autor foi contratado temporariamente pelo Município de Santa Bárbara, prestando serviço como motorista, no período de 1º/02/2005 a 31/12/2008. A contratação temporária de trabalho, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal tem natureza nitidamente administrativa, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Neste sentido, a Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202¿AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Inexistindo vínculo empregatício, não incide, no caso, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A jurisprudência pátria, também, vem firmando os mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1356972 MG 2012/0256363-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO Apelação nº. 13158-27/2013-0014 - Decisão Monocrática - fls. 5 ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19¿98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC¿DF). 3. A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202¿AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Conflito de competência conhecido declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Petrolina¿PE, o suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.271 - PE (2008¿0235937-7). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. Terceira Seção. Julgado em 25/03/2009). Assim sendo, no que diz respeito às parcelas relativas ao aviso prévio, anotação e baixa na CTPS, comunicações a DRT - INSS, indenização de seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, reputo que, em decorrência da natureza administrativa do vínculo, o apelante/autor não faz jus a tais direitos, pois que de origem eminentemente trabalhista. Da mesma forma, no que diz respeito ao FGTS, destaco que recentemente esta Egrégia Câmara mudou seu entendimento a respeito do tema em destaque, seguindo o posicionamento adotado alhures, tendo como voto paradigma da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 11/06/2015, do qual colaciono a ementa abaixo: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇ¿O. NATUREZA DA RELAÇ¿O JURÍDICA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SENTENÇA REFORMADA. DECIS¿O UNÂNIME. 1. A ausência do nome do procurador estatal foi suprida mediante republicaç¿o da sentença, ademais houve ratificaç¿o tempestiva do recurso. Preliminar prejudicada. 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inicialmente criado pela Lei nº 5.107/1966, atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, foi concebido como alternativa menos onerosa ao regime estabilitário celetista. 3. A autora fora contratada como serviço temporário para o período inicial de 02/01/1992 a 29/06/1992, conforme Portaria nº 0218-B/92 - DAPE/Secretaria de Educaç¿o (fls.09/10), portanto, sob a égide da Lei Complementar nº 07/91, cujo caput do art. 4º disp¿e: ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se lhes, durante o exercício da funç¿o ou a realizaç¿o do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contrataç¿o, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestaç¿o de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituiç¿o do Estado do Pará.¿ 4. As Leis Complementares Estaduais subsequentes, a saber: LC nº 11/1993; LC nº 19/1994; LC nº 30/1995; LC nº 36/1998; LC nº 40/2002; LC nº 43/2002; LC nº 47/2004; LC nº 63/2007 e LC nº 77/2011, nada alteraram neste sentido, ou seja, mantiveram a natureza administrativa do vínculo jurídico, e ainda, permitiram prorrogaç¿es dos contratos celebrados. 5. Neste cenário, constata-se, portanto, que a apelada nunca exerceu emprego público, tampouco a relaç¿o jurídica que manteve com o ente estatal fora regida pela legislaç¿o trabalhista. Ao revés, ocupou cargo público em decorrência de contrário temporário e por prazo determinado, cujo vínculo jurídico, embora n¿o submetido a regra geral de acesso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, encerra natureza jurídica-administrativa. 6. A ausência de prévio concurso público ou eventuais prorrogaç¿es no prazo da contrataç¿o temporária n¿o transmudam o vínculo administrativo mantido com o Poder Público para o de natureza trabalhista, conforme já decidiu o Plenário do STF no julgamento do Rcl 7157 AgR, Relator. Min. Dias Toffoli, e ainda, CC 7836 ED-AgR, Relator Min. Teori Zavascki. 7. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, utiliza express¿es como ¿trabalhador¿ e ¿contrato de trabalho¿, indicando que a sua aplicaç¿o se restringe às hipóteses regidas pela legislaç¿o trabalhista. 8. N¿o por outra raz¿o, no mesmo texto legal, o legislador expressamente excluiu os servidores públicos civis da definiç¿o de trabalhador contida no art. 15, §2º: ¿Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de m¿o-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.¿ 9. É firme no Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretaç¿o da lei federal, o entendimento de que o FGTS n¿o é garantido a servidor público admitido por contrato temporário cuja relaç¿o seja de caráter jurídico-administrativo. Precedentes. 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença Nesta esteira, também, em decorrência da natureza administrativa, ainda que de vínculo precário o pedido de depósito de FGTS é improcedência. DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SALÁRIOS RETIDOS, ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA Ao servidor público, ainda que submetido ao regime especial, foi conferido pelo constituinte originário, consoante o previsto no § 3º do art. 39 da CF/88, alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º. A propósito: Art. 39 - (...) § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (...) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;   VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;   XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Assim sendo, ainda que se afaste a aplicação da CLT ao caso tratado nos autos, reconheço que os servidores públicos, mesmo aqueles contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fazem jus à percepção de valores relativos aos direitos sociais que foram constitucionalmente estendidos aos estatutários. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente o Supremo Tribunal Federal, conforme se observa: Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos: ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. São devidos ao servidor público temporário os direitos relativos às férias e ao respectivo adicional, mesmo que a contratação seja irregular?. (fl. 202) No recurso extraordinário, aponta-se violação aos arts. 7º, 37 e 39, § 3º, da Constituição Federal e alega-se não constar do contrato de trabalho celebrado entre as partes o pagamento de férias, motivo pelo qual não há se falar em direito a tal benefício. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF,principalmente quando o contrato é sucessivamente prorrogado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido?. (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012)?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido?. (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012) ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO?. (ARE-AgR 649.393, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14.12.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF e 544, § 4º, II, ?a?, do CPC). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 681356 MG , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2012, Data de Publicação: DJe-088 DIVULG 04/05/2012 PUBLIC 07/05/2012) No mesmo sentido, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011; RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006. Com efeito, já restou consignado que, ainda que nulo o contrato de prestação de serviço, não se aplica ao caso a CLT, permanecendo na esfera administrativa a relação entre as partes. A propósito da nulidade, pontifica Celso Antônio Bandeira de Mello: "Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis não deveriam ser produzidos. Por isso não deveriam produzir efeitos. Mas o fato é que são editados atos inválidos (inexistentes, nulos e anuláveis) e que produzem efeitos jurídicos. Podem produzi-los até mesmo per omnia secula, se o vício não for descoberto ou se ninguém o impugnar. É errado, portanto, dizer-se que os atos nulos não produzem efeitos. Aliás, ninguém cogitaria da anulação deles ou de declará-los nulos se não fora para fulminar os efeitos que já produziram ou que podem ainda vir a produzir. De resto, os atos nulos e os anuláveis, mesmo depois de invalidados, produzem uma série de efeitos. Assim, por exemplo, respeitam-se os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. É o que sucede quanto aos atos praticados pelo chamado funcionário de fato, ou seja, aquele que foi irregularmente preposto em cargo público.(...) Atos nulos e anuláveis sujeitam-se a igual regime quanto: a) à persistência de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, bem como de efeitos patrimoniais pretéritos concernentes ao administrado que foi parte na relação jurídica, quando forem necessários para evitar enriquecimento sem causa da Administração e dano injusto ao administrado, se estava de boa-fé e não concorreu para o vício do ato; b) à resistência que os administrados lhes oponham; c) à eliminação de seus efeitos, uma vez declarada a invalidade, a qual opera do mesmo modo. A saber: se o ato fulminado era restritivo de direitos, a eliminação é retroativa; se o ato fulminado era ampliativo de direitos, a eliminação produz efeitos ex nunc, isto é, desde agora, salvo se demonstrável a má-fé do beneficiário do ato ilegal, com ou sem conluio com o agente público que o praticou. Nisto, pois, modificamos a opinião (expressada até a 16ª edição deste livro) de que a invalidação sempre produziria efeitos ex tunc. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 20ª ed., p. 446/451)(OS DESTAQUES NÃO SÃO DO ORIGINAL). Logo, é de se concluir que ao prestador de serviços admitido irregularmente pela Administração Pública com base na legislação autorizativa da contratação temporária são devidas, além da contraprestação ajustada no contrato administrativo, as verbas constitucionalmente asseguradas ao servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa do erário. Dessa forma, muito embora seja reconhecido ao servidor temporário o pagamento de alguns direitos sociais, cabia ao recorrente a comprovação de que o apelado não as pagou. Com efeito, destaco que as provas trazidas pelo apelado quando da apresentação da contestação, notadamente as fichas financeiras de fls.39/42, atestam que os valores referentes ao 1/3 constitucional de férias e 13º salário, foram devidamente pagos ao apelante, bem como que o saldo de salário de 2009, também, foi pago (fl.37). De mais a mais, reputa que tais documentos que não foram contestados pelo apelante, que, também, quando da audiência consignação se conformou com as provas constantes nos autos, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Resta claro, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento de tais parcelas, nem tampouco conseguiu comprovar trabalho extraordinário, para fins de percebimento de horas extras e adicional noturno, o que, a toda evidência, impede o reconhecimento de seu direito. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do art. 333, do Código de Processo Civil. Assim, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Depreende-se de tal leitura que esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolada seja admitida pelo juiz. Não há uma obrigação ou mesmo um dever de provar. Da mesma forma, a parte contrária não tem o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Neste sentido, a jurisprudência vem firmando precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULAR INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. RECONSIDERADA A PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ART. 102 e 104 da Lei n° 5.810/94 RJU. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Constitui exercício regular do direito a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público, estando ausente o propósito de ofender a honra do apelante, tendo em vista o dever legal do superior hierárquico de apurar as irregularidades cometidas por seus subordinados. 2- O ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do cpc). Se as provas constantes nos autos revelam a ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar, não pode ser acolhido o pedido de indenização por dano moral. 3- Nos termos do voto do relator, à unanimidade, recurso conhecido e desprovido. (Apelação: 201130099688, Acórdão: 139062, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 14/10/2014). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - VERBAS CONTRATUAIS - DIREITOS SOCIAIS - HORAS-EXTRAS - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado faz jus ao recebimento das verbas contratuais e dos direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição da República, entre as quais se incluem horas-extras. - A constatação da ilegalidade da contratação temporária não tem o condão de subordiná-la ao regime da CLT, permanecendo a relação entre as partes sob o regime jurídico-administrativo. - O direito ao recebimento de horas-extras depende de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu o autor, razão pela qual é indevido o seu reconhecimento. (TJ-MG - AC: 10079099892030001 MG , Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ASSISTENTE SOCIAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE SALUBRE. RESSARCIMENTO DE VALORES DURANTE SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausente prova do exercício de atividade insalubre, não há como reconhecer o direito dos assistentes sociais à percepção do respectivo adicional. No laudo administrativo acostado pelo Município os assistentes sociais não foram elencados como expostos a agentes insalubres. O pedido de pagamento dos valores devidos a todos os servidores lotados na UBS no período da suspensão até o restabelecimento do adicional de insalubridade não merece provimento. O Sindicato autor não comprovou o referido período, sequer indicou a suposta data da suspensão ou do restabelecimento do adicional de insalubridade, não se desincumbindo do ônus que lhe competia a teor do artigo 333, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054688221, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013) (TJ-RS - AC: 70054688221 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 05/12/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA PELO APELANTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.560/01, QUE FIXA O PERCENTUAL DE 2,5% DO VALOR MENSAL DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL, TRATA DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITA1AR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NÃO SE CONFUNDE COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A contribuição facultativa para o custeio do Programa de Assistência Social e Médico-Hospita1ar dos Servidores Municipais, estabelecido pela referida lei nº 1.560/01, não se confunde com a contribuição previdenciária obrigatória, atualmente disciplinada pela Lei 329/1981, com alteração dada pelo art. 1º da Lei 1871/2005, in verbis: "Art. 14. A contribuição dos servidores para o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio será de 11% (onze por cento) calculada sobre a totalidade da base de contribuição." 2. Sustenta o recorrente que o desconto não poderia incidir sobre o pagamento de horas extras, auxílio alimentação, dentre outros. Ocorre que o art. 14, § 1º, da Lei 329/81 não exclui do desconto previdenciário o montante correspondente às referidas verbas. 3. Soma-se o fato de que tal alegação não foi devidamente comprovada, na forma do art. 333, inc. I, do CPC. 4. De igual forma, não comprova o apelante que o ressarcimento pleiteado já foi reconhecido pela própria Autarquia Pública Municipal do IBASCAF. 5. Logo, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00191479120118190011 RJ 0019147-91.2011.8.19.0011, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 21/02/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/03/2014 13:04) Desse modo, não merece qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 11 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.02890506-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ONEIDE MAGNA PINTO BARBOSA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 115/123) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registro Público c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos do autor DARLEI SIQUEIRA ROCHA para: a) DECLARAR NULOS, nos termos do art. 145 do Código Civil, a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 142, fls. 006, no Serviço Notarial e Registros Públicos do Único Ofício desta cidade e o respectivo registro levado a efeito na matrícula do imóvel discutido (R.02.M.1913), lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade; b) INDEFIRO o pedido de condenação do requerido em pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restaram caracterizados e comprovados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.            A demanda iniciou-se com pedido do autor/apelado aduzindo que adquiriu um imóvel e não providenciou a sua imediata transcrição no cartório de registro imobiliário, vindo a ceder o bem, por contrato de usufruto, à sua sogra, a Sra. Onilda Pinto Barbosa, afirmou, ainda, que com o falecimento de sua sogra foi surpreendido com a informação de que o antigo proprietário do bem, havia transferido o imóvel para sua cunhada, ora apelante, que promoveu o registro imobiliário.            De mais a mais, garantiu que o Sr. Emanoel foi induzido a erro, pois a recorrente teria apresentado documentos possivelmente subtraídos de sua residência, alegando vícios no negócio jurídico, pleiteando a anulação do registro realizado, além de indenização por danos morais.            Devidamente citada, a Sra. Oneide Barbosa garantiu a regularidade da transcrição imobiliária, afirmando que autor havia doado o bem verbalmente à sua mãe e que esta, por sua vez, também de forma verbal, teria doado o imóvel a mesma.            O juízo de piso prolatou sentença, onde rejeitou os pedidos de indenização e julgou parcialmente procedente os pedidos, anulando o registro realizado, por entender, que as doações supostamente realizadas não poderiam gerar qualquer efeito, ressaltando que o antigo proprietário foi levado a erro ao ter recebido documentos que, pelos costumes locais, demonstrariam a transferência do bem à requerida.            O apelante, em suas razões recursais (fls. 126/129), fez um breve relato da demanda, informando que o apelado propôs a sua sogra que fosse residir em Conceição do Araguaia, tendo doado verbalmente o imóvel objeto do litígio, ademais asseverou que a mesma teve inúmeros gastos com a manutenção do referido bem e ao final de sua vida doou, também de forma verbal, o bem a sua filha, ora recorrente, pelo que, em razão de todas as despesas, esta se viu no direito de transferir o imóvel para o seu nome.            De mais a mais, aduziu que da mesma forma que o magistrado aplicou os costumes locais para afirmar a boa-fé do antigo proprietário em aceitar os documentos e transferir a propriedade, deveria, também, ter levado em consideração o fato que no interior do Estado as doações serem realizadas apenas de forma verbal.            Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença monocrática, e negar os pedidos autorais.            O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130)            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 131/134), pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os efeitos.            Coube-me o feito por distribuição à fls. 136 dos autos.            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º Grau, às fls. 140/145, por meio de sua douta 11º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se, a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais, mantendo-se o registro imobiliário.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 145v).            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC.            A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            O cerne do recurso diz respeito acerca da validade ou não da escritura e registro imobiliário feito pela Senhora Oneide Magna Pinto Barbosa.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que o recurso de apelo merece provimento, pois a meu sentir a prova documental produzida pela apelante é suficiente e deve prevalecer sobre a prova testemunhal produzida, pois, por uma análise de razoabilidade e estrita observância do acervo probatório contido nos autos, entendo que a transferência de propriedade foi regularmente realizada, não se podendo presumir o contrário como quer o autor, ora apelado.            Ademais, é bom salientar que o recorrente detinha toda a documentação necessária para a transferência da propriedade, até porque se não tivesse, o Oficial de Registro não teria registrado o bem imóvel em nome do mesmo.            De mais a mais, é bom salientar que o apelado nunca realizou o registro do imóvel em seu nome, além disso, se ao menos os documentos que possuía fossem regulares (Procuração de fl. 15), o Sr. Emanoel, antigo proprietário, certamente não conseguiria transferir, diretamente para a apelante, o bem, pois o Cartório reconheceria a existência de uma transferência anterior e a consequente ausência de poderes do antigo proprietário (Sr. Emanoel).            E por fim, necessário lembrar que determina o art.1245 do Código Civil que reza o seguinte: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.            Portanto, não havendo dúvidas sobre a regularidade da transação realizada, não vejo motivos para anular o registro realizado, com fundamento apenas em provas testemunhais, até porque, há regulamentação legal, clara ao prever que a propriedade imóvel só se transfere com a efetiva averbação do ato no registro imobiliário competente.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESÍDIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Consoante determina a súmula 303 do STJ e, em atenção ao princípio da causalidade, em se tratando de embargos de terceiro o ônus da sucumbência deve ser imputado a quem der causa à constrição indevida. Restando evidenciado nos autos a desídia do embargante em promover o registro do bem em seu nome, deve este arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10525130204874001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/12/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) EMENTA: APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA -- TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Em se tratando de bem imóvel, para a aquisição de direito de propriedade não basta a existência de título, sendo imprescindível o respectivo registro na matrícula do imóvel. A ausência de registro do título em cartório de imóveis não compromete a tutela da posse advinda de tal título, sendo, contudo, insuficiente ao acolhimento de pretensão que se funda exclusivamente em suposta propriedade quanto ao bem penhorado. Se as partes pretenderam comprovar suas alegações através das provas pedidas na inicial e na defesa, o julgamento antecipado da lide, sem fase de especificação de provas, causa cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide não pode ocorrer se existe matéria fática relevante a ser provada. (TJ-MG - AC: 10702096077194001 MG , Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2013)            Assim sendo, considerando a razoabilidade e a adequação do procedimento para a transferência da propriedade imóvel, constato a necessidade de reforma da sentença recorrida, para declarar a validade do registro imobiliário do imóvel objeto da lide.            ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando assim a sentença hostilizada, para considerar válido o registro imobiliário do imóvel em questão, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já os demais, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Belém (Pa), 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02768797-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)